Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1120.1384.7158

951 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - O Paciente foi preso em flagrante delito quando transportava, em um automóvel, duas porções de «crack», pesando aproximadamente 97 gramas. 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, qu... ()

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Doc. 172.4925.1003.9800

952 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Ordem concedida de ofício.

«I - Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem, como no caso (precedentes). II - Parecer do Ministério Público Federal no sentido de que seja concedida a ordem. Ordem concedida para, confirmando-se a liminar, cassar o v. acórdão proferido pelo eg.Tribunal a quo, sem prejuízo do julgamento de mérito do recurso em sentido estrito... ()

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Doc. 241.1071.1222.1505

953 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Liberdade provisória. Inovação recursal. Exasperação da pena-Base. Tráfico privilegiado. Regime inicial. Não constatada ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, com pena de 6 anos de reclusão e 600 dias- multa. A defesa alega excesso na pena-base e pleiteia a aplicação do tráfico privilegiado e regime mais brando, além da concessão, de ofício, da liberdade provisória. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há quatro questões em discussão: (i) concessão da liberdade provisória, de ofí... ()

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Doc. 761.1247.5700.7352

954 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DISPENSA DA PRESTAÇÃO DE FIANÇA. CABIMENTO.

Paciente que teve liberdade provisória concedida na origem, submetida, dentre outras condições, ao pagamento de fiança, arbitrada em R$ 700,00 (setecentos reais). Ausência de recursos financeiros para pagamento evidenciada pelo patrocínio do paciente pela Defensoria Pública e pelo fato de se manter preso a despeito da concessão de fiança, o que fortalece a conclusão de que realmente não dispõe de recursos para recolhimento do valor arbitrado. Afinal, não se cogita de que, dispondo d... ()

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Doc. 654.4637.8228.5030

955 - TJSP. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO LIBERDADE PROVISÓRIA OU APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE.

1.Inviável a apreciação das teses aventadas sobre o mérito da causa nos estreitos limites do «writ», por demandar profundo revolvimento probatório. Não conhecimento. 2.Decisão que decretou a custódia cautelar e a que indeferiu pedido de liberdade provisória devidamente fundamentadas na presença dos pressupostos, fundamentos e condições de admissibilidade, previstos nos e CPP art. 313. 3. Manutenção da medida extrema de rigor, não sendo cabível aplicaç... ()

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Doc. 241.0260.7996.3225

956 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 241.0260.7225.9407

957 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Ré que permaneceu custodiada ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 241.0260.7739.3801

958 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 241.1040.9529.8643

959 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 241.1030.1652.3282

960 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu que permaneceu custodiado ao longo do processo. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de texto legal e de norma constitucional.

I - Em relação aos crimes hediondos e aos a eles equiparados, a posição desta Turma é a de que a inafiançabilidade exteriorizada em texto constitucional é, por si só, fundamento suficiente para a manutenção da prisão. II - Nestes casos, o direito de apelar em liberdade de sentença condenatória não se aplica ao réu já preso, desde o início da instrução criminal, em decorrência de flagrante. III- Se, na hipótese dos autos, sobreveio sentença penal condenatória por crime equ... ()

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Doc. 824.4504.3259.2677

961 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA - REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO -

Mera reiteração de pedido que foi objeto de apreciação por este Relator. Ordem não conhecida.

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Doc. 241.0291.0925.2494

962 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Não configuração. Ordem denegada.

1 - É certo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, reconheceu a repercussão geral no julgamento do RE Acórdão/STF, da Relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, em que se discute a impossibilidade de concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Contudo, enquanto o Plenário da Suprema Corte não decidir o mérito da questão proposta no referido Recurso Extraordinário, há de prevalecer o entendimento reiterado pe... ()

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Doc. 165.1055.8005.7300

963 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão de concessão de liberdade provisória reformada pelo tribunal local. Prisão preventiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão antecipada é uma medida de exceção, sendo admissível em casos excepcionais, o que torna imprescindível a efetiva demonstração da existência, no caso concreto, das situações previstas no - Código de Processo Penal. 2. Na presente hipótese, embora o Juiz tenha concedido liberdade provisória ao paciente sob o fundamento de não haver nenhum fator de ordem concreta presente de modo a recomendar a manutenção da custódia cautelar do paciente, o Tribunal ... ()

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Doc. 770.3553.4758.6285

964 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Paciente com registro de ato infracional pelo comércio de drogas. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 898.3484.6760.9522

965 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Tráfico de drogas e posse de arma com numeração suprimida. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da prisão cautelar. Gravidade concreta da conduta. Considerável quantidade de drogas apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 163.9273.9004.3000

966 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória. Pressupostos. Ausência. Fortes indícios de autoria e prova da materialidade. Custódia cautelar. Necessidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.9882.9553

967 - STJ. Habeas corpus. Crimes de tráfico ilícito de entorpecentes. Apelo em liberdade. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Fixação do regime inicial e aplicação da minorante do § 4º do art. 33 no patamar máximo (2/3). Matérias não suscitadas no writ originário. Supressão de instância.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 470.2077.2727.5972

968 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Perda do objeto - Superveniência de decisão na origem concedendo liberdade provisória à paciente - Impetração Prejudicada

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Doc. 195.0274.4013.7400

969 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Suspensão do benefício. Possibilidade. Concessão de liberdade provisória em relação ao novo crime. Irrelevância. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Não há ilegalidade na decisão que, dentro do prazo do período de provas, suspende o benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de novo delito pelo Apenado. Precedentes. 2 - «[O] fato de ter sido concedida liberdade provisória ao paciente, em relação ao crime cometido no curso do livramento condicional, não implica em ilegalidade da suspensão cautelar do benefício» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/201... ()

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Doc. 147.7895.3013.3100

970 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade negado. Réu que, obtendo a liberdade provisória, não mais compareceu em juízo. Prisão decretada quando da prolação da sentença. Necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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Doc. 241.0310.7705.4738

971 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Vedação expressa contida na Lei 11.343/06. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Recurso desprovido.

1 - Não se descura o que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, pr... ()

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Doc. 165.1055.8005.7500

972 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Revogação do benefício da liberdade provisória. Quebra de fiança. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Supressão de instância.

«1. É legítima a prisão cautelar decretada por conveniência da instrução criminal e com o fim de assegurar a aplicação da lei penal, quando baseada em motivação concreta. 2. No caso, a prisão preventiva foi decretada por quebra de fiança, pois o paciente descumpriu as condições impostas na decisão que lhe concedera liberdade provisória: evadiu-se do distrito da culpa, mudando-se para outro estado da Federação sem permissão do Juízo e deixando de informar seu novo endereç... ()

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Doc. 174.0172.9006.0200

973 - STJ. Processual penal. Habeas corpus contra deferimento de liminar em mandado de segurança. Associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória concedida em primeira instância. Mandado de segurança impetrado pelo parquet, a fim de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«Afigura-se incabível a impetração de mandado de segurança para fins de conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que defere a liberdade provisória na origem (precedentes). Ordem concedida, confirmando-se a liminar, para cassar o r. decisum proferido pelo eg. Tribunal a quo, sem prejuízo ao julgamento de mérito do recurso em sentido estrito.»

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Doc. 173.9460.5004.2600

974 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma branca. Prisão em flagrante. Liberdade provisória concedida pelo juízo singular. Interposição de recurso em sentido estrito. Mandado de segurança. Atribuição de efeito suspensivo pretendida pelo parquet. Concessão da ordem pelo tribunal de origem. Descabimento da referida impetração. Ordem concedida.

«1. Concedida liberdade provisória, não se admite a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para fins de atribuição de efeito suspensivo a Recurso em Sentido Estrito, que não o detém. Precedentes. 2. Ordem concedida para confirmar a liminar anteriormente deferida e afastar o efeito suspensivo atribuído ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.»

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Doc. 162.2511.4002.6400

975 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo e ocultação de cadáver. Suscitada nulidade do acórdão do tribunal a quo pela negativa de prestação jurisdicional. Ausência de manifestação acerca da necessidade de intimação sobre pedido de revogação da liberdade provisória e sobre existência de outro endereço nos autos. Inocorrência.

«O acórdão afastou as alegações de necessidade de intimação para manifestação acerca de pedido de revogação de liberdade provisória e sobre a existência de outro endereço nos autos quando fundamentou que o habeas corpus não se destina a analisar outros fundamentos que não os da prisão, tornando prejudicadas as teses.»

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Doc. 150.4705.2010.3400

976 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Descabimento. Carência de fundamentação adequada. Condições pessoais favoráveis. Presunção de inocência. Liberdade provisória concedida. Maioria de votos.

«1. A decisão que decretou a prisão preventiva foi omissa em relação a fatos concretos que permitam inferir a necessidade da constrição interina do paciente, tornando-se injustificada a segregação cautelar do focado incriminado, até porque, em razão da sistemática processual vigente, trata-se de medida de exceção, devendo ser evitada o quanto possível. 2. Vê-se dos autos que o paciente responde ao processo n° 0001365-16.2014.8.17.0660, perante a Vara Criminal de Goiana, poré... ()

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Doc. 241.0260.5509.3948

977 - STJ. Processual penal. Prisão em flagrante. Manutenção. Liberdade provisória negada. Sentença condenatória. Habeas corpus. Prejudicialidade da matéria. Não ocorrência. Elementos concretos dos autos. Encarceramento que se mantém. Ordem denegada.

1 - Ainda que prolatada a sentença condenatória em data anterior à impetração, não fica esta Corte impedida de conhecer da alegada ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, pois o édito condenatório não teceu uma linha, sequer, sobre o assunto. 2 - A rigor encontram-se eficazes os fundamentos da primeira decisão que negara a liberdade provisória e que já passou pelo crivo do Tribunal de origem, em sede de prévio writ. 3. Prisão cautelar que se mantém, em face da denotada g... ()

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Doc. 571.1065.5936.5497

978 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. DESACATO. RESISTÊNCIA. LIBERDADE PROVISÓPRIA CONCEDIDA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO LOCALIZAÇÃO PARA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1.

Paciente denunciado como no art. 129, § 12, art. 329, § 2º, art. 331, por duas vezes no art. 147, este c/c o art. 70, «caput», todos do CP, e, por duas vezes, no , «caput», tendo sido preso em flagrante em 29 de janeiro de 2023. 2. Concedida a liberdade provisória em audiência de custódia, com imposição de medidas cautelares. 3. Paciente não localizado no endereço fornecido ou nos pesquisados pelo parquet, para citação. 4. Verificadas a existência da... ()

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Doc. 157.5101.3005.5500

979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Negativa de recorrer em liberdade. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da prisão preventiva na sentença, e a consequente proibição de recorrer em liberdade, com fundamento na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. O réu, preso em flagrante, foi beneficiado pela liberdade provisória, mediante compromissos de comparecer mensalmente em Juízo e de não se ausentar da Comarca sem autorização judicial. Porém, descumpriu a obrigação de comparecer em juízo. Em ra... ()

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Doc. 275.8979.5401.5745

980 - TJSP. HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1.

A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por medidas cautelares, considerando a alteração da situação fática anteriormente narrada pela vítima. 2. A prisão preventiva anteriormente decretada e ratificada por esta Colenda Câmara se escorava na proteção da vítima, no entanto, em audiência, a vítima alterou sobremaneira como se deram os fatos, de modo que, enfraquecida a hipótese de que a liberdade do paciente... ()

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Doc. 241.1090.3474.7881

981 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 27.07.2010. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (107,36 gramas de maconha e uma balança de precisão). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.0291.0538.0962

982 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 03.06.10. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente que tentou ingressar em estabelecimento prisional com 2 porções de maconha. Parecer do MPf pela denegaçao do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 241.1060.9919.7202

983 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante em 12.09.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (2 kg de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 148.0310.6011.9700

984 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso de pessoas. Paciente que é policial militar. Alegação de ausência dos requisitos ensejadores da custódia preventiva do paciente. Impossibilidade de acolhimento de tal argumento. Gravidade concreta da conduta do paciente. Pleito de concessão da liberdade provisória. Inviável diante da necessidade de segregação cautelar. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado, não há que se falar em constrangimento ilegal, não sendo possível a sua revogação; 2. Paciente que, se valendo da condição de policial militar, juntamente com outros dois agentes, supostamente praticou a conduta de extorsão mediante sequestro contra a vítima; 3. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Condições pe... ()

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Doc. 156.8800.4007.0800

985 - STJ. Habeas corpus. CPP, Lei 9.503/1997, art. 306. Liberdade provisória deferida. Fiança não paga. Manutenção da custódia. Ilegalidade. Ausência dos requisitos previstos no art. 312. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.

«1. 1. Com o advento da Lei 12.403/11, externaram-se os comandos constitucionais que identificam na prisão provisória o caráter de ultima ratio. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, a teor do , além de tratar-se de réu juridicamente pobre. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, a fim de garantir a liberdade provisória ao paciente, independentemente do pa... ()

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Doc. 388.7366.5372.1189

986 - TJSP. HABEAS CORPUS. FURTO. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Reiteração criminosa. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Alegação de excesso de prazo. Descabimento. Instrução Encerrada. Súmula 52 do C. STJ. Segregação mantida. Ordem denegada

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Doc. 170.1391.8005.5400

987 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação in concreto. Depoimento inconsistente de policiais militares. Ínfima quantidade de drogas apreendidas. Liberdade provisória.

«1. O paciente trazia consigo 0,79 g (setenta e nove centigramas) de crack e 1,04 g (um grama e quatro centigramas) de cocaína. 2. O decisum vergastado carece de fundamentação adequada a justificar a excepcional medida de prisão preventiva, pois restringe-se ao depoimento dos policiais militares que efetuaram o flagrante, no sentido de ser «tido no bairro como traficante de longa data», o que não demonstra a necessária idoneidade apta a habilitar a constrição. 3. A quantidade í... ()

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Doc. 229.7228.0994.1195

988 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de estelionato, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

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Doc. 508.7853.6303.5822

989 - TJSP. "Habeas corpus» em que se busca a desconstituição da medida cautelar consistente no pagamento de fiança. 1. Paciente preso em flagrante pela suposta prática do crime de furto qualificado, tendo sido concedida a liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares, dentre elas o pagamento de fiança. 2. No entanto, as circunstâncias da causa, sopesadas à luz do princípio da proporcionalidade, indicam que a melhor solução é a concessão da liberdade provisória cumulada com as demais medidas cautelares referidas na decisão judicial de primeiro grau que se mostram adequadas e necessárias, afastando-se a exigência do pagamento de fiança. Ordem concedida.

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Doc. 148.8825.3062.9808

990 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Ausência de fundada suspeita e ofensa ao princípio da inviolabilidade de domicílio. Inocorrência. Prisão preventiva. Pretensão de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Decisão do Juízo a quo fundamentada no caso concreto. Expressiva quantidade de drogas apreendidas e dinâmica dos fatos que indicam a necessidade de acautelamento da ordem pública. Presença dos requisitos necessários para a segregação cautelar. Sede imprópria para discussão de questões relativas ao mérito da ação penal. Lei 11.464/2007 que não revogou a Lei 11.343/06, art. 44 no que tangue à vedação à liberdade provisória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 845.3266.2796.7095

991 - TJSP. Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de primário, responde a outra ação penal por crime da mesma natureza, tendo, em tese, praticado o delito deste writ enquanto gozava da liberdade provisória lá concedida, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva e o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

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Doc. 141.1870.7004.0400

992 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Pleito de concessão de liberdade provisória. Impossibilidade. Recurso desprovido. Pedido de liminar prejudicado.

«1. Diversamente do alegado no presente recurso, a negativa da concessão da liberdade provisória encontra-se concretamente fundamentada, uma vez que presentes os requisitos e fundamentos autorizadores da segregação cautelar, havendo fortes indícios de que a atividade delituosa era reiterada. 2. Em que pese a concessão inicial de liberdade provisória, verifica-se que a decretação da prisão preventiva se deu em razão da superveniência de fatos novos, advindos da análise dos objeto... ()

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Doc. 250.2280.1173.3703

993 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Data-Base para concessão de benefícios penais. Prisão preventiva seguida de liberdade provisória. Impossibilidade de consideração como termo inicial. Deve ser considerada a data da última prisão. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual a agravante questiona a data-base para concessão de benefícios penais, defendendo que deveria ser considerada a data da prisão preventiva e não a data do início do cumprimento definitivo da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a data da prisão preventiva deve ser considerada como termo inicial para a obtenção de benef... ()

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Doc. 172.0255.0006.8500

994 - STJ. Habeas corpus contra deferimento de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento. Flagrante ilegalidade. Roubo. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Esta Corte Superior de Justiça, aplicando por analogia o Súmula 691/STF, firmou-se no sentido de não conhecer de mandamus impetrado contra decisão indeferitória de liminar na origem, excetuados os casos nos quais, de plano, é possível identificar flagrante ilegalidade ou teratologia do referido decisum. 2. É firme o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no sentido do descabimento de mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito inte... ()

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Doc. 241.1060.8204.0464

995 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Art. 121, § 2º, II do CP. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Proibição decorrente de norma constitucional. Excesso de prazo na formação da culpa. Pronúncia. Instrução criminal encerrada.

I - O , XLIII, proibindo a concessão de fiança para crimes hediondos e assemelhados, evidencia, por si, a inviabilidade do benefício de liberdade provisória. II - Precedentes do c. STF (AgReg no HC 85711-6/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86814-2/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa; HC 86703-1/ES, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 89183-7/MS, 1ª Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence; HC 86118-1/DF, 1ª Turma, Rel. Ministro Cezar Pel... ()

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Doc. 103.1674.7170.3100

996 - STJ. «Habeas corpus». Substituição de recurso ordinário. Prisão em flagrante. Nulidade inexistente. Reiteração na prática do delito de aborto. Liberdade provisória negada. Indeferimento.

«Embora o paciente seja tecnicamente primário, a prisão decorrente de flagrante pode ser mantida ante a reiteração de grave comportamento delituoso. «Writ» indeferido.»

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Doc. 179.5060.9620.4643

997 - TJSP. Habeas Corpus - Liberdade provisória concedida ao paciente durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 152.4881.8003.2300

998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal. Condenação por tráfico de drogas. Negativa do direito de apelar em liberdade. Cometimento de novo delito de tráfico após a concessão de liberdade provisória no curso do presente processo. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

«1. É incabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF), situação inocorrente na hipótese. 2. No caso, a decisão denegatória da liminar no Tribunal estadual não ostenta ilegalidade evidente apta a desafiar o controle antecipado por este Superior Tribunal, pois assinalou o Relator a quo que o indeferimento do direito de apelar em liberdade deu-se em razão da prática de outro delito de igual nature... ()

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Doc. 241.1090.3457.2795

999 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Hipótese em que os Pacientes foram presos em flagrante em 20/04/2009, na posse de 15 invólucros de maconha. 2 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade... ()

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Doc. 135.3913.1003.4200

1000 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Manutenção da custódia cautelar. Fundamentação no indeferimento de liberdade provisória. Efeito integrativo. Questão surgida. Ausência de prequestionamento. Cautelaridade. Atualidade.

«1. É inadmissível o recurso especial acerca de questão surgida no julgamento e sobre a qual não foram opostos declaratórios para fins de prequestionamento. (Enunciados 282 e 356/STF). 2. A prisão cautelar, dada a sua própria natureza, requisita fundamentação concreta e atual, não se mostrando razoável o encarceramento do réu pronunciado com base em fatos que já distam no tempo. 3. Em estando o sentenciado em gozo de liberdade provisória há mais de três anos, não há como... ()

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