Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4515.2005.3300

601 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, cumulado com CP, art. 14, II). Tentativa de subtração de veículo. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas, contra as quais sequer houve insurgência da defesa. Pretendida maior redução da pena em razão da tentativa. Descabimento. «Iter criminis» percorrido pelos agentes que não autoriza a diminuição em grau maior daquele estabelecido na sentença (um terço). Penas, regime e substituição da sanção corporal por restritivas de direitos corretamente estabelecidos. Recursos improvidos.

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Doc. 250.4011.0462.8510

602 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais. Fração de aumento, critério do STJ. Tentativa. Redução justificada. Disparo que atinge região vital. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Mostra-se acertada a avaliação negativa das circunstâncias e consequências do crime, se o homicídio é praticado no ... ()

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Doc. 470.7777.7250.8942

603 - TJSP. Apelação. CP, art. 155, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a redução da pena-base, compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reconhecimento da figura da desistência voluntária ou da tentativa, fixação de regime prisional menos gravoso, substituição da pena corporal por restritivas de direitos e direito de recorrer em liberdade. Acolhimento parcial, tão somente, para que a atenuante da confissão espontânea seja reconhecida, contudo, sem reflexo na pena. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo parcialmente provido

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Doc. 140.8133.0020.0600

604 - TJSP. Furto. Tentativa. Reconhecimento do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Réu reincidente na mesma prática criminosa, e cujo comportamento revela relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade. Impossibilidade diante da reincidência específica do apelante. Penas e regime prisional que não comportam alteração. Recurso improvido.

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Doc. 167.2345.5003.2400

605 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de roubo. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo. Pena inferior a 4 anos. Possibilidade de fixação do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particula... ()

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Doc. 170.1775.1002.8700

606 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de meio cruel. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena foi justificada pelo Tribunal de origem conforme os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, considerando, notadamente, os fatos e provas dos autos que apontam para a culpabilidade acentuada do réu, apta a legitimar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Desse modo, a revisão de tal entendimento não se apresenta viável nesta sede recursal, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 182.3951.9004.5500

607 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Maus antecedentes. Majoração exacerbada da pena-base. Inocorrência. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Maiores incursões que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 651.0645.9893.8244

608 - TJSP. Apelação. Roubo tentado majorado. Sentença condenatória. Pleito defensivo objetivando o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, maior redução da reprimenda pela tentativa e abrandamento do regime inicial. Viabilidade. Prova oral coligida suficiente em demonstrar o emprego de arma sem potencial ofensivo, por se tratar de revólver desmuniciado. Ausência de apreensão e exame pericial da arma de fogo não suprida por outros meios de prova. Majorante afastada. Redução da pena. Mitigação pela tentativa na fração de 1/2 (em substituição à fração de 1/3 aplicada pela magistrada a quo), em consideração à parcela do iter criminis percorrida. Recurso provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 157, «caput», do CP, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 5 dias-multa, calculados no piso legal

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Doc. 341.5599.5566.8440

609 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME IMPOSSÍVEL - INOCORRÊNCIA - VIGILÂNCIA QUE DIFICULTA, MAS NÃO IMPEDE A SUBTRAÇÃO - REDUÇÃO DA PENA PROVISÓRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SÚMULA 231/STJ - PRIVILÉGIO - PRIMARIEDADE E COISA DE PEQUENO VALOR - VIABILIDADE - SÚMULA 511/STJ - FRAÇÃO MÁXIMA TENTATIVA - POSSIBILIDADE - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPERATIVIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - DESCABIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - VIABILIDADE -ACUSADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM PRISÃO CAUTELAR - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA.

Apenas tem cabimento aventar o crime impossível diante da comprovação da absoluta ineficácia do meio eleito ou da impropriedade do objeto, de tal forma que a existência de vigilância onde a ação foi perpetrada, por si só, não impede o agente de praticar a conduta delitiva, mas pode influenciar no patamar fixado para fins de tentativa. Ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, tal circunstância não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme... ()

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Doc. 150.5244.7013.4400

610 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Desclassificação. Furto. Tentativa. Impossibilidade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Descabimento. Multa. Exclusão. Impossibilidade. CP, art. 157. Custas. Suspensão. Apelação. Roubo. Desclassificação para furto tentado.

«Não é possível acolher pedido de desclassificação para o delito de furto quando a prova evidencia que o delito praticado pelo réu é o de roubo.»

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Doc. 255.1564.1767.8586

611 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. FEMINICÍDIO. MOTIVO TORPE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. READEQUAÇÃO. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE RECONHECIDA NA SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA TENTATIVA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou o réu pela prática de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I e VI, c/c , II), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O apelante pleiteia o aumento da pena-base, o reconhecimento do motivo torpe na segunda fase da dosimetria, a aplicação da fração mínima da tentativa e a fixação do regime fechado. II. Questão e... ()

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Doc. 210.6280.9964.1163

612 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Tentativa de roubo. Falsa identidade. Receptação. Adulteração sinal identificador. Porte arma. Associação criminosa. Condenação. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial de cumprimento da pena. Impossibilidade de somatório. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da , na unificação das penas, devem ser consideradas cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas privativas de liberdade. 2 - No caso, tratando-se de fixação de regime inicial de cumprimento da pena, deve ser aplicado o regime correspondente para cada um dos crimes, pois aplica-se o disposto nos e ... ()

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Doc. 211.5628.3855.7073

613 - TJSP. Furto qualificado - Tentativa - Confissão judicial - Seguros depoimentos da vítima e de testemunha presencial - Condenação mantida - Crime praticado em período de calamidade pública - Circunstância que não favoreceu ou facilitou a prática do crime - Agravante afastada - Recurso provido em parte, porém sem reflexo na pena

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Doc. 961.7764.1575.7745

614 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA MANTIDA. APENAMENTO REVISADO. PREQUESTIONAMENTO.

1. Considerando o iter criminis percorrido pelo réu, adequada a fração de redução pela tentativa imposta na sentença. 2. Dosimetria da pena. Pena privativa de liberdade inalterada. Pena de multa reduzida. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela qual a sua exclusão ou isenção viola o princípio constitucional da legalidade. Por isso, a condenação em relação à multa não pode ser excluída com base no fundamento de falta de recursos financei... ()

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Doc. 231.1010.8945.7943

615 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado na forma tentada ( art. 121, § 2º, VII, c/cCP, art. 14, II). Pena-base. Motivos do crime. Fundamentação idônea. Tentativa branca. Aproximação da consumação. Fração de 1/2. Iter criminis. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, em razão do crime ter ocorrido pelo fato do acusado estar fugindo dos policiais, fundamento que justifica a... ()

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Doc. 174.2372.5007.9900

616 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Esgotamento das instâncias ordinárias. Possibilidade. Pena de três anos e seis meses de reclusão. Regime semiaberto. Plausibilidade das alegações. Constrangimento ilegal caracterizado. Excepcional concessão da ordem. Habeas corpus concedido.

«1. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo , LVII». Em outras palavras, voltou-se a adm... ()

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Doc. 241.1040.9467.1739

617 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial de cumprimento da reprimenda mais gravoso por força das aludidas circunstâncias. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ilegalidade não-Demonstrada. Ordem denegada.

1 - Conforme o magistério jurisprudencial, as circunstâncias judiciais consideradas para a fixação da pena-base podem repercutir sobre o regime inicial de cumprimento da reprimenda, quando devidamente motivada a decisão. 2 - Não há flagrante ilegalidade na decisão que indefere a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos a réu cujas circunstâncias judiciais não foram consideradas como totalmente favoráveis. 3 - O entendimento deste Tribunal firmou-se n... ()

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Doc. 198.5541.4003.2300

618 - STJ. Processual penal. Habeas corpus sucedâneo de recurso especial. Latrocínio. Tentativa. Condenação confirmada em sede de apelação. Execução provisória da pena privativa de liberdade. Possibilidade de determinação após o esgotamento das instâncias ordinárias. Ausência de coação ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Por ocasião do julgamento do ARE Acórdão/STF, submetido... ()

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Doc. 196.6134.8011.5700

619 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante de pena. Incidência da Súmula 545/STJ. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o 2 - Esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 545/STJ; (ii) que o fato do acusado ter afirmado que participou do crime, por ter sido coagido pelos outros indivíduos, foi utilizado para provar sua autor... ()

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Doc. 136.7593.6004.1800

620 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável e proporcionalidade da exasperação. Ausência de constrangimento ilegal. Tentativa. Redução de 1/3.fundamentação idônea. Iter criminis do crime de latrocínio quase completo. Habeas corpus denegado. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

«1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A presença de circunstância judicial desfavorável aliada a razoabilidade da majoração da pena-base do delito de latrocínio tentado (no caso, fixada 02 anos acima do mínimo legal) desautoriza a reforma da sanção na angusta via do habeas corpus. 3. As i... ()

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Doc. 175.9132.5000.3800

621 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pressupostos de admissibilidade do recurso especial. Competência precípua do STJ. Dosimetria da pena. Tentativa. Reexame de fatos e provas. Supressão de instância.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, consoante iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de adm... ()

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Doc. 417.8848.2468.2724

622 - TJSP. Latrocínio tentado - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Negativa judicial isolada e desmentida pelos seguros relatos das vítimas e dos policiais, as primeiras reconhecendo o apelante, e as segundas informando como se deu a identificação dele - Prova segura - Tentativa de latrocínio bem caracterizada - Agentes que, após anunciarem o roubo, efetuaram diversos disparos de armas de fogo, tendo um deles atingido uma vítima que somente não veio a óbito por circunstâncias outras- Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base corretamente exasperada - Agentes que, diante da presença do filho menor da vítima, atiraram e mataram seu cachorro - Reincidência demonstrada - Aumento reduzido ao limite máximo abstrato da pena - Súmula 231/STJ - Redução mínima pela tentativa - Iter criminis bastante percorrido - Vida da vítima que foi colocada em grande perigo - Regime fechado necessário - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 785.4121.6783.9903

623 - TJSP. Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 152.2294.0003.9100

624 - STJ. Habeas corpus. Tripla tentativa de homicídio qualificado. Tentativa de evasão de casa de custódia mediante violência contra a pessoa. Condenação. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Complexidade do processo. Utilização da prerrogativa prevista no CPP, art. 600, § 4º. Elevada quantidade de pena aplicada. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa manifesta. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Trata-se de recurso em que a defesa optou por utilizar da prerrogativa de apresentação das razões em segunda instância e que, em razão da revogação do mandato do causídico originário, demoraram longo período para serem juntadas, uma vez que houve a necessidade de expedição de ... ()

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Doc. 220.8090.6930.5829

625 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. 2 - A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com ... ()

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Doc. 145.4862.9001.9000

626 - TJPE. Penal e processual penal. Tentativa de roubo duplamente qualificado. Participação efetiva do apelante. Prisão em flagrante delito. Reconhecimento do acusado pela vítima. Autoria devidamente demonstrada. Alegada exacerbação da pena aplicada. Inocorrência. Sentença mantida. Decisão unânime.

«1. Presentes provas de autoria, através de depoimentos acordes e firmes conjugados ao flagrante e às circunstâncias da prisão, com a recuperação dos bens subtraídos, não há como se infirmar a sentença condenatória. 2. A reprimenda encontra-se dentro dos limites estabelecidos pelos elementos do e a primariedade do réu não é suficiente para fixar a pena-base no mínimo legal, justificando-se o aumento da reprimenda quando a maioria das circunstâncias lhe são desfav... ()

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Doc. 144.5455.7000.9700

627 - TJMG. Falsidade ideológica. Apelação. Falsidade ideológica. Absorção pelo estelionato. Estelionato. Alegação de ausência de materialidade improcedente. Condenação mantida. Circunstâncias judiciais. Nova análise. Pena. Redução. Tentativa. Reconhecimento. Impossibilidade. Isenção do pagamento das custas processuais. Réu assistido pela defensoria pública. Cabimento

«- Em sendo o documento falso meio (fraudulento) para obtenção de vantagem ilícita, com prejuízo alheio, é óbvio, deve-se reconhecer a absorção daquele pelo crime de estelionato. - O escrivão tem fé pública, e a presunção juris tantum de veracidade de certidões lavradas por ele só pode ser desconstituída diante de prova em contrário, idônea e inequívoca o que, in casu, não ocorreu. - O conjunto probatório é farto, no sentido de que o apelante pretendia obter vantagem... ()

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Doc. 250.2280.1269.3938

628 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado tentado. Pleito de afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas. Incidência corretamente reconhecida. Tentativa de roubo. Redução da pena em face do iter criminis percorrido. Reexame de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo majorado, visando o afastamento da causa de aumento relativa à restrição de liberdade das vítimas, bem como a revisão da fração de diminuição da pena em razão da tentativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da incidência da majorante relativas à restrição de liberdade; e (ii) determinar se a redução da pena pela tentativa foi aplicada de f... ()

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Doc. 275.5414.7956.5155

629 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: acréscimo de 1/6, pelos maus antecedentes. Segunda fase: compensação da reincidência com a confissão. Regime fechado: manutenção, ante a pena arbitrada, maus antecedentes e reincidência. Recurso não provido

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Doc. 988.9809.8191.7979

630 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado consumado - Absolvição - Insuficiência de provas - Descabimento - Confissão que se coaduna com o restante da prova produzida - Conjunto claro e seguro, apto a embasar a condenação - Reconhecimento da tentativa - Descabimento - Pena não questionada - Regime adequado ao caso - Recurso desprovido

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Doc. 228.8740.5177.2885

631 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O APELANTE COMO INCURSO NO ART. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL, SENDO IMPOSTA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS DE MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PUGNA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, E A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - QUANTO AO MÉRITO - PARCIAL PROVIMENTO - CONDENAÇÃO QUE SE MOSTRA EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, INCLUSIVE O APELANTE NÃO SE INSURGE QUANTO AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. - EM RELAÇÃO AO PLEITO DEFENSIVO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, APÓS ANALISAR TODO O CONJUNTO PROBATÓRIO, MORMENTE O CONTEXTO APÓS A SUBTRAÇÃO DO BEM, VÊ-SE QUE O APELANTE FOI PRESO EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, JÁ QUE FOI DETIDO, AINDA NO TELHADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TENTANDO SE EVADIR COM O ARMÁRIO, OCASIÃO EM QUE FOI DETIDO PELO POLICIAL MILITAR, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER RECONHECIDA A MODALIDADE TENTADA, DEVENDO A PENA ESTABELECIDA NA SENTENÇA REDUZIDA PELA METADE, ATINGINDO 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO E 05 DIAS-MULTA - REGIME SEMIABERTO QUE SE MANTEM, POIS O RÉU É REINCIDENTE - NOUTRO GIRO, CABÍVEL O PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, POIS EMBORA SEJA REINCIDENTE SE TORNA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA RECONHECER A TENTATIVA READEQUANDO A PENA FINAL PARA 1 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME SEMIABERTO E 05 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.

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Doc. 210.6241.1468.0153

632 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Penal. Latrocínios na forma tentada. Restabelecimento do concurso formal impróprio. Mais de uma vítima. Pleito de restabelecimento da fração mínima de redução da pena pela tentativa. Procedência. Vítimas alvejadas por disparos de arma de fogo. Agravo regimental desprovido.

1 - «Esta Corte Superior, de forma reiterada, já decidiu que incide o concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, do CP) no crime de latrocínio, nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial, busca alcançar mais de um resultado morte, caracterizados os desígnios autônomos. Precedentes» (AgRg no REsp 1.251.035/SE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017). 2 - Para efeito de apuração da fração da pen... ()

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Doc. 295.8212.6986.3905

633 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES OU LESÃO CORPORAL - NÃO CABIMENTO - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - VIABILIDADE - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA AO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA DE MULTA - EXCLUSÃO DO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO NOMEADO - ARBITRAMENTO - NECESSIDADE. -

Não há que se falar em absolvição do acusado em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, notadamente pela prova oral colhida. - Não pairando dúvidas de que a ação do réu em exigir da vítima vantagem econômica, constrangendo-a a lhe entregar quantia em dinheiro, mediante emprego de violência, se reveste do dolo específico exigido pelo dispositivo legal para a configuração do crime descrito no ... ()

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Doc. 240.5270.2118.2258

634 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Desistência voluntária não configurada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pena-base. CP, art. 59. Proporcionalidade. Agravo regimental a que se nega provimento. Recurso desprovido.

1 - O reconhecimento da desistência voluntária pressupõe a comprovação de que o agente, podendo prosseguir na empreitada criminosa, dela desistiu forma voluntária, ao passo que na tentativa o agente desejava dar prosseguimento ao delito mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. No caso, o Tribunal a quo afirmou que o recorrente não prosseguiu na execução do delito por circunstâncias alheias à sua vontade, assim sendo, a inversão do julgado, no ponto, demandaria a a... ()

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Doc. 706.2809.5128.9654

635 - TJSP. Furto tentado - Pleito defensivo para absolvição pela aplicação do princípio da insignificância - Descabimento - Valor da «res furtiva» superior a 10% salário-mínimo vigente à época, ré com maus antecedentes e reincidente específica - Precedentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Redução mínima pela tentativa em razão de o iter criminis ser bastante percorrido - Pena mantida - Regime semiaberto mantido e restritiva afastada - Maus antecedentes e reincidente específico - Precedentes - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 837.6299.9789.0501

636 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - FEMINICÍDIO - TENTATIVA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE EM PROVA NOVA - CARTA DO DESCENDENTE DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS NÃO SUBMETIDAS A PROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE VALOR PROBATÓRIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CRIMINAL 66, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - INOCORRÊNCIA. - A

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Doc. 173.0393.4003.3000

637 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto majorado tentativa. Condenação. Execução provisória da pena. Possibilidade. Inexistência contudo, na hipótese, de exaurimento da jurisdição do eg. Tribunal de origem. Pendência de julgamento dos embargos de declaração. Habeas corpus concedido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, recentemente consignou, por ocasião do julgamento do ARE 964.246/SP, que «fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório preferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado no , LVII» (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki,... ()

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Doc. 241.2021.1799.7422

638 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Agravante da calamidade pública. Afastamento. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - As condenações pretéritas podem ser ut... ()

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Doc. 202.0350.9003.8200

639 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Júri. Homicídio qualificado. Tentativa. Dosimetria. Agravante. Reincidência não alegada nos debates. Aumento da pena na segunda fase. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - «No procedimento especial do Tribunal do Júri, o reconhecimento das circunstâncias legais genéricas - sejam elas de natureza objetiva ou subjetiva - não fica ao livre arbítrio do julgador, uma vez que, segundo o , I b, é indispensável que elas hajam sido objeto de debates em plenário». Precedentes do STJ. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2019, DJe 10/06/2019.) 2 - A ausência de debate acerca da agravante da re... ()

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Doc. 241.0310.7444.9100

640 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio e roubo. Falta grave (tentativa de fuga). Reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios que dependam de lapsos de tempo de execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. Parecer do MPf pela concessão parcial do writ. Ordem parcialmente concedida, apenas para excetuar da interrupção o livramento condicional e a comutação de pena.

1 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. Outrossim, o cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão de benefícios relativos à execução da pena, exceto livramento condicional e comutação de pena. Súmula 441/STJ. 2 - Ordem parcialmente concedida, em conformid... ()

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Doc. 162.2524.0004.6100

641 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria da pena. Pena-base um anos acima do mínimo legal. Decisão fundamentada nas características do delito e consequências para a menor. Princípio da discricionariedade do julgador. Tentativa. Aumento do percentual de redução. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Agravo regimental desprovido.

«1. A dosimetria da pena e o estabelecimento do regime prisional inserem-se em um juízo de discricionariedade do julgador e estão atrelados às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, que somente podem ser revistos por esta Corte, em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No mais, a fixação da pena e do regime prisional está adstrita às circunstâncias fáticas da causa, e sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A pena... ()

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Doc. 803.9157.8973.6795

642 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA TENTATIVA EM SEU GRAU MÁXIMO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBLIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA QUE SE AFASTA. DELITO QUE ALCANÇOU A CONSUMAÇÃO. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO PREVISTO NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, JÁ QUE O RÉU É PRIMÁRIO E A RES FURTIVAE TEM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 939.2746.4625.4215

643 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima - Condenação indiscutível - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecimento da confissão espontânea viável - Réu que confirmou ter desferido golpes de faca na vítima - Tentativa mantida conforme definida na origem - Pena reduzida - Regime semiaberto suficiente - Vítima que sofreu lesão corporal grave - Réu que, embora primário, deferiu inúmeras facadas no próprio irmão - Recurso provido em parte.

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Doc. 918.6531.6820.2944

644 - TJSP. Apelação Criminal - Furto qualificado pelo concurso de pessoas - Recurso defensivo - Redução da pena pela tentativa no patamar máximo - Cabimento - Observância do iter criminis percorrido - Menor avanço em relação ao momento da consumação - Abrandamento do regime de cumprimento de pena - Impossibilidade - A despeito do quantum da pena fixada, os maus antecedentes e a reincidência do réu impõe a fixação de regime semiaberto, que se mostra adequado e suficiente à reprovação da conduta - - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o «Sursis», ante a ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 231.0021.0238.7934

645 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Inviabilidade. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - Quanto ao desvalor da culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior gra... ()

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Doc. 210.8181.1309.2704

646 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Fundamentação idônea. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Tema não alegado nos debates em plenário. Fração de redução pela tentativa. Avançado itinerário de execução percorrido. Ausência de ilegalidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Na espécie, a instância de origem estabeleceu a reprimenda básica acima do mínimo legal, considerando desfavorável ... ()

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Doc. 202.8744.0004.6900

647 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal e penal. § 1º do RISTF, art. 21. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tentativa de homicídio qualificado. Fundamentação idônea para fixação do regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. Fixação da pena-base. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Fração de redução da tentativa adequada ao iter criminis percorrido. Incabível reexame de prova em habeas corpus. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 286.4446.1149.0906

648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, S II E V, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITOS DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, EXCLUSÃO DE MAJORANTE, REDUÇÃO DA PENA, ISENÇÃO DE CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. AUMENTO DAS PENAS-BASE

e CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RESISTÊNCIA QUALIFICADA (ART. 329, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. O crime de roubo majorado restou devidamente comprovado nos autos por meio da palavra firme e coerente da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e demais elementos probatórios. A tese defensiva de tentativa não prospera, pois houve inversão da posse dos bens mediante violência e grave ameaça, sendo irrelevante a posse tranquila ou desvigiada, nos termos da Súmula 582/STJ. A a... ()

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Doc. 751.4692.7452.9121

649 - TJSP. Furto - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Reconhecimento da tentativa - Impossibilidade - Exegese da Súmula 582, do C. STJ - Pena adequada e motivadamente dosada, necessária e suficiente para reprovação da conduta - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 150.5244.7010.2800

650 - TJRS. Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. CONFLITO PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.»

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