Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5010.8734.0635

251 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado tentado. Pleito de aumento da fração do redutor da pena pela tentativa ao patamar de 2/3. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, após exame dos elementos colhidos nos autos, concluiu pela manutenção da redução da pena pela tentativa na fração de 1/2, pois o agente teria ficado próximo da consumação do delito. 2 - Acolher a tese da defesa a fim de alterar a fração da minorante da tentativa exigiria revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 500.6539.8883.7144

252 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Sentença condenatória. Mérito. autoria e materialidade comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional inicial aberto mantido. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 241.2021.1593.1328

253 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Pena-Base. Maus antecedentes. Ausência de ilegalidade. Maior aumento pela reincidência. Três condenações. Redução adequada pela tentativa. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal, visando à revisão da dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão da ordem de ofício. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus... ()

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Doc. 725.3179.2648.0103

254 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão parcial do réu, no sentido de que tentou ingressar no estabelecimento prisional com dois aparelhos de telefonia móvel - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 250.2280.1631.4997

255 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Premeditação e modus operandi. Agravante. Elevação de 1/6. Proporcionalidade. Tentativa. Iter criminis percorrido. Quantum de redução. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a dosagem da pena em condenação por roubo tentado, com agravantes e atenuantes consideradas na dosimetria. 2 - O Juízo de 1º grau fixou a pena-base em 7 anos de reclusão, considerando a premeditação e as circunstâncias do crime, como o uso de ardil e a manutenção de nove pessoas reféns. A pena foi ajustada em fases subsequentes, resultando em 6 anos, 5 meses e 3 dias de reclusão. 3 - A Corte de origem, ... ()

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Doc. 210.4060.4434.7985

256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Tentativa. Regime inicial de cumprimento da pena. Adequação do regime semiaberto. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravado foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, à pena de 8 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, mais 6 (seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no , caput, c/c o , II. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual. 2 - A despeito de ter sido mencionada no acórdão impugnado a «multirreincidência» do Agravado - sem indicação expressa das ações penais anteriores -, nenhuma vetorial do , foi v... ()

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Doc. 860.8621.6413.2096

257 - TJSP. Apelação. Furto simples tentado. Recurso exclusivo da acusação. Reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Impossibilidade. Violação da fechadura e ignição do próprio veículo furtado. Violência empregada contra a própria coisa a ser subtraída. Precedentes. Afastamento da tentativa. Possibilidade. Crime consumado. Teoria da amotio. Dosimetria. Pena reajustada para afastar a causa de diminuição da tentativa. Regime aberto inalterado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 162.4193.5009.3700

258 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo tentado. Exasperação da pena-base. Antecedentes e personalidade do agente. Motivação insuficiente. Redução da pena pela tentativa. Alteração do patamar. Impossibilidade. Iter criminis percorrido. Regime inicial menos gravoso. Possibilidade. Suspensão condicional da pena. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida quando houver falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada for notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. Deve ser reconhecido o constrangimento ilegal na primeira etapa da dosimetria, pois o Juiz sentenciante - no que foi acompanhado pela Corte de origem - não declinou fundamentação concreta para evidenciar o desfavorecimento das circunstâncias judiciais dos anteced... ()

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Doc. 450.6273.7506.5813

259 - TJSP. FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso Ementa: FAVORECIMENTO REAL IMPRÓPRIO (CODIGO PENAL, art. 349-A) - Autoria e materialidade comprovadas - depoimentos dos agentes penitenciários que têm credibilidade e fundamentam a condenação - ausência de laudo pericial que não macula a condenação diante da confissão do réu, no sentido de que utilizou o aparelho - tentativa considerada na fixação da pena - entendimento da Turma de que seria caso de crime consumado - manutenção da tentativa, diante da impossibilidade de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa - sentença mantida - recurso improvido.

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Doc. 241.2090.8402.6738

260 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Substituição de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Apreensão da arma de fogo. Desnecessidade. Fração da tentativa. Um terço. Motivação idônea. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, alegando constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, condenado por roubo majorado e tentativa. 2 - O impetrante busca a concessão da ordem para afastar a causa de aumento de pena ou reconhecer a tentativa na fração máxima. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e se há flagra... ()

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Doc. 748.8831.0863.7557

261 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Sentença condenatória. Insurgência das defesas. Não questionam o mérito, pretendem reajustes nas penas. Pena base readequada. Atenuante da confissão em relação ao réu Bruno não aplicada. Acusado não confessou o delito. Tese da tentativa não acolhida. Apossamento do bem, ainda que brevemente, que autoriza o afastamento da tentativa. Pena de multa readequada. Regime fechado mantido em relação ao apelante Bruno. Réu reincidente específico. Regime fechado modificado para o semiaberto para os acusados Mariano e Kauã, nos termos do art. 33, §3º, do CP. Descabido cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, CP). Detração e pleito pela justiça gratuita que devem ser analisados pelo Juízo das Execuções. Recursos parcialmente providos

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Doc. 950.6214.6312.4961

262 - TJSP. Apelação da Defesa - Roubo tentado com o emprego de faca - Preliminar de nulidade - Não observância aos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Inexistência de prejuízo ante a ratificação do reconhecimento em Juízo - Precedentes - Preliminar rejeitada - Mérito - Provas suficientes à condenação - Réu preso em flagrante logo após a tentativa de assalto e reconhecido pessoalmente pela vítima - Confissão do acusado em Juízo - Pena-base fixada em seu patamar mínimo a míngua de maus antecedentes - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea de rigor, com a redução do acréscimo à pena - Adequação da pena - Exasperação da pena em 1/3 por força da causa de aumento - Diminuição da pena em 1/3 em virtude da tentativa, face ao iter criminis percorrido - Regime inicial fechado mantido - Necessidade de maior rigor no início do cumprimento da pena dos delitos praticados com grave ameaça e violência à pessoa - Recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 140.8370.9000.2900

263 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Tentativa. Pena definitiva fixada aquém do mínimo legal. Minoração. Atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Impossibilidade. Primariedade e fixação da pena-base no mínimo legal.

«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. A incidência de circunstâncias atenuantes, inclusive a confissão espontânea, não pode reduzir... ()

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Doc. 144.9591.0000.6200

264 - TJPE. Processual penal. Penal. Apelação criminal. Furto. Tentativa. Agente menor de vinte e um anos à data do fato. Alegação de prescrição retroativa. Pena de seis meses. Prazo prescricional redução. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

«Sendo a pena fixada em 01 (um) ano e 08 (oito) meses e o agente menor de 21 anos à época do fato, tendo decorrido mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença, ocorre a prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade. Decisão Unânime. À unanimidade, acolheu-se a ocorrência da prescrição retroativa, extinguindo-se a punibilidade.»

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Doc. 330.5789.2339.3547

265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REDUÇÃO DAS PENAS. I.

Caso em exame 1. Ramon Aparecido Ferreira e Ruan Edgar Liberatti foram condenados por tentativa de furto qualificado, tendo sido fixadas penas de reclusão e multa. 2. Inconformados, apelaram buscando a reforma da pena, o afastamento da qualificadora, a redução pela metade em razão do reconhecimento da tentativa e a imposição de regime menos gravoso. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se deve ser mantida a qualificadora de rompimento de obstá... ()

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Doc. 147.4303.6010.8900

266 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Redução em um terço em face do «iter criminis» percorrido. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.8020.9300.8389

267 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Consequências do delito. Redução pela tentativa. Tese de bis in idem. Não ocorrência. Precedentes da corte. Pena- base. Duas circunstâncias judiciais negativas. Proporcionalidade. Denegada a ordem.

1 - Embora o acórdão não haja debatido, especificamente, a questão da existência do alegado bis in idem, percebe-se que a suposta ilegalidade suscitada pela defesa decorre do próprio julgamento ora impugnado, no qual houve a aplicação da fração de diminuição pela tentativa em menor grau, a qual teria como respaldo as mesmas razões que justificaram o recrudescimento da pena na primeira fase. Dessa forma, não há óbices ao conhecimento da impetração. 2 - Uma vez que a fração d... ()

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Doc. 731.5736.5342.4271

268 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME

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Doc. 950.7166.6164.3972

269 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado. Tentativa. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou ausência de dolo. Impossibilidade. Réu preso em flagrante tentando subtrair eletrodomésticos da casa dos genitores, maiores de 60 anos. Ausência de elementos que comprovem acordo prévio entre o réu e os pais. Dosimetria correta. Pena-base fixada acima do mínimo em razão da biqualificação do delito. Agravante de crime contra genitores e maiores de 60 anos reconhecida. Diminuição da pena no patamar mínimo pela tentativa, considerando-se o iter criminis percorrido. Pedido de gratuidade da Justiça. Possibilidade. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.5594.9004.9200

270 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias desfavoráveis. Ilegalidade. Ausência de adequada fundamentação. Redução da pena-base. Pretensão em exclusão dos antecedentes. Não ocorrência. Regime de cumprimento fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

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Doc. 160.3281.7006.3100

271 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de roubo. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação inidônea. Dupla reincidência. Aumento de 1/3 (um terço) fundamentação concreta. Possibilidade. Reconhecimento da tentativa. Quantum da causa de diminuição. Ausência de ilegalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência. Regime inicial fechado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem parcialmente concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 140.8133.0017.5000

272 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 150.3993.1000.0000

273 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.

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Doc. 231.0060.7595.2927

274 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Homicídio simples tentado. Pleitos de redução da pena-base e de ampliação da fração de redução de pena relativa à tentativa. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade.

1 - As matérias apresentadas não foram previamente arguidas no recurso especial de fls. 590/597, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/2/2020). 3 - Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. 186.7782.3011.3200

275 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Desclassificação do crime de latrocínio. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação da pena-base. Fundamentação idônea. Segunda fase. Compensação da confissão com a multirreincidência. Inviabilidade. Pretensão de simples reforma. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - A tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado tentado, esbarra na necessidade de revolvimento fático-probatório, o que se afigura inviável na estreita via do mandamus. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria da primeira fase da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na e... ()

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Doc. 220.6100.1733.0618

276 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Conduta social. Circunstâncias e consequências do delito. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Causa de diminuição da tentativa. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - A conduta social «constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social» (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015). 2 - O cometimento do crime «em praça pública, na presença de vários populares, de modo que a conduta empreendida pôs efetivamen... ()

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Doc. 230.8160.6546.4812

277 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Penal. Homicídio tentado. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Patamar de redução pela tentativa. Não conhecimento do writ substitutivo de revisão criminal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 221.2220.9144.1234

278 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Latrocínios consumado e tentado. Pena-base. Tentativa. Fração. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que as alegações levantadas nos embargos de declaração acerca da dosimetria da pena constituíram inovação recursal, não vislumbrando assim qualquer omissão no acórdão que julgou o recurso de apelação. É patente, portanto, que as teses sustentadas nas razões do recurso especial, da maneira como aqui trazidas, não foram enfrentadas no acórdão recorrido, carecendo o apelo nobre do necessário prequestionamento. Incidência da Súmul... ()

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Doc. 103.1674.7536.6100

279 - STJ. Fraude no procedimento licitatório. Tentativa. Pena. Redução mínima. Delito que se aproximou da consumação. Lei 8.666/93, art. 90.

«No caso, a fraude no procedimento licitatório (tomada de preços) foi descoberta já na ocasião da abertura dos envelopes contendo a documentação de habilitação e propostas. Demonstrando as instâncias ordinárias que o paciente percorreu quase todo o caminho do crime, mostra-se correta a redução em 1/3 (um terço).»

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Doc. 163.4420.6005.5700

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Prejudicialidade da impetração. Cumprimento integral da pena. Súmula 695/STF. Perda de objeto.

«1. O cumprimento integral da pena é causa de prejudicialidade da impetração, independentemente da tese defendida, pois ausente risco remanescente à liberdade de locomoção, nos termos do que dispõe a Súmula 695/STF. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 561.7637.2898.9346

281 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO CABIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se a extorsão de delito formal, a obtenção da indevida vantagem econômica constitui mero exaurimento do delito, nos termos da Súmula 96/STJ. 2. O recrudescimento da pena-base exige concreta fundamentação, impondo-se a sua redução para atender ao princípio da individualização da pena. 3. Sendo adequadamente sopesadas as circunstâncias judiciais a permearem a ação delitiva, impõe-se a manutenção da pena aplicada na primeira instância. 4. Recurso não provido.

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Doc. 875.8379.6657.0478

282 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES (MP E DEFESA). FURTO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE. VIOLÊNCIA VERIFICADA. FURTO. QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. TENTATIVA. PENA-BASE. PRINCÍPIO DA COCULPABILIDADE DO ESTADO. DOSIMETRIA. DETRAÇÃO PENAL. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO MINISTERIAL E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Apelante condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, IV, do C.P. por ter subtraído para si, agindo em concurso e unidade de desígnios com indivíduo não identificado, um o aparelho celular Iphone 14 Plus, pertencente à vítima M.I.deR.L.. 2. Recurso defensivo: (i) redução da pena-base, (ii) aplicação do princípio da coculpabilidade, (iii) reconhecimento da tentativa, (iv) detração... ()

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Doc. 231.1010.8855.3400

283 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pena-base. Exasperação. Fundamento idôneo. Tentativa. Extensão do iter criminis. Súmula 7/STJ. Regime prisional semiaberto. Adequação. Recurso desprovido.

1 - A internação da vítima por 3 dias em razão dos ferimentos autoriza a exasperação da pena basilar. 2 - Fixada a redução da pena em razão da tentativa, com observância do iter criminis percorrido apurado nos autos, descabe em recurso especial a alteração da fração redutora, pois tal providência enseja o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 26/8/2019). 3 - O regime prision... ()

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Doc. 969.1190.3699.6863

284 - TJSP. Apelação criminal - Roubo tentado - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Confissão do acusado está em consonância com os depoimentos das vítimas e testemunhas - Pena-base reconduzida ao mínimo legal - Circunstâncias do crime normais ao tipo penal - Maus antecedentes afastados por caracterizar a reincidência propriamente dita - Ausência de recurso ministerial para a majoração da pena pela reincidência na segunda fase da dosimetria - Manutenção da fração de redução da pena pela tentativa em 1/2 - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7370.4400

285 - STJ. Tentativa. Homicídio. Réu que desferiu três facadas em sua ex-companheira. Hipótese em que houve perda de um dos rins. «Iter crimininis» que se aproximou da consumação. Pena. Aplicação do redutor ao mínimo pela tentativa. Inexistência de nulidade. CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 121.

«... «In casu», o paciente desferiu três facadas em sua ex-companheira, atingindo-a no abdômen na linha média, na mama esquerda e no braço esquerdo (Laudo de fl. 53), sendo que a primeira delas perfurou o abdômen e transfixou o rim direito, tendo de ser ele retirado (nefrectomia), o que resultou na debilidade permanente da função excretora e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Verifica-se, pois, que o paciente percorreu todo o «inter cri... ()

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Doc. 153.9017.7324.8382

286 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES TENTADO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE RESTARAM INCONTESTES. APELO DA DEFESA DO RÉU, REQUERENDO A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÁXIMA EM RAZÃO DA TENTATIVA, A DETRAÇÃO DA PENA E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO. REPRIMENDA INICIAL E REGIME FECHADO QUE SE MANTÊM EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO RÉU, DOS SEUS MAUS ANTECEDENTES E DA SUA PERSONALIDADE VOLTADA PARA A PRÁTICA DE CRIMES. FRAÇÃO DE 1/3 USADA PELA TENTATIVA QUE SE ENCONTRA RAZOÁVEL, UMA VEZ QUE O ACUSADO PERCORREU QUASE TODO O «ITER CRIMINIS". APELO DESPROVIDO.

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Doc. 136.4163.3002.3800

287 - STJ. Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Pena-base fixada acima do mínimo. Falta de interesse. Readequação que implicaria a manutenção da pena definitiva. Incidência da Súmula 231/STJ. Pretensão de verificação do iter criminis para fins de redução da pena. Inviabilidade. Necessidade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1. Falta interesse ao recorrente na redução da pena-base para o mínimo, uma vez que a sanção final não seria alterada, diante do contido na Súmula 231/STJ. 2. Aferir o quantum do inter criminis percorrido e o consequente percentual da redução pela tentativa exigem o reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.0130.9946.3352

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Regime semiaberto. Pena inferior a 4 anos, contudo, pena-base acima do mínimo. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a fixação do regime de cumprimento de pena, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no , na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado. 2 - No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do regime inicial... ()

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Doc. 170.1562.8005.2900

289 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Apelação julgada. Expedição do mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Inocorrência. Ordem denegada.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 5.10.2016, no julgamento das medidas cautelares nas ações diretas de constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência, de modo que, confirmada a condenação por colegiado em segundo grau, e ainda que pendentes de julgamento recursos de natureza extraordinária (r... ()

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Doc. 161.5301.5008.7400

290 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Tentativa de latrocínio. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A Quinta Turma deste Tribunal, na sessão de 28/04/2015, ao julgar os Habeas Corpus 269.495... ()

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Doc. 210.6010.2113.3712

291 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena- base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Aumento da fração de redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Óbice ao revolvimento fático probatório na via eleita. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 211.0290.8806.5416

292 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Pleito de decote da qualificadora. Inocorrência. Competência do tribunal do Júri. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração de redução pela tentativa. Impossibilidade. Reexame dos elementos fático probatórios. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A exclusão de qualificadora constante na denúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improce... ()

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Doc. 441.8386.1301.8378

293 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.

Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria... ()

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Doc. 148.1011.1002.6600

294 - TJPE. Apelação. Tentativa homicídio contra três vítimas. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa superada. Redução de pena. Apelo improvido. Decisão unânime.

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Doc. 103.1674.7496.4400

295 - STJ. Pena. Roubo circunstanciado. Tentativa. Concurso de três majorantes. Regime de cumprimento da pena. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 59. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«Nos termos da Súmula 718/STF, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada». E, ainda, segundo Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». Na hipótese em exame, não havendo notícia de reincidência e tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal, ou seja, em 4 (qu... ()

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Doc. 144.3325.2000.9400

296 - TJMG. Furto tentado. Apelação criminal. Furto tentado. Rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígios. Não realização de perícia. Aplicação do redutor da tentativa no grau máximo. Ausência de fundamentação na sentença. Viabilidade. Substituição da pena. Requisitos presentes. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Modalidade retroativa. Pena concretizada neste grau de jurisdição. Extinção da punibilidade

«- Devidamente comprovadas autoria e materialidade do delito, e não incidindo quaisquer causas excludentes de tipicidade, ilicitude ou da culpabilidade, mostra-se incabível o pleito absolutório, sendo a manutenção da condenação medida impositiva. - Tratando-se de delito que deixa vestígio, é indispensável a realização de perícia para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo, a qual somente pode ser suprida por prova testemunhal quando desaparecerem os indícios... ()

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Doc. 163.9800.9010.0200

297 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Cumprimento inicial da reprimenda no fechado. Necessidade. Impossibilidade de sujeição a regime mais brando, tratando-se de delito de intensa gravidade. Recurso não provido.

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Doc. 220.4071.1199.2613

298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Valoração negativa. Extensão do dano à vítima. Fração de redução. Iter criminis percorrido. Bis in idem. Inocorrência.

1 - O Tribunal de origem, ao reavaliar a dosimetria, manteve a exasperação da pena-base em 2/3 em razão da valoração negativa de três vetoriais — as circunstâncias, as consequências e a personalidade do agente. 2 - As consequências do crime foram valoradas negativamente devido à extensão do dano provocado à vítima — tempo de internação hospitalar, incapacidade permanente com a perda da visão e perda de todos os dentes —, ao passo que tentativa foi aplicada na fração mí... ()

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Doc. 203.5174.2000.1300

299 - STJ. Fixação da pena. Iter criminis. Penal. «Habeas corpus». CP, art. 157, § 2º, I e II c/c o CP, art. 14, II. Dosimetria da pena. Fundamentação. Redução da pena em razão da tentativa no mínimo. Proximidade da consumação. Iter criminis. Acórdão fundamentado. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e no caso de se tratar de flagrante ilegalidade. (Precedentes). II - Tendo em vista o disposto no , parágrafo único e do , § 2º, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, deve ser motivado com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso. O simples fato de as circunstâncias judiciais do CP... ()

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Doc. 103.1674.7514.0600

300 - STJ. Juizado especial criminal. Tentativa de furto qualificado. Pena em abstrato inferior a um ano. Suspensão condicional do processo. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Lei 9.099/95, art. 89. CP, arts. 14, II e 155, § 4º, II e IV.

«O furto qualificado tentado, pela pena em abstrato, admite a suspensão condicional do processo, a tanto não importando o número de qualificadoras descritas na denúncia, pois a admissibilidade ou não da suspensão depende tão-somente da pena cominada em abstrato e não da pena em concreto. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/01, sendo permitido tão-somente para os crimes aos quais seja cominada pena mínima não s... ()

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