Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 183.5725.0079.1242

401 - TJSP. Apelação Criminal. Tentativa de homicídio. Recurso da defesa. Erro ou injustiça na aplicação da pena. 1. Recurso de apelação cuja análise está restrita à hipótese prevista no CPP, art. 593, III, «c». 2. Dosimetria. Pena-base aplicada com aumento de 1/6. Consequências do crime que se revelam mais gravosas diante das lesões suportadas pela vítima. 3. Pluralidade de qualificadoras reconhecida pelo Conselho de Sentença. Utilização de uma delas como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria. Cabimento. Circunstância prevista como agravante genérica pelo CP, art. 61. Precedentes. Compensação com a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/6 por força da confissão espontânea. 4. Tentativa reconhecida. Redução em 1/3. Vítima que suportou lesões corporais graves. Aproximação do momento consumativo. Manutenção do regime semiaberto para início de cumprimento de pena. 5. Recurso desprovido

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Doc. 598.1553.4925.3314

402 - TJSP. Apelação criminal - Furto Qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I e IV, do CP, fixando regime inicial aberto. Recurso defensivo - pleito de absolvição, por falta de provas, ou de redução da pena-base fixada, com reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusados detidos em flagrante delito no local dos fatos, em posse dos objetos que seriam subtraídos - Palavra das testemunhas que é firme e coerente - Provas francamente incriminadoras. Qualificadoras do concurso de agentes e do rompimento de obstáculo devidamente comprovadas pelo laudo pericial e pela prova oral. Dosimetria - Pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, sem alterações. Na terceira fase, redução na fração mínima pela tentativa. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e multa. Recurso Defensivo desprovido

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Doc. 144.2833.3007.9500

403 - TJSP. PENA. Fixação. Roubo majorado. Tentativa. Irresignação ministerial quando à dosimetria da pena e regime prisional inicial. Modificação. Necessidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Restrição da liberdade da vítima devidamente configurada. Aumento de 5/12, dada a presença de três majorantes. Regime inicial fechado necessário. Recurso ministerial provido.

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Doc. 113.4754.8767.5237

404 - TJSP. Tentativa de feminicídio - Pedido revisional de redução das penas - Adequado o abrandamento mínimo pela tentativa - Vítima, ferida gravemente, correu risco de óbito - Desfecho letal impedido pela pronta intervenção médica - Pedido indeferido

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Doc. 208.7304.9003.0100

405 - STJ. Questão de ordem. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Tentativa de latrocínio. Revisão da dosimetria. Aplicação da pena prevista no CP, art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Existência de animus necandi. Necessidade de reexame de fatos e provas. Tentativa de latrocínio. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Pedido de reconsideração, apresentado dentro do quinquídio legal, deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2 - As instâncias antecedentes, após percuciente análise do conjunto probatório, concluíram que os autores agiram imbuídos de animus necandi, não alcançando os resultados pretendidos por circunstâncias alheias a suas vontades. Dessa maneira, a modificação de tal conclusão depende de novo exame do conjunto probatório, pro... ()

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Doc. 155.7782.2003.6400

406 - STJ. Habeas corpus. Writ substitutivo. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Falta de fundamentação idônea. Ilegalidade evidenciada. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando evidenciada, de plano, a manifesta violação dos critérios dos e 2. Não constitui fundamento idôneo para o aumento da pena-base a mera alegação de que os réus agiram com animus furandi, por não estar evidenciado, com base em elementos concretos dos autos, o alto grau de culpabilidade da conduta. 3. O registro de que os pacientes praticaram o roubo para obte... ()

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Doc. 992.7102.3105.0893

407 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante logo após a tentativa de subtração - Consistentes depoimentos do ofendido e do guarda municipal - Confissão judicial do réu - Qualificadora bem demonstrada pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/4 acima do mínimo legal, ante os múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 191.8611.1003.1500

408 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio duplamente qualificado tentado. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Quantum de redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis observado. Regime prisional fechado mantido. Pena-base acima do piso mínimo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 871.7638.2775.2013

409 - TJSP. Roubo simples - Autoria e materialidade demonstradas - O bem subtraído foi apreendido logo após o crime, na posse do réu - Réu revel. Dosimetria: Aumento das penas básicas - Possibilidade - Réu que tem duas anotações de maus antecedentes - Condutas delitivas praticadas antes e com trânsito em julgado em data posterior aos novos fatos são aptas a gerar maus antecedentes - Fração que deve ser aplicada em 1/5 da pena. Tentativa - Impossibilidade - Houve efetiva inversão da posse do bem, sendo inviável o reconhecimento da tentativa - Súmula 682/STJ Réu primário - Pena que excede o quadriênio demanda o equipamento intermediário para seu cumprimento. Parcial provimento do recurso do parquet e improvimento do reclamo da defesa.

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Doc. 110.1852.6185.3530

410 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTO IDÔNEO. REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Inviável o reconhecimento do princípio da insignificância quando o valor do bem subtraído não pode ser considerado insignificante ou desprezível e, somado a isso, o acusado é reincidente, a indicar a necessidade de atuação da ultima ratio. 2. Não se configura a modalidade tentada do delito quando demonstrado que o bem foi retirado da esfera de disponibilidade da vítima, tornando inegável a inversão da posse, pouco importando se ela chegou a ser tranquila e desvigiada. 3. A ausência... ()

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Doc. 210.6241.1501.0707

411 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação da defesa de ser devida a fração máxima para a redução da pena, pela tentativa de roubo circunstanciado. Fração de redução devidamente justificada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O pedido da defesa para reduzir a pena na fração em 2/3 mostra-se inviável, pois diz respeito à análise de fatos ocorridos momentos antes da efetiva consumação do delito, ou seja, uma observação a ser feita por quem está mais próximo às provas dos autos, portanto, devidamente apreciado pela instância ordinária. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 227.1629.6569.4821

412 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no , caput. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são as seguintes: (i) examinar se é possível o reconhecimento da tentativa, uma vez que o estabelecimento lesado era monitorado por câmeras; (ii) verificar viabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consumação do furto devidamente demo... ()

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Doc. 241.0310.7105.6911

413 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena-Base. CP, art. 59. Exasperação da reprimenda. Motivação válida. Percentual de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Alteração do entendimento. Via imprópria. Necessidade de dilação probatória. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal restou suficientemente fundamentada na sentença penal condenatória, em razão do reconhecimento de circunstância judicial desfavorável ao Paciente, inexistindo, portanto, ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 2 - Entendeu a Corte de origem que o ora Paciente percorreu quase todo o iter criminis, só não se consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse contexto, de acordo com o critério objetivo consagrado nesta C... ()

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Doc. 200.4280.8006.1700

414 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria. Redução da pena pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Inexistência de reformatio in pejus. Pena-base acima do piso legal. Regime prisional fechado mantido. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. 545.3237.4261.4485

415 - TJSP. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias da acusada inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Justificado acréscimo da pena-base, diante da elevada reprovabilidade da conduta, à luz do CP, art. 59. Redução mínima pela tentativa adequada ao caso concreto, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto ajustado à hipótese. Apelo improvido

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Doc. 103.1674.7090.0000

416 - STF. Pena. Tentativa de roubo qualificado por lesão corporal grave. CP, arts. 157, § 3º, 1ª parte e 14, II. Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória.

«Regime fechado para o início de cumprimento de pena inferior a 2 (dois) anos. Progressão de regime: competência. Suspensão condicional da pena: omissão da decisão condenatória. A pena de reclusão inferior a 2 anos não cria direito subjetivo ao regime aberto, pois a lei prevê além deste, outros critérios para a sua concessão (, §§ 2º, «c», e 3º e 59). O pedido de progressão de regime, quando cabível, deve ser dirigido originariamente ao Juiz de Direito das Execu... ()

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Doc. 156.8800.4007.0700

417 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação. Impetração posterior ao adequado recurso especial. Impropriedade da via eleita. Pena superior a quatro anos. Reincidência. Regime prisional fechado. Bis in idem. Inocorrência. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus posterior ao adequado recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Condenado o paciente à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, e diante da reincidência, não é possível fixar regime inicial diverso do fechado, nos temos do , § 2º, alínea «b». 3. Não há falar em bis in idem em razão utilização da reincidência para agravar a pena e para fixar o regime prisional mais gravoso. 4. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 828.2760.0525.7800

418 - TJSP. Apelação. Tentativa de furto qualificado pela destreza. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) afastamento da qualificadora; b) afastamento da agravante da calamidade pública; c) aplicação da maior fração de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa. 1. Condenação adequada. 1.1. Prova da materialidade e de autoria. Vítima que confirmou o encontro de seu aparelho celular na posse do acusado, logo após ter notado que aquele bem fora subtraído de sua mochila. Policiais militares que prestaram em juízo depoimentos coesos e livres de contradições, relatando que a vítima lhes informou ter presenciado o encontro de seu celular na posse do réu, logo após a sua subtração. Elementos que, aliados ao reconhecimento realizado pela vítima em solo policial, tornam a autoria inconteste. Quadro probatório composto por indícios que, analisados conjuntamente, conduzem à inegável procedência da tese acusatória. Negativa do réu que restou isolada quando confrontada com o quando probatório produzido. 1.2. Qualificadora da destreza corretamente reconhecida. Bem subtraído sem que a ofendida notasse a manipulação da mochila que ela carregava consigo. Constatação do furto somente após a sua consumação. 1.3. Tentativa reconhecida em sentença. Acusado que retirou o bem da esfera de disponibilidade da vítima. Delito consumado. Impossibilidade de reconhecimento da consumação ante a ausência de insurgência ministerial. Manutenção do reconhecimento da tentativa sob pena de reformatio in pejus. 2. Dosimetria. Pena base fixada no mínimo legal. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 61, II, j. Inexistência de elementos a indicar que o réu tivesse se aproveitado da situação de calamidade pública para praticar o delito. Manutenção da menor fração de diminuição em razão do reconhecimento da tentativa. Manutenção do regime inicial aberto. Adequada substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 231.1080.8446.6823

419 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Unificação da pena. Regime prisonal menos gravoso. Tese não debatida no acórdão atacado. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação da defesa não foi debatida n a instância ordinária. Essa circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 644.1768.1032.2740

420 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Dosimetria reajustada. Pena-base fixada acima do mínimo legal que não comporta alteração. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento de rigor. Tentativa. Manutenção da fração de diminuição. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 250.6020.1132.8723

421 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Feminicídio quadruplamente qualificado, na forma tentada. Redução da pena pela tentativa. Iter criminis percorrido. Alteração da fração adotada na origem. Impossibilidade. Vedado o revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Quanto à tentativa, o CP, em seu art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo... ()

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Doc. 150.4705.2003.2400

422 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Estelionato. Tentativa. Corrupção ativa. Materialidade e autoria não questionadas. Principio do indubio pro reo. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Fixação em patamar superior ao mínimo legal. Possibilidade. Idônea fundamentação. Exasperação da pena. Justificada condenação mantida. Recurso improvido.

«I - No que diz respeito ao delito de estelionato, a materialidade e a autoria foram comprovados pelos documentos e depoimentos produzidos nos autos, como também pela confissão do acusado tanto na fase extrajudicial como no interrogatório em juízo.II- No que se refere ao delito de corrupção ativa, apesar do acusado ter negado no interrogatório em juízo a prática delitiva, o seu depoimento na fase extrajudicial, confessando o delito, é corroborado pelos depoimentos unânimes dos polici... ()

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Doc. 752.2717.9933.1716

423 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍCIO.

I. Sentença contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Veredicto popular se encontra em perfeita consonância com o contexto probatório. Afasta-se o pedido de reconhecimento da desistência voluntária quando não estão presentes os requisitos do II - Penas mantidas. Redução mínima pela tentativa. Cabimento. Demonstrado que o agente percorreu grande parte do iter criminis, aproximando-se da consumação do delito, a fração redutora atinente à tentativa deve ser mantid... ()

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Doc. 241.0310.7766.4830

424 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Não incidência da súmula 269/STJ. Regime inicial fechado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - O entendimento firmado pela Quinta Turma do STJ é no sentido de que a agravante da reincidência deve ser considerada como circunstância preponderante, atendendo ao disposto no , qu... ()

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Doc. 142.7761.8004.7200

425 - STJ. Habeas corpus. Furto. Tentado. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (3) crime impossível. Não ocorrência. (4) princípio da insignificância. Não incidência. (5) pena-base abaixo do mínimo legal. Atenuante. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. (6) tentativa. Redução de pena no patamar máximo. Impossibilidade. Fundamentação idônea. (7) writ não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. O mandamus se presta a sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar a absolvição... ()

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Doc. 760.1784.0077.6892

426 - TJSP. ROUBO SIMPLES TENTADO E FALSA IDENTIDADE - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO; E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO OU DE TENTATIVA DE FURTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO BEM COMPROVADAS EM RELAÇÃO À TENTATIVA DE ROUBO, NÃO SE INSURGINDO A DEFESA QUANTO AO DECRETO CONDENATÓRIO RELATIVO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DA VÍTIMA MERECEDORA DE CREDIBILIDADE - CRIME DE ROUBO CONFIGURADO - INCRIMINADO QUE SIMULOU O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DO INTENTO DA SUBTRAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DA GRAVE AMEAÇA - DOLO DA SUBTRAÇÃO CARACTERIZADO - PENA QUE COMPORTA MODIFICAÇÃO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR MENOR, EM CONSIDERAÇÃO AOS MAUS ANTECEDENTES ATESTADOS - REDUÇÃO INTERMEDIÁRIA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL FIXADO COM CRITÉRIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E PERSONALIDADE DETURPADA, CAUSADORA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA, DE QUEM ENVEREDA PARA A PRÁTICA DESSE TIPO DE CRIMINALIDADE - NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DE MODO A PREVALECER O PARÂMETRO DA SUFICIÊNCIA - PARCIAL PROVIMENTO

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Doc. 746.3493.0300.4802

427 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado (escalada). Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Delito que ultrapassou a esfera da tentativa. Qualificadora demonstrada pela prova oral e pericial. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo, em razão do elevado valor do bem subtraído. Reconhecimento da atenuante da confissão. Regime aberto mantido. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 539.9405.9760.5503

428 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Inconformismo defensivo em busca do incremento da fração de redução pela tentativa e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena-base mantida no piso legal. Compensada a reincidência com a confissão espontânea. Redutor mediano pela tentativa mantido. Réu que anunciou o assalto, ameaçou a vítima e ingressou no veículo, somente não consumando o roubo pela fuga da vítima com a chave do carro. Regime fechado adequado, ante a reincidência e a gravidade concreta do crime. Apelo Improvido.

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Doc. 626.7941.5299.7005

429 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO E TENTATIVA DE FURTO. CONDENAÇÃO. 1. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame Jonas Fagundes interpôs recurso de apelação contra a sentença que o condenou a 2 anos e 15 dias de reclusão em regime fechado pela prática de furto e tentativa de furto, em continuidade delitiva. 2. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal, a redução da fração aplicada e o reconhecimento da tentativa no patamar máximo, além da detração e alteração do regime prisional. II. Questão... ()

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Doc. 704.8764.4692.2583

430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO.

Recurso defensivo. Correta a dosimetria da pena. Manutenção do coeficiente de diminuição da pena em razão da tentativa, diante do iter criminis percorrido. Regime semiaberto mantido em razão da reincidência. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Apelo improvido

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Doc. 145.4863.9022.4000

431 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Caracterização por tentativa de fuga. Retroatividade da lei penal mais benéfica. Nova redação do LEP, art. 127. Possibilidade de perdimento de até um terço dos dias remidos. Apreciação incabível nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Necessidade de análise em primeiro grau, para decreto ou não da perda e a fixação de seu «quantum». Recurso provido em parte.

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Doc. 966.1381.7795.5584

432 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA - PRETENDIDO O REDIMENSIONAMENTO DA PENA - NÃO ACOLHIMENTO - PENA-BASE EXASPERADA CORRETAMENTE - INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA OCORRÊNCIA - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA TAMBÉM SE MOSTRA INADMISSÍVEL - ITER CRIMINIS COMPLETAMENTE PERCORRIDO - RESULTADO NÃO OCORRIDO EM VIRTUDE DO PRONTO ATENDIMENTO PRESTADO À VÍTIMA POR TERCEIROS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 553.9333.3598.1348

433 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto tentado, qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada - Prisão em flagrante do acusado logo após a tentativa de subtração - Consistentes relatos da vítima e dos policiais militares - Confissão judicial do réu - Qualificadoras bem demonstradas pelas provas pericial e oral - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do patamar mínimo, com fundamento nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, consistentes na existência da segunda qualificadora e múltiplos maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a multirreincidência específica do réu - Redução em 1/3 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido.

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Doc. 551.4883.4786.0360

434 - TJSP. apelação criminal defensiva. Roubo tentado. Recurso provido, em parte. Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a pena foi diminuída em 1/2, pela tentativa, totalizando-se dois (2) anos de reclusão e cinco (5) dias-multa. A pena é final. O regime inicial pode ser o semiaberto. Recurso preso, com determinação.

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Doc. 241.2090.8531.2564

435 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação idônea. Pena razoável e proporcional. Vetoriais do art. 59 devidamente fundamentadas. Alegação de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Fração aplicada às atenuantes razoável e proporcional. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso impetrado contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo condenação por homicídio qualificado, com pena de 11 anos e 4 meses de reclusão. 2 - A defesa alega nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se há co... ()

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Doc. 241.1131.2946.7327

436 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime de cumprimento de pena. Imposição do inicial semiaberto, mais gravoso. Necessidade de observância das súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Ordem concedida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ; correspondência com as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF). 2 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para o início de cumprimento da pena.

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Doc. 103.1674.7263.7500

437 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.»

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Doc. 103.1674.7259.5800

438 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Caracterização. Agente impedido de prosseguir na prática de atos libidinosos por circunstâncias alheias a sua vontade. Redução da pena.

«A ofendida tinha o réu como seu dentista e foi ao consultório deste para que se orçasse o custo de um tratamento; após a consulta ele se aproximou dela, apertou-a contra um balcão, imobilizou-a, levantou-lhe a blusa, apalpou-lhe os seios e neles pôs a boca; a ofendida conseguiu desvencilhar-se, porém o acusado a agarrou outra vez e encostou seu corpo no dela, até que o ruído de alguém chegando fê-lo soltá-la.»

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Doc. 163.7853.5016.5400

439 - TJSP. Audiência. Conciliação. Indeferimento do requerimento de designação de audiência de tentativa de conciliação formulado pela agravante. Admissibilidade. Partes que não demonstraram interesse nesse meio de solução da controvérsia. Aplicação, todavia, da pena de litigância de má-fé uma vez que os recorrentes interpuseram recurso com intuito meramente protelatório. CPC/1973, art. 17, VII. Multa fixada em 1% sobre o valor da condenação. Recurso desprovido, com imposição de pena.

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Doc. 672.2111.4143.7791

440 - TJSP. ROUBO SIMPLES, NA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITOS DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE E AFASTAMENTO DA TENTATIVA OU REDUÇÃO MÍNIMA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, ALÉM DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - PARCIAL ACOLHIMENTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NECESSÁRIA - TENTATIVA MANTIDA - AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - VIÁVEL A REDUÇÃO MÍNIMA, TENDO EM VISTA O PERCURSO DE QUASE TODO O ITER CRIMINIS - NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - CONFISSÃO PARCIAL UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 545/COL. STJ - PLEITO DE REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA - DECURSO DE MAIS DE 08 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA

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Doc. 195.5573.1002.4100

441 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Tentativa de latrocínio. Confissão qualificada. Aplicação da atenuante de pena. Incidência da Súmula 545/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou parcial, deve incidir a atenuante prevista , III «d» desde que tenha sido utilizada como elemento de convicção do julgador. Inteligência da Súmula 545/STJ (Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista , III «d» Código Penal). 2 - presente caso, o acusado, ao afirma... ()

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Doc. 210.9270.9871.0643

442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Tentativa. Iter criminis percorrido. Reversão. Revolvimento fático probatório. Agravo improvido.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a dosimetria da pena submete-se a juízo de discricionariedade do magistrado, vinculado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por inobservância aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade. 2 - Encontrando-se devidamente fundamentada a incidência da fração de 1/2, com base no iter criminis percorrido pelo imputado, a reversão das premissas fáticas encontr... ()

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Doc. 208.2243.6005.1400

443 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Substituição da pena restritiva de direitos por multa. Ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Acerca da substituição de pena privativa de liberdade por... ()

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Doc. 241.1030.1890.0658

444 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Falta de prequestionamento. Motivo fútil. Incidência. Súmula 07 desta corte. Dosimetria da pena e regime prisional devidamente fundamentados.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - As teses relacionadas aos arts. 158 e 407, ambos do CPP (com redação anterior à vigência da Lei 11.690/08) não foram prequestionadas. 3 - A incidência do motivo fútil restou justificada pelo acórdão recorrido, sendo que a pretensão de reforma do julgado implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado... ()

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Doc. 137.6731.2006.1900

445 - TJSP. Roubo. Tentativa. Caracterização. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Consumação do delito não efetivada pela presença de duas testemunhas que eram policiais e efetuaram a prisão em flagrante. Condenação de rigor. Pena e regime prisional corretamente fixados. Recurso não provido.

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Doc. 166.4201.2000.7400

446 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Não conhecimento. Dosimetria da pena. Tentativa. Fração. Fundamentação adequada. Discricionariedade regrada. Individualização da pena. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ extinto sem julgamento do mérito.

«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando, segundo os critérios de discricionariedade regrada que naturam a individualização da pena, a fração adotada na incidência da causa de diminuição de pena pelo reconhecimento do crime na modalidade tentada é adequada... ()

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Doc. 377.7160.7653.5470

447 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, II e IV, c/c o art. 14, II, e art. 29, todos do CP. Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta mediante o reconhecimento de crime impossível ou por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Crime impossível não caracterizado. Recurso da assistente de acusação (Petrobrás) buscando a redução da pena pela tentativa na fração mínima e fixação do regime inicial fechado. Parcial acolhimento. Extenso «iter criminis» percorrido pelo réu que justifica a redução pela tentativa na fração mínima. Recurso defensivo não provido e recurso da assistente de acusação parcialmente provido para redimensionar a pena, com expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado

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Doc. 175.5105.5007.4600

448 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Reprimenda. 8 anos de reclusão. Pena-base mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado. Sem fundamentação idônea. Ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2. A jurisprudência desta Corte não autoriza o regime inicial fechado com base na hediondez ou na gravidade abstrata do delito ou, ainda, como na hipótes... ()

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Doc. 140.6946.6126.0570

449 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU A APELANTE PELA PRATICA DO CRIME DO art. 157 § 3º, II C/C art. 14, II DO CP C/C art. 61, II, H DO CP À PENA DE 15 ANOS, 06 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 7 DIAS-MULTA, - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE FRAGILIDADE E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA SEJA APLICADA A FRAÇÃO MAXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VÍTIMA QUE NARRA DE FORMA FIRME E COERENTE A DINAMICA DOS FATOS, TENDO RECONHECIDO A ACUSADA, À QUEM JÁ CONHECIA, TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO JUDICIAL. PROVA ORAL E PERICIAL DANDO CONTA DAS LESÕES E TENTATIVA DE ASFIXIA, ALÉM DA SUBTRAÇÃO DOS BENS, RESTANDO COMPROVADO QUE PARTE SUBSTANCIOSA DA CONDUTA FOI PRATICADA. ASSIM, ADEQUADA A APLICAÇÃO DO REDUTOR, EM RAZÃO DA TENTATIVA, NA FRAÇÃO UTILIZADA PELO SENTENCIANTE, ISTO É, 1/3 (UM TERÇO), CONSIDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO. - DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO

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Doc. 314.1593.6078.3748

450 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PARCIAL PROVIMENTO.

i. caso em exame 1. Roger, de 19 anos, foi condenado a quatro (4) anos, três (3) meses e seis (6) dias de reclusão, em regime semiaberto, por tentativa de homicídio, após agredir J. A. O. com socos e chutes, junto com Cleberson e outros, em represália a uma tentativa de estupro. A vítima foi abandonada gravemente ferida, mas sobreviveu devido a intervenção médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão dos jurados foi manifestame... ()

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