Liberdade Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1090.3113.8446

851 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.0291.0728.2532

852 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste STJ, a vedação expressa do benefício da liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , LXVI, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1081.0132.8958

853 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Roubo circunstanciado. Instrução criminal. Excesso de prazo. Superveniência de sentença. Questão prejudicada. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação. Pressupostos da prisão preventiva. Pretensão. Aguardar julgamento em liberdade. Descabimento.

1 - A superveniência de sentença torna prejudicada a alegação de excesso de prazo no encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula 52/STJ. 2 - A manutenção da custódia cautelar está satisfatoriamente motivada com a indicação de elementos concretos no tocante à necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado e da gravidade concreta de sua conduta, bem como da garantia da aplicação da lei penal, evidenciada diante da tentativa de fuga. ... ()

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Doc. 148.0310.6008.0800

854 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio qualificado. Paciente que se furta aos chamados da justiça. Prisão preventiva decretada. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis não asseguram liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A negativa do paciente em atender aos chamados da Justiça é suficiente para a decretação de sua prisão preventiva com vistas à garantia de aplicação da lei penal. Súmula 89 desta Corte de Justiça. Precedentes do STJ. II - Condições pessoais favoráveis do acusado não asseguram a liberdade provisória quando presentes circunstâncias que justificam a segregação cautelar. Precedentes. III - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 241.1081.0628.4591

855 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Prisão em flagrante em 04.10.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Qualidade da droga (4 pedras de crack e diversos saquinhos plásticos). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 161.5533.0005.1200

856 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação qualificada e participação em organização criminosa. Concessão de liberdade provisória. Réu foragido. Decretação da prisão preventiva. Condenação. Negado o recurso em liberdade. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de extensão. Incompetência desta corte. Recurso ordinário desprovido.

«1. A prisão cautelar está devidamente fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o recorrente encontra-se foragido, pois «evadiu-se do distrito de culpa após ter sido concedida a ele a liberdade provisória» e já foi condenado em primeira instância a pena de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime inicial fechado. 2. O pedido de extensão formulado, nos termos do , deve ser apresentado perante o Juízo ou o Tri... ()

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Doc. 182.3951.9007.5600

857 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. (1) sentença condenatória. Pena de dois anos e oito meses de reclusão. Regime inicial semi-aberto. Liberdade provisória mediante fiança. Quebra motivada por mudança de endereço sem comunicação ao juízo. Restabelecimento da liberdade. Princípio da proporcionalidade. Possibilidade. (2) fuga do paciente. Apelação não recebida. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. CPP, art. 324. CPP, art. 327.

«1. De acordo com o art. 324 do Código e Processo Penal, após a quebra da fiança, é vedada a concessão de nova fiança. Entretanto, na hipótese de condenação por crime sem violência ou grave ameaça, à pena inferior a três anos de reclusão, em regime diferente do fechado, à luz do princípio da proporcionalidade, é plausível o restabelecimento da liberdade provisória, desde que haja apresentação, fornecimento de endereço e o compromisso de colaboração com a Justiça, nos mo... ()

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Doc. 241.1040.9310.5743

858 - STJ. Habeas corpus liberatório. Paciente preso em flagrante e condenado por tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33). Apreensão de 1,10 kg. De cocaína. Pena concretizada. 4 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Negativa do direito de apelar em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Vedação à concessão da liberdade provisória. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não há constrangimento ilegal na negativa do direito de aguardar em liberdade o julgamento do Recurso de Apelação, por ocasião da prolação da sentença condenatória, daquele que foi preso em flagrante e assim respondeu a ação penal por tráfico de entorpecentes, uma vez que a veda a concessão da liberdade provisória. Precedentes do STJ. 2 - Ordem denegada, em conformidade com o parecer ministerial.

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Doc. 103.1674.7547.6100

859 - STJ. Prisão em flagrante. Liberdade provisória. Indeferimento. Fundamentação (falta). Sentença condenatória recorrível (superveniência). Ilegalidade (protraimento). CPP, art. 310, parágrafo único.

«Sendo lícito ao juiz, no caso de prisão em flagrante, conceder ao réu liberdade provisória (, parágrafo único), o seu ato, seja ele qual for, não prescindirá de fundamentação. No caso, relativamente à garantia da ordem pública, o argumento de que o paciente possui inclinação para a prática criminosa não justifica a prisão. Ademais, tormentosa é, aos olhos do Relator, a necessidade de prisão provisória na hipótese de furto, mormente se não passou da tentativ... ()

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Doc. 921.2015.6584.9905

860 - TJSP. Habeas corpus - Liberdade provisória concedida durante a tramitação do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado

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Doc. 463.2019.6205.2866

861 - TJSP. Habeas Corpus - FURTO - Liberdade provisória - Pedido prejudicado - Feito sentenciado, alterando o título legal da custódia cautelar do Paciente.

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Doc. 240.9040.1338.5251

862 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação da data-base para a progressão de regime. Apenado preso preventivamente e posteriormente colocado em liberdade provisória. Data da última prisão como data-base. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

Em caso de condenação única, a data-base para a concessão dos benefícios da execução penal deve ser a data da última prisão, se o apenado, preso preventivamente, foi posto em liberdade provisória e apenas retornou à prisão para o cumprimento da pena definitiva, sem prejuízo do cômputo do período da segregação cautelar para fins de detração penal. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 148.1011.1006.1600

863 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegações de constrangimento ilegal por excesso injustificável de prazo no desate da instrução e de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis à consecução da liberdade provisória. Ação penal com pluralidade de réus e com trâmite do sítio da razoabilidade. Decreto preventivo bem motivado no permissório da garantia da ordem pública, mormente para a evitação da reiteração delitiva, jogando por terra o anelo de liberdade provisória, cujos atributos pessoais favoráveis não foram demonstrados. Coação extralegal não configurada. Mandamus denegado.

«1. Avultando dos autos que a ação penal instaurada contra o paciente e mais três corréus vem tendo fluxo na seara da razoabilidade, não colhe a suscitação de coação extralegal por excesso injustificável de prazo no encerramento da primeira fase do procedimento do Júri. 2. Estando o decreto preventivo do paciente e dos outros três corréus bem motivado no permissivo da garantia da ordem pública, máxime para a evitação da reiteração delitiva, cai por terra o anelo de consecu... ()

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Doc. 918.8223.2801.2473

864 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal. Dano qualificado. Liberdade provisória. Havendo necessidade de melhor e mais cuidadosa investigação acerca dos fatos, faz-se recomendável a aplicação da regra do curso do processo em liberdade do imputado

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Doc. 241.1131.2535.7901

865 - STJ. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico ilícito de drogas. Indeferimento do pedido de liberdade provisória. Validade da vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44. Ordem denegada.

1 - Os Pacientes foram presos em flagrante delito na posse de 13 papelotes de cocaína. 2 - É firme a orientação da Quinta Turma deste STJ no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente para impedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto no , XLIII, que impõe a inafiançabilidade das referidas infrações pena... ()

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Doc. 162.7973.0009.3800

866 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ameaça. Liberdade provisória condicionada à prestação de fiança no valor de R$ 2.000,00. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Razoabilidade da medida. Não comprovação da impossibilidade ou dificuldade de o paciente... ()

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Doc. 241.0260.7670.4163

867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apelo em liberdade. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 147.3584.4003.5800

868 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade concedida. Perda do objeto.

«1. Resta prejudicado o julgamento do recurso que impugna a prisão preventiva em face da concessão de liberdade provisória aos recorrentes. 2. Recursos ordinários prejudicados.»

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Doc. 241.1030.1391.2472

869 - STJ. Habeas corpus liberatório. Narcotráfico. Apreensão de 85 gramas de cocaína. Prisão em flagrante em 17.10.09. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Quantidade da droga (85 gramas de cocaína). Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados da prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), que é norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei de Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 11.464/07. 2 - Referida vedação legal é, portanto, razão idônea e suficiente para o indeferimento da benesse, de sorte que prescinde de maiores digressões a ... ()

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Doc. 167.2150.7004.0200

870 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Liberdade provisória concedida. Mandado de segurança impetrado para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Incabível. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido do descabimento de mandado de segurança para c... ()

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Doc. 187.6265.2000.4200

871 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Revogação. Ilegalidade. Trânsito em julgado superveniente. Questão prejudicada. Sentença absolutória imprópria. Inimputabilidade reconhecida. Imposição de medida de segurança de internação. Substituição por tratamento ambulatorial. Impossibilidade.

«1. Se o acórdão que julgou a apelação interposta contra a sentença que impôs a medida de segurança transitou em julgado, fica prejudicada a impetração quanto ao pedido de concessão de liberdade provisória. 2. Segundo a inteligência do , nos casos de inimputabilidade do autor de fato típico apenado com reclusão, deve ser aplicada a medida de segurança de internação. Precedentes. 3. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, na parte restante, denegada a ordem.»

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Doc. 337.6187.7019.9601

872 - TJSP. HABEAS CORPUS - AMEAÇA - LIBERDADE PROVISÓRIA INCABÍVEL - PACIENTE REINCIDENTE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA.

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Doc. 241.0260.7109.2936

873 - STJ. Prisão em flagrante (tráfico de entorpecentes). Liberdade provisória (indeferimento). Fundamentação (natureza do crime e vedação legal). Coação ilegal (caso).

1 - Toda e qualquer prisão que tenha caráter de medida cautelar há de vir, sempre e sempre, efetivamente fundamentada. Esse é o sistema jurídico brasileiro. É inadmissível, portanto, prisão de natureza cautelar, seja lá qual for a espécie de crime, despida de real fundamentação. 2 - A invocação da natureza do delito cometido não é suficiente para que, com base nela, indefira o juiz a liberdade provisória, mormente quando o faz valendo-se de expressões de natureza genérica, ab... ()

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Doc. 142.3945.3004.0700

874 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Negativa de recurso em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente que, após ser beneficiado com a liberdade provisória, encontra-se em local ignorado. Ilegalidade inexistente.

«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. 2. Dado o mandamento legal de o Juiz fundamentar a decretação ou manutenção da custódia na sentença condenatória (, parágrafo único), deve ele demonstrar, nessa fase, indicando elementos concretos dos autos, a existência de pelo menos um dos pressupostos da prisão preventiva previstos no 3. Na hipótese, a custódia preventiva foi decretada, especialmente, par... ()

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Doc. 156.1833.6000.5500

875 - STF. Habeas corpus. Decisão do relator que julga prejudicado recurso ordinário, fundada existência de ulterior concessão, por outro órgão judiciário, de liberdade provisória ao paciente. Situação de prejudicialidade configurada. Inovação material do pleito, em sede de agravo regimental, motivada por restrições impostas ao paciente decisão que lhe concedeu liberdade provisória. Inadmissibilidade de tal inovação perante o STF. Hipótese em que a coação, se existente, emanaria do magistrado de primeira instância. Recurso de agravo improvido.

«- A superveniente modificação do quadro processual, resultante de inovação do estado de fato ou de direito ocorrida posteriormente à impetração do habeas corpus, faz instaurar situação configuradora de prejudicialidade (RTJ 141/502), justificando-se, em consequência, a extinção anômala do processo.»

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Doc. 241.1060.9649.2413

876 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, c/c o art. 14, II, ambos do CP. Prisão em flagrante. Indeferimento de liberdade provisória. Ausência de fundamentação.

I - A prisão cautelar se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o , não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que a decisão que indefere a liberdade provisória ou o decreto... ()

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Doc. 949.0735.1323.4416

877 - TJSP. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA.

Crime de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Inviabilidade. Decisão fundamentada. Presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Grande quantidade de drogas apreendida. Constrangimento ilegal não caracterizado. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 250.7671.4615.7994

878 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

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Doc. 297.9233.4685.5941

879 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de concessão da liberdade provisória à paciente, com aplicação de medidas cautelares alternativas. Ulterior condenação. Perda do objeto, por alteração do título decisório impositivo de medida cautelar de segregação da liberdade. Ordem prejudicada

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Doc. 144.9064.1008.9400

880 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Indeferimento do benefício com fundamento na gravidade abstrata do delito imputado ao paciente preso em flagrante, além da anotação de antecedente criminal. Descabimento. Fatos que, isolados de quaisquer outros elementos, não justificam a decretação da prisão preventiva. Registro de condenação criminal anterior em razão prática de crime de roubo, cuja pena imposta ainda estava sendo cumprida pelo acusado. Circunstância que torna necessária a aplicação de medida cautelar. Ordem de «habeas corpus» concedida para deferir a liberdade provisória ao paciente mediante compromisso de comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, nos termos do CPP, art. 319, inciso I.

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Doc. 220.2170.1250.1528

881 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Liberdade provisória. Vedação da Lei 11.343/2006, art. 44. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Verbete 83 da Súmula do STJ. Agravo desprovido.- o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 104.339/SP, declarou a inconstitucionalidade da expressão e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, conforme noticiado no informativo de jurisprudência 665/STF, de 7 a 11/5/2012.- incide a Súmula 83 desta corte quando a decisão proferida pelo tributal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste tribunal superior.

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Doc. 164.3150.8012.7400

882 - TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Pacientes presos em flagrante e denunciados pelos crimes dos artigos 14, «caput» (duas vezes), 16, «caput», 16, parágrafo único, IV (duas vezes), todos da Lei 10826/03, e do CP, art. 288, parágrafo único. Ausência de vínculos com o distrito da culpa, não tendo os acusados, que tentaram fugir quando avistados pela polícia, dado explicação razoável para a presença na pequena cidade. Circunstâncias que evidenciam o risco à instrução criminal e à garantia da aplicação da lei penal que representaria a concessão da liberdade provisória. Bons antecedentes e primariedade. Insuficiência para elidir a custódia cautelar. Ordem denegada.

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Doc. 147.4303.6002.0400

883 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Inexistência. Tráfico de entorpecentes. Vedação legal. Segregação cautelar recomendada para assegurar a ordem pública, ante a perniciosidade do delito e as consequências que ele gera para a sociedade. Eventual primariedade e alegação de possuir residência fixa não tem o condão, por si só, de conferir aos suplicantes o direito à liberdade provisória. Crime hediondo. Ausência de afronta ao princípio da não-culpabilidade inscrito no CF/88, art. 5º, inciso LVII. Invocada presunção constitucional não desautoriza as diversas espécies de prisões processuais, que visam garantir o cumprimento da lei processual ou a efetividade da ação penal. Ordem denegada.

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Doc. 150.3743.4012.4300

884 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Concessão a acusado de tráfico de entorpecentes. Possibilidade. Presença de prova da materialidade do fato e indícios de autoria, que dão sustentação à denúncia, que deve vir aliada à demonstração da necessidade da manutenção da custódia cautelar para assegurar o desenvolvimento regular do processo e/ou garantir a aplicação da lei penal. Observância. Simples invocação de que o delito causa grande desassossego à ordem pública e fomenta violência, como justificativa para a manutenção da custódia. Inadmissibilidade. Resguardo das garantias constitucionais do imputado. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para assegurar a liberdade provisória mediante comparecimento a todos os atos processuais.

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Doc. 145.0775.4349.0395

885 - TJSP. Habeas Corpus. Furto e tentativa de furto. Liberdade provisória. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Paciente que, apesar de tecnicamente primário, responde a outra ação penal, tendo, em tese, praticado a conduta destes autos apenas dois dias após ser flagrado por conduta idêntica e beneficiado com a liberdade provisória, a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

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Doc. 469.3238.3102.0937

886 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Alegação de ilegalidade da prisão por violação de domicílio, com a consequente nulidade das provas obtidas. Inadmissibilidade. Crime permanente. Indícios de que a filha da paciente entregou as drogas aos agentes públicos. Pretendida a concessão da liberdade provisória. Admissibilidade. Paciente primária. Pequena quantidade de droga apreendida. Delito imputado que não se reveste de violência ou grave ameaça à pessoa. Ausência do periculum libertatis. Desnecessária a manutenção da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares (CPP, art. 319). Ordem concedida, convalidando a liminar deferida

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Doc. 195.0514.6001.8000

887 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade. Superação. Furto simples. Liberdade provisória com fiança. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Situação econômica do réu. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1 - Nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão singular, sob pena de indevida supressão de instância. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a permitir a superação do referido óbice sumular. 2 - O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no , autorizadores da custó... ()

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Doc. 176.3241.8005.0400

888 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Homicídio tentado. Paciente internado no hospital sob custódia policial. Direito de visita da sua genitora. Liberdade provisória concedida pelo juízo de primeira instância. Superveniência. Nova realidade fática. Perda do objeto.

«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ originário, pois, no caso concreto, o constrangimento ilegal sofrido pelos agravantes foi interrompido quando, em 20/4/2017, o Juízo da 1ª Vara Criminal da comarca de Vitória/ES concedeu a liberdade provisória a Wemerson Souza Guilherme, determinando a expedição do competente alvará de soltura. Assim a superveniência dessa decisão tornou prejudicado o julgamento do writ. ... ()

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Doc. 241.1090.3200.5342

889 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Norma especial. Lei 11.343/06. Supressão de instância. Precedentes. Ordem não conhecida.

I - Ausente a apreciação pelo Tribunal a quo, inviável fica o exame da matéria trazida no presente mandamus por esta Corte, sob pena de supressão de instância. II - A vedação de concessão de liberdade provisória, na hipótese de acusados por prática de tráfico ilícito de entorpecentes, encontra amparo na (nova Lei de Tóxicos), norma especial em relação ao parágrafo único do e à Lei dos Crimes Hediondos, com a nova redação dada pela Lei 1... ()

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Doc. 384.2435.0456.3092

890 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA APRECIADO EM OUTRO WRIT. LITISPENDÊNCIA.

Prejudicada a pretensão deduzida nesta ação constitucional (art. 659, CPP). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PRESENTE HABEAS CORPUS.

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Doc. 241.1090.3369.3173

891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Alegação de excesso de prazo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

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Doc. 241.1060.8651.5815

892 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Liberdade provisória. Vedação expressa contida na Lei 11.343/2006. Fundamentação idônea e suficiente para justificar o indeferimento do pleito. Precedentes desta quinta turma e de ambas as turmas do STF. Constrangimento ilegal não configurado.

1 - Não se descura que o Plenário Virtual da Corte Suprema reconheceu a existência de repercussão geral da questão suscitada no RE Acórdão/STF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - no qual se discute a validade da cláusula proibitiva de liberdade provisória aos acusados do crime de tráfico de drogas, prevista na . 2 - Entretanto, a matéria em análise no referido Recurso Extraordinário ainda não teve o mérito debatido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, prev... ()

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Doc. 212.2505.3008.2000

893 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Restabelecimento de medidas cautelares pelo tribunal de origem. Pleito de desconstituição e concessão de liberdade provisória. Teses defensivas não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Pedido de habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - As teses defensivas que pugnam pela desconstituição das medidas cautelares impostas e o restabelecimento de liberdade provisória ao Agravante não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, o que inviabiliza qualquer manifestação meritória sobre elas, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 143.1090.9005.4100

894 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) porte de arma desmuniciada. Atipicidade. Impossibilidade. (2) liberdade provisória. Superveniente prolação de sentença. Regime inicial aberto. Pedido prejudicado (3) recurso desprovido.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que é irrelevante estar a arma desmuniciada ou aferir sua eficácia para configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, por se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato. Ressalva da Relatora. 2. O pedido de liberdade provisória restou prejudicado tendo em vista a superveniente prolação de sentença, a qual determinou o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. 3. Recurso ordinário em habeas corpus a que s... ()

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Doc. 918.9320.8145.6325

895 - TJSP. Habeas corpus - Violência doméstica - Lesão corporal - Prisão preventiva - Liberdade provisória concedida na origem - Perda do objeto - Ordem prejudicada

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Doc. 735.9168.6182.3512

896 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Pedido de concessão de liberdade provisória - Reiteração de pedido anterior - Não conhecimento

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Doc. 242.0836.1196.9446

897 - TJSP. "Habeas corpus» visando à desconstituição da prisão preventiva. Superveniência de decisão judicial deferindo a liberdade provisória. Ordem prejudicada.

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Doc. 103.5736.9805.0152

898 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração que busca a concessão da liberdade provisória. Superveniente notícia de que o Juízo a quo concedeu a liberdade ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares alternativas. Perda do objeto. Writ prejudicado.

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Doc. 161.6002.2003.7100

899 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Existência de constrangimento ilegal. Crime de receptação. Liberdade provisória deferida com arbitramento de fiança. Acusado juridicamente pobre. Aplicação do CPP, art. 350. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Ao deferir liberdade provisória mediante o recolhimento da fiança no importe de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais) e outras medidas, a título de garantia, o Juízo de 1... ()

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Doc. 250.2280.1173.3670

900 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão de ofício da prisão em flagrante. Violação ao sistema acusatório. Pedido do Ministério Público pela liberdade provisória. Ilegalidade configurada. Concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares diversas. 2 - O paciente foi preso em flagrante e teve sua custódia convertida em prisão preventiva pelo juízo processante, sem requerimento específico do Ministério Público, que havia se manifestado pela concessão da liberdade provisória. 3 - O a... ()

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