Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0525.2764

951 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo , XXXVIII. II - Alegações no sentido de que teria sido proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de elemento probatório a demonstrar a materialidade e autoria do del... ()

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Doc. 230.6190.3828.3685

952 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.

1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. 2 - A dosimetria não apresenta ilegalidade, já que presentes concretos fundamentos para a aplicação da pena. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 174.1192.4006.4600

953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no ... ()

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Doc. 240.4271.2501.1816

954 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada nulidade na sessão de julgamento. Testemunhas residentes em comarca diversa. CPP, art. 155 e dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 2 - A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referen... ()

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Doc. 964.9858.0895.3182

955 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 161.6244.3008.6900

956 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Risco de reiteração delitiva. Pena anterior extinta. Período depurador CP, art. 64, I. Reincidência configurada. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. A prisão preventiva apontou elementos concretos que justificam a necessidade da custódia, sendo que o recorrente ostenta condição de reincidência específica (processos 001/2.09.0068163-3 e 001/2.09.0094625-4), além de envolvimento em diversos outros proc... ()

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Doc. 211.1161.0179.2969

957 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena- base. Fração de aumento pela incidência de circunstância judicial negativa. Discricionariedade vinculada. Fração de 1/6 (um sexto). Entendimento que se harmoniza com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade. 2 - Embora não haja uma operação aritmética, na qual se atribua pesos absolutos para cada uma das circunstâncias judiciais, sendo reservado ao julgador o exercício da discricionariedade vinculada, a jurisprudência desta Corte tem entendido razoável e proporcional a fração de aumento de 1/6 (um sexto) para cada circunst... ()

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Doc. 153.4964.0726.5800

958 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Holambra, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 6.384,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando a inaplicabilidade ao... ()

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Doc. 176.4971.8003.7300

959 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido. Observância. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-comprobatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, verifica-se que tal pleito não foi objeto de cognição pela Corte de origem, já que não restou deduzido no bojo d... ()

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Doc. 153.9805.0030.5300

960 - TJRS. Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Cabimento. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Redução. Extinção da punibilidade. Prescrição. Crimes contra a pessoa. Homicídio tentado. Desclassificação para lesão corporal grave. Existência do fato e autoria.

«Induvidosa a existência dos fatos, o resultado - perigo de vida - e o nexo de causalidade. Alegação de legítima defesa que não se sustenta. Correta a análise da prova elaborada na sentença, que deve ser mantida. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. Considerando o tipo penal incidente, e não aquele que constou do dispositivo - lesão corporal gravíssima - a pena definitiva ficou elevada, e fica então reduzida para o mínimo. PRESCRIÇÃO. Tempo decorrido entre o recebimento da denún... ()

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Doc. 250.2121.0971.1881

961 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Provas suficientes. Dosimetria. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em face de acórdão que manteve condenação por tentativa de homicídio qualificado, com pena de 12 anos e 10 meses de reclusão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por tentativa de homicídio qualificado foi embasada em provas suficientes ou se há necessidade de revolvimento ... ()

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Doc. 179.4444.5119.2690

962 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2023, no valor total de R$ 5.874,87. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 241.1071.1238.2582

963 - STJ. Direito processual pena e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos majorados, tentativa de latrocínio e porte de arma de fogo de uso proibido. Desclassificação da conduta. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impetrado contra acórdão do Tribunal do Estado do Pará, no qual a paciente foi condenada a 47 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 1.132 dias-multa, em razão da prática de roubo quadruplamente majorado, latrocínio, incêndio de caminhões, associação criminosa e posse de arma de fogo. A defesa busca a desclassificação da tentativa de latrocínio para roubo, alegando, entre outros pontos, o depoimento indi... ()

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Doc. 623.7991.6296.2931

964 - TJRJ. "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ART. 155, «CAPUT», DO CP. RECURSO DA DEFESA PUGNA PELA FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DA TENTATIVA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. A SENTENÇA JÁ FIXOU A PENA-BASE NO PATAMAR MÍNIMO, BEM COMO COMPENSOU, INTEGRALMENTE, A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DELITO CONSUMADO. RÉU CHEGOU A TER A POSSE DA «RES FURTIVA» POR CERCA DE 30 MINUTOS. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DOS BENS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM DELITO PATRIMONIAL. RECURSO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO".

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Doc. 125.6682.1560.4613

965 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE; 3) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA; 4) REDUÇÃO DO INCREMENTO DECORRENTE DA INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA; 5) DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. I.

Alegação de insuficiência de prova da autoria delitiva. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante devidamente positivadas pelas provas produzidas ao longo da instrução criminal. Apelante que furtou o aparelho de telefone celular da vítima quando ela entrava em um ônibus, evadindo-se com o item nas mãos tão logo a lesada percebeu toda a ação, sendo contido por populares imediatamente após o expediente criminoso, ainda na posse do bem subtraído. Acus... ()

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Doc. 222.3929.8844.0390

966 - TJSP. Apelação criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - tentativa - Sentença condenatória pelo art. 157, §2º, II, c/c o CP, art. 14, II. Recurso Defensivo que busca a redução das penas, e a fixação de regime prisional mais brando. Autoria e materialidade comprovadas - réus que confessaram as acusações - vítimas que confirmaram os fatos narrados na exordial acusatória - relatos dos policiais que corroboraram com os relatos da vítima, bem como confirmaram a autoria delitiva - Palavras das vítimas e policial que merecem credibilidade - Roubo tentado - Causa de aumento consistente no concurso de pessoas devidamente configurada - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - pena-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e das consequências do delito. Na segunda fase, penas reduzidas diante da circunstância atenuante da confissão - Na terceira fase, exasperação decorrente de uma majorante (concurso de agentes), com a posterior redução pela causa de diminuição (tentativa). Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou suspensão condicional da pena, por falta de amparo legal. Regime inicial fechado bem justificado, diante do caso concreto. Jurisprudência dos Cortes Superiores. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 135.7562.7007.7000

967 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tentativa de latrocínio. Desclassificação. Inviabilidade. Via estreita do mandamus. Impossibilidade de revaloração do arcabouço probatório. 3. Dosimetria. Pena-base. Maior reprovabilidade da conduta. Agravantes devidamente reconhecidas. Redução pela tentativa. Iter criminis percorrido. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recur... ()

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Doc. 184.3305.9005.4200

968 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Quantum de aumento na primeira fase. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - No que tange à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena insere-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - A ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos a... ()

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Doc. 708.2352.6602.9365

969 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO

e LESÃO CORPORAL - Insurgência ministerial somente em relação à pena aplicada ao primeiro crime e seu regime prisional - Inteligência da súmula 713 do E. STF - Recurso limitado à dosimetria - Pena-base que, nos termos pleiteados, merece exasperação diante das graves consequências do crime para a vítima e, ainda, aplicação do menor redutor possível, diante do iter criminis percorrido - Regime fechado de rigor - Recurso ministerial provido

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Doc. 936.9198.0936.4885

970 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de furto qualificado pelo concurso de agentes. Mérito. Pretendido desate absolutório por atipicidade da conduta. Crime impossível. Figura que se caracteriza pela absoluta ineficácia do meio empregado ou absoluta impropriedade do objeto. Inocorrência. A existência de sistema de monitoramento por câmeras ou por funcionários, por si só, não impede a consumação da subtração. Súmula 567, do C. STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência que se impõe. Precedentes. Diminuição da pena em 1/3 pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional fechado inalterado. Réu dedicado às atividades delituosas. Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.7140.4852.1912

971 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/86, art. 19 na forma tentada. Obtenção de financiamento mediante fraude. Pena-base individualizada. Tentativa, iter criminis percorrido. Prestação pecuniária. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Vícios. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que não se depreende qualquer mácula à garantia à individualização da pena, tendo em vista que o Tribunal declinou de forma satisfatória as razões pelas quais as penas dos envolvidos n... ()

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Doc. 241.0260.5520.2791

972 - STJ. Criminal. Hc. Roubo qualificado. Tentativa. Execução. Livramento condicional. Pleito de extinção de pena. Ausência de suspensão do benefício durante o período de prova. Revogação após termino do livramento condicional. Situação vencida pelo decurso de tempo. Incidência do CP, art. 90. Extinção da pena. Ordem concedida.

I - Hipótese na qual foi revogado o livramento condicional do réu, após o fim do período de prova, em razão do cometimento de novo crime no curso do benefício. II - Ausência de manifestação ministerial oportuna, sendo que, encerrado o período de prova em 08/08/2006, a revogação do benefício só foi pleiteada em 14/11/2008, tendo sido concretizada em 26/11/2008. III - Não obstante a revogação do livramento condicional seja obrigatória, no caso do , I, faz-se mister a... ()

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Doc. 193.7550.0664.4966

973 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.203,86. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 968.3842.1298.9288

974 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.225,74. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 740.6294.9648.4330

975 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.728,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 325.3885.5456.6703

976 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.738,51. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 465.8431.9648.7022

977 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2023, no valor total de R$ 3.160,71. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 573.2287.3645.2696

978 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.502,36. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 805.8579.4295.4445

979 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 2.861,95. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 307.8530.7016.1666

980 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 3.465,40. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 694.8692.0399.4635

981 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 4.098,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 856.4347.8447.4322

982 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 534.2649.7541.6124

983 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 2.184,22. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando ... ()

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Doc. 334.0078.4779.9318

984 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 2.554,32. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito ... ()

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Doc. 750.4322.0090.6012

985 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Leme, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2020, no valor total de R$ 3.285,39. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de ... ()

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Doc. 842.5610.3629.1901

986 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 1.522,78. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegand... ()

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Doc. 853.6837.0980.0184

987 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2022, totalizando R$ 4.405,42. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 190.6443.4880.7031

988 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, totalizando R$ 2.905,89. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 347.0687.2274.2866

989 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 9.912,24. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 748.2972.4831.5050

990 - TJRJ. CRIME DE ROUBO. TENTATIVA.

Recurso da defesa, pelo qual requereu: i) o reconhecimento da desistência voluntária e ii) a reforma da dosimetria. Parcial provimento do recurso. A autoria e a materialidade do crime, em sua modalidade tentada, estão devidamente demonstradas. Tese de desistência voluntária que não merece prosperar. Conforme narrado pela vítima, o acusado, portando uma faca, exigiu que ela lhe entregasse dinheiro, o que não foi atendido. Em razão disso, o réu a agrediu e somente deixou o estabeleciment... ()

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Doc. 153.9805.0028.0800

991 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Não reconhecimento. Qualificadora. Obstáculo. Rompimento. Não comprovação. Reincidência. Antecedentes criminais. Não configuração. Pena privativa de liberdade. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Não ocorrência. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo. Viabilidade no caso concreto. Antecedentes e reincidência. Não configuração de bis in idem.

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Doc. 137.5691.8002.1800

992 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Reconhecimento. Tentativa, por detento juntamente com outros condenados, de escavação de túnel interno para comunicação com outro pavilhão. Dano causado a estrutura do estabelecimento prisional. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Impossibilidade. Perda dos dias eventualmente remidos na proporção máxima de um terço. Cabimento. Mantença da condenação, nos termos do artigo 52 da Lei de Execuções Penais. Recurso desprovido.

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Doc. 177.1681.4003.0400

993 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Homicídio qualificado tentado. Paciente condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Pena-base. Ofensa a Súmula 444/STJ. Pena-base reduzida. Tentativa. Fração mínima. Iter criminis percorrido. Critério idôneo. Manutenção. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em si... ()

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Doc. 494.7072.0238.8210

994 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Anderson contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, por tentativa de furto qualificado mediante rompimento de obstáculo, com pena de 9 meses de reclusão, em regime fechado, e 7 dias-multa. O réu alega falta de provas para condenação, sugere desclassificação para violação de domicílio e pleiteia aplicação do princípio da insignificância ou redução da pena. II. Questão em discussão. 2. A questão em ... ()

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Doc. 875.1674.1031.6001

995 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO CONSUMADO E CONDENADO PELO COMETIMENTO DO INJUSTO NA FORMA TENTADA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, ALMEJA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE E A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA.

Condenação que se mantém. A materialidade e a autoria restaram demonstradas pelo registro de ocorrência, auto de apreensão e entrega de seis peças de picanha no valor de R$1.208,00, auto de prisão em flagrante e pela prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consistente nos firmes e coesos depoimentos prestados em juízo pelo funcionário do estabelecimento e pelo policial militar que efetuou a prisão, bem como pela confissão do apelante em juízo. Decreto c... ()

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Doc. 241.1030.1369.7878

996 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Aferição do quantum arbitrado a título de agravante. Valoração do conjunto probatório. Impropriedade da via eleita. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 776.8040.5028.2590

997 - TJSP. Apelação Criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Condições pessoais do agente - Réu criminoso habitual - Caso concreto em que não seria atingida a finalidade do princípio da insignificância - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes majorantes -Minorante da tentativa - Regime aberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

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Doc. 690.5776.5627.6391

998 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 241.1060.9410.6804

999 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Exigência de exame criminológico devidamente fundamentada. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Precedentes do STJ. 2 - Esta Corte, em diversas oportunidades, ... ()

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Doc. 164.4075.4007.6800

1000 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Execução de título extrajudicial. Indeferimento do arresto «on line» logo após tentativa frustrada de citação da executada, que não se encontra estabelecida no local há mais de um ano. Decisão monocratica pela tentativa de localização do novo endereço mantida. Recurso improvido.

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