Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 767.5269.5063.2456

351 - TJSP. Apelação. Tentativa de roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Recursos da acusação e da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Desistência voluntária. Inocorrência. Desclassificação para o crime de furto inviável. Causa de aumento demonstrada. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Precedentes do C. STJ. Ausência de reflexo na pena de Guilherme, tendo em vista a compensação parcial com a dupla reincidência. Redução da pena de Felype na segunda fase de rigor, diante da compensação integral da atenuante com a reincidência. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Penas majoradas. Regime inicial fechado mantido. Recursos defensivos parcialmente providos e do Ministério Público provido

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Doc. 241.1030.1932.4920

352 - STJ. Penal. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Tentativa não-Configurada. Confissão espontânea. Impossibilidade de fixação da pena-Base aquém do mínimo legal. Recurso conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal, considera-se consumado o delito de roubo «no momento em que o agente obtém a posse da res furtiva, ainda que não seja mansa e pacífica e/ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima (HC 118.407/ SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, 5ª Turma, DJ 3/8/09) 2 - «O reconhecimento da existência de atenuante não pode conduzir à fixação da pena aquém do mínimo legal» (... ()

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Doc. 250.1061.0686.1543

353 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Ilegalidade não evidenciada. Confissão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado à pena de 25 anos de reclusão por homicídio qualificado e tentativa de homicídio, com pedido de redimensionamento da pena-base e reconhecimento de atenuan te de confissão. 2 - A defesa alega erro na dosimetria da pena e requer a concessão da ordem para redução da pena aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recur... ()

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Doc. 158.4624.9005.5300

354 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a rep... ()

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Doc. 220.5091.1690.9815

355 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Reiteração de pedido já julgado pelo colegiado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - O requerimento da defesa se trata de reiteração de pedido já apreciado no julgamento do HC 649.899/... ()

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Doc. 163.9800.9010.0100

356 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em metade. Cabimento. Preservação por conta do reconhecimento do «conatus». Recorrente que já estava na posse da «res furtiva» quando da abordagem policial. Recurso não provido.

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Doc. 210.9290.9703.3367

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Pena-base. Culpabilidade. Antecedentes criminais. Fração de diminuição devido à tentativa. Reiteração de pedido formulado em outro habeas corpus. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como se conhecer do habeas corpus quando verificado que se trata de mera reiteração de pedido formulado em outro writ, anteriormente julgado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.1061.0735.3775

358 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável tentado. Violação ao CP, art. 59 e ao CPP, art. 381, III. Fundamentação inadequada na fixação da pena- Base. Consequências do crime inerentes ao tipo penal. Necessidade de redução da pena-Base ao mínimo legal. Percentual de diminuição da pena em razão da tentativa. Iter criminis percorrido. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME Recurso especial interposto por E.D. com fundamento no , III, «a», contra acórdão do Tribunal de Justiça do Pará, que manteve a pena-base fixada acima do mínimo legal, com base na valoração das circunstâncias judiciais do O recorrente alega violação ao e ao , III, c/c o art. 14, II, parágrafo único, do CP, requerendo a redução da pena-base ao mínimo legal e a aplicação do patamar máximo de redução (2/3) ... ()

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Doc. 241.2021.1384.7419

359 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Não conhecimento do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Ausência de ilegalidade que possibilitasse a concessão de ordem de ofício. Dosimetria da pena. Fundamentação idônea para majoração da pena-Base. Incidência da causa de diminuição de pena pela tentativa na fração adequada ao caso concreto.Consumação do crime próxima de ocorrer. Vítima atingida no abdômen. Necessidade de intervenção cirurgica e internação. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, seja quanto à majoração da pena-base ou quanto à fixação da fração redutora referente à tentativa de homicídio. Agravante que requer a reforma da decisão a fim de que seja redimensionada a sanção aplicada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em disc... ()

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Doc. 138.6011.0002.5300

360 - STJ. Penal. Roubo. Redução da pena pela suposta tentativa. Dissídio jurisprudencial. Ausência de particularização do dispositivo de Lei acerca do qual teria havido divergência. Precedentes. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de particularização, nas razões do apelo nobre, do dispositivo de Lei para o qual os arestos – recorrido e paradigma – tenham conferido entendimentos distinto consubstancia óbice à análise do apelo nobre fundamentado no permissivo constitucional da alínea c. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 633.5628.5176.9662

361 - TJSP. Favorecimento real - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Afastada a tese de crime impossível - Penas reduzidas e fixadas no mínimo legal, sendo reduzidas em 2/3 pela tentativa - Substituição da pena privativa de liberdade pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 829.7575.0537.4011

362 - TJSP. Apelação Criminal - Tentativa de furto e resistência - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos seguros e coerentes da vítima e do policial militar - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Personalidade desvirtuada e reincidência que justificam a exasperação das reprimendas e a imposição do regime inicial fechado para o delito de furto e semiaberto para o crime de resistência - Iter criminis percorrido que impede a aplicação de fração maior pela tentativa - Inviável a substituição da pena corpórea por restritiva de direitos por expressa vedação legal - Detração - Competência do Juiz das Execuções Penais - Recurso desprovido

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Doc. 148.2491.5002.8400

363 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Supressão de instância. Dosimetria. Agravante da reincidência. Elevação da pena no patamar de 1/3 sem fundamentação idônea. Redução da fração. Tentativa. Quantum de diminuição devidamente motivado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na , LXVIII. 2. Entretanto, em hipóteses excepcionais, esta Corte Superior tem concedido, de ofício, ordem de habeas corpus, nos termos do , § 2º, quando a ilegalidade apontada for flagr... ()

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Doc. 205.7234.7004.5100

364 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio. Dosimetria. Desclassificação para roubo circunstanciado. Inviabilidade. Quantum de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido. Tentativa branca configurada. Aplicação da fração de 2/3. Regime semiaberto adequado. Réu primário. Pena entre 4 e 8 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Evidenciado que as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e da aut... ()

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Doc. 876.3251.9511.2659

365 - TJSP. Furto - Princípio da insignificância - Existência de previsão legal para crimes de baixa lesividade patrimonial - Não aplicação - Fuga dos agentes depois de serem surpreendidos pela vítima - Ausência de prejuízo caracterizada pela tentativa - Dolo caracterizado - Condenação mantida - Pena e regime prisional corretos - Recurso não provido

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Doc. 283.3782.0583.5730

366 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu por tentativa de furto simples. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se deve ser afastada a agravante de calamidade pública; (ii) se é viável a fixação do regime inicial aberto; (iii) se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito; e (iv) se é cabível a dispensa da pena de multa e das custas. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de materialidade e autoria delitiva que não foi objeto de recurso. 4. Dosimetria bem estabelecida. Pena-base devidamente exasperada pelos maus antecedentes. Na segunda fase da dosimetria, compensadas as agravantes da reincidência e da calamidade pública pela atenuante da confissão espontânea. Manutenção da agravante da calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19. Circunstância de natureza objetiva. Por fim, correta a diminuição mínima pela tentativa. 5. Regime aberto fixado na r. sentença para início do cumprimento da pena privativa de liberdade que beneficiou o réu. 6. Os maus antecedentes e a reincidência impedem a concessão da suspensão condicional da pena. 7. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Previsão no próprio preceito secundário do tipo penal e fixada em consonância com a pena privativa de liberdade. Condição financeira do acusado já foi considerada para imposição do valor unitário de cada dia-multa no mínimo legal. Inadmissível a isenção do pagamento de custas. Matéria afeta ao Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso defensivo desprovido.

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Doc. 128.0785.3000.3800

367 - STJ. Pena. Execução penal. Tentativa. Crime hediondo. Homicídio qualificado na forma tentada (duas vezes) e latrocínio na forma tentada. Delitos cometido depois do início da vigência da Lei 11.464/2007. Necessidade de cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena para fins de progressão de regime. Tentativa. Não afastamento da hediondez. Requisito objetivo não preenchido. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido. Lei 8.092/1990, art. 2º, § 2º. CP, art. 121 e CP, art. 157, § 3º.

«3. Não é o que ocorre no caso, uma vez que os delitos foram praticados depois do início da vigência da Lei 11.464/2007, e o condenado não preencheu o requisito objetivo para a progressão de regime. 4. A Lei 11.464/2007 afastou do ordenamento jurídico o regime integral fechado imposto aos condenados por crimes hediondos e equiparados, assegurando-lhes a progressão de regime prisional após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena, se primário, e 3/5 (três quintos), se reincidente. ... ()

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Doc. 210.5050.7373.0974

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Desclassificação para roubo tentado. Necessidade de reexame de matéria de fato. Descabimento. Pleito de maior redução da pena pela tentativa. Fração fixada em razão do iter criminis percorrido. Exclusão do caráter hediondo do crime e apreciação de irregularidades na prisão preventiva. Temas não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não é possível, na via eleita, o exame de pedido de desclassificação, uma vez que se trata de providência que demanda aprofundado reexame do arcabouço fático probatório carreado aos autos, o que não se revela consentâneo com o instrumento processual utilizado. Precedentes. 2 - Ademais, não tendo sido analisada pelo Tribunal local a tese exposta na impetração, não cabe a esta Corte analisar tal questão, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - No caso dos autos, ... ()

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Doc. 114.3821.4063.9243

369 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado pela emboscada - Condenação indiscutível - Dosimetria - Pena-base mantida, pois bem fundamentada - Confissão espontânea reconhecida, ainda que na forma qualificada - Tentativa configurada, com iter criminis bastante percorrido - Privilégio que reduziu a pena em fração suficiente ante à pouco significante injusta provocação da vítima - Regime suficiente, diante da pena final estabelecida, da primariedade e do aparente arrependimento do agente em confessar o crime praticado - Recurso defensivo parcialmente provido.

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Doc. 210.9200.9767.1716

370 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa reflexa à constituição. Inviabilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consequências do crime. Fundamentação concreta e idônea. Pretensão de aplicação da minorante da tentativa no patamar máximo. Tentativa cruenta. Iter criminis. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegada configuração de bis in idem. Inovação recursal. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra... ()

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Doc. 273.8403.6908.1066

371 - TJSP. FURTO QUALIFICADO - PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. Não configurado. Principio que não foi recepcionado pela lei penal - violação do principio constitucional da reserva legal. Reprovabilidade da conduta. - Causa de aumento da pena. DOSIMETRIA DA PENA. Redução da pena. Afastada a causa de aumento de pena do furto noturno. Não aplicado na forma qualificada. Tema repetitivo 1037 STJ. Tentativa. Mantida a redução. Conduta que se aproxima a consumação. Regime mais brando - não recomendável diante da conduta criminosa reiterada em crimes contra o patrimônio. Reincidência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 203.7604.9006.1000

372 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 211.1711.9005.3100

373 - STJ. Pena e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Envolvimento com drogas. Alegação do Ministério Público de ilegalidade no afastamento da conduta social dos pacientes.

«1 - Ainda que o agravante alegue que os pacientes, ora agravados, estivessem envolvidos com drogas, a conduta social não pode ser considerada desfavorável por tal razão. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 313.5679.0062.7782

374 - TJSP. Crime de extorsão - Elementos de prova que comprovam autoria e materialidade delitiva - - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação - Tentativa caracterizada - Pena reajustada - Extensão do iter criminis que justifica a redução da pena, pelo conatus, na fração de metade - Regime aberto que melhor se ajusta à hipótese - Recurso parcialmente provido

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Doc. 186.7782.3006.3600

375 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puní-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. 2 - No caso, a vítima foi atingida de raspão por um dos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve efetiva lesão a um dos bens jurídicos tutelados pela norma penal incriminadora e risco concret... ()

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Doc. 660.4223.5421.4293

376 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 121, § 2º, II C/C 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 04 (QUATRO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE DECOTE DA PENA PELA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (DOIS TERÇOS), EM VISTA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO DÁ AMPARO ÀS CONCLUSÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS ENCONTRAM GUARIDA NO CENÁRIO DOS AUTOS. TENTATIVA. DECOTE DE 1/3 (UM TERÇO) APLICADO PELO JUÍZO A QUO QUE SE AFIGURA APROPRIADO. FUNDAMENTAÇÃO PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, ANTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO, DISTINTA DAQUELA UTILIZADA PARA APLICAÇÃO DO DECOTE MÍNIMO PELA TENTATIVA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 138.1924.0893.7544

377 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes e corrupção de menor em concurso formal. Falsa identidade. Concurso material. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Ré presa em flagrante, na companhia do adolescente infrator e portando simulacro de arma de fogo. Declarações da vítima corroboradas pelas testemunhas, tudo em harmonia com o conjunto probatório. Causa de aumento demonstrada pela prova oral. Corrupção de menor. Delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa. Súmula 500/STJ. Adequada a aplicação do concurso formal entre os delitos de tentativa de roubo majorado e corrupção de menor. Falsa identidade. Conduta típica. Condenação de rigor. Concurso material com os demais crimes. Dosimetria inalterada. Diminuição da pena do roubo na fração de metade, em razão da tentativa, proporcional ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial fechado aplicado aos delitos apenados com reclusão abrandado para o aberto. Ré primária. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso da acusação desprovido e recurso da defesa parcialmente provido

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Doc. 195.9492.0005.4100

378 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração de redução. Pleito de aplicação do grau máximo. Iter criminis considerado. Fundamento idôneo. Inversão do julgado. Revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do writ. Agravo desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reduziram a pena em apenas 1/3 (um terço) pela tentativa, pois entenderam que o iter criminis percorrido pelo Agravante aproximou-se da consumação, destacando as lesões sofridas pela Vítima. 2 - A inversão do julgado, de forma a verificar se, hipótese dos autos, deve ser aplicada a fração máxima do redutor ora examinado (ou mesmo a fração de 1/2), implicaria, necessariamente, profunda análise do arcabouço fático-probatório atinente ao caso, o q... ()

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Doc. 297.2823.1112.9738

379 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e furtos em continuidade delitiva. Concurso material. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de roubo tentado comprovadas. Tentativa de subtração mediante grave ameaça contra a vítima, que se sentiu atemorizada. Condenação de rigor. Autoria dos delitos de furto não demonstrada com a segurança necessária para a condenação. Testemunha que supostamente teria presenciado os delitos não foi ouvida. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo". Absolvição de rigor. Dosimetria do delito de roubo inalterada. Maus antecedentes configurados. Diminuição na fração mínima pela tentativa preservada. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Pena inferior a 04 (quatro) anos. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 985.6999.3596.3281

380 - TJSP. LATROCÍNIO TENTADO - RECURSO MINISTERIAL SUSTENTANDO A MINORAÇÃO DO QUANTUM DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE TER O AGENTE COMETIDO O CRIME À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, OU MEDIANTE DISSIMULAÇÃO - MINORAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - VÍTIMA GRAVEMENTE ATINGIDA, COM RISCO DE VIDA - GRANDE PERCURSO NO ITER CRIMINIS - REGIME FECHADO ESTABELECIDO COM CRITÉRIO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO E DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL

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Doc. 158.2461.6001.3800

381 - TJSP. Roubo majorado. Tentativa. Explosão de caixa eletrônico localizado em posto de combustível. Pedido de desclassificação para furto qualificado. Impossibilidade. Grave ameaça perpetrada contra o frentista do posto e o cliente que utilizava o serviço automático bancário suficiente para caracterizar o delito de roubo. Possibilidade de a ameaça ser realizada em face de vítima diversa a qual pertence o patrimônio afetado. Crime complexo. Fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Valor excessivo. Prova certa tão somente quanto à parte dos prejuízos alegados. Dosimetria de pena realizada corretamente. Circunstâncias judiciais bem valoradas. Redução pela tentativa em sua fração mínima, considerando a proximidade à consumação. Regime inicial de cumprimento de pena fechado mantido. Recursos providos em parte.

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Doc. 176.5725.8010.7400

382 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de furto qualificado. Regime aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos e pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. Como é cediço, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de ... ()

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Doc. 176.5725.8012.5600

383 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Dosimetria da pena. Modificação do regime. Circunstâncias judiciais. Desfavoráveis e reincidência.

«I - No ponto, não se constata qualquer arbitrariedade na proporção de aumento da pena-base do agravante, pois é entendimento reiterado desta Corte é no sentido de que « (...) A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. (...)» (HC 373.035/SP, Quinta Turma, Rel.... ()

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Doc. 472.4619.4504.5256

384 - TJRJ. Apelação criminal. Tentativa de Lesão corporal decorrente de violência doméstica. Recurso defensivo pretendendo a absolvição. Autoria demonstrada pelo seguro depoimento da vítima em sede policial e de testemunha, corroborados em sede judicial, ainda que de forma a tentar minimizar os fatos. Crime de tentativa de lesão corporal que restou devidamente comprovado, uma vez que o acusado tentou lesionar a vítima com um ¿machado¿. Pena já cumprida pelo tempo de prisão preventiva. Recurso desprovido.

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Doc. 206.4712.9004.3200

385 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Pena fixada em 8 anos de reclusão. Fixação. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime semiaberto. Possibilidade. Lesão corporal. 3 meses de detenção. CP, art. 69 e CP, art. 76 aplicação.

«1 - Tratando-se de réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, e a definitiva, em 8 anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início de seu cumprimento, diante da ausência de fundamentação idônea para um maior rigor. 2 - Aqui se trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e CP, (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, ... ()

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Doc. 231.2131.2821.0125

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, situação que ocorre nos autos, uma vez que... ()

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Doc. 250.2280.1981.8539

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-Base. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais gravoso. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do CP - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico. 2 - Sendo assim, é certo que o refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatór... ()

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Doc. 258.1571.5178.1427

388 - TJSP. Apelação - Furto privilegiado qualificado pelo concurso de agentes, em sua forma tentada - Recurso defensivo - Condenação correta e não impugnada - Dosimetria - Redução máxima pela tentativa - Impossibilidade - Extenso «iter criminis» percorrido pelos réus - Fração mínima escorreita - Pretendida a aplicação de pena isolada de multa, diante do privilégio - Descabimento - Substituição da pena de reclusão por detenção devidamente justificada pela i. magistrada - Sentença inalterada - Apelo desprovido.

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Doc. 230.5010.8676.8330

389 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização. Tentativa ineficaz. Constrangimento ilegal ausente.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.2090.8569.3190

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria da pena. Latrocínio tentado. Diversidade de fração entre corréus para causa de diminuição pela tentativa. Princípio da dialeticidade. Incidência das súmulas 7, 83 e 182 do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c , II). A defesa alega ilegalidade na dosimetria, especificamente quanto à fração de redução da pena pela tentativa, argumentando que deveria ser aplicada a mesma fração concedida a corréu em situação semelhante. Requer, assim, a aplicação da fração máxima de 2/3. ... ()

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Doc. 181.5970.3005.8700

391 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.

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Doc. 650.7503.0650.6981

392 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ROUBO MAJORADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO TENTATIVA - VIABILIDADE.

Verificando-se que, em relação ao crime do art. 155, § 4º, IV do CP, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, imperativo se mostra a extinção da punibilidade de ambos os apelantes. Impõe-se também o reconhecimento da prescrição em relação a um dos apelantes pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A inobservância das formalidades previstas no , para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, notada... ()

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Doc. 201.3273.9002.4600

393 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo majorado. Dosimetria. Pena inferior à quatro anos. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conf... ()

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Doc. 164.5244.3004.8200

394 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Tentativa. Réu multirreincidente específico. Aplicação da Súmula 269/STJ. Regime semiaberto. Execução provisória da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Ao réu multirreincidente específico é possível a aplicação da Súmula 269/STJ, diante da quantidade de pena estabelecida (no caso, 2 anos e 26 dias de reclusão), se favoráveis todas as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. Deve incidir à espécie o entendimento firmado pela Sexta Turma desta Corte Superior no julgamento dos EDcl nos REsps 1.484.413/DF e 1.484.415/DF para determinar a execução provisória da pena. 3. Agravo regimental não provido. Pedido do Ministério... ()

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Doc. 166.5440.8000.2600

395 - STF. Habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, c/c 14, II). 3. Dosimetria. Pedido de fixação do quantum de diminuição decorrente da tentativa em seu patamar máximo (2/3). Impossibilidade. 4. A quantificação da causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, II) há de ser realizada conforme o iter criminis percorrido pelo agente: a redução será inversamente proporcional à maior proximidade do resultado almejado. 5. Redução no mínimo legal (1/3) devidamente motivada. 6. Ordem denegada.

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Doc. 661.8941.8848.4497

396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO IMPRÓPRIO.

Sentença condenatória. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra do ofendido que se reveste de especial relevância em crimes contra o patrimônio e que veio confirmada pelos relatos de testemunha e de policiais militares. Impossibilidade de desclassificação para o crime de tentativa de furto - Para configuração do roubo impróprio o tipo penal exige apenas que, após a tentativa de subtração, seja empregada «violência ou grave ameaça», a fim de assegurar a impunidade do crime... ()

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Doc. 546.5647.8330.7557

397 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, II e IV, c/c CP, art. 14, II). Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento da atipicidade decorrente do princípio da insignificância Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réus revéis. Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendiam subtrair. Depoimentos consistentes do representante da vítima e dos policiais militares. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Gravidade concreta do delito. Reiterações de infrações patrimoniais. Pedido subsidiário de aplicação das penas mínimas, de diminuição máxima pela tentativa e de imposição de regime inicial aberto para a ré. Inviabilidade. Presença de mais de uma qualificadora que permite a exasperação da pena-base. Diminuição pela tentativa adequada às circunstâncias do caso. Réus abordados na saída do estabelecimento, quando já haviam escolhido, separado e coletado os bens a serem furtados. Iter criminis consideravelmente percorrido. Regime inicial semiaberto da acusada compatível com a quantidade de pena imposta e a reincidência. Recurso desprovido

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Doc. 291.8610.6647.1108

398 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de tentativa de furto qualificado, corrupção de menor e tentativa de roubo majorado, com registro de falta grave (abandono do regime semiaberto) e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido

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Doc. 144.8532.8023.4413

399 - TJSP. Apelação da Justiça Pública - Furto tentado - Sentença absolutória - Reversão - Necessidade - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens que pretendia subtrair - Consistentes relatos da representante do estabelecimento comercial - Pena-base fixada no mínimo legal - Redução pela tentativa, no patamar de 2/3 - «Iter criminis» parcamente percorrido - Reconhecimento do furto privilegiado, com a substituição da pena de reclusão pela pena de detenção, eis que expressamente requerido pelo representante do Ministério Público - Obediência ao efeito devolutivo do recurso - Estabelecimento de regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa - Recurso de apelação provido.

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Doc. 527.6857.0591.9694

400 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Materialidade e autoria incontroversas. Ré que compareceu à agência logo após seu companheiro e tentou retirar o envelope de depósito vazio do caixa eletrônico. Envelope que se rasgou na tentativa de retirada. Ação capturada pelas câmeras de segurança da agência. Tentativa reconhecida. Fração adotada que observa o iter criminis percorrido. Pena de multa que guarda identidade de critério coma privativa de liberdade. Redução. Regime e substituição adequados. Recurso parcialmente provido

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