Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.1375.5137

501 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Desclassificação do delito. Impossibilidade. Tentativa. Quantum de redução da pena. Ausência de ilegalidade. Bis in idem na dosimetria. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, «ainda que não exista nenhum bem com a vítima, o crime de roubo, por ser delito complexo, tem iniciada sua execução quando o agente, visando a subtração de coisa alheia móvel, realiza o núcleo da conduta meio (constrangimento ilegal/lesão corporal ou vias de fato), ainda que não consiga atingir o crime fim (subtração da coisa almejada)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TUR... ()

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Doc. 163.5721.0008.2900

502 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Decisão contrária. Inocorrência. Homicídio qualificado. Tentativa. Autoria e materialidade. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Confissão espontânea. Cerceamento de defesa. Não verificação. Prisão preventiva. Revogação. Momento. Habeas corpus de ofício. Não concessão. Apelação crime. Júri. Tentativa de homicídio qualificado. Interposição com base no CPP, art. 593, I. Razões apresentadas em segundo grau, tempestivamente. Conhecimento.

«Na ausência de especificação (ou equívoco) no termo de interposição do recurso contra veredicto do Tribunal do Júri, as razões suprem o defeito e podem delimitar a pretensão do recorrente, quando apresentadas tempestivamente. Precedentes.»

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Doc. 889.2550.6207.9271

503 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - NECESSIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - INVIABILIDADE.

Ausentes os requisitos da «mínima ofensividade da conduta"; «nenhuma periculosidade social da ação"; «reduzido grau de reprovabilidade do comportamento» e «inexpressividade da lesão jurídica provocada», não há como se reconhecer a atipicidade da conduta, aplicando-se o «princípio da insignificância". Para a consumação do furto é suficiente que o agente tenha a posse de fato da res furtiva, ainda que por mínima fração de tempo. Inexistindo nos autos prova cabal de que o réu... ()

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Doc. 163.1332.3003.8600

504 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Não cabimento. Tentativa de roubo. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Concessão de sursis. Matéria não debatida na corte local. Supressão de instância. Ilegalidade não evidenciada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante de utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária, para a fixação de re... ()

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Doc. 210.7050.2420.6777

505 - STJ. Habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Inaplicabilidade. Réu multirreincidente. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade. Desnecessidade de posse mansa e pacífica. Execução provisória da pena. Impossibilidade. Habeas corpus parcialmente concedido.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Em que pese tratar-se de furto de objetos avaliados em R$ 37,97, o que correspondente a 3,8% do salário mínimo vigente à época dos fatos, o paciente é multirreincidente, ostentando ação... ()

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Doc. 160.7643.7006.7600

506 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de declaração em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Formação de quadrilha e motim. Decisão do conselho de sentença. Absolvição pela tentativa de homicídio. Reforma no tribunal. Novo Júri. Condenação do recorrente. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Acolhimento de uma das teses. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Excesso por parte da acusação. Não ocorrência. Ausência de demonstração de prejuízo. Súmula 7/STJ. Teses de desistência voluntária. Reexame fático. Pena do recorrente. Reformatio in pejus no segundo julgamento. Trânsito em julgado da pena quanto a alguns delitos. Determinação de novo redimensionamento da pena no tribunal.

«1. As teses da defesa - ocorrência de desistência voluntária ou de homicídio culposo - exigem a incursão no conjunto fático-probatório das provas e nos elementos de convicção dos autos. Súmula 7/STJ. 2. O julgado estadual faz menção à ata de julgamento e, em momento algum, afirma a existência de ata original e segunda ata. O reexame desse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 792.3381.0558.7187

507 - TJSP. Furto - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Réu detido em plena execução do crime - Confissão judicial corroborada por testemunha presencial - Prova segura - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Iter criminis bastante percorrido - Redução mínima pela tentativa acertada - Restritiva de direitos e regime aberto mantidos - Recurso desprovido

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Doc. 241.1011.1224.1342

508 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa de latrocínio. Dosimetria. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Observância dos critérios legais que regem a matéria. Redução em 1/3. Iter criminis percorrido. Não consumação por fatos alheios a sua vontade. Redução mínima. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da resposta penal, de ausência de fundamentação ou de flagrante injustiça. 2 - «A redução, pelo reconhecimento da conatus, deve ser efetuada tendo como referencial as características da tentativa, vale dizer, do iter criminis realmente percorrido. Dessa maneira, deve-s... ()

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Doc. 153.9805.0002.3500

509 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão ex... ()

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Doc. 557.9023.3286.3196

510 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo tentado. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Compensação integral entre a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h» e a atenuante da menoridade relativa. Redução em 1/3 (um terço) pela tentativa adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto preservado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 371.9629.1358.1889

511 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DAQUELES INDICADOS PELA AUTORA, SOB PENA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE QUE DEVERIA HAVER INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372/STJ. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.000 DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PRÉVIA TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO OU DE OUTRA MEDIDA COERCITIVA. ORDEM DE MULTA INDEVIDA. DECISÃO CASSADA NO PARTICULAR.

Conquanto seja possível a imposição de multa em ação de exibição de documentos, diferentemente do que dispunha a antiga Súmula 372/STJ, ela somente tem cabimento após prévia tentativa de busca e apreensão ou de outra medida coercitiva. Agravo provido

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Doc. 241.2021.1870.9334

512 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Feminicídio tentado e descumprimento de medida protetiva. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentação idônea. Agravante de reincidência não debatida em plenário. Afastamento. Redução da fração pela tentativa. Mantida. Impossibilidade de dilação probatória na via eleita. Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso. Ordem não conhecida. Concessão parcial de ofício para reduzir a pena.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Rubens Renan Campos Duarte contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a pena imposta ao paciente em 14 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, por homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c , II) e 4 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por descumprimento de medida protetiva (Lei 10.340/2006, art. 24-A, caput). A defesa alega inid... ()

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Doc. 703.0241.5430.9075

513 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA E O RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Materialidade e autoria delitivas que restaram devidamente comprovadas pela prova oral, consistente nas declarações firmes e harmônicas da vítima e dos policiais rodoviários federais que participaram da diligência que ensejou a prisão em flagrante dos acusados, sendo, ademais, seguramente reconhecidos em Juízo. Cinge-se o recurso ministerial à revisão da dosimetria. 2. Pleito ministerial pela exasperação da pena-base pela valoração negativa de circunstância judicial que não se ... ()

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Doc. 184.3532.6126.3006

514 - TJSP. FURTO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. DELITO PRATICADO DURANTE CALAMIDADE PÚBLICA. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA. CABIMENTO. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que o réu tentou os bens apontados na denúncia. 2. Tendo em vista o iter criminis percorrido, cabível a redução da pena na fração de 1/3 quando o agente já conseguiu separar os bens e estava fora do prédio, só não tendo conseguido ir embora em razão do aparecimento da polícia. 3. A incidência da agravante prevista no , II, j não é ... ()

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Doc. 210.8170.4357.3422

515 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Forma fechada. Paciente reincidente. Pena-base. Imposição no mínimo legal. Circunstâncias judiciais consideradas favoráveis. Súmula 269/STJ. Regime semiaberto devido. Coação ilegal demonstrada. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos tendo em vista que, consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais, é devida a imposição do regime semiaberto ao reincidente com pena bem inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Exegese do Enunciado Sumular 269 deste STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 175.5610.1007.2400

516 - STJ. Penal. Furto qualificado tentado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Fração da tentativa. Análise do iter criminis. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Recurso não provido.

«1. Segundo o entendimento desta Corte, o julgador detém discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena. 2. No caso dos autos, o Tribunal estadual apresentou fundamentos idôneos capazes de demonstrar de que modo a culpabilidade do agente extrapolou a normalidade do tipo penal, considerando o grau de profissionalismo aud... ()

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Doc. 397.9764.6542.4176

517 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Réu reincidente específico. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Reconhecimento da tentativa inviável. Teoria da amotio. Regime inicial semiaberto inalterado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso não provido

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Doc. 850.3208.0181.0682

518 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Arresto. Indeferimento. Recurso do exequente. Citação dos agravados ainda não formalizada. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Alegação de suposta insolvência, que não é suficiente para o deferimento. Ausente prova do patrimônio e de eventual dilapidação. Conveniência de se aguardar a tentativa de citação. Possibilidade de se reiterar o pedido de arresto caso seja infrutífera a tentativa de citação dos devedores. Pretensão recursal de pesquisa de IR, DOI, DITR, nos últimos cinco anos e expedição de ofício à Susep, Cnseg e Previc, que não foram analisados pelo Magistrado «a quo» e não devem ser conhecidos, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido na parte conhecida

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Doc. 596.2405.5527.4507

519 - TJSP. Furto - Maus antecedentes - Circunstâncias judiciais negativas - Redução da pena base ao mínimo legal - Impossibilidade - Prisão no estacionamento do local do crime - Posse do bem, ainda que por pouco tempo - Tentativa - Ocorrência - Regime correto - Recurso provido em parte

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Doc. 918.5554.5637.8707

520 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo consumado e tentativa de roubo. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Dúvidas relevantes quanto à autoria do crime de roubo consumado. Inexistência de provas suficientes para embasarem o decreto condenatório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo". Absolvição. Desclassificação do crime de roubo tentado para o delito furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Ausência de grave ameaça ou violência a pessoa. Autoria e materialidade comprovadas. Nulidade da sentença por ofensa ao CPP, art. 226 não verificada. Declarações da vítima e depoimento da testemunha em consonância com as demais provas. Negativa do acusado isolada nos autos. Qualificadoras demonstradas pela prova oral e pericial. Dosimetria redimensionada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão da qualificadora excedente. Incidência da agravante da reincidência e daquela prevista no CP, art. 61, II, «h». Redução da pena pela tentativa na fração mínima, considerando o «iter criminis» largamente percorrido. Regime prisional inicial fechado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.7219.5938.9530

521 - TJSP. Furto simples - Princípio da Insignificância - Ausência de previsão legal - Réu reincidente - Não cabimento - Tentativa - Inocorrência - Inversão da posse ainda que por breve espaço de tempo - Condenação mantida - Pena base no mínimo legal - Acusado jamais ouvido nos autos - Causa de aumento não aplicada - Redução da pena de multa - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Pena carcerária substituída por uma restritiva de direitos - Gratuidade judiciária deferida na r. sentença - Recurso improvido.

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Doc. 215.2225.9510.6361

522 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO - REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE - A ABSOLVIÇÃO SEQUER FOI COGITADA - PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO, JUSTIFICADO O ACRÉSCIMO À PENA-BASE, DIANTE DOS MAUS ANTECEDENTES - A CONFISSÃO FOI COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - A VIDA PREGRESSA, REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES, JUSTIFICA O REGIME FECHADO E OBSTA BENEFÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 208.0061.1011.4800

523 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. 1) dosimetria. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime valoradas negativamente. Fundamentação idônea. 2) fração de aumento. Parâmetro de 1/6 para cada circunstância judicial. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) quantum de redução pela tentativa. Observância do iter criminis percorrido. Necessidade de reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. 4) regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5) agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação concreta e idônea para a majoração da pena-base, ressaltando a valoração negativa da culpabilidade, sobretudo pelo fato do agente ser policial militar e ter agido com premeditação, evidenciada pelo fato de que se armou com um revolver depois de se sentir incomodado com as brincadeiras da vítima, e a procurou pela cidade até encontrá-la em uma venda, onde disparou contra seu rosto. D... ()

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Doc. 303.9561.4023.3820

524 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS. TENTATIVA DE ROUBO (art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. REDUÇÃO DAS BASILARES. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (MATHEUS) E REDUTOR MÁXIMO PELA TENTATIVA. ABRANDAMENTO DO MODELO PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INVIABILIDADE. 1.

Materialidade e autoria suficientemente comprovadas por todo o conjunto probatório colhido nos autos. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. 2. Testemunhos dos ofendidos e dos policiais militares que atenderam à ocorrência corroboram o restante do conjunto probatório. 3. Circunstâncias do delito evidenciam a ocorrência do crime de roubo tentado, impossibilitando a desclassificação para o delito de furto tentado. 4. Condenações mantidas. 5. Afastamento de uma das circunst... ()

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Doc. 250.2280.1149.5302

525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e homicídio simples tentado. Dosimetria da pena. Aumento da pena-Base. Antecedentes. Circunstâncias do delito. Tentativa. Fração. Não conhecimento do writ substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do CPP, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua compe... ()

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Doc. 210.8131.1623.3546

526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Dosimetria. Fração de diminuição. CP, art. 14, II. Reconhecimento de tentativa branca. Inviabilidade. Ocorrência de lesão. Fração adequada. Recurso não provido.

1 - À tentativa aplica-se a pena do delito consumado, reduzida de um a dois terços, devendo-se observar, na escolha da fração de redução, o iter criminis percorrido pelo agente, de modo a puni-lo com maior gravidade quanto mais se aproximar da consumação do delito. 2 - No caso, a vítima foi efetivamente atingida pelos disparos efetuados pelos agentes, o que significa dizer que houve lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora e risco concreto de consumação do res... ()

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Doc. 241.0260.7781.5152

527 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Dosimetria da pena. Indicação de concreta circunstância judicial desfavorável. Inexistência de flagrante ilegalidade. Via inadequada. Confissão do réu utilizada para embasar a condenação. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.

1 - Hipótese em que o magistrado singular fixou a pena-base acima do mínimo legal por entender desfavorável uma das circunstâncias judiciais previstas no 2 - Existindo concreta e adequada valoração das circunstâncias judiciais, não se mostra possível, na via estreita do habeas corpus, promover ao redimensionamento da pena, providência própria de revisão criminal, para o que não serve o writ. 3 - Há evidente ilegalidade se o magistrado a quo utilizou a confissão do p... ()

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Doc. 547.9903.3809.1944

528 - TJSP. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACOLHIMENTO DE VERSÃO AMPARADA POR ELEMENTO DE PROVA COLHIDO NOS AUTOS. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. DOSIMETRIA ACRÉSCIMO SOBRE A PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE TRÊS AGRAVANTES. AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. REDUÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. VÍTIMA COM LESÕES LEVES. RECURSO DEFENSÓRIO IMPROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Diante do acolhimento, pelo conselho de sentença, de versão que encontra amparo em elemento de prova colhido nos autos sob o crivo do contraditório, não há que se falar em anulação do julgamento pelo tribunal do júri. 2. Presente a circunstância judicial negativa dos maus antecedentes, a pena-base deve ser aumentada na fração de 1/6, piso estabelecido pela jurisprudência, vez tratar-se de uma única circunstância negativa reconhecida. 2. As circunstâncias em que o crime foi prati... ()

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Doc. 140.8133.0008.3500

529 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Tentativa de fuga. Conduta do agravante não individualizada pelo procedimento administrativo. Versão de inocência confirmada pelo relato de outros detentos. Impossibilidade de punir o detento por omissão, em virtude de não ter evitado a fuga dos demais. Sanção de caráter coletivo expressamente vedada pela Lei de Execução Penal. Decisão que reconheceu a falta grave cassada. Efeitos cancelados. Recurso provido.

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Doc. 160.2774.2001.3400

530 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Crime hediondo. Pena de 2 anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.

«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, para os crimes hediondos cometidos antes da publicação da Lei 11.464/2007, o regime inicial fechado não é obrigatório, devendo-se observar, para a fixação do regime de cumprimento de pena, os e... ()

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Doc. 957.8220.9150.4080

531 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Réu condenado à pena de 5 (cinco) meses e 13 (treze) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 4 (quatro) dias-multa, no valor mínimo unitário, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por infração ao art. 155, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. O Ministério Público almeja recrudescimento punitivo, mediante redução mínima em razão da tentativa, fixação de regime inicial semiaberto e afastamento da substituição de pena pro... ()

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Doc. 240.8201.2923.4188

532 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de estelionato. Pleito de absolvição. Redução da pena no mínimo legal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

I - A mera alegação de comprovação da existência de repercussão geral da matéria e de violação às leis federais e à jurisprudência é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284, STF. II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182, STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 150.3743.4018.4000

533 - TJSP. Extorsão. Tentativa. Empreitada criminosa abortada pela contrariedade da vítima, que se negou a acatar a ordem do réu. Aplicação da fração máxima de redução da pena (2/3), considerando o «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 150.5244.7001.8300

534 - TJRS. Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.

«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque n... ()

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Doc. 220.9230.1415.1405

535 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Substituição da pena reclusiva. Súmula 182/STJ. Comprovação de dolo específico. Tentativa. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa parte, não provido.

1 - A agravante não de desvencilhou do ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada quanto à inaplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade, a impedir o conhecimento do agravo regimental nesse ponto, a teor da Súmula 182/STJ. 2 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à alegada ausência de dolo específico e à caracterização da tentativa. 3 - Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque... ()

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Doc. 776.5846.1951.3825

536 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Regime fechado. Mais veemente a conduta comum, justifica-se o fechado como regime necessário e suficiente para cumprimento inicial da pena privativa de liberdade aplicada a agente reincidente pela autoria concursiva do ilícito de tentativa roubo (CP, art. 59, caput c/c, III)

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Doc. 210.7090.2422.2629

537 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Fração de diminuição da pena pelo reconhecimento da confissão qualificada. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade flagrante.

1 - Não há como conhecer da questão referente à ilegalidade da fração de atenuação da pena pelo reconhecimento da confissão espontânea qualificada. Isso porque a matéria não foi apresentada e, por conseguinte, expressamente julgada pelo Tribunal a quo, motivo pelo qual a sua apreciação por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. 2 - Ademais, a via estreita do writ não se presta a corrigir opções judiciais razoáveis e a sentença condenatória se encontra devi... ()

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Doc. 164.7844.8012.1100

538 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução por título extrajudicial. Inadequação da via processual. Evidente a tentativa de reapreciação de matérias que são específicas de embargos do devedor. Aplicação de pena, nos termos dos artigos 600, II e 601, do CPC/1973. Cabimento. Recurso improvido.

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Doc. 685.0624.4729.5754

539 - TJSP. Apelação - Tentativa de roubo - Recurso defensivo - Materialidade e autoria demonstradas - Confissão do réu - Depoimentos da vítima e testemunhas aptos a justificar o édito condenatório - Prova oral robusta - Condenação mantida - Penas adequadamente fixadas e bem fundamentadas - Exasperação das reprimendas diante dos maus antecedentes - Atenuante da confissão espontânea compensada com a reincidência - Correta a aplicação da fração de 1/2 em razão da tentativa ante o iter criminis percorrido - Regime inicial fechado de rigor - Gravidade concreta da conduta que impede o abrandamento, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso desprovido

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Doc. 193.8082.8007.1400

540 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Tentativa de induzir o julgador a erro. Deslealdade processual. Aplicação da pena por litigância de má-fé. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inadmissível a sua oposição para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 178.0803.6005.2200

541 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto simples. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação idônea. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 250.3180.5823.3948

542 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Compensação integral da confissão qualificada/parcial com a reincidência. Possibilidade. Tentativa. Fração. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

1 - «A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido apenas parcial. « (AgRg no HC 913.639/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/6/2024, D Je de 21/6/2024.) Precedentes. 2 - Ademais, na espécie, em relação à fração pela tentativa, o agravante deixou de infirmar, nas razões do recurso especial, os fundamentos do Tribun... ()

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Doc. 240.3220.6353.9767

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade e consequências do delito. Possibilidade. Contudo, verificado desproporcionalidade no quantum de aumento da pena. Redimensionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. 2 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, a circunstância judicial relativa à culpabilidade pode ser compreendida como a maior ou menor censurabili... ()

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Doc. 726.1930.2246.7868

544 - TJSP. Apelação criminal. Roubo tentado e falsa identidade. Sentença Condenatória. Irresignação defensiva. Pleiteada absolvição por ausência de comprovação da prática de roubo. Descabimento. Apelante que invadiu a residência das vítimas, pelo portão da garagem, de forma ameaçadora. Relatos firmes e coesos das vítimas, corroborados pela prova dos autos. Tentativa de roubo devidamente configurada. Pleito subsidiário pela aplicação do redutor da tentativa em grau máximo. Impossibilidade. Ação que denotou o avanço no iter criminis percorrido pelo agente, o qual, ademais, resultou em prejuízo material à vítima. Pleito subsidiário pela fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena de reclusão. Cabimento. Apelante que, embora reincidente, teve as penas-base fixadas no mínimo legal. Pena corporal que se cristalizou abaixo do limiar de quatro anos. Inteligência das Súmula 298/STJ e Súmula 440/STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 498.9442.1826.6467

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO PELA TENTATIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUER, A ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A ATIPICIDADE DA CONDUTA OU INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA. -

Mantém-se a condenação. - Destaca-se que a insurgência da defesa quanto à ausência de vestígios no laudo pericial não tem o condão de eximir a responsabilidade que recai sobre o apelante. Como cediço, a presença de vestígios não é imprescindível à prova da materialidade. Nesse aspecto, o STJ vem entendendo que o AECD pode ser suprido por outras provas - dentre elas a oral. Nesse sentido, vide AgRg no AgRg no Ag 1237839 / MG Ministra LAURITA VAZ QUINTA TURMA DJe 22/11/2010. - N... ()

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Doc. 210.5120.2233.3311

546 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto tentado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes criminais. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Iter criminis percorrido observado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 191.4030.7003.6000

547 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Pena máxima não superior a 4 anos. Prisão preventiva. Requisitos legais não configurados. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Ordem concedida. CP, art. 171.

«1 - Permite-se a superação da Súmula 691/STF quando, a um primeiro olhar, indene de dúvidas, a prisão preventiva revela-se manifestamente teratológica, o que se verificou na espécie. 2 - Deferida a liminar neste mandamus e, ainda assim, denegada a ordem pelo Tribunal de origem, subsiste o interesse no julgamento do mérito do habeas corpus, sem o qual ficaria convalidado o decreto prisional, a refletir no retorno do paciente ao cárcere. 3 - Consoante disposto nos incisos e no par... ()

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Doc. 241.2021.1832.6834

548 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a fração adotada pela instância ordinária para a redução de pena pela tentativa, em razão do óbice da Súmula 7/STJ II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível alterar a fração de redução da pena na tentativa sem reexaminar o conjunto fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. III - Razões de decidir 3 - ... ()

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Doc. 210.7131.0838.8553

549 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Redução da pena intermediária aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do enunciado de 231 da Súmula deste STJ, «a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 150.5244.7006.7100

550 - TJRS. Direito criminal. Homicídio qualificado. Reincidência. Crime hediondo. Não caracterização. Agravo em execução. Roubo qualificado (2x), tentativa de roubo qualificado (1x), homicídio qualificado (2x) e homicídio simples. Comutação da pena.

«A simples concessão do 'sursis' não se constitui em obstáculo à comutação da pena. Mesmo porque, em virtude da prática de outros crimes, o benefício nem chegou a ser usufruído. A restrição tem a ver com a não concessão de indulto, ou comutação, aos que cumprem pena fora do cárcere. O benefício se destina exclusivamente aos que estejam a cumprir pena privativa de liberdade, que é o caso do recorrente.»

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