Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 327.1435.1707.9459

951 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANO MORAL - ERRO MÉDICO -

Ação movida para compensar o trauma sofrido por recém-nascido nas dependências da maternidade da Autarquia Ré - Lastro probatório robusto comprovou que o infante sofreu duas fraturas na perna direita nas dependências do hospital - Além da angústia e da aflição inerentes à gravidade do ocorrido, o episódio impôs ao paciente a realização de fisioterapia e posologia de medicamentos em tenra idade - Dano moral configurado - Valor da indenização - Inexistência de lesão permanente ... ()

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Doc. 240.6180.6858.7125

952 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Culpa concorrente. Afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A pretensão de afastamento da culpa concorrente da concessionária no caso dos autos atrai a incidência da Súmula 7/STJ («A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial»), na medida em que sua falta de zelo foi fundada em provas testemunhais. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7448.4500

953 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Indenização por danos morais decorrentes de abusos supostamente praticados durante o regime militar. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«As ações em que se busca o pagamento de indenização em face de tortura supostamente praticada por agentes do Estado, durante o regime militar, não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32, por se tratar de direito fundamental assegurado na Constituição Federal.»

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Doc. 163.7625.3010.0500

954 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Policial militar. Vítima de disparo acidental de arma de fogo produzida por colega em serviço. Perda sofrida pela esposa e filhas. Indenização devida. Fixação adequada. Recurso não provido.

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Doc. 176.2833.6003.9400

955 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Autora que pretende o recebimento de indenização por dano moral ocasionados pelo atraso na expedição de certidão por tempo de serviço. Dano não evidenciado. Mero dissabor. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2011.1300

956 - TJSP. Prova. Produção. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Processo suficientemente instruído. Desnecessidade de maior dilação probatória. Art. 330,CPC/1973. Preliminar de nulidade do feito rejeitada.

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Doc. 103.1674.7184.5000

957 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Prisão preventiva. Decretação. Indenização. Absolvição por insuficiência de prova. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, LXV e 37, § 6º. CPP, art. 312.

«A prisão preventiva, quando fundamentada, não gera ao Estado obrigação de indenizar o acusado, em face à sua absolvição por insuficiência de provas, posto ser ato de persecução criminal que repousa em Juízo provisório.»

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Doc. 210.8180.9505.4789

958 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão supostamente ilegal. Ação de indenização. Prescrição. Termo inicial. Data do arquivamento do inquérito policial.

1 - O Tribunal a quo alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional para o ajuizamento de ação reparatória contra o Estado, em virtude de alegada prisão ilegal, somente tem início a partir do término da ação penal ou do arquivamento do inquérito policial. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 145.6541.8004.9600

959 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 136.1870.2605.7436

960 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUICÍDIO DE DETENTO EM SISTEMA PENITENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Ação movida pelos herdeiros de Mauro Sérgio Fiorini contra o Estado de São Paulo, com o objetivo de obter a indenização por danos materiais e morais e pensão por morte, após o falecimento do detento no Centro Hospitalar Penitenciário. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na responsabilidade do Estado de São Paulo pela morte do detento, por suicídio, e se houve falha no dever de proteção do preso. ... ()

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Doc. 143.9783.6000.5800

961 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 143.6215.9000.7200

962 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado por omissão. CF/88, art. 37, § 6º. Omissão estatal específica afirmada nas instâncias oridnárias. Reexame de aspectos fáticos. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 205.7234.7000.1800

963 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade do estado. Dano. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão... ()

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Doc. 103.2865.9000.4700

964 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.»

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Doc. 274.3120.8130.1945

965 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VIATURA POLICIAL - CULPA DE TERCEIRO -

Acidente de trânsito envolvendo viatura policial e veículo ocupado pelos apelantes - A alegada culpa de terceiro não está embasada em outros elementos probatórios além dos depoimentos dos policiais militares que estavam no veículo oficial no momento do acidente e cujas informações devem ser consideradas com parcimônia, já que podem vir a ser responsabilizados regressivamente pela indenização paga aos autores pela Fazenda Estadual - Excludente de responsabilidade não verificada - Re... ()

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Doc. 140.9045.7015.3400

966 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agente penitenciário gravemente ferido, com politraumatismo facial, em rebelião ocorrida em centro de detenção cujas fotografias realizadas por agente público, para instruir sindicância interna tiveram divulgação na «INTERNET», evidenciando culpa do Estado, posto que sob sua responsabilidade e guarda. Ato falho da administração pública que tinha o dever de zelar pela inviolabilidade da intimidade de seu servidor. CF/88, art. 37, § 6º

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Doc. 164.3150.8016.9200

967 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Morte de guarda municipal provocada por ferimentos produzidos por disparos de arma de fogo em ação de meliantes, quando em fuga de delegacia. Provas demonstram que os meliantes haviam adentrado no distrito policial a fim de resgatarem comparsas presos e que o falecido atuava em típica atividade repressiva. Evidente a negligência da Administração Pública relativamente à segurança. Responsabilidade subjetiva do Estado. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. 146.8983.5000.5200

968 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo da apelante guinchado pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Retirada do veículo após pagamento de multa e estadia. Veículo que permaneceu submerso por onze dias no pátio. Enchente. Responsabilidade da Administração caracterizada. Dissabor experimentado pela autora, desde a apreensão até a devolução de seu veículo em péssimo estado de conservação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 165.2891.8017.0800

969 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 200.8740.3003.7100

970 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. Responsabilidade civil do Estado por erro judiciário. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, em regra, não é cabível para atos jurisdicionais, salvo nos casos da CF/88, art. 5º, LXXV dae naqueles expressamente declarados em lei. Precedentes. 3 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. Sem majoração da verba honorária.

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Doc. 134.3833.2000.9700

971 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«... Ou seja, a pretensão recursal visa determinar se o Estado de Santa Catarina não deve ser condenado ao pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais que as recorridas alegam ter suportado em consequência da morte de parente delas dentro de um estabelecimento prisional. Com razão as recorridas, pois o acórdão impugnado, além de ter violado os dispositivos mencionados, divergiu do entendimento jurisprudencial tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tri... ()

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Doc. 150.2115.9000.1800

972 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Nexo de causalidade. Dano moral. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 161.5028.6027.6227

973 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão de reparação de danos morais decorrentes do falecimento do genitor da parte autora, enquanto este se encontrava em tratamento em nosocômio público municipal. Erro médico. Procedência do pleito indenizatório formulado reconhecida por sentença. Error in judicando. Inexistência de falha na prestação do serviço. Laudo pericial conclusivo acerca da ausência de falha no atendimento médico. Erro médico não comprovado. Afastada a responsabilidade do hospital e do médico, o qu... ()

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Doc. 162.7733.4001.8000

974 - STJ. Administrativo. Processo civil. Responsabilidade civil do estado. Inscrição indevida no cadin. Dano moral configurado. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, assentou que os danos morais aplicados na sentença foram arbitrados em valor excessivo e reduziu seu montante. Rever tal entendimento encontra óbice nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 103.1674.7297.6000

975 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação sistêmica das regras prescricionais aplicadas nas relações jurídicas com o Estado. Recurso do Estado improvido com o reconhecimento de que o termo inicial para efeitos de prescrição não é o dia da ocorrência do f... ()

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Doc. 103.2110.5046.4300

976 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito cometido por agente do Estado. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem do prazo a partir do trânsito em julgado da sentença criminal e não da data do fato. Decreto 20.910/32. Interpretação sistêmica das regras prescricionais.

«Ato ilícito cometido por agente do Estado que motivou ação penal. Em casos dessa natureza, o termo inicial do prazo prescricional para a propositura da ação de responsabilidade civil é contado a partir do trânsito em julgado da sentença criminal. Interpretação sistêmica das regras prescricionais aplicadas nas relações jurídicas com o Estado. Recurso do Estado improvido com o reconhecimento de que o termo inicial para efeitos de prescrição não é o dia da ocorrência do f... ()

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Doc. 134.3833.2000.9600

977 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Administrativo. Prisão. Presídio. Morte de detento no interior de estabelecimento prisional. Responsabilidade do estado caracterizada. Orientação jurisprudencial do STF e do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X, 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 927, parágrafo único e 948, II.

«1. Na hipótese dos autos, as recorridas ajuizaram ação ordinária visando à condenação do Estado de Santa Catarina ao pagamento de indenização pelos danos que suportaram com o suicídio de um parente em uma cela de presidiária. 2. O Tribunal de origem não condenou o Poder Público, em razão da ausência de nexo de causalidade entre eventual omissão estatal e o falecimento do preso. 3. Contudo, a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal... ()

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Doc. 157.9041.2000.1700

978 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Falha na prestação do serviço de saúde. Indenização por dano moral. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1131.2314.3916

979 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento contra inadmissão de recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Reexame das provas. Incidência do verbete 7 da súmula do STJ. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.5424.0000.8800

980 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do , assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, , e não trienal, nos termos, art. 206, § 3º, V. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7399.2900

981 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Transporte público urbano de passageiros. URBS. Legitimidade passiva da concessionária reconhecida. CF/88, art. 37, § 6º.

«...Em suma, no Município de Curitiba, e nos outros vizinhos, onde mediante convênios se ampliam as linhas do transporte urbano de passageiros do primeiro, há um único sistema, gerenciado e fiscalizado pela concessionária URBS e operado pelas permissionárias, disso resultando a solidária responsabilidade das mesmas, diante da indivisibilidade das obrigações, perante os usuários e terceiros, daí porque até natural a permanência da Agravante no polo passivo da demanda. Aliás, existe... ()

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Doc. 220.8250.7242.8510

982 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e estético. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de indenização seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese. 2 . Agravo interno não provido.

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Doc. 147.3655.0000.6900

983 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Abordagem policial. Excesso. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.9135.7000.7900

984 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Erro médico. Responsabilidade civil do Estado. Elementos configuradores demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1.Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2724.7002.0800

985 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.2202.3000.8000

986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado fundamentos da decisão agravada não impugnados. CPC, art. 544, § 4º, I.

«1. Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1081.0641.6911

987 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Conforme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, os danos que o particular suportou por causa de apreensão de veículo furtado não decorrem da vistoria que tenha considerada regular a situação do veículo, já que a Administração não concorreu com ação ou omissão que ocasionou o ato ilícito. Precedentes. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 146.4212.2003.0000

988 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.

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Doc. 147.5943.3017.9400

989 - TJSP. Competência. Dúvida. Acidente de veículo. Ação proposta pela Fazenda Pública contra particular causador de acidente que resultou danos em viatura do Estado. Ação que não envolve responsabilidade civil do Estado. Competência da Seção de Direito Privado para julgar o recurso, nos termos do artigo 2º, III, «c», da Resolução 194/04, do Tribunal de Justiça. Dúvida procedente.

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Doc. 171.2420.5002.8300

990 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Erradicação do cancro cítrico. Aplicação da teoria da causa madura pelo tribunal a quo. Possibilidade. Presença dos pressupostos para julgamento. Verificação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 515, § 3º. Responsabilidade civil do Estado. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. A teor do , a apelação devolverá ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, mas nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito ( ), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento, premissa esta que abrange os casos em que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, tornar desnecessária a produção de provas adicionais. 2. In... ()

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Doc. 956.5478.5113.9960

991 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO.

Sentença que julgou a ação procedente em relação ao Município de São Paulo, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inconformismo do réu. Descabimento. Prova pericial produzida pelo IMESC conclusiva quanto ao erro médico. Gestante que ingressou em hospital com sinais de trabalho de parto prematuro, liberada sem a realização de exames para avaliação do estado do feto. Encaminhamento para outro hospital, sem que fosse providenciado o adequado transporte e sem... ()

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Doc. 165.1531.9003.9600

992 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Doente mental. Ocorrência de suicídio em consultório psiquiátrico não dotado de grades de proteção. Culpa da administração configurada. Indenização devida. Majoração. Desnecessidade. Despesa com sepultamento devida. Recibo não impugnado. Recursos não providos.

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Doc. 146.4212.2019.9600

993 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Estupro e atentado violento ao pudor praticado por detentos, após excedido o prazo para retorno decorrente do indulto do dia dos pais. Falta de vigilância adequada do Estado em relação àqueles que cumprem pena, que deixaram de ser indultados e passaram à condição de fugitivos e evadidos. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Demonstração da dor moral e humilhação do espírito que acometeu a vítima. Verba arbitrada em cinquenta mil reais. Indenizatória julgada procedente. Recurso provido para esse fim..

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Doc. 166.4515.2000.4900

994 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de reparação de danos materiais. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de veículos. Inclusão de denunciado que ensejaria discussão de sua responsabilidade subjetiva, introduzindo fato novo na demanda, retardando seu desfecho. Não obrigatoriedade da denunciação. Decisão de indeferimento do pedido mantida. Recurso municipal não provido.

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Doc. 472.2190.9448.8940

995 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - IRREGULARIDADE - EXONERAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA.

Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos morais. Servidoras contratadas temporariamente que prestaram serviço por mais de uma década. Exoneração com base em decisão do TCE. Contratadas cientes que não prestaram concurso público, não exerciam cargo público e não tinham direito à estabilidade. Exoneração que era de direito e deveria ter ocorrido muito antes. Inexistência de ato ilícito ou dano a ser indenizado. Aplicação do Tema 308 do STF. Dever de inden... ()

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Doc. 142.2271.6000.1200

996 - STJ. Civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização de dano moral reclamada por quem, preso preventivamente, foi depois processado criminalmente e absolvido por falta de provas.

«O dano moral resultante de prisão preventiva e da subsequente sujeição à ação penal não é indenizável, ainda que posteriormente o réu seja absolvido por falta de provas. Em casos dessa natureza, ao contrário do que alegam as razões do agravo regimental, a responsabilidade do Estado não é objetiva, dependendo da prova de que seus agentes (policiais, membro do Ministério Público e juiz) agiram com abuso de autoridade. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 157.5524.3003.0000

997 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da concessionária. Culpa exclusiva de terceiro. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurada responsabilidade por imissão da Concessionária a ensejar o dever de reparar por dano moral decorrente de acidente ocorrido na rodovia. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 412.3481.7903.0572

998 - TJSP. Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

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Doc. 162.2750.1003.7500

999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Legitimidade passiva do estado. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Quanto à suscitada divergência jurisprudencial, a parte recorrente não logrou êxito em ... ()

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Doc. 163.7853.5000.6300

1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão preventiva por mais de 600 (seiscentos) dias. Cerceamento de liberdade por prazo excessivo. Hipótese em que o «acusado» agiu em manifesta legítima defesa. Promotor, em plenário, por duas vezes pediu a absolvição do autor com base em legítima defesa real. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. Violação à tutela da dignidade da pessoa humana encartada na Constituição Democrática de 1988. Indenização devida e mantida. Recursos improvidos.

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