Precatorio Previdenciario | Jurisprudência Selecionada

Doc. 193.3264.2005.4800

901 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Rural. Início de prova material. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a presença dos requisitos ensejadores da concessão do benefício previdenciário pleiteado e sobre as provas do dano moral causado. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem analisou com esmero as provas apresentadas, decidindo ... ()

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Doc. 140.4044.1000.8100

902 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação ao , II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que as tarefas desempenhadas pela autora não eram exclusivas do cargo de Analista Previdenciário, o que descaracteriza o alegado desvio de função... ()

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Doc. 250.1061.0328.9328

903 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Decadência. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à decadência do direito de ação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a i... ()

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Doc. 250.1061.0899.8188

904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Funcef. Ação revisional de benefício previdenciário. Decadência. Reexame do conjunto probatório e cláusulas estatutárias. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Indicação do dispositivo de Lei. Violação genérica. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à decadência do direito de ação demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano previdenciário, procedimento vedado em recurso especial em virtude dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O recurso especial deve indicar com precisão qual dispositivo de lei reputa-se violado pelo acórdão recorrido, bem como sua devida particularização, pois a i... ()

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Doc. 185.4875.3007.8900

905 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de pensão por morte. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O Tribunal de origem foi categórico em afirmar que, «não está demonstrada a qualidade de segurado da Previdência Social do falecido marido da requerente de modo a permitir a concessão de benefício previdenciário, e a não comprovação dessa qualidade da parte autora impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial». (fls. 202-203, e/STJ).... ()

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Doc. 169.2502.5463.6593

906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DIRECIONADO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. VALOR. MANTIDO. PERIODICIDADE. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. -

Em demandas consumeristas, em que a declaração de inexistência de determinado negócio jurídico é almejada, o ônus probatório é direcionado ao fornecedor de produtos e serviços, ao qual competirá a demonstração da contratação combatida pelo consumidor. - Preenchidos os requisitos necessários para à concessão da tutela de urgência requerida, consistente na suspensão dos descontos realizados em benefício previdenciário, de contrato que a autora sustenta não ter firmado, demo... ()

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Doc. 250.6020.1710.6676

907 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação de concessão de pensão por morte. Menor sob «guarda» não homologada judicialmente. Impossibilidade de qualificação como dependente. Indeferimento do benefício previdenciário. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da súmula 7/STJ. Alegada ofensa a dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno no agravo em recurso especial desprovido.

1. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido quanto à inviabilidade da concessão do benefício de pensão por morte ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. A competência do Superior Tribunal de Justiça limita-se à interpretação do direito infraconstitucional, não cabendo examinar ofensa a dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. 210.8200.9154.4574

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descontos previdenciários. Legitimidade passiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundado em Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório dos autos, decidiu pela legitimidade passiva do agravante, tendo em vista que este foi o responsável pelos descontos previdenciários indevidos. Para rever as razões de decidir da Corte Regional é necessário o reexame do conjunto fático probatório, o que, à luz do entendimento sedimentado na Súmula 7/STJ, não é possível em sede de Recurso Especial. 2 - Mesmo que assim não fosse, o acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 187.9375.5000.4500

909 - STF. Seguridade social. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Função comissionada. Incidência de contribuição previdenciária. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Lei Complementar estadual 28/2000) e no acervo probatório dos autos, concluiu ser indevida a contribuição previdenciária incidente sobre funções comissionadas ou cargos em comissão exercidos por servidores estaduais. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria indispensável o reexame do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional local, providência veda... ()

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Doc. 456.0178.7617.4480

910 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. IMPUGNAÇÃO ÀS PRÉVIAS DE PRECATÓRIOS. PRETENSÃO DE SEPARAÇÃO DO VALOR DA TAXA SELIC DO VALOR PRINCIPAL E DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. DATA BASE PARA OS CÁLCULOS APRESENTADA PELA PRÓPRIA FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISUM JÁ ESTABILIZADO. DECISÃO RECORRIDA NÃO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação de concessão de pensão por morte, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou impugnação às prévias de precatórios. 2. Pretensão do recorrente de separar o valor da taxa SELIC do principal e dos juros de mora. O formulário de precatório judicial disponibilizado pelo sistema de informática do TJ/RJ não possui campo específico para a inclusão do valor da SELIC de forma individualizada. Inviabilidade técnica. 3.... ()

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Doc. 195.8235.9004.9500

911 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício previdenciário por incapacidade. Ausência de incapacidade laborativa. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. II - Havendo o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos e no laudo pericial, concluído que o segurado não apresenta incapacidade laborativa, a inversão do julgado demandaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. 153.3985.6001.7900

912 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º. Termo inicial do benefício a partir da cessação do auxílio-doença. Exame. Impossibilidade. Constatação da corte de origem de que o benefício anterior é de origem diversa. Revisão. Súmula 7/STJ. Tese não debatida no acórdão recorrido. Súmula 282/STF.

«1. A tese segundo a qual o auxílio-acidente acidentário, ora concedido judicialmente, é devido a partir da cessação do auxílio-doença previdenciário, não foi debatida na Corte de origem, razão por que incide à hipótese o óbice contido na Súmula 282/STF. 2. Revisar o entendimento a que chegou a Corte de origem, a fim de observar se a moléstia que determinou a concessão do auxílio-acidente acidentário é a mesma ou decorre de anterior moléstia geradora do auxílio-doença p... ()

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Doc. 154.1950.6002.6400

913 - TRT3. Seguridade social. Benefício previdenciário. Retorno ao trabalho. Término do benefício previdenciário. Retorno ao trabalho.

«Em que pese a ausência de prestação de serviços nos primeiros 30 dias após cessado o benefício previdenciário, a hipótese dos autos não atrai a incidência do entendimento sedimentado Súmula 32/TST. Emerge do contexto probatório que a empregadora consentiu com esta ausência, medida em que somente procedeu à rescisão contratual mais de dois meses depois, de forma imotivada, ou seja, sem justa causa. A integração de período controverso pagamento do 13º salário e férias propor... ()

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Doc. 175.8922.5000.5700

914 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional, tampouco para o reexame do conjunto fático- probatório da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.111/DF-MC, Relator o Ministro Sydney Sanches, afastou a alegação de inconstitucionalidade do na parte em que se dava nova redação ao , caput, e parágrafos, com a... ()

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Doc. 500.5446.2317.7447

915 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO -

Nos termos do o traz que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, irregular os descontos no benefício previdenciário do autor. - A incidência de desconto indevido em benefício previdenciário afronta a dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No... ()

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Doc. 230.9041.0661.4326

916 - STJ. Administrativo. Execução de sentença. Verbas previdenciárias. Precatório. Juros. Temas 905/STJ e 810/STF. Juros entre a data da homologação e a expedição de precatório/rpv. Re 579.431/RS. Tema 96/STF. Cabimento de juros. Alinhamento à jurisprudência do STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado conta o Juiz de Direito Conciliador da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, o qual acolheu o pedido para pagamento da diferença de atualização monetária e rejeitou os demais requerimentos formulados. II - No Tribunal a quo, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar que a correção do crédito seja realizada até a data do efetivo pagamento (uma só vez), que a inci... ()

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Doc. 231.1160.6742.5451

917 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

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Doc. 231.1160.6383.5853

918 - STJ. Conflito de competência. Direito previdenciário. Oitiva de testemunha. Carta precatória. Videoconferê ncia. Não obrigatoriedade. Recusa infundada. Competência do juízo deprecado.

I - O possui rol taxativo de recusa para o cumprimento de carta precatória. II - A prática de atos processuais por videoconferência é uma faculdade do juízo deprecante, não competindo ao juízo deprecado a determinação de forma diversa da realização de audiência. III - Conflito de competência conhecido para declarar competente para cumprimento da carta precatória o Juízo de Direito da Vara Única de Apiaí-SP.

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Doc. 166.5220.0001.7300

919 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Menor sob guarda. Inclusão como dependente para fins previdenciários. Possibilidade. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Inviabilidade da análise da legislação local, sendo aplicável o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentos de índole constitucional e de natureza infraconstitucional, a parte Recorrente, contudo, não atacou ambos os fundamentos do acórdão recorrido, deixando de interpor o Recurso Extraordinário para o Excelso Pretório. Assim, aplica-se à espécie a Súmula 126/STJ Superior de Justiça. 2. Ainda que superado o óbice acima elencado, no mérito, o entendimento manifestado pela Corte de origem de que o deve prevalecer sobre ... ()

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Doc. 220.8111.0944.6790

920 - STJ. processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo decontribuição. Conversão em aposentadoria especial. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária pelo rito ordinário contra o INSS, objetivando conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar especialidade e a conversão inversa em determinados períodos, bem como a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. II - Verifica-se que a Corte de origem ana... ()

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Doc. 200.5720.9002.3200

921 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Doença. Incapacidade laboral. Incapacidade pretérita. Inexistente. Aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Trata-se na origem de ação previdenciária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de pensão por morte à esposa de segurado do INSS. Na sentença se julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - Verifico que a questão controversa dos autos diz respeito unicamente à qualidade de segurado do de cujus. III - A autora sustenta que desde 1995 o falecido estava acom... ()

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Doc. 210.4423.5004.7500

922 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Suspensão indevida do benefício. Responsabilidade civil do estado. Natureza in re ipsa. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 134.5101.6004.4400

923 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Pensão por morte. Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com redação. Majoração do percentual do benefício. Omissão que implica a alteração do julgado. Atribuição de efeitos infringentes. Entendimento do c. Supremo tribunal federal com repercussão geral. Adoção da tese do pretório excelso. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Era entendimento consolidado nesta eg. Corte Superior de que o Lei 8.213/1991, , com redação, tinha aplicação imediata sobre os benefícios pensão por morte, concedidos sob a vigência da legislação anterior. 2. O c. Supremo Tribunal Federal, porém, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional nele suscitada e, no mérito, reafirmou o entendimento lá dominante sobre a matéria, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majora... ()

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Doc. 221.0201.0526.3348

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Exclusão dos tributos devidos pelos empregados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial pacífica. Oposição dos embargos de declaração. Desnecessidade. Multa. Possibilidade. Finalidade protelatória. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O recurso não pode ser conhecido porque o acórdão recorrido reflete pacífica orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, pela impossibilidade de abater os valores recolhidos a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária, devidos pelo... ()

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Doc. 221.2020.9361.0118

925 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação previdenciária. Pretensão de concessão de benefício acidentário. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86. Ausência dos requisitos legais autorizadores. Acórdão regional que decide pela inexistência de redução da capacidade laborativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Previdenciária proposta pela parte ora agravante, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do ente público a conceder-lhe o benefício previdenciário acidentário (auxílio-acidente), diante da consolidação das sequelas decorrentes de acidente automobilístico que o acometera nos idos de 2005, e... ()

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Doc. 241.0260.7729.5966

926 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de atividade rural. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

In casu, para solucionar a questio trazida à baila, torna-se imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado a teor da Súmula 7 da Súmula deste e. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7107.6752

927 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de atividade rural. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

In casu, para solucionar a questio trazida à baila, torna-se imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado a teor da Súmula 7 da Súmula deste e. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7567.3769

928 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de atividade rural. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

In casu, para solucionar a questio trazida à baila, torna-se imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado a teor da Súmula 7 da Súmula deste e. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0260.7602.0864

929 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Previdenciário. Comprovação de atividade rural. Revolvimento de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

In casu, para solucionar a questio trazida à baila, torna-se imprescindível o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento vedado a teor da Súmula 7 da Súmula deste e. STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.9290.1322.7233

930 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Condição de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Doença preexistente ao ingresso no RGPS. Agravamento da moléstia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem e acolher a tese de que a doença incapacitante ou o seu agravamento são posteriores à filiação ao Regime Geral da Previdência Social, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 157.3644.5000.2600

931 - STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito previdenciário. União estável. Pensão por morte de companheiro. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício.

«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a aferição do preenchimento dos requisitos para a caracterização da união estável, para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda o exame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional de índole local, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 138.6784.7002.0400

932 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auxílio-doença. Requisitos necessários. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É devido o auxílio-doença ao segurado considerado parcialmente incapaz para o trabalho, mas suscetível de reabilitação profissional para o exercício de outras atividades laborais. Assentando o Tribunal a quo não estarem demonstrados os requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, a alegação em sentido contrário, em sede de recurso especial, exige o exame do acervo fático-probatório, procedimento vedado a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental nã... ()

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Doc. 971.4283.4800.7102

933 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS.

Ação de conversão de benefício. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, visando a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário. Conjunto probatório existente em sede de cognição sumária, que demonstra a necessidade de dilação probatória acerca do nexo de causalidade entre a incapacidade laborativa constatada administrativamente pelo INSS, para o fim de concessão do auxílio-doença previdenciário, e a atividade laborativa desempenhada pelo dema... ()

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Doc. 183.2291.1002.2000

934 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Dependência econômica. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - A Corte local consignou que a relação de dependência econômica entre o filho falecido e seus pais era evidente. Desse modo, ficou configurado o vínculo apto a ensejar direito ao benefício previdenciário. 2 - Rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à configuração da dependência econômica, na hipótese em apreço, implica o reexame das provas dos autos, o que é defeso em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provim... ()

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Doc. 195.1235.5000.4100

935 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias ordinárias por preexistência da incapacidade de filiação ao regime previdenciário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - No caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise fático-probatória da causa, julgou improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua filiação ao RGPS, com amparo no acervo probatório produzido nos autos. 2 - Nestes termos, apurar o equivoco na análise das provas, como defende a agravante, demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que faz aplicável o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Interno do Particular a qu... ()

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Doc. 155.7540.7000.6600

936 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Qualidade de segurado para fins de concessão de benefício previdenciário. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que a parte autora havia implementado todos requisitos necessários à obtenção do benefício à época em que parou de trabalhar e contribuir para o RGPS, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 155.9143.0000.9600

937 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Servidor público. Desvio de função. Técnico previdenciário. 3. Demonstração da habitualidade e regularidade do exercício de tarefas exclusivas de analista previdenciário. Inocorrência. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Alegação de ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 5. Afronta ao princípio do devido processo legal, se dependente do reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa à Constituição Federal. ARE-RG 748.371, Tema 660. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 151.1671.8004.7200

938 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade laboral. Ausência de prova de necessidade de afastamento das atividades laborais. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que há incapacidade parcial e temporária, não restando demonstrada a necessidade de afastamento das atividades laborais. 2. O acolhimento da pretensão recursal, in casu, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. Dessarte, incide o disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 176.4275.5001.7300

939 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Inexistência de nexo causal entre a moléstia e o trabalho desenvolvido. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Tendo o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, entendido que ficou configurada a inexistência de nexo causal entre a doença e as atividades laborativas desempenhadas, para fins de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, a inversão do julgado implicaria, necessariamente, no reexame das provas carreadas aos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 508.1332.6139.9517

940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA ESTADUAL. EX-CÔNJUGE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA QUE SE PRESUME. RELAÇÃO COMPROVADA POR CERTIDÃO DE CASAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência, prolatada em ação ordinária proposta em face do RioPrevidência, visando à concessão do benefício previdenciário da pensão por morte em decorrência do falecimento de ex-cônjuge, servidora pública estadual. 2. Presunção legal de dependência econômica da ex-cônjuge do de cujus. 3. Comprovação da existência de matrimônio, através de certidão de casamento, que não foi elidida por qualquer meio probatório. N... ()

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Doc. 146.1364.3001.6300

941 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.5600

942 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.6500

943 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.1364.3001.6600

944 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0481.2000.8000

945 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0482.6001.3300

946 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0004.4300

947 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.2823.0004.4400

948 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 146.5393.7000.5600

949 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório/rpv. Juros de mora no período entre a data da conta e a de inscrição do requisitório. Recurso especial repetitivo 1.143.677/RS. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 147.0400.1001.6100

950 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Não possibilidade. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 1.143.677/RS, Rel. Min. Luiz Fux, sob o regime do , consolidou entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a do efetivo pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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