+ de 10.000 itens encontrados
51 - STF. Pena. Tentativa. Diminuição. Fixação da percentagem. Primariedade. Irrelevância.
«A fixação da percentagem relativa à diminuição da pena em face do envolvimento de prática delituosa tentada faz-se a partir do percurso implementado («iter criminis»), sendo irrelevante a primariedade, ou não, do réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Sentença de parcial procedência, que condenou a ré por furto simples tentado. Insurgência de ambas as partes. Pleito ministerial pelo reconhecimento da qualificadora do emprego de destreza para a subtração do bem, o afastamento da tentativa, e o agravamento do regime prisional. Recurso defensivo pelo aumento da redução operada em razão da tentativa, a aplicação da detração penal e a substituição da pena corporal. Recursos que comportam parcial acolhimento. Qualificadora bem afastada na origem, vez que a vítima confirmou expressamente ter percebido a subtração do bem. Lado outro, a inversão da posse do aparelho restou caracterizada, não sendo possível falar em tentativa. Teoria da amotio que é adotada pela jurisprudência. Crime consumado. Dosimetria que comporta reparos. Afastada a redução pela tentativa, a pena foi fixada no piso legal. Regime aberto mantido, ante a primariedade da ré. Possibilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, já que, embora a acusada esteja respondendo a outros processos, a rigor, não ostenta maus antecedentes e nem é reincidente. Fixada pena alternativa consistente em prestação de serviços comunitários. Detração penal que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Recursos parcialmente providos, com readequação da reprimenda e substituição da pena corporal por uma pena restritiva de direitos, mantendo-se, no mais, a r. sentença
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de latrocínio. Quantum da redução da tentativa. Adequado. Regime inicial fechado. Pena superior a 8 anos. Agravo desprovido.
1 - Como regra, o CP, art. 14, II, adotou a teoria objetiva quanto à punibilidade da tentativa, pois, malgrado semelhança subjetiva com o crime consumado, diferencia a pena aplicável ao agente doloso de acordo com o perigo de lesão ao bem jurídico tutelado. Nessa perspectiva, jurisprudência desta Corte adota critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor ser... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Aplicação da pena. Terceira fase. Tentativa branca. Redução da pena na fração máxima. Possibilidade.
1 - De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2 - Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
55 - STF. Pena. Tentativa. Crime Hediondo. Atentado violento ao pudor, praticado contra menor com sete anos de idade. Alegação de erro na aplicação do critério trifásico e de redução do mínimo de um terço pela tentativa.
«Critério trifásico para o cálculo da pena (CP, art. 68): primeiro fixa-se a «pena base» de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, depois consideram-se as «circunstâncias» atenuantes e agravantes, que são as previstas nos arts. 61 a 67 do CP e em leis especiais, devendo ser aplicadas sobre a pena-base; por fim, sobre a quantidade apurada na segunda fase, aplicam-se as causas de diminuição ou aumento, como é o caso da causa de diminuição pela tentativa (CP, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
56 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Dosimetria da pena. Várias qualificadoras. Utilização de algumas na primeira fase. Possibilidade. Razoabilidade. Redução pela tentativa. Iter criminis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reduziu a pena-base, fixada de maneira exagerada pelo magistrado. Com isso, estabeleceu o aumento de 1 ano para cada qualificadora, o que não parece desarrazoado. Ademais, esta C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
57 - TJSP. Apelação. Dupla tentativa de homicídio simples. Insurgência restrita à dosimetria e ao regime inicial de cumprimento. Condenação mantida. Dosimetria. Manutenção. Aumento da pena-base fundamentado em circunstâncias concretas desfavoráveis ao apelante. Redução mínima pela tentativa justificada pelo iter criminis percorrido. Regime fechado inalterado. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
58 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Pena. Crime praticado com violência física contra a pessoa. Substituição da pena. Impossibilidade. CP, art. 44 e CP, art. 121.
«Os benefícios da substituição da pena não poderão ser conferidos ao agente que praticou o crime com violência física contra a pessoa, ainda que a ação violenta por este desenvolvida não tenha acarretado graves danos à saúde da vítima, salvo nos casos em que a infração seja de baixo potencial ofensivo, tal como ocorre com os crimes de ameaça e constrangimento ilegal, em que se admitem outras formas alternativas de sanção, mas não na hipótese do crime de tentativa de homicíd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
59 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Documento idôneo para comprovação. Tentativa. Fração de diminuição. Proporcionalidade com o iter criminis percorrido. Tentativa branca. Fração de redução máxima.
«1. A jurisprudência dessa Corte tem posicionamento firme no sentido de considerar a folha de antecedentes criminais documento hábil e suficiente para comprovar os antecedentes criminais maculados e a reincidência, dispensando a apresentação de certidão cartorária. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a fração de redução da pena decorrente da tentativa guarda relação com a proximidade do momento consumativo. Neste caso, não houve lesão à víti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
60 - TJSP. Roubo simples tentado - Prova segura - Declarações da vítima corroboradas pelo relato do agente de segurança - Tentativa de roubo bem caracterizada - Subtração precedida de simulação de arma de fogo - Condenação mantida - Dosimetria - Pena que não merece reparos - Maus antecedentes e múltipla reincidência bem configurada - Tentativa que reduziu a pena na fração de ½, dado o iter criminis percorrido - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de trânsito. Homicídio e tentativa de homicídio. Crime tentado. Dolo eventual. Compatibilidade. Precedentes desta corte. Fração. Tentativa. Carência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exasperação. Pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Delito consumado. Consequências do crime. Idade da vítima. Menor de 18 anos. Elemento do tipo. Fundamentação inidônea. Redimensionamento da pena.
«1. Segundo precedentes desta Corte Superior, a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor. 2. O fato de que o veículo foi conduzido pela contramão de direção perigosa em rodovia federal, durante largo período, mesmo recebendo sinalização de outros transeuntes da manobra equivocada, justifica a negativação das circunstâncias do crime. 3. A matéria referente à fração adotada na redução decorrente da te... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
62 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. REGIME PRISIONAL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME
Revisão criminal ajuizada com fundamento no CPP, art. 621, por condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV e VI, § 2º-A, I e § 7º, III e IV, c/c o art. 14, II, todos do CP. O revisionando pleiteia a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, a redução máxima da pena em razão da tentativa e a readequação do regime prisional. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
63 - STJ. Tentativa. Ingresso de aparelhos celulares no estabelecimento prisional. Réu flagrado durante a revista pessoal. Tentativa configurada. Pena reduzida. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Óbice afastado. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado, inclusive por ofensa ao princípio da reformatio in pejus e de redução do aumento da pena pelas majorantes do Lei 11.343/2006, art. 40, II e III. Questões já apreciadas no HC Acórdão/STJ conexo. CP, art. 349-A. Pleito de reconhecimento da tentativa. CP, art. 14, II. CPP, art. 617. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
Flagrado o agente antes do efetivo ingresso no interior do estabelecimento prisional, ainda durante a revista, não há falar em consumação do crime do CP, art. 349-A, mas apenas em tentativa. O Tribunal estadual entendeu ser incabível o reconhecimento da tentativa em relação ao crime do CP, CP, art. 349-A, pois o delito foi cometido no interior da unidade prisional, no setor de revista da unidade, razão pela qual o crime estaria consumado. 1 - Devidamente demonstrada a tempestividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
64 - TJSP. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, III (asfixia) do CP) e Tentativa de ocultação de cadáver - Materialidade e autoria demonstradas e reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Redução das penas na primeira fase, sendo reconhecidas apenas duas circunstâncias judiciais negativas, que justificam um aumento de 1/5 (um quinto) na pena-base - Reconhecida a atenuante da confissão, a pena foi reduzida em 1/6 (um sexto) - Mantida a pena do crime de Ocultação de cadáver no piso, com redução de 1/3 (um terço) pela tentativa na terceira fase - Penas somadas, nos termos do CP, art. 69 - Regime prisional fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
65 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUANTO À REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
Inadmissível a utilização dos embargos infringentes, recurso de fundamentação vinculada destinado exclusivamente a fazer prevalecer voto vencido mais favorável ao réu (art. 609, parágrafo único, CPP), para sanar supostas omissões do julgado e prequestionar matéria para fins recursais, providências típicas dos embargos de declaração (art. 619, CPP), sob pena de ofensa ao princípio da adequação recursal. Não se conhece também dos embargos infringentes quanto às alegações de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
66 - TJSP. Tentativa de roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena-base fixada no mínimo legal - Agravante do CP, art. 61, II, «c» (dissimulação) compensada com a atenuante da confissão - Penas reduzidas em 2/3 (dois terços) pela tentativa - Regime prisional aberto - Concedida a gratuidade da justiça - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
67 - TJSP. Pena. Fixação. Tentativa de furto. Reincidência. Aumento justificado. Presença da atenuante da confissão. Pena diminuída em um sexto. Forma tentada. Diminuição pela metade. Dosimetria penal ajustada. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
68 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Tentativa. Fração de redução. Reexame. Agravo improvido.
«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - Para além do valor do objeto da tentativa de furto - TV avaliada em R$ 500,00 - correspondente à mais de 70% do salári... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
70 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tentativa de roubo. Fração de diminuição de pena. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, mantendo a fração de 1/3 para a tentativa de roubo, conforme decisão do Tribunal de origem. 2 - O Tribunal de origem concluiu que o iter criminis foi percorrido de forma considerável, justificando a fração de 1/3, pois o recorrente já havia anunciado o assalto e ameaçado as vítimas, sendo contido apenas porque as vítimas eram policiais que revidaram. II - Questão em discussão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
71 - STJ. Pena. Homicídio. Tentativa. Critério para aplicação da pena. «Iter criminis» integralmente percorrido. Redução mínima da pena. Precedentes do STJ. CP, arts. 14, parágrafo único e 59.
«O critério de fixação da pena no caso de tentativa não obedece a um padrão legal determinado, devendo o julgador sopesar a melhor quantidade cabível ao caso. Prevê a lei somente o redutor máximo de 2/3 e mínimo de 1/3. Contudo, visando melhor contribuir com a figura do instituto da tentativa, a grande maioria da jurisprudência tem definido os contornos de aplicação a partir de critério objetivo, levando-se em conta a condução do agente por meio do «iter criminis». Uma vez p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
72 - TJPE. Processual penal. Embargos declaratórios em apelação criminal. Contradição inexistente. Art. 619, CPP. Tentativa de rediscussão de matéria. Possibilidade. Aclaratórios conhecidos e parcialmente provido. Pena readequada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
73 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Pena base acima do piso legal. Consequências do crime. Deformidade permanente. Tentativa. Iter criminis integralmente percorrido. Redução em 1/3 cabível. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
74 - TJSP. FURTO TENTADO QUALIFICADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. AÇÃO DA VÍTIMA QUE IMPEDIU A SUBTRAÇÃO DE BENS DA RESIDÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU IMPEDIDO DE ENTRAR NA CASA PELA AÇÃO DA VÍTIMA. ITER CRIMINIS INICIAL. REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA. ADEQUAÇÃO. PENA IGUAL A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. POSSIBILIDADE. 1.
É inviável a absolvição por atipicidade com base no princípio da insignificância, considerando o caso concreto e o histórico desabonador do apelante. Na hipótese, o apelante pulou o portão do imóvel e, quando tentava entrar na residência, foi surpreendido pela vítima que ofereceu resistência com o uso de uma faca. Ademais, o apelante ostenta ao menos três condenações definitivas pelo mesmo crime, além de outra por tráfico de drogas. 2. Quando o réu consegue entrar no imóve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
75 - TJSP. Apelação criminal. Roubo impróprio tentado. Pleito defensivo pela absolvição ou desclassificação para tentativa de furto. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada. Pena. Básica majorada pelos péssimos antecedentes. Múltipla reincidência compensada pela confissão. Redução mínima pela tentativa mantida, ante o iter criminis percorrido pelo agente. Regime fechado mantido. Apelo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
76 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Motivação concreta para a elevação adotada pelas instâncias ordinárias. Presença de três qualificadoras remanescentes. Possibilidade de incremento da pena intermediária. Confissão espontânea não evidenciada. Redução pela tentativa. Critério do iter criminis percorrido observado. Agravo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio provocado na condução de veículo automotor. Tese de bis in idem pela utilização do mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa. Matéria não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Dosimetria. Majoração da pena-base. Consequências do crime. Amputação do braço esquerdo da vítima. Debilidade permanente de membro inferior e da função mastigatória. Fundamentação idônea. Pretensão de aplicação da atenuante inominada do CP, art. 65, III, «b». CP. Reexame de prova. Redução da pena pela tentativa. Delito bem próximo da consumação. Revolvimento de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese de bis in idem por ter sido utilizado o mesmo fundamento para majorar a pena-base e aplicar a fração de 1/3 pela tentativa na terceira fase da dosimetria não foi debatida no acórdão atacado, impossibilitando a análise da matéria, razão pela qual este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - No caso dos autos, foram arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
78 - TJSP. DIREITO PENAL. FURTO. APELAÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. INVERSÃO DA POSSE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Apelante condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no art. 155, caput, CP, por ter subtraído para si, itens alimentícios avaliados em R$507,67, pertencentes ao «Supermercado Rossi". 2. Recurso defensivo: (i) reconhecimento do crime impossível, (ii) desclassificação para a modalidade tentada, (ii) abrandamento do regime prisional. 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conj... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
79 - TJSP. Pena. Homicídio qualificado. Tentativa. Acusado que esgota todo o processo executivo do crime, descarregando a arma de fogo contra o ofendido, alcançando, os disparos, outras pessoas por erro na execução. «Iter criminis» concluído. Redução mínima de um terço. Impossibilidade. Diminuição da pena corresponde ao «iter criminis» percorrido pelo autor. Quanto maior o desenvolvimento da ação em relação ao ponto consumativo do crime, menor será a redução da pena. Esgotadas todas as etapas do «iter criminis», a pena não pode ser reduzida para seu patamar mínimo, observado se tratar de tentativa branca de homicídio. Necessidade de se compatibilizar conduta com resultado, por meio do principio da proporcionalidade. Sentença reformada para aplicar a fração redutora de metade, em decorrência do reconhecimento da tentativa. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
80 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO DURANTE REPOUSO NOTURNO. APELO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE REPOUSO NOTURNO. APELAÇÃO MINISTERIAL PELA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELA TENTATIVA E IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO.
Autoria e materialidade comprovadas. tese defensiva não possui amparo em qualquer elemento dos autos. A palavra dos policiais, quando firme e segura, inexistindo indicativo de suspeição ou parcialidade, goza de credibilidade e serve como prova para juízo condenatório. Súmula 70, TJRJ. Irrelevante o fato de o crime ter sido praticado em local desabitado para caracterização da majorante de repouso noturno. Tese 1.144 do STJ. Dosimetria: Na primeira fase, os maus antecedentes restaram con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
81 - TJSP. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Tentativa. Redução. Critério. Não há nenhum texto legal que oriente o Juiz na determinação quantitativa da pena da tentativa. Construção pela jurisprudência de um critério de conotação estritamente objetiva. Aplicação pacífica. O «quantum» de diminuição será determinado pelo maior ou menor avanço do agente, em relação ao momento consumativo. Quanto maior a proximidade, menor a carga redutora da pena. Recursos defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
82 - STJ. Agravo regimental. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Aplicação de fração inferior ao máximo. Fundamentação idônea. Atenuante da confissão espontânea. Fração reduzida. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.
1 - A fração de redução pela tentativa deve observar a maior ou menor proximidade da consumação do delito, em consonância com a jurisprudência do STJ. No caso, considerando que o disparo efetuado pelo agravante atingiu região vital do corpo da vítima, justificou-se a aplicação de fração inferior à máxima prevista. 2 - A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, sendo aplicada fração de 1/12, fundamentada na qualificação da confissão (tese de legítima defesa). Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
83 - TJSP. Apelação da Defesa - Tentativa de furto simples - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos produtos subtraídos - Confissão do réu em Juízo - Consistentes depoimentos dos guardas municipais - Condenação mantida - Pena-base acima do mínimo legal com fundamento nos péssimos antecedentes - Pena inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea - Redução em virtude da tentativa - Regime inicial semiaberto adequado à vida pregressa do acusado - Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Recurso de apelação desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
84 - TJPE. Apelação criminal. Roubo. Circunstanciado. Tentativa. Desclassificação para porte ilegal de arma de fogo. Incabível. Pleito subsidiário redução pena base mínimo legal. Desnecessidade. Aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal. Incidência causa diminuição de pena pela tentativa. Acolhida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviável. Pedido alteração regime prisional para o aberto. Inacolhido. Extensão, de ofício, dos efeitos da decisão para os demais réus não apelantes.
«1. Não obstante a negativa do acusado, diante de todo o arcabouço probatório presente nos autos, inexistem dúvidas quanto à participação do Apelante na tentativa de roubo qualificado, pelo que incabível o pleito de desclassificação para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. 2. A análise das circunstâncias judiciais se deu de forma sucinta, abordando elementos inerentes ao próprio tipo penal, tendo sido fixada a pena base no patamar mínimo legal, qual seja,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
85 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pretensão de redução da pena por se tratar de tentativa branca. Via eleita inadequada para substituição de recurso próprio. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
86 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. NULIDADES. DOSIMETRIA DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por Joed Fabiano Martins da Silva contra sentença que o condenou a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil, previsto no art. 121, §2º, II, combinado com o art. 14, II, ambos do CP. A defesa pleiteia a anulação do julgamento, alegando nulidade do depoimento de testemunha por amizade com a vítima, decisão dos jurados contrária às provas, perda de chance... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
87 - TJRS. Direito criminal. Atentado violento ao pudor. Tentativa. Reconhecimento. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade. Redução. Regime fechado. Embargos infringentes. Crimes contra a liberdade sexual. Atentado violento ao pudor. Tentativa evidenciada. Princípio da proporcionalidade sob a feição da proibição de excesso.
«Não há falar em atentado violento ao pudor consumado, mas, sim, tentado, se os atos libidinosos diversos da conjunção carnal se restringiram a passadas de mãos pelos corpos e genitálias das vítimas, ainda que crianças com 8 (oito) e 6 (seis) anos de idade, não progredindo o réu no seu intento criminoso em face de circunstâncias alheias à sua vontade, ou seja, a chegada de uma testemunha. Imperativo constitucional do princípio da proporcionalidade (Verhältnismäßigkeitsprinzip), ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
88 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e indenização à vítima. Cabimento. Precedentes do STJ. Fração pela tentativa mantida. Ajuste na dosimetria penal cabível. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
89 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Fixação. Redução máxima em razão da tentativa. Descabimento. Agente que esgotou os meios de que dispunha para efetivar o crime. Prosseguimento interrompido pela intervenção de policial militar. Redução mínima pela tentativa. Cabimento, em atendimento à previsão legal. Revisão indeferida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
90 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª. Minª. Rosa Weber). 2 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático-probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
91 - TJSP. Furto tentado - Rompimento de obstáculo afastado por ausência de laudo pericial - Inteligência do CPP, art. 158 e precedentes - Condenação por tentativa de furto simples - Dosimetria - Pena reajustada à nova tipificação dada aos fatos - Confissão não verificada - Réu que se manteve em silêncio na delegacia e em juízo permaneceu revel - Redução da pena, pela tentativa, mantida em metade, dado o iter criminis percorrido - Regime fechado necessário - Agente portador de maus antecedentes e reincidente específico - Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela Defensoria Pública em favor de Marcelo Tadeu de Oliveira e Silva contra sentença que o condenou a 04 anos, 01 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 09 dias-multa, pela prática de tentativa de roubo majorado pelo concurso de agentes (art. 157, § 2º, II c/c CP, art. 14, II). O recurso visa à revisão da aplicação das penas, especificamente o afastamento da majorante e a fixação de regime menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Roubo e tentativa de estupro. (1) via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento. (2) dosimetria. Roubo. Pena-base. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. (3) tentativa de estupro. Quantum de redução aplicado na sentença. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade (4) writ não conhecido.
«1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus em substituição ao recurso especial cabível. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 2. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena se o magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem apontaram motivos c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - TJSP. Furto na modalidade tentada - Conjunto probatório harmônico e coeso tanto assim que não houve insurgência quanto a condenação. Pena - Tentativa - Redução mínima consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa - Impossibilidade. Apelos defensivo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Direito processual penal. Tentativa de latrocínio. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Desclassificação. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Multirreincidência. Impossibilidade de compensação. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que manteve a condenação por tentativa de latrocínio, com pedido de desclassificação para roubo majorado ou crime do art. 157, § 3º, I, do CP. 2 - A defesa alega inexistência de resultado morte e ausência de intenção de matar, requerendo a desclassificação do crime e, subsidiariamente, a redução da pena pela tentativa e compensação da reincidência com a confissão espontânea. II... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - TJSP. Favorecimento real impróprio (CP, art. 349-A) - - Prescrição afastada - Prazo de 3 anos não transcorrido entre as datas do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Preliminar rejeitada - Mérito - Prova certa e indiscutível - Prova testemunhal segura e esclarecedora, a confirmar a confissão - Condenação mantida - Tentativa reconhecida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Redução, pela tentativa, na fração mínima prevista, por conta do iter criminis percorrido - Substituição da pena carcerária por dia-multa - Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Modificação do percentual da tentativa e aumento da pena-base. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões referentes ao percentual de redução da pena pela tentativa e a pena-base não foram debatidas no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - TJSP. Apelação. Tentativa de feminicídio (art. 121, § 2º, VI, e § 2º-A, I, c/c CP, art. 14, II). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Materialidade e autoria devidamente comprovadas e que não foram objeto de recurso. Pedido de redução da pena-base ao mínimo legal. Impossibilidade. Pena-base devidamente exasperada com base em fundamento idôneo, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pleito de redução da pena pela tentativa em fração mais favorável. Inviabilidade. Redução no patamar mínimo que se mostrou proporcional e adequada ao iter criminis percorrido. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Fração de diminuição da pena. Pena-base. Fundamentação idônea. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
1 - Não é possível, no âmbito do recurso especial, apreciar alegação sobre o quantum de diminuição da fração de aumento referente à tentativa, na hipótese de o Tribunal de origem, ao acolher recurso da acusação, entender que, conforme as provas debatidas pelo Júri e constantes dos autos, a fração de diminuição em razão do crime tentado deve ser reduzida, pois acarreta reexame de provas. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Tentativa de latrocínio. Mantida a redução da dosimetria. Terceira fase. Aplicação somente da fração relativa à redução da pena pela tentativa. Afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes.
1 - Na terceira fase, apesar da ausência de discussão específica sobre a matéria no acórdão hostilizado, razão assiste à defesa quanto ao pedido de afastamento das causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)