Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0017.2500

751 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Desclassificação. Estupro. Tentativa. Prova. Lei 12.015/2009. Concurso material. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime semiaberto. Ac 70.035.919.646 ac/m 2.748. S 27.05.2010. P 47 apelação criminal. Estupro tentado. Tese acusatória de que o fato pelo qual o réu foi condenado configura atentado violento ao pudor consumado. Desacolhimento. Prova concreta não autorizativa. Incidência da Lei 12.015/2009.

«Muito embora a denúncia tenha capitulado o fato pelo qual o réu foi condenado como atentado violento ao pudor consumado, a prova judicializada evidencia a ocorrência de um estupro tentado, autorizando a desclassificação operada na sentença. No caso, a vítima refere com segurança que, na data do evento, o réu retirou as suas roupas e as dele e tentou praticar conjunção carnal com ela, nada referindo sobre a prática de qualquer outro ato libidinoso na ocasião. Ademais disto, embora ... ()

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Doc. 144.9064.1012.8700

752 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para tentativa de roubo qualificado pela comparsaria e emprego de arma. Necessidade. «Animus necandi» não comprovado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, incisos I e II. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 796.3684.3130.0067

753 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MEDIANTE FRAUDE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS JUDICIALIZADA - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTANEA - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PREPONDERÂNCIA - TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. -

Não há que se falar em absolvição do agente quando demonstrada através das provas produzidas no curso da ação penal, , a autoria e materialidade do delito patrimonial qualificado. - Deve ser mantida a pena-base fixada se o aumento operado é adequado e proporcional à existência de circunstância judicial negativa, tendo em vista, sobretudo, os péssimos antecedentes do acusado. - A agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea devem ser compensadas, j... ()

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Doc. 962.5673.8525.1548

754 - TJRJ. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. art. 157, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS ACERCA DO ROUBO IMPRÓPRIO. TESE DO CRIME IMPOSSIVEL INVIÁVEL. SÚMULA 567/STJ. HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O FUNCIONÁRIO DO SUPERMERCADO LESADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE ROUBO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E NA FRAÇÃO DE ½ (METADE). DOSIMETRIA. PEQUENA CORREÇÃO DE OFÍCO NA PRIMEIRA FASE. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL APLICADA, CORRIGE-SE A PENA DE MULTA PARA 10 DIAS-MULTA. NA TERCEIRA FASE, DIANTE DA TENTATIVA, READEQUA-SE A RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 241.2021.1128.9764

755 - STJ. Direito penal e processual penal. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Agravo regimental em habeas corpus. Legítima defesa. Dosimetria. Regime inicial de cumprimento de pena. Condenação transitada em julgado. Via inadequada. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. 2 - O agravante foi condenado a 7 anos e 9 meses de reclusão por tentativa de homicídio qualificado, com trânsito em julgado em 04/11/2020. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, n... ()

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Doc. 240.9040.1595.9931

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Regime fechado. Dupla reincidência específica. Circunstâncais mais gravosas. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, na hipótese em que a ré é duplamente reincidente específica e o crime foi praticado em circunstâncias especiais. 2 - A substituição da pena não se mostra socialmente recomendável, pois o contexto fático jurídico não é favorável ao caso, dado que presentes duas circunstâncias judiciais negativas. 3 - Ausentes fatos novos ou... ()

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Doc. 617.4278.0227.0374

757 - TJSP. Apelação. Furto simples. Autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão, sem reflexo no quantum. Redução máxima ou intermediária pela tentativa. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido, com correção de erro material no cálculo da pena de multa

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Doc. 163.5721.0004.2200

758 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentação. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Paciente. Recolhimento. Data. Excesso de prazo. Inocorrência. Habeas corpus. Denegação. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de liberdade provisória. Descabimento. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal.

«Na decisão combatida, idôneo o fundamento utilizado pela autoridade apontada como coatora, consoante se infere dos autos, visto que a decretação da prisão preventiva do paciente foi satisfatoriamente justificada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.»

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Doc. 230.7071.0135.5828

759 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pedidos de redução da pena-base, de maior abrandammento da pena pela tentativa e de possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso. Reiteração de pedidos veiculados e julgados em habeas corpus. Pleito de aplicação da detração penal. Requisitos não debatidos pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Competência do juízo das execuções penais. Agravo regimental desprovido.

1 - Ante a reiteração de pedidos formulados em favor dos agravantes no HC 681.553/SP, de minha relatoria, voltados contra o mesmo acórdão proferido na Apelação Criminal 0002398- 71.2017.8.26.0535, não é de ser conhecido o recurso especial no tocante aos pleitos de redução da pena-base, de aumento da fração a ser aplicada pelo reconhecimento da tentativa, bem como de fixação de regime inicial menos gravoso. 2 - Os requisitos para a aplicação da detração penal para fim de abran... ()

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Doc. 257.6757.4451.1553

760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO COMO INCURSO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE CRIME IMPOSSÍVEL. REJEIÇÃO. INVIÁVEL TAMBÉM O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO PENAL PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS. INTELIGÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 582/STJ. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO, REDUZINDO-SE A PENA EM 2/3 (DOIS TERÇOS). REGIME ABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA DE MULTA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 170.2364.7003.4800

761 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Laudo juntado aos autos a destempo. Flagrante ilegalidade. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do entendimento desta Corte, mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico para qualificação do crime, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. 3. In casu, diante da ausência de prova pericial válida, já que jun... ()

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Doc. 163.7853.5017.4700

762 - TJSP. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Validade. Reconhecimento pela vítima e confissão. Apreensão e perícia da arma para caracterizar a causa de aumento de pena. Desnecessidade. Absolvição. Inadmissibilidade. Dosimetria adequada. Recurso não provido.

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Doc. 207.5223.0016.3800

763 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Quantidade da pena imposta. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Recomendação para celeridade no julgamento do recurso.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Esta Corte t... ()

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Doc. 184.4325.8003.0200

764 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Quantum de redução de pena pela tentativa. Fixação em atenção ao iter criminis percorrido. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Pleito de aplicação da fração no patamar máximo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - O acórdão objurgado vai ao encontro da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior no sentido de que a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. Incidência do Verbete Sumular 83/STJ. 2 - O Tribunal a quo, considerando as circunstâncias concretas do cometimento do delito, entendeu que, em razão do iter criminis percorrido, a fração de 1/2 (metade) seria a quantidade de redução mais adequada ao c... ()

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Doc. 177.9612.2006.6100

765 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade acentuada. Maior grau de censura evidenciado. Circunstâncias do crime. Modus operandi. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 612.0194.9793.2805

766 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória - Recurso ministerial - Pretensão de afastamento da minorante da tentativa, afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e estabelecimento do regime inicial fechado - Autoria e materialidade bem delineadas nos autos - Depoimento da testemunha policial coerente e harmônico com a declaração do representante da vítima, bem como com a confissão do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal ante a ausência de circunstâncias judicias desfavoráveis - Segunda fase - Reincidência compensada integralmente com a confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Pleito de afastamento da tentativa acolhido - Inversão da posse da res bem configurada - Teoria da apprehensio (ou amotio) - Regime semiaberto mantido - Súmula 269 do C. STJ - Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Prática de crime anterior com violência ou grave ameaça (roubo majorado) - Medida que não é socialmente recomendável - Recurso ministerial parcialmente provido

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Doc. 212.2643.3007.4700

767 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tentativa de latrocínio. Dosimetria da pena. Revolvimento fático probatório. Discricionariedade regrada do julgador. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 897.4457.9890.5217

768 - TJSP. Apelação - Tentativa de furto qualificado - Recurso da defesa - Autoria e materialidade comprovadas - Prova oral robusta - Confissão do réu - Condenação inevitável - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Pena-base exasperada diante dos maus antecedentes - Circunstância atenuante da confissão espontânea compensada integralmente com a agravante da reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/3 em razão da forma tentada, tendo em vista o iter criminis percorrido - Regime inicial semiaberto - Impossibilidade de substituição da pena corpórea pela restritiva de direitos, por expressa vedação legal - Recurso desprovido

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Doc. 254.3805.6463.4555

769 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática dos crimes de tráfico privilegiado, tentativa de latrocínio e corrupção ativa, os dois últimos cometidos durante o cumprimento de pena restritiva de direitos, com registro de prática de falta disciplinar e que, ademais, obteve conclusão desfavorável no exame criminológico. Circunstâncias concretas que, em princípio, evidenciam que o agravante não faz jus ao regime mais favorável, em que a vigilância praticamente inexiste, com risco de fuga e retorno à delinquência. Recurso não provido

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Doc. 814.4118.8503.7624

770 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO PELOS ART. 213-A, N/F DO ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 04 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. DEFESA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AUMENTO DA REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA, EM RAZÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO ACUSADO.

Autoria e materialidade de tentativa de crime de tentativa estupro baseadas em declarações da própria vítima e em depoimentos uníssonos e harmônicos das testemunhas, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante a análise extraída presencialmente e pelas câmeras de monitoramento do local onde ocorreram os fatos. Palavras seguras e coerentes, tanto na fase inquisitorial, quanto na instrução processual, que adquirem especial relevância como elemento probatório,... ()

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Doc. 140.9072.9000.1000

771 - STJ. Reclamação. Alegação de descumprimento da decisão proferida no HC 148.072/df. Discussão acerca da aplicação de medida socioeducativa de internação. Adolescente condenado por crime de tentativa de roubo majorado, atualmente cumprindo pena em regime semiaberto. Perda do objeto.

«1. Estando o reclamante atualmente cumprindo pena pela prática do crime de roubo tentado, perde-se o objeto da presente reclamação, em que se buscava garantir a decisão proferida por esta Corte no HC 148.072/DF, a qual determinou a aplicação de medida socioeducativa diversa da internação em razão da prática de ato infracional equiparado a furto qualificado. 2. Reclamação prejudicada, tornando sem efeito a liminar anteriormente deferida.»

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Doc. 102.9614.0311.5694

772 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela confissão do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelo acervo probatório coligido nos autos - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância - Furto duplamente qualificado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Qualificadora sobressalente valorada como circunstância judicial negativa - Segunda fase - Confissão espontânea e menoridade relativa - Terceira fase - Redução pela tentativa escorreita - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por uma pena pecuniária no valor de 1 salário-mínimo - Pleito defensivo de redução da pena pecuniária imposta - Impossibilidade - Apelante que não pode escolher a pena que pretende cumprir - Recurso improvido

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Doc. 153.9805.0026.0100

773 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Estupro. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Violência presumida. Afastamento. Crime praticado mediante violência ou grave ameaça. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Ac 70.041.714.908 ac/m 3.298. S 11.08.2011. P 25 apelação crime. Atentado violento ao pudor.

«1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO CENTRADO NA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA PARA A CONDENAÇÃO. REJEIÇÃO. Prova segura ao apontar a ocorrência do fato denunciado e a autoria do réu. Ofendida categórica em afirmar que o réu, seu pai, aproveitando-se do fato de que a madrasta havia saído da residência, passou as mãos em seu corpo e deitou o corpo sobre o dela, esfregando-se na menina. Narrativa da vítima apoiada nas declarações da mãe adotiva e da irmã, e, em especial, nos fundamentos e co... ()

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Doc. 240.3081.2541.5819

774 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Art. 155, §§ 1º e 4º, I, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Pena-base. Majoração. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Inúmeros precedentes.

1 - A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a prática de novo delito no curso de liberdade provisória concedida em outro processo demonstra a elevada culpabilidade da conduta do Agente e autoriza a elevação da pena- base (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.3211.1596.9382

775 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios consumado e tentado. Alegação de excesso na dosimetria. Pleito de redução da pena e aumento da fração de redução pela tentativa. Fração devidamente justificada para o privilégio e para o crime tentado.

1 - Não há como ser afastada a culpabilidade, pois devidamente justificada pelo julgador. Da mesma forma, inexistente ilegalidade no reconhecimento da fração, por relevante valor moral, em 1/6. A instância ordinária justificou essa fração como sendo ideal aos fatos narrados. 2 - A vítima foi atingida com um disparo de arma, e o íter criminis e a valoração feita pelo Magistrado não podem ser reexaminados por esta via eleita. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.2040.6695.2165

776 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Conduta social. Réu extremamente ciumento e possessivo. Atos violentos prévios. Motivação válida. Bis in idem. Inocorrência. Motivo fútil. Término do relacionamento. Consequências do delito. Vítima que necessitou de tratamento psicológico e fonoaudiológico. Redução pela tentativa. Patamar de 1/2 devidamente justificado. Iter criminis percorrido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento ... ()

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Doc. 519.0162.0944.7137

777 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICABILIDADE - ESCALADA - DECOTE - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - FRAÇÃO REDUTORA A SER ADOTADA - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - PENA PECUNIÁRIA - REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. 01.

Não caracterizada a insignificância econômica do prejuízo gerado pelo agente, uma vez que o valor dos bens subtraídos era superior a dez por cento do salário mínimo vigente à época dos fatos, revelando-se sua conduta formal e materialmente típica, não há que se falar em absolvição pelo princípio da bagatela. Ademais, conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, não se aplica o Princípio da Insignificância aos agentes contumazes na prática criminosa. 02. Estando... ()

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Doc. 691.5276.1804.5086

778 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pela escalada - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido a confirmar a responsabilidade criminal do réu - Qualificadora bem demonstrada - Pretendido o reconhecimento do furto privilegiado - Improcedência - Circunstâncias do caso concreto a demandarem maior reprovabilidade da conduta - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência específica - Terceira fase - Reconhecimento da tentativa, haja vista ter o réu sido abordado e detido pelo segurança ainda no local dos fatos - Pena reduzida à fração de 1/3 - Regime semiaberto fixado na origem - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido - Pena readequada

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Doc. 241.0260.5763.4299

779 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave no decorrer do cumprimento da pena. Tentativa de fuga e dano ao patrimônio público. Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios, exceto livramento condicional e comutação das penas. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação da pena. 2 - A contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 do cumprimento da pena) para a progressão de regime deverá ter início na data do cometimento da última falta grave pelo apenado, incident... ()

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Doc. 156.4284.7879.0569

780 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA IDOSO. art. 171, CAPUT E PARÁGRAFO 4º, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDOS: 1) INTIMAÇÃO DA VÍTIMA PARA QUE, EM TRINTA DIAS, MANIFESTE O SEU INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE DECADÊNCIA; 2) RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. I.

Estelionato. Crime que passou a ser de ação penal pública condicionada à representação pelas inovações introduzidas pela Lei 13.964/19. Retroatividade da norma até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Condição de procedibilidade ao exercício da ação penal, todavia, que prescinde de formalidade, bastando a demonstração inequívoca da vontade de ver instaurada a persecução penal. Vítima que, em seus depoimentos prestados em sede policial e em Juízo, informou... ()

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Doc. 634.2920.3604.5811

781 - TJMG. "HABEAS CORPUS» - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - TENTATIVA - CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - VIABILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA 1.068 DO STF - REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE - ADEQUAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é legítima, independentemente da quantidade da reprimenda aplicada (Tema 1.068, STF). Não há falar em incompatibilidade da aplicação da custódia cautelar com a fixação de regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, bastando a sua adequação às regras que regem aquele.

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Doc. 150.5244.7003.9700

782 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Caracterização. Arrombamento. Rompimento de obstáculo. Furto. Tentativa. Ingresso em pátio da vítima através do arrombamento. Ocorrência.

«Tem-se, como unanimidade de opiniões, que a caracterização, ou não, da tentativa está na idéia do perigo remoto ou próximo. Na primeira hipótese, ter-se-ia impuníveis atos preparativos, enquanto na segunda, a situação se constituiria na tentativa. A divergência doutrinária está nos critérios de aferição do perigo, sendo o mais adequado e correto aquele que se utiliza do conjunto de atos materiais praticados, para estabelecer a intenção do agente. E dentro deste critério, co... ()

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Doc. 389.6560.1685.7887

783 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE

roubo MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA - Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas nos autos - Seguro reconhecimento efetuado pela vítima, cujas palavras se revestem de relevante valor probatório em crimes dessa natureza - Validade do testemunho dos agentes públicos, segundo os quais o acusado, já conhecido nos meios policiais, foi capturado logo após o crime e imediatamente reconhecido pelo ofend... ()

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Doc. 250.2280.1843.2411

784 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra menor de 14 anos. Configuração da forma consumada do delito. Descabimento da redução da pena pela tentativa. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, ao julgar apelação interposta pelo réu, reconheceu a forma tentada do crime de estupro de vulnerável e reduziu a pena aplicada em primeira instância. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com menor de 14 anos, configura a forma consumada do crime de estupro de vulnerável, previsto no C... ()

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Doc. 147.1735.3220.7703

785 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela dissimulação - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea e menoridade relativa corretamente reconhecidas - Tentativa configurada com o iter criminis bastante percorrido - Agente que desferiu inúmeras pauladas na vítima, somente cessando diante da interferência de terceiros - Redução mínima acertada - Regime semiaberto necessário ao caso concreto - Recurso defensivo improvido.

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Doc. 175.5781.7002.7800

786 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Acórdão recorrido que, em recurso exclusivo da defesa, reduziu a pena final mas aumentou a pena-base em patamar superior ao fixado pelo juízo de primeiro grau. Reformatio in pejus. Ocorrência. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 135.5583.2000.1700

787 - TJRJ. Roubo. Pena. Recurso defensivo postulando a desclassificação para figura do furto, o reconhecimento da tentativa e, ainda, a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Impossibilidade. CP, art. 14, II, CP, art. 63, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 157.

«A simulação do porte de arma sob um cobertor, aliado a palavras ameaçadoras, são suficientes para caracterizar a grave ameaça, elementar do delito de roubo. A hipótese é de crime consumado, na medida em que pela dinâmica do evento, embora tenha ocorrido perseguição, é certo que o apelante saiu da esfera de visibilidade da vítima e só foi encontrado por obra do acaso, visto que no local surgiu uma patrulha da Guarda Municipal que, após intensas buscas, obteve êxito em encontrá-l... ()

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Doc. 852.0966.1458.9050

788 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes, tentado - Confissão do acusado na fase administrativa da investigação - Negativa do réu em Juízo isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos da ofendida e do policial civil - Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima na fase extrajudicial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Acréscimo de 1/6 da pena por força da circunstância agravante da reincidência - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime inicial aberto mantido, a despeito da vida pregressa do réu, diante do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 417.0704.7455.4441

789 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157 C/C art. 14, II TODOS DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA COM APLICAÇÃO DO REDUTOR EM FUNÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MAXIMO E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - REJEIÇÃO DO PLEITO DEFENSIVO - A PROVA ORAL COMPROVOU QUE O OBJETO CAIU NO CHÃO, SENDO RECUPERADO GRAÇAS A INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE ENTROU EM VIAS DE FATO COM O ACUSADO, ASSIM RAZOAVEL A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. UMA VEZ QUE O APELANTE É REINCIDENTE E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS, MANTIDO O REGIME CARCERÁRIO SEMIABERTO FIXADO, QUE RESTA JUSTIFICADO - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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Doc. 210.5050.7495.1462

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação, associação criminosa e tentativa de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Fixada a pena corporal em patamar superior a 1 ano, compete ao julgador a escolha do modo de aplicação da benesse legal prevista no , § 2º, segunda parte. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 148.0310.6003.5800

791 - TJPE. Penal e processo penal. Júri e tentativa de homicídio qualificado. Apelo defensivo, pugnando, preliminarmente, pela nulidade do feito, ante fato de terem os jurados respondido afirmativamente ao terceiro quesito, tendo, portanto, absolvido o recorrente. Erro material. Ata de julgamento clara quanto à condenação. Nenhuma insurgência no momento oportuno. Preliminar defensiva rejeitada. No mérito, a defesa requer novo julgamento, sob a tese de negativa de autoria. Decisão dos jurados que não afronta, de forma manifesta, às provas dos autos. Vítima sobrevivente narrou com detalhes a investida criminosa do acusado, bem como o filho da vítima, que ajudou a evitar o delito. Acusado que, meses após, consumou o homicídio contra a vítima dos autos em comento, tendo sido condenado nos autos do processo-crime 000972-12-2008.8.17.0140. Tese defensiva que não encontra respaldo nos autos. Soberania do veredicto do Júri preservada. Condenação mantida. Apelo defensivo não provido. Apelo ministerial pugnando pelo redimensionamento da pena-base e diminuição da fração de redução da pena pela tentativa. Deu-se provimento ao apelo ministerial, para aumentar a pena-base. E por maioria de votos fixou-se a reprimenda em 06 anos e 04 meses de reclusão nos termos do voto do revisor, vencido, nesta parte, o relator, que fixava a pena em 05 anos e 04 meses de reclusão.

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Doc. 398.7241.1554.8835

792 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. TENTATIVA. NÃO RECONHECIMENTO. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. APONTAMENTOS DISTINTOS. AUMENTO EM DUAS FASES DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. AUMENTO NO PISO. CIRCUNSTÂNCIA ÚNICA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM RAZÃO DO NÚMERO DE APONTAMENTOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu praticou o furto, o que foi corroborado pela localização dos bens em um ferro-velho onde o acusado vendeu as peças subtraídas. 2. Inviável o reconhecimento da tentativa quando é patente a inversão da posse, o que é facilmente constatado pela venda dos bens subtraídos em um ferro-velho, circunstância que também afasta a tese de crime impo... ()

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Doc. 175.5554.5005.2300

793 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Art. 155, § 1º, c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Pleito de aplicação do redutor na sua fração máxima. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

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Doc. 774.1863.9395.6109

794 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. arts. 155, §4º, II, C/C 14, II, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. OS APELOS DO MP E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PUGNAM PELO RECONHECIMENTO DA FORMA CONSUMADA DO DELITO. PROVIMENTO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DA TENTATIVA, NA HIPÓTESE, ANTE O ITER CRIMINIS PERCORRIDO E FINALIZADO PELA ACUSADA, QUE SUBTRAIU A QUANTIA EM DINHEIRO E COLOCOU DENTRO DA BOLSA. CONSUMAÇÃO DO CRIME PLENAMENTE EVIDENCIADA. PROVIMENTO DOS APELOS, A FIM DE AFASTAR A TENTATIVA E RECONHECER A FORMA CONSUMADA DO DELITO, FIXANDO-SE A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.

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Doc. 394.7838.8526.2580

795 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA -

Autoria e materialidade devidamente evidenciadas - Recurso defensivo que se restringe ao regime prisional estipulado - Inviabilidade de abrandamento - Meio semiaberto único cabível - Exegese do art. 33, §2º, do CP, sendo adequada a consideração da recidiva tanto na dosagem da pena quanto para respaldar a fixação de regime prisional - Substituição da pena privativa de liberdade não recomendável, máxime porque hediondo o delito que deu ensejo à reincidência - Recurso desprovido

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Doc. 210.9270.3964.6413

796 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Quadrilha, furto e constrangimento ilegal. Prescrição não consumada, porquanto interrompida pela publicação do acórdão confirmatório da condenação. Elevação da pena-base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências. Motivação idônea. Pretensão de alterar a fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão confirmatório da condenação interrompe a prescrição. 2 - Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do crime na primeira fase da dosimetria da pena. 3 - Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter c... ()

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Doc. 210.8080.4142.6191

797 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Prisão preventiva. Reiteração delitiva e gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem denegada.

1 - A manutenção da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que o Paciente responde pelo crime de tráfico de drogas, tendo, em tese, realizado a tentativa de furto qualificado após o reconhecimento do direito à liberdade provisória. 2 - O Tribunal local destacou que o crime foi realizado mediante invasão à residência habitada, o que evidencia a especial gravidade da conduta e... ()

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Doc. 111.6229.2898.4014

798 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.105,07. 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defesa e ... ()

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Doc. 211.5472.7000.3500

799 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Pena-base. Comportamento da vítima. Circunstância neutra ou favorável. Interferência decisiva da vítima na prática delitiva não evidenciada. Confissão espontânea qualificada. Tribunal do Júri. Atenuante apresenta no depoimento do réu em plenário. Súmula 545/STJ. Flagrante ilegalidade evidenciada. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático probatório. Regime fechado justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. CP, art. 14, II. CP, art. 59. CP, art. 65, III, «d».

«1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, j. em 10/06/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. em 27/03/2020; AgR no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. em 30/10/2018 - , pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando c... ()

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Doc. 154.7661.0005.7100

800 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de acessórios para arma de fogo de uso restrito. Crime tentado. Redução da pena pela tentativa. Percentual. Análise do iter criminis percorrido. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ.

«O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias no âmbito dos recursos extraordinários. (Súmula 07/STJ e Súmula 279/STF). Agravo regimental desprovido.»

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