Pena De Tentativa | Jurisprudência Selecionada

Doc. 204.8364.9081.4752

901 - TJSP. Apelação. Tentativa de homicídio privilegiado qualificado por meio que poderia resultar perigo comum. Réu efetuou cinco disparos de arma de fogo contra a vítima. Pronto atendimento médico que evitou o falecimento do ofendido. Suficiência do acervo probatório para a comprovação da autoria e da materialidade delitivas. Condenação mantida. Insurgência defensiva somente no tocante ao cálculo da pena e regime prisional inicial. Parcial viabilidade. Basilar fixada no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Necessidade de afastamento da agravante da reincidência, pois fundamentada em condenação penal definitiva atingida pelo período depurador. Necessidade de reconhecimento da atenuante da confissão, haja vista ter o réu admitido que efetuou os disparos de arma de fogo contra o ofendido. Na terceira fase, reconhecido o privilégio previsto no CP, art. 121, § 1º, com escorreita redução da pena no patamar mínimo de 1/6, pois a injusta provocação por parte da vítima não justificou a intensidade da reação do réu. Manutenção da redução da reprimenda pela tentativa na fração proporcional de 1/3, considerando o iter criminis percorrido pelo agente, que se aproximou da consumação delitiva. Pena finalizada em 6 anos e 8 meses de reclusão. Regime inicial fechado irreprochável. Parcial provimento

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Doc. 491.8254.2822.0936

902 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES -

Recurso defensivo visando a desclassificação do delito de roubo para o de furto, a redução da reprimenda e a fixação de regime prisional menos rigoroso - Elementar relativa à «violência» que ficou bem demonstrada, inviabilizando o pleito desclassificatório - Pena e regime prisional que não comportam alteração - Recurso desprovido.

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Doc. 177.1905.0002.4800

903 - STJ. Penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes. Regime prisional. Pena no mínimo legal e inferior a 4 anos. Primariedade do paciente. Regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Suspensão condicional da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concreta ... ()

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Doc. 173.2035.0004.7500

904 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo. Tentativa de roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem não evidenciado. Valoração de condenações distintas. Regime fechado mantido. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Não se infere manifesta desproporcionalidade na sanção imposta, porquanto a jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado co... ()

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Doc. 190.5190.5006.3700

905 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base. Maus antecedentes. Quantum de diminuição pela tentativa. Proporcional. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias, após minuciosa análise do acervo fático-probatório, entenderam devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes que foi imputado ao réu, notadamente com base na prova oral colhida. Para decidir de modo diverso, é necessário reexaminar provas e dirimir controvérsia fática, providências não admitidas no recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - A exasperação da pena-base foi realiza... ()

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Doc. 210.7020.6826.0631

906 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo improvido. Execução provisória da pena. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - A incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2 - A despeito da primariedade do réu e do diminuto valor da res furtiva, as diversas passagens pela prática de delitos patrimoniais e a existência de condenação transitada em julgado, revelam... ()

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Doc. 879.4691.0303.3349

907 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado tentado (art. 155, § 4º, I e II, c. c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. Pretensão absolutória ao argumento de atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância; ou, alternativamente, por se tratar de crime impossível. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pelas vítimas e pelos policiais militares em consonância com o conjunto probatório produzido. Qualificadoras denunciadas comprovadas pela prova pericial. Crime impossível. Não ocorrência. Acusado surpreendido pela vítima enquanto pulava o muro para dentro da residência, depois de ter cortado a cerca elétrica e escalado o muro. Insignificância. Não ocorrência. Ausência de previsão legal. Início da prática de atos executórios que colocaram em risco o bem jurídico tutelado pela norma penal. Tentativa corretamente reconhecida. condenação mantida. Dosimetria. Basilar fixada no mínimo legal. Multirreincidência que justificou a elevação da pena à razão de 1/4 (três condenações definitivas). Tentativa reconhecida. Pena reduzida no percentual de 2/3. Regime prisional fechado fixado com critério, sobretudo em razão da multirreincidência. Recurso desprovido.

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Doc. 732.3251.1858.0358

908 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (art. 217-A, CAPUT, C/C art. 61, II, ALÍNEA «F», NA FORMA DO art. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA.

AS CONDUTAS PRATICADAS PELO ACUSADO (MANIPULAÇÕES LIBIDINOSAS NO CORPO DA VÍTIMA, SOBRETUDO NA SUA REGIÃO GENITAL E BUSTO) CONFIGURAM A FORMA CONSUMADA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU CONVERGENTE COM O ENTENDIMENTO PACIFICADO NA CORTE SUPERIOR, NO SENTIDO DA INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A FORMA TENTADA OU PARA FIGURAS DELITIVAS OUTRAS, COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE: "O STJ FIRMA O ENTENDIMENTO... ()

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Doc. 134.3333.5005.4500

909 - STJ. Habeas corpus. Impetração concomitante com agravo de instrumento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Condenação. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação concreta. Terceira fase da dosimetria. Acréscimo no mínimo legal. Falta de interesse. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a ordem foi impetrada concomitantemente com o agravo de instrumento, que não foi conhecido. 2. Se a Corte estadual afastou algumas das circunstâncias judiciais antes tidas por desfavoráveis e manteve apenas duas delas (antecedentes e circunstâncias), de forma concretamente justificada, ress... ()

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Doc. 147.2802.8019.9900

910 - TJSP. Furto qualificado. Tentativa. Redução da pena máxima em virtude do «conatus». Descabimento. Acentuado percurso do «iter criminis», posto que parte da «res furtiva» já estava sob a detenção dos réus, prenunciando o momento seguinte, que ultimaria com o furto consumado. Necessidade da mitigação mínima pelo «conatus». Recurso desprovido.

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Doc. 193.6641.0002.2200

911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Dosimetria. Tentativa. Redução inversamente proporcional ao iter criminis percorrido.

«1 - A legislação penal brasileira, no que se refere à tentativa, adotou a teoria objetiva, o que significa que a pena a ser aplicada depende do maior ou menor distanciamento da consumação. Nessa perspectiva, quanto mais distante o réu ficar do resultado, maior será a diminuição de pena daí decorrente, de modo que, nas chamadas tentativas brancas, aquelas em que o bem jurídico tutelado pelo tipo penal não chega a ser diretamente atingido, usualmente se aplica a redução de 2/3 (doi... ()

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Doc. 241.2090.8455.6662

912 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Nulidade. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-Base. Fundamentos concretos. Quantum proporcional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Fração da tentativa. Supressão de instância. Pedido para recorrer em liberdade. Reiteração de pedido já julgado nesta corte. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não é possível revisar a dosimetria da pena em habeas corpus quando esta foi fundamentada com base em elementos concretos e observada a discricionariedade vinculada do magistrado, salvo ev... ()

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Doc. 144.3860.1000.5000

913 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar em idêntica sede processual. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Dosimetria da pena. Análise na via do habeas corpus. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Não cabimento do writ. Ausência de teratologia no ato impugnado. Habeas corpus julgado extinto sem julgamento de mérito.

«1. As circunstâncias judiciais elencadas no , quando desfavoráveis, autorizam a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal, desde que fundamentada a exasperação. 2. «A dosimetria da pena, bem como os critérios subjetivos considerados pelos órgãos inferiores para a sua realização, não são passíveis de aferição na via estreita do habeas corpus, por demandar minucioso exame fático e probatório inerente a meio processual diverso» (HC 114.650, Primeira ... ()

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Doc. 405.6812.0564.8659

914 - TJSP. Apelação criminal. Roubo simples tentado (art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Versão acusatória amplamente comprovada pelos elementos de convicção produzidos no contraditório, especialmente pelos esclarecimentos prestados pelo ofendido, que reconheceu o acusado como autor do roubo a que foi submetido, e pelos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela diligência, que descreveram as circunstâncias do flagrante. Crime permaneceu na esfera da tentativa, frente a reação imediata de populares que estavam no local e notaram o emprego de grave ameaça à vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Apelante ostenta antecedente criminal, o que justificou a fixação da pena-base na fração de 1/6 acima do mínimo legal. 2ª fase. Reincidência caracterizada e comprovada. Reprimenda agravada no percentual de mais 1/6. 3ª fase. Crime permaneceu na esfera da tentativa. Aplicada a fração de 2/3 de redução da pena. Não comporta abrandamento o regime semiaberto estabelecido na origem. Apelante ostenta condenação definitiva por crime da mesma natureza, e estava em pleno cumprimento de pena - livramento condicional - quando da execução do roubo tratado na presente ação penal. Recurso desprovido

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Doc. 885.8265.9994.1301

915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS TENTADOS. art. 157, § 2º, II, C.C. O art. 14, II, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE POR IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO PESSOAL. INOCORRÊNCIA. PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURADA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO PELA MULTIRREINCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DA TENTATIVA. REGIME FECHADO MANTIDO.

Preliminar de nulidade rejeitada. Inexiste nulidade do reconhecimento pessoal realizado pela vítima na fase inquisitiva, porquanto observados, à risca, os preceitos contidos no Apesar da alteração de interpretação do pelo STJ [no sentido de que as diretrizes ali descritas devem ser expressamente cumpridas, sob o risco de tornar nulo o ato], persiste a orientação no Supremo Tribunal Federal de que é prescindível o cumprimento das recomendações previstas no... ()

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Doc. 210.4502.9005.6700

916 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Violação ao CP, art. 59, caput. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1 - 1. In casu, ao valorar negativamente a culpabilidade, o Tribunal de origem destacou o plus repulsivo na conduta do agente, que durante a confraternização de seu próprio aniversário, em reunião familiar, e sem provocação, esfaqueou os próprios filhos, o que, de fato, justifica a majoração da pena-base a título de cu... ()

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Doc. 196.3760.9006.6100

917 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo tentado. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação inidônea. Circunstância judicial afastada. Aumento da fração da tentativa. Matérias que demandam o revolvimento fático-probatório. Regime semiaberto. Possibilidade. Réu primário. Pena-base mínimo legal e circunstância do caso concreto (CP, art. 33, §§ 2º), art. 3º. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da... ()

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Doc. 243.1032.3898.7964

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. ART. 157, CAPUT, N/F DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO E 06 MESES DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO, POR SE TRATAR DE RÉU REINCIDENTE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA. A

grave ameaça do crime de roubo refere-se a uma forma de intimidação provocada pelo autor do delito com o escopo de retirar a capacidade de resistência de vítima, a fim de subtrair-lhe o bem de sua propriedade. Trata-se de circunstância de cunho subjetivo, devendo ser examinada, de acordo com as circunstâncias do fato se a ação do autor foi, efetiva e apta para amedrontar a vítima e permitir a subtração do bem. In casu, em Juízo, a vítima contou que estava em frente a uma delegaci... ()

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Doc. 588.9647.7006.2919

919 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Extinta a punibilidade da pena de multa sem qualquer tentativa de penhora e bloqueio de bens. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido

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Doc. 204.4075.9006.1500

920 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado privilegiado. Tentativa. Regime prisional semiaberto. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena de 4 anos de reclusão. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2 - O acórdão embargado não incorreu em qualquer vício, porquanto, de fato, apreciou as questões postas nos autos, tendo este Superior Tribunal de Justiça entendido que o regime prisional semiaberto foi... ()

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Doc. 191.1650.4005.4500

921 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de homicídio. Dosimetria. Pena-base. Redução. Deficiência recursal. Súmula 284/STJ. Confissão. Não reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de concessão de habeas corpus. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Decisão mantida por fundamento diverso. 2 - Não se apontando com precisão e clareza, de que forma o aresto atacado teria violado os e , sem indicar, objetivamente, as razões pelas quais a pena-base teria sido fixada de modo desproporcional, incide, no ponto, a Súmula 284/STJ. 3 - Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, concluído pela inexistência de confissão, não há como, na via eleita, rever tal posicioname... ()

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Doc. 250.1061.0984.7128

922 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Crime de roubo. Desclassificação para o crime de furto. Impossibilidade. Grave ameaça configurada. Afirmação de detenção de arma de fogo. Temor. Tentativa. Não reconhecimento. Delito consumado. Inversão da posse do bem. Regime prisional. Pena-Base no mínimo legal tornada definitiva. Fundamentação inidônea. Ordem parcialmente concedida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por roubo (), com pedido de desclassificação para furto, reconhecimento de tentativa e alteração do regime prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. 3 - A... ()

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Doc. 267.6651.9845.4989

923 - TJSP. Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento do crime - Conduta típica e antijurídica - Absolvição - Impossibilidade, pela inaplicabilidade do princípio da insignificância - Inviabilidade de maior redução, por força da tentativa, diante da compatibilidade do patamar aplicado ao iter criminis percorrido - Pena motivadamente dosada e necessária para a prevenção de novas práticas ilícitas - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 176.2771.4001.5600

924 - TJSP. Pena. Regime. Roubo tentado. Em se tratando de mera tentativa de roubo simples, praticada por agente primário, sem qualquer antecedente, mostra-se mais adequada a fixação do regime semiaberto, inexistentes circunstâncias relacionadas no § 2º, do CP, art. 157. Recurso acusatório provido.

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Doc. 240.5270.2694.5468

925 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Com efeito, a revisão da dosimetria da pena somente é possível em situações excepcionais de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC 3... ()

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Doc. 668.5483.8791.5050

926 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas pela prova oral. Princípio da insignificância. Descabimento. Res furtiva com valor comercial e conduta socialmente relevante. Tentativa não caracterizada. Inversão da posse. Participação de menor importância não demonstrada. Condenação mantida. Pena. Básica fixada no mínimo legal e inalterada nas demais etapas. Regime prisional aberto e substituição mantidos. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 203.7604.9010.9200

927 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 208.7304.9005.4600

928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no , II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem destacou fundamentação concreta para a aplicação da fração de redução pela tentativa, sobretudo considerando o iter criminis p... ()

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Doc. 761.1703.3458.3125

929 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. NULIDADE DO JULGAMENTO POR VÍCIO NA QUESITAÇÃO SUBMETIDA AOS JURADOS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO RECEPCIONADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PREJUDICIALIDADE DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NULIDADE INEXISTENTE. JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS NÃO DEMONSTRADO. VEREDICTO LASTREADO EM ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXTRAÍDOS DO PROCESSADO. TENTATIVA. EXPOSIÇÃO DA VÍTIMA A RISCO DE MORTE RECONHECIDA EM ACD. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA À FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RÉU PRIMÁRIO. FAVORABILIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A PERMEAREM A AÇÃO DELITIVA. PENA ARBITRADA EM OITO ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Recepcionada pelos jurados a causa de diminuição de pena pertinente à tentativa, tem-se por afastada a tese da desistência voluntária retratada no , face à incompatibilidade dos institutos, não havendo se falar em nulidade processual por cerceamento de defesa. - Lastreando-se o veredicto popular em tese acusatória explicitada em plenário, cuja veracidade fez-se referendada por prova produzida nos autos, não se há reputar manifestamente contrária à prova dos autos a conde... ()

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Doc. 843.6783.8930.7700

930 - TJSP. APELAÇÃO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO -

Recurso defensivo visando a redução das reprimendas e a fixação do regime semiaberto a favor de WILLIAM - Réu que é multirreincidente específico e portador de maus antecedentes - Penas e regimes prisionais bem fixados - Recurso desprovido

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Doc. 400.2789.2410.4958

931 - TJSP. Júri - Homicídio tentado qualificado por emprego de meio que dificultou a defesa da vítima - Absolvição - Impossibilidade - Opção dos jurados por uma das versões que encontra apoio na prova dos autos - Preservação da soberania das decisões do júri - Qualificadora bem demonstrada pela prova coligida - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Multirreincidência - Redução pela tentativa acertadamente fixada à fração de 1/3 - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou aplicação do sursis penal - Recurso improvido.

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Doc. 173.0655.1003.4800

932 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tentativa de furto qualificado. Reincidência. Folha de antecedentes criminais. Comprovação idônea. Tentativa. Iter criminis. Fração de redução. Reexame do conjunto probatório dos autos. Impossibilidade. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Não incidência da Súmula 269/STJ. Detração. Critério objetivo. Pena fixada em patamar inferior a 4 anos. Regime mais gravoso com base na reincidência e circunstância concreta desfavorável. Irrelevância do eventual aproveitamento do tempo de prisão provisória. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a folha de antecedentes criminais ou certidão do Inst... ()

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Doc. 130.9637.8957.7112

933 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Materialidade e autoria comprovadas. Ré confessa. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Reconhecida a tentativa. Maus antecedentes e reincidência impõem o regime prisional inicial fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Pleito de concessão de prisão domiciliar deverá ser formulado perante o Juízo da Execução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.7853.5003.5900

934 - TJSP. Pena. Fixação. Latrocínio. Desclassificação. Subtração não consumada, sem que se consume o homicídio. Crime que se tipifica como sendo roubo duplamente qualificado tentado. Aplicação da pena, pelo roubo, com base no art. 157, § 2º, I e II, combinado com o CP, art. 14, II. Inadequação de se ver reconhecida a tentativa de homicídio como crime autônomo. Dolo próprio do roubo, que é crime contra o patrimônio. Desclassificação com adequação da reprimenda. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 512.1760.7185.2728

935 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE

homicídio QUALIFICADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 589.7311.3827.5990

936 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE

homicídio DUPLAMENTE QUALIFICADO - pretendida a ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O FUNDAMENTO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO ACOLHIMENTO - VEREDITO não se mostra dissociadO dO CONTEXTO PROBATÓRIO - ANIMUS NECANDI DEVIDAMENTE RECONHECIDO - PENAS E REGIME INICIAL FECHADO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 979.6703.9396.5388

937 - TJSP. Tribunal do Júri - Homicídio qualificado tentado - Apelação - Pretensão a novo julgamento, sob a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inviabilidade - Condenação inarredável, face à soberania do Tribunal Popular e à prova amealhada nos autos - Pena alterada pela ampliação do patamar de redução, em razão da tentativa - Sentença reformada nesta extensão - Recurso parcialmente provido

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Doc. 153.9805.0015.7300

938 - TJRS. Direito criminal. Roubo. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Crime consumado. Inocorrência. Posse da res furtiva. Necessidade. Pena. Fixação. Regime fechado. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Ac 70.032.765.851 ac/m 2.608. 11.03.2010. P 12 apelação criminal. Roubo duplamente majorado, na forma tentada. Veredictos condenatórios da sentença. Manutenção.

«Materialidade e autoria concursada do fato denunciado comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, sequer sendo objeto de irresignação no recurso defensivo. Aponte inculpatório dos réus pelas vítimas e testemunhas do assalto, mediante reconhecimento seguro dos réus, que, de resto, são confessos. TESE ACUSATÓRIA DE RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA A SUA FORMA CONSUMADA. REJEIÇÃO. ASSALTO A BANCO. PROVA QUE AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA TENTATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA.... ()

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Doc. 402.8233.1246.4359

939 - TJRJ. APELAÇÃO. CP, art. 157, CAPUT, C/C art. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DEFENSIVO QUE VISA ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA: DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE; REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL OU QUE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8; MAIOR REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA; DETRAÇÃO DA PENA JÁ CUMPRIDA PROVISORIAMENTE COM O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; E DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Analisado o conteúdo dos autos, pode-se afirmar que a sentença ora vergastada está a merecer pequeno reparo e tão somente quanto à dosimetria da pena. Primeiramente, ressalte-se que não há dúvida acerca da conduta perpetrada. As declarações prestadas pela vítima e pelas testemunhas em juízo aplacam de uma só vez tanto o intento absolutório quanto o desclassificatório. O relato da vítima se apresenta firme e coerente, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas. Vale desta... ()

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Doc. 210.7020.6504.5217

940 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tentativa. Quantum da diminuição. Proximidade da consumação. Modificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação inidônea. Inovação recursal. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o agravante percorreu quase todo o iter criminis, chegando a desferir um golpe de faca na cavidade torácica da vítima, apenas não se consumando o delito em virtude dos atos de defesa do ofendido e pelo seu pronto encaminhamento ao hospital, não é dado a esta Corte a alteração do entendimento a respeito da maior ou menor proximidade da consumação do crime, tendo em vista que para tanto seria necessário o revolvimento fático probatóri... ()

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Doc. 263.0645.5078.0890

941 - TJSP. Apelação criminal - Furto tentado - Sentença condenatória. Recurso defensivo - requerendo a fixação da pena-base no mínimo legal e regime inicial semiaberto. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ausência de insurgência quanto ao mérito da condenação - Réu que confessou a prática delitiva - Confissão em harmonia com o depoimento da vítima na fase Policial e com os depoimentos dos Policiais Militares em Juízo, que esclareceram as circunstâncias da prisão em flagrante do acusado em posse da res furtiva - Manutenção da condenação de rigor. Manutenção do reconhecimento da tentativa, eis que ausente recurso Ministerial. Dosimetria - Pena-base fundamentadamente fixada acima do mínimo legal, ante o registro de maus antecedentes - Na fase intermediária, a r. sentença compensou integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Na fase derradeira, redução na fração mínima pela tentativa. Mantido o regime inicial fechado, eis que justificado. Recurso defensivo improvido

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Doc. 103.1674.7385.1500

942 - STJ. Roubo. Tentativa. «Iter crimininis» inicial. Pena. Fixação. Regime prisional. Pena aplicada e condições pessoais do réu. Vedação da avaliação da gravidade genérica do crime. Periculosidade dos agentes não caracterizada. Fixação do regime fechado se a pena permite o regime aberto. Inadmissibilidade. CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 59 e 157, § 2º, I e II

«... Prossigo no exame do segundo argumento do impetrante. Evidente também que a gravidade do delito não guarda proporção com a suposta periculosidade dos agentes.A ação foi executada sem violência física, nos termos das próprias vítimas, que não foram maltratadas.Os delinqüentes, dentre os quais o paciente, que é primário, assim que interpelados pela força policial, entregaram-se sem opor nenhuma resistência.O paciente não estivera armado (fl. 9).Os depoimentos... ()

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Doc. 142.4665.9001.3500

943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tentativa de furto. Tripla reincidência. Reincidência específica. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Motivação inidônea. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em um ano, dois meses e onze dias-multa. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. Estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque favoráveis as circunstâncias judiciais, a condição de reincidente não impede a fixação de regime prisional intermediário, nos termos da Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Concedida parcialmente a ordem, de ofício, para o fim de fixar o regime inicial semiabe... ()

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Doc. 196.4994.6001.7200

944 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Alegação de violação do CP, art. 59. Culpabilidade e consequências do crime. Análise desfavorável. Fundamentação idônea. Comportamento da vítima. Ponto não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Colegiado de origem apresentou fundamentação idônea ao valorar negativamente o vetor da culpabilidade, já que destacou que o Paciente «agiu com premeditação, frieza e agressividade», o que denota a especial reprovabilidade da ação delituosa. 2 - Em relação à valoração negativa das consequências do crime, a Corte local mencionou que a vítima «chegou a perder o emprego», o que caracteriza um maior desvalor na conduta concretamente analisada, de modo a justificar o agr... ()

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Doc. 155.7355.2149.2746

945 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado pelo concurso de agentes, escalada e rompimento de obstáculo - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação - Inocorrência - Réu que se defende dos fatos - Magistrado pode dar definição jurídica diversa ao contido na denúncia, ainda que tenha que aplicar pena mais grave, sem incorrer em nenhuma nulidade - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do corréu Marco Antonio em juízo - Robusto acervo probatório a denotar a participação do corréu Cristian no delito de furto - Qualificadoras bem demonstradas - Reconhecimento da tentativa - Réus que foram surpreendidos pelos policiais no interior da residência da vítima ainda praticando o furto, impedindo a consumação Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas corretamente acima do mínimo legal - Qualificadoras sobressalentes consideradas como circunstância judicial desfavorável - Penas de multa readequadas seguindo índice eleito na sentença - Confissão do réu Marco Antonio reconhecida - Penas de multa readequadas para guardar equivalência com a pena corporal - Penas reduzidas de 1/3 pela tentativa - Dilargado iter criminis percorrido - Regime aberto de rigor - Réus primários - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não se mostra socialmente recomendável in casu, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Precedentes - Sursis penal inaplicável por ausência dos requisitos legais - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1081.0525.2764

946 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Decisão do corpo de jurados que seria manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do Júri. Maiores incursões que demandariam reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de writ. Percentual de redução da pena pela tentativa em grau mínimo. Iter criminis percorrido. Morte da vítima obstada por motivos alheios à vontade do agente. Tentativa imperfeita ou crime falho. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

I - Hipótese na qual se pretende ver reexaminado o conjunto fático probatório contido nos autos, o que é sabidamente vedado em sede de habeas corpus, mormente por se tratar de julgamento emanado pelo júri, levando-se em conta a soberania dos seus veredictos, garantida pelo , XXXVIII. II - Alegações no sentido de que teria sido proferida decisão manifestamente contrária à prova dos autos, por ausência de elemento probatório a demonstrar a materialidade e autoria do del... ()

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Doc. 230.6190.3828.3685

947 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Razões da defesa quanto a julgamento contrário às provas. Impossibilidade de reexame dos fatos e provas. Dosimetria. Ausência de constrangimento ilegal. Concretos fundamentos na aplicação da pena. Iter criminis percor rido. Reexame fático.

1 - Não há falar em inidônea fundamentação, e não é possível o reexame dos fatos, em sede de habeas corpus. 2 - A dosimetria não apresenta ilegalidade, já que presentes concretos fundamentos para a aplicação da pena. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.4271.2501.1816

948 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Alegada nulidade na sessão de julgamento. Testemunhas residentes em comarca diversa. CPP, art. 155 e dosimetria da pena-base. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tentativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «As testemunhas que residem em comarca diversa do local de julgamento estão desobrigadas de comparecer à sessão plenária. Nesse contexto, sua presença no julgamento pelo Tribunal do Júri é ônus das partes, inexistindo ilegalidade na decisão de dispensa proferida pelo Juízo a quo « (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministr o Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022). 2 - A Corte local não se manifestou sobre as teses defensivas referen... ()

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Doc. 174.1192.4006.4600

949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Terceira etapa do cálculo. Fundamentação inidônea. Incidência da Súmula 443/STJ. Fixação de regime mais gravoso. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Gravidade abstrata do delito. Inexistência de motivação idônea. Agravo improvido.

«1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório. 2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no ... ()

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Doc. 964.9858.0895.3182

950 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado tentado. Materialidade e autoria comprovadas. Sentença condenatória. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pela confissão do réu, tudo em consonância com o conjunto probatório. Qualificadora devidamente demonstrada pelas provas oral e pericial. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Readequação da fração de exasperação para 1/5 (um quinto). Agravante da reincidência compensada de forma integral com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena na fração de 1/3 (um terço), pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido. Regime prisional fechado mantido. Réu portador de maus antecedentes e reincidente. Detração Penal deverá ser analisada pelo Juízo da Execução. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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