Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.5261.1212.4328

701 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa idosa. Vulnerabilidade. Não comprovação do requisito legal. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A sentença julgou improcedente o pedido, sob a fundamentação de que a parte autora não comprovou o preenchimento do requisito legal referente à vulnerabilidade econômica e social. Da lavra do MM. J... ()

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Doc. 210.7010.9688.5849

702 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Alegação de comprovação do tempo de serviço rural. Revisão das conclusões do tribunal «a quo». Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. No tribunal a quo, o processo foi extinto sem Resolução do mérito diante da ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. Nesta corte, o recurso especial não foi conhecido. II - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria n... ()

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Doc. 1688.3931.2674.5300

703 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Ementa: Ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado cumulada com devolução de quantia paga. Alegação de fraude. Acervo probatório demonstra a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário. Transferência de valores via Pix em favor de terceiro. Culpa exclusiva da parte autora. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, CDC. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

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Doc. 240.8261.2961.0693

704 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício previdenciário recebido indevidamente. Má-fé. Decadência. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O presente recurso não pretende auferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre. 2 - É evidente que alterar as conclusões ad... ()

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Doc. 220.3251.1763.7357

705 - STJ. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Inaptidão temporária. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara acerca da desnecessidade da produção da prova pericial para o julgamento do feito. 2 - Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões do Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probat... ()

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Doc. 193.3264.2005.4900

706 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário pleiteado. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo a questão com fundamento no suporte fá... ()

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Doc. 193.7134.1004.2100

707 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Pedido de concessão do benefício de pensão por morte de filho. Dependência econômica comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16, II, e § 4º. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de elementos probatórios suficientes para o reconhecimento do direito à concessão do benefício pleiteado. 2 - Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto ... ()

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Doc. 195.0274.4006.4900

708 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez acidentária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou que as condições pessoais do autor demonstram o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez acidentária. 2 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos mencionados dispositivos legais, uma vez que não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 28... ()

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Doc. 195.5395.1004.0300

709 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Avaliação de período de afastamento do labor rural. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - hipótese dos autos, ao contrário do afirmado pela parte recorrente, o Tribunal de origem não especificou que a beneficiária ficou afastada do labor agrícola por período superior a 24 meses. Com efeito, a Corte a quo foi enfática ao estabelecer que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício previdenciário vindicado. 2 - Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se hou... ()

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Doc. 193.7134.1004.0800

710 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Prazo decadencial. Atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

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Doc. 167.1200.6001.2500

711 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de revisão de benefício previdenciário, visando a conversão da aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria especial. 2. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais tidos por violados. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo, ainda que em Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. Caberia ao recorrente, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, alegar, nas razõ... ()

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Doc. 167.2110.8001.5900

712 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural no período de 10/08/1958 a 31/03/1971, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço. 2. O Tribunal a quo, com base na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que não estariam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que ficou demo... ()

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Doc. 532.8102.5968.0747

713 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REJEITADA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. PERIODICIDADE. ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

cumprimento da ordem judicial que concede a antecipação da tutela recursal não resulta na perda do objeto do recurso, permanecendo a utilidade e o interesse da parte em obter a reforma da decisão agravada. - Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os re... ()

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Doc. 220.9160.6985.4605

714 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Impugnação do cumprimento de sentença. Plano de previdência dos ex-empregados da usiminas. Omissão. Inexistência. Responsabilidade patrimonial da fundação cosipa. Súmula 83/STJ. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Não há violação dos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia de forma completa e fundamentada, não incorrendo em omissão, obscuridade ou contradição. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior: «a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais s... ()

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Doc. 130.7174.0000.4300

715 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

«I - O conhecimento dos embargos de divergência é de rigor, vez que, havendo entendimentos diversos a respeito da matéria entre as Turmas que compõem a Terceira Seção, os requisitos ínsitos, tanto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 546, I quanto do art. 266,§ 1º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça restam atendidos. II - Antes do advento da Constituição Federal, o cálculo dos benefícios previdenciários era feito de acordo com as regras elencadas na CLPS de 84 - ... ()

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Doc. 130.7174.0000.4000

716 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Embargos de divergência. Salário-de-contribuição. Cálculo da renda mensal do benefício previdenciário. Teto de 20 salários mínimos instituídos pela Lei 6.950/1981. Aplicabilidade. Análise da legislação aplicável. Observância da legislação em vigor na nova data de início do benefício: Decreto 89.312/1984. Período denominado de «buraco negro». Revisão administrativa do Lei 8.213/1991, art. 144. Possibilidade a partir da lei de benefícios. Precedentes do STJ e STF. Lei 7.787/1989.

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Doc. 103.1674.7351.8400

717 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Precatório. Lei 10.099/00, art. 1º. Lei 8.213/91, art. 128. Norma de natureza jurídica processual. Aplicação imediata. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao , alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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Doc. 103.1674.7323.7000

718 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Pagamento imediato (sem precatório). Regra de natureza processual. Aplicação imediata. Lei 10.099/00. Lei 8.213/91, art. 128. CF/88, art. 100, § 3º.

«A Lei 10.099/00, art. 1º, deu nova redação ao , alterado pela Lei 9.032/95. Citada Lei 10.099/00, é regulamentadora do § 3º do Porque tem natureza processual, aplica-se imediatamente, alcançando os processos em curso.»

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Doc. 146.3971.1000.1500

719 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Menor sob guarda da avó. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A pensão por morte, quando sub judice a controvérsia sobre a sua concessão a menor sob guarda, demanda a análise de normas infraconstitucionais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedente: ARE 763.778-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. 2. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 3. ... ()

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Doc. 730.5425.7702.0861

720 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCIDÊNCIA. TEMA 96 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que acolheu impugnação do INSS e extinguiu a execução. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se há saldo remanescente decorrente da atualização monetária e juros de mora entre a data da elaboração da conta e a expedição do ofício requisitório. III. Razões de decidir O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 96, fixou tese estabelecendo que incidem juros de mora no período compr... ()

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Doc. 151.7020.0001.3000

721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Caráter infringente. Execução. Precatório/rpv. Reexame das planilhas de cálculo formuladas pelos recorrentes. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Diante do nítido caráter infringente, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Trata-se de recurso contra decisão monocrática alicerçada no seguinte fundamento: «Está evidenciado nos fundamentos dos pedidos dos ora recorrentes que o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das planilhas apontando a diferença apurada e que constitui objeto do pedido. Incide, i... ()

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Doc. 879.2738.5023.4152

722 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DE USO PRÉVIO DA VIA EXTRAJUDICIAL. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. ART. 3º, CPC. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUDICIALIZAÇÃO PREDATÓRIA. NÃO CONSTATAÇÃO, A PRINCÍPIO. PRECEDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA. REFORMA. RECURSO PROVIDO.

Se o autor reclama de descontos ilícitos em benefício previdenciário, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no , assegura o acesso à Justiça, independentemente da provocação administrativa

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Doc. 192.5284.7002.3300

723 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Ação regressiva acidentária proposta pelo INSS. Ressarcimento de valores relativos ao pagamento de benefício previdenciário. Análise de legislação infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 144.3442.8001.7100

724 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Benefício previdenciário. Prova pericial. Competência. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrado nexo causal entre a doença que acomete o segurado e a atividade laborativa por ele desenvolvida, demanda acurado exame do acerco probatório, procedimento que, em sede de recurso especial, encontra óbice no disposto pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 151.8924.2000.3600

725 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Condição de segurado do de cujus. Prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de que o de cujus, por ocasião do óbito, não ostentava a condição de segurado do sistema previdenciário, demanda aprofundado reexame do acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na dicção da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 154.1172.0000.2900

726 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Benefício. Revisão. RE 564.354/SE-RG. Inaplicabilidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem, a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que o ora agravante jamais teve o valor de seu benefício reduzido em razão da aplicação de limitador previdenciário. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 175.9132.5000.5300

727 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, , § 11, haja vista que o agravado não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 195.9692.9000.7200

728 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Tema 17/TRF4. Labor rural. Comprovação. Justificação administrativa. Prova testemunhal em juízo. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Decreto 3.048/1999, art. 147.

«Tese jurídica firmada: Não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto probatório não permitir o reconhecimento do período e/ou o deferimento do benefício previdenciário.»

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Doc. 240.5270.2170.1659

729 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Contribuição ao rat. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição do indébito pretendendo o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuição de terceiros desde 2017. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirma... ()

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Doc. 230.2150.4860.5617

730 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de complementação de aposentadoria. Previdência privada fechada. Renda mensal inicial. Reajuste. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício. Entendimento firmado no STJ no julgamento do recurso representativo da controvérsia. Atendimentos aos requisitos previstos no plano previdenciário. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante o entendimento pacífico desta Corte Superior (Tema 1.144/STJ), «o regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, ReI. p/ Ac... ()

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Doc. 341.2636.6091.6289

731 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE QUE APRESENTA O CONTRATO COMO PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ NAS COBRANÇAS. CONTRATO ANTERIOR AO PRECEDENTE FORMADO NO EARESP 600.663/RS. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I -

Nas ações declaratórias negativas, como a que nega a existência do negócio jurídico, o ônus da prova cabe à parte ré, visto que impossível ao autor fazer prova de fato negativo. II - Apresentado o contrato, se impugnada a assinatura, o ônus de provar a autenticidade cabe à parte que apresenta o documento para demonstrar a celebração do negócio jurídico. Logo, à falta de prova para atestar a efetiva contratação do empréstimo consignado, deve ser declarada a inexistência do n... ()

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Doc. 230.7040.2627.3924

732 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Qualidade de segurado. Não comprovação. Direito personalíssimo. Legitimidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o entendimento da Corte a quo está em consonância com a orientação do STJ no sentido de que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. 2 - É vedada, pela via es... ()

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Doc. 210.8170.4708.9207

733 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Nesse contexto, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial não é via própria ao reexame de conteúdo p... ()

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Doc. 210.8170.4183.1541

734 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil e previdenciário. Cálculo para a obtenção de renda mensal inicial. Rmi de benefício previdenciário. Revisão. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Aplicação.

1 - Na espécie, o acórdão recorrido assinalou, expressamente, que os elementos probatórios apresentados pelo autor não permitiram a pretendida revisão dos cálculos da Renda Mensal Inicial - RMI de seu benefício previdenciário, e que, diversamente, demonstraram a correção dos parâmetros indicados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2 - Nesse contexto, é inafastável o óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o recurso especial não é via própria ao reexame de conteúdo p... ()

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Doc. 220.8111.0712.8340

735 - STJ. processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Coisa julgada reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social, na qual a autora pleiteia a concessão de benefício acidentário ao argumento de que, durante o vínculo empregatício mantido com a Prefeitura de Osasco, desempenhou a função de agente de proteção social, sujeitando-se a condições agressivas de trabalho, experimentando doenças psiquiátricas com a consequente redução da capacidade laboral. 2 - O Tribunal a quo entendeu: «É for... ()

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Doc. 221.2200.8828.6382

736 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT e a terceiros. Salário-educação. Base de cálculo. Descontos a título de vale-transporte, vale- alimentação/refeição, plano de saúde/odontológico e previdência privada. Incidência. Precedentes.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança no qual a impetrante busca a declaração de não incidência da contribuição previdenciária patronal da contribuição ao SAT/RAT, da contribuição a terceiros e do salário-educação sobre os valores descontados a título de vale- transporte, vale-refeição/alimentação, assistência médica/odontológia e previdência privada. 2 - Afasta-se a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

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Doc. 887.1885.5382.3524

737 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MOTORISTA DE REDAÇÃO EM JORNAL. ACIDENTE DE TRAJETO. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA A ATIVIDADE HABITUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente e/ou benefício por incapacidade, julgou improcedente o pedido. O autor sustenta que o acidente de trajeto sofrido em 01/08/2012, no qual teve lesões na mão esquerda, resultou em sequelas permanentes que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de motorista de redação em jornal. Postula a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doe... ()

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Doc. 163.3950.1002.3700

738 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório ou rpv.

«1. Discute-se nos autos a incidência de juros de mora no período que medeia a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença e a inscrição do respectivo precatório ou RPV pelo tribunal competente. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Esse entendimento foi consolidado no... ()

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Doc. 576.9168.2869.2453

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESOLUÇÃO CNJ 303/19.

Pretensão da Fazenda, executada, de que os descontos legais em pagamento de precatório são responsabilidade da Instituição Financeira, sendo tema regulamentado pela Resolução 303/2019 do CNJ, a qual atribui à instituição financeira a responsabilidade de proceder com as retenções. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAIS. Nos termos definidos pela Resolução CNJ 303/2019, com a redação atualizada pela Resolução 482/2022, a responsabilidade pelos descontos le... ()

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Doc. 207.9354.1007.8100

740 - STJ. Seguridade social. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato previdenciário. Substituição da pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Valor definido. Adequado. Proporcional. Enunciado 7 da Súmula do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - De acordo com o as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (ii) o réu não for reincidente em crime doloso; (iii) a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indi... ()

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Doc. 164.4495.8002.1000

741 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo . Ofensa ao art. 535 e 458 do CPC não configurada. Servidor público federal. Técnico previdenciário. Desvio de função. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação contra o INSS, objetivando a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas entre os cargos de Técnico Previdenciário e de Analista Previdenciário, porquanto, embora a recorrente seja ocupante do cargo de nível médio, exerceu atividades previstas para o cargo de Analista do Seguro Social. 2. Não se configurou a ofensa ao art. 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide ... ()

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Doc. 181.5511.4013.7500

742 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «para comprovar a exposição aos agentes agressivos, o autor carreou aos autos o Formulário DSS 8030, emitido pelo empregador, em que consta a exposição aos agentes agressivos, de modo habitual e permanente. Todavia, a empresa assinala que não possui laudo técnico-pericial para comprovar a exposição aos agentes nocivos. Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao Le... ()

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Doc. 221.1171.0937.8629

743 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada reconhecida. Tema 629/STJ. Inaplicabilidade às demandas que já tiveram decisão transitada em julgado. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Inexiste a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2 - A Corte Especial do STJ, n... ()

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Doc. 174.0974.6002.4100

744 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Acórdão fundamentado em perícia médica. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A instância de origem decidiu a controvérsia com fundamento no suporte fático-probatório dos autos. Desse modo, verifica-se que a análise da controvérsia demanda o reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.» 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identific... ()

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Doc. 259.0287.6335.9553

745 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS - QUANTUM - I-

Sentença de procedência - Apelo da ré - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação da validade da contratação, a legitimar os descontos no benefício previdenciário do autor - Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório - Negligência da ré ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas a título de Contribuição AMBEC» por ele não contratada - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva da ré - De... ()

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Doc. 197.2332.6001.1600

746 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Contribuições previdenciárias. CPC/2015, art. 257. Citação por edital. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos à execução relativos a verbas de contribuição previdenciária. Na sentença julgou-se extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação da recorrente - acerca do alegado erro em que teria incorrido o Oficial de Justiça n... ()

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Doc. 241.0250.7745.7864

747 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão da ação de repetição até o julgamento daADI 2189-3 (art. 265, inc. Iv, «a», do CPC). Impossibilidade. Cautelar deferida no STF. Suspensão de dispositivos da Lei estadual 12.398/98 do paraná. Cobrança da contribuição previdenciária de inativos e pensionistas. Precedente em recurso representativo de controvérsia. Litigância de má-Fé. Multa. Arts. 17, inc. Vii, e 18 do CPC. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A Suprema Corte, na ADI 2189-3, deferiu medida cautelar apenas para suspender, até decisão definitiva, as normas contidas na Lei Estadual 12.398/98 relativas à incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas, não existindo determinação relativa à suspensão do julgamento de processos que envolvessem a aplicação da referida lei. 2 - Em diversos julgados posteriores à referida cautelar o Supremo Tribunal Federal, por suas duas ... ()

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Doc. 180.0912.2003.4800

748 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do permissivo constitucional. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos não preenchidos. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC ... ()

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Doc. 154.1381.8000.1300

749 - STF. Direitro tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Natureza jurídica. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«A controvérsia relativa à natureza jurídica das verbas percebidas pelo contribuinte, para fins de incidência da contribuição previdenciária, demanda o reexame do acervo probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 220.4271.1478.7751

750 - STJ. Processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de pré- executividade. Reexame probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste ofensa ao , § 1º, IV, e , quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão recorrido. 2 - «A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável... ()

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