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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 147.3580.7000.8800

951 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.7000.9000

952 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.7000.9200

953 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.7000.9300

954 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3580.7000.9400

955 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3583.1000.7400

956 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3583.1000.6600

957 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.3583.1000.6900

958 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 148.2491.5001.1700

959 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 152.5583.8002.0600

960 - STJ. Seguridade social. processual civil e previdenciário. agravo regimental no recurso especial. precatório/rpv. juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. recurso especial repetitivo 1.143.677/rs. agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2031.7002.5300

961 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 153.2731.5002.2100

962 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.5572.6006.3500

963 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superadO o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 163.3950.1002.3100

964 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.2523.9002.8400

965 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). 2. Recurso Especial não provido.»

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Doc. 180.2803.0002.9300

966 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento da rpv/PRecatório. Juros de mora. Recente decisão do STF. Cabimento. Recurso especial não provido.

«1. Diante do julgamento do RE 579.431/RS (Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, DJe 30.6.2017) no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, está superado o entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1.143.677/RS (Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do CPC, art. 543-C). 2. Recurso Especial não provido.

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Doc. 220.9290.1322.7233

967 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Condição de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Agravamento da moléstia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante ou o seu agravamento são posteriores à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.3644.5000.2600

968 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte de companheiro. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7002.0400

969 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo não estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 971.4283.4800.7102

970 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo dema... ()

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Doc. 183.2291.1002.2000

971 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Dependência econômica. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local consignou que a relação de dependência econômica entre o filho falecido e seus pais era evidente. Desse modo, ficou configurado o vínculo apto a ensejar direito ao benefício previdenciário. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da dependência econômica, na hipótese em apreço, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 195.1235.5000.4100

972 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias ordinárias por preexistência da incapacidade de filiação ao regime previdenciário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua filiação ao RGPS, com amparo no acervo probatório produzido nos autos. 2 - Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende a agravante, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a qu... ()

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Doc. 155.7540.7000.6600

973 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a parte autora havia implementado todos requisitos necessários à obtenção do benefício à época em que parou de trabalhar e contribuir para o RGPS, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9143.0000.9600

974 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.1671.8004.7200

975 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência de prova de necessidade de afastamento das atividades laborais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. 2. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 176.4275.5001.7300

976 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou configurada a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desempenhadas, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 508.1332.6139.9517

977 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. 2. Presunção legal de dependência econômica da ex-cônjuge do de cujus. 3. Comprovação da existência de matrimônio, através de certidão de casamento, que não foi elidida por qualquer meio probatório. N... ()

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Doc. 226.2327.1435.9183

978 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 144.5703.7004.9900

979 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Fase de execução de sentença. Alegação, por parte do instituto previdenciário, da ocorrência de erro material na conta de liquidação cujos critérios ela própria utilizou, vindo a ser homologada dando-se a expedição de precatório. Inadmissibilidade. Matéria alcançada pela preclusão não admitindo discussão. Manutenção dos critérios utilizados na conta homologada. Necessidade. Recurso do beneficiário provido.

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Doc. 241.1081.0373.3522

980 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrita contábil. Possibilidade de aferição indireta. Reexame de aspectos fáticos-Probatórios. Vedação da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a agravante insurge-se contra o arbitramento realizado pelo INSS, por aferição indireta. 2 - O Tribunal a quo considerou que o procedimento de aferição indireta da dívida ocorrera com correção, uma vez que a ora agravante deixara de juntar aos autos qualquer elemento de prova a refutar a argumentação tecida pelo INSS no relatório fiscal, inexistindo, portanto, a documentação contábil do Condomínio. Para revisar o entendimento exarado torna-se necessário o revolvim... ()

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Doc. 210.6251.1551.6792

981 - STJ. processual civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Não preenchimento dos requisitos para concessão do benefício. Alegação de violação do art.

1 -022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recor... ()

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Doc. 211.0280.9840.8557

982 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença. Não preenchimento dos requisitos. Revisão das conclusões do tribunal a quo. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

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Doc. 210.5021.0209.0690

983 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Prova pericial. Benefício acidentário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 465. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de acidente de trabalho. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial, não foi conhecido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Com efeito, não se afigura necessária a realização de nova perícia por médico especialista em ortopedia, uma vez que o subscritor do laudo de fls. 16... ()

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Doc. 588.2464.4094.0863

984 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - PERFIL PROFISSIONAL PROFISSIOGRÁFICO - RETIFICAÇÃO.

1. O Tribunal Regional, após acurada análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o reclamante laborava com rede energizada, sendo necessária a retificação do Perfil Profissional Profissiográfico - PPP. Na forma como posto, conclusão diversa quanto às atividades desenvolvidas pelo autor esbarra na Súmula 126/TST. 2. Em relação à retificação do PPP, o acórdão está amparado na legislação infraconstitucional regente da matéria (Lei 8.213/91) , o que não permi... ()

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Doc. 240.3220.6609.5709

985 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Tempo especial. Ruído. Calor. Agentes químicos hidrocarbonetos. Averbação dos períodos. Cerceamento de defesa. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária referente à concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente apenas para reconhecer a especialidade do trabalho desempenhado pela parte autora nos períodos de 4/2/1991 a 24/1/1995 e 6/2/1995 a 6/8/2012, e determinar ao INSS a respectiva averbação, mediante conversão em tempo comum pelo fator 1,4. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto ao tema central posto em discussão, qual s... ()

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Doc. 180.0912.2003.4700

986 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. É vedado em Recurso Especial o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 177, e/STJ): «destaco ainda a inviabilidade do reconhecimento da atividade rural exercida a partir de 24/07/1991, ante a ausência de recolhimento da contribuição previdenciária correspondente, a qual passou a ser necessária para o re... ()

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Doc. 250.6020.1598.5628

987 - STJ. Previdenciário. Servidor público. Pensão post- Mortem. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de restabelecimento de pensão por morte de ex-servidor público. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a sentença foi mantida. a quo, Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 74.607,12 (setenta e quatro mil reais, seiscentos e sete reais e trinta e doze centavos). II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em cons... ()

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Doc. 204.4533.2001.1300

988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Alteração das conclusões da corte de origem que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

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Doc. 240.6180.6293.9840

989 - STJ. Processual civil e constitucional. Revisão de benefício previdenciário. Ação civil pública. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Execução provisória contra a fazenda. Obrigação de pagar. Exigência de coisa julgada para expedição de precatório. Acórdão recorrido com fundamentação eminentemente constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra «decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ordenou o cancelamento do requisitório anteriormente expedido (id. para que se procedesse à nova expedição com restrição de 4058500.6648907), pagamento, conforme requerido nos autos, a fim de se aguardar o trânsito em julgado da ação civil pública (ACP) 0006907-21.... ()

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Doc. 435.0029.6122.5963

990 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Rosaly Guatura contra decisão que indeferiu o pedido de processamento de débito via Requisição de Pequeno Valor (RPV) em cumprimento de sentença decorrente de ação ordinária movida contra São Paulo Previdência - SPPREV. A agravante, idosa, alega que o débito de natureza alimentar deveria ser pago via RPV, mesmo sendo superior ao teto, conforme art. 100, §§ 1º e 2º, da CF, que autorizaria o pagamento de débitos desta natureza,... ()

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Doc. 185.4875.3007.2500

991 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Violação docpc/2015, CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Benefício por incapacidade. Demora na implementação do benefício que obrigou o beneficiário a continuar trabalhando. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão em harmonia com a Súmula 72 do tnu.

«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa aoCPC/2015, CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «Registro que, na espécie, como causa do cancelamento da aposentadoria por invalidez, só pode ser considerado o retorno ao trabalho daquele que já vem percebe... ()

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Doc. 156.9292.3000.5500

992 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Restabelecimento de benefício previdenciário. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 182.4217.8887.8177

993 - TJSP. Apelação. Ação declaratória e indenizatória. Empréstimo consignado. CDC. Inversão do ônus probatório. Relação contratual comprovada. Descontos legítimos sobre benefício previdenciário. Improcedência da ação mantida. Recurso do autor improvido

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Doc. 250.2280.1770.6516

994 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Ausência de dissído jurisprudencial.

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Doc. 193.7134.1005.0000

995 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Benefício por incapacidade. Desconto do período exequendo em que o segurado verteu contribuições ao RGPS. Demora na implementação do benefício que obrigou o beneficiário a continuar trabalhando. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) A alegação do INSS de que o(a) autor(a) pagou contribuições ao RGPS na qualidade de contribuinte individual, o que afasta a incapacidade , não merece acolhida. O mero recolhimento das contribuições não comprova que o(a) segurado(a) tenha efetivamente trabalhado, principalmente em situações de atividade informal. (...) Entendo que a manutenção da atividade habitual ocorre porque a demo... ()

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Doc. 157.0185.1000.7800

996 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Concurso material. Condenação. 3. Pedido de reconhecimento de conexão, com revisão da pena fixada. 4. Ofensa indireta ao texto constitucional. Necessidade de reanálise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.1674.7177.7200

997 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Crime societário. Recurso especial. Falta de recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados. Grave crise financeira por que passava a empresa na época. Ausência da prova de culpa e dolo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Lei 8.137/90, art. 2º, II.

«Tendo o acórdão guerreado entendido que inexistiu dolo, ou culpa, na conduta do acusado, e que o conjunto probatório não autorizava a condenação, mantendo, assim, a absolvição, só mesmo pelo reexame de provas haver-se-ia de chegar a resultado diverso, situação incompatível com o remédio extremo, Súmula 7/STJ.»

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Doc. 154.1381.8000.7500

998 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9980.8000.8400

999 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 178.2940.7000.0900

1000 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«1. A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»

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