Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.4489.0350.3030

701 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Município de Atibaia. Inundação que atingiu o imóvel da autora. Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados. Omissão estatal configurada. Falha do serviço. Ausência de tomada de providências para evitar o desastre, uma vez que não demonstrada a existência de adequada e eficiente da rede de drenagem e escoamento das águas da chuva na região, após a implantação do loteamento. Força maior inexistente. Dano material e mo... ()

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Doc. 458.0338.2632.7757

702 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL.

Ação indenizatória decorrente de danos provocados por pedra que atingiu a cabeça do Autor na via pública. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público possui natureza objetiva como regula o , § 6º, a obstar a análise do elemento culpa, próprio da responsabilidade subjetiva. A prova dos autos é insuficiente a demonstrar que o acidente derivou de ato lesivo cometido pelos Réus. Nem o atendimento médico nem o relatório administrativo, que se bas... ()

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Doc. 146.4273.5000.5700

703 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 146.4212.2005.2100

704 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do Estado. Reparação devida em face dos gastos devidamente comprovados. Recurso provido em parte.

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Doc. 275.3330.9304.2366

705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MOTOCICLETA ACAUTELADA PELA POLÍCIA MILITAR APÓS ACIDENTE NA QUAL SE ENVOLVEU A AUTORA E, POSTERIORMENTE, EXTRAVIADA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE GUARDA E CONSERVAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ESTADO. 1.

Ação ordinária proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, visando à reparação dos danos morais e materiais sofridos em razão do extravio de sua motocicleta, acautelada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro após ter a Autora sofrido acidente automobilístico, do qual foi resgatada em estado de inconsciência. 2. Sentença de procedência. Apelo do Estado Réu. 3. Responsabilidade civil do Estado possui natureza objetiva, pautada na Teoria do Risco Administrativo, nos term... ()

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Doc. 360.1498.1808.2500

706 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Jales contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do ônibus escolar municipal, que seguia atrás e não conseguiu evitar colisão com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7072.3900

707 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Deslocamento de bloco de pedra causando morte de parte de família. Fixação de limite temporal de prestação de assistência de filhos menores a pais.

«Consoante jurisprudência desta Corte, descabe presumir que aos vinte e cinco anos de idade, as vítimas não mais auxiliariam seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»

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Doc. 103.1674.7297.1400

708 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do , a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do »

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Doc. 220.3301.1830.7973

709 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável, de forma que deve ser mantido. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 134.3333.5003.3600

710 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória contra a Fazenda Pública. Prazo de prescrição quinquenal. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do , assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC/2002. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5013.4600

711 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Veículo do autor furtado, durante a madrugada, em frente de sua residência. Imputações genéricas contra o Estado, de falhas na segurança pública e corrupção da polícia. Descabimento. Falta de relação específica entre o dano sofrido e eventual omissão ou culpa do Estado. Carência da ação.

O Estado, por melhor que seja o seu organismo policial, não conseguirá eliminar a criminalidade. As argumentações genéricas tecidas pelo autor, na inicial, embora mereçam análise política e legislativa, não servem para fundamentar a pretensão indenizatória contra o Estado, por furto ou roubo de veículo em via pública.

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Doc. 139.8827.3158.6049

712 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Objeto metálico que se desprendeu de carreta que transitava em frente ao autor - Concessionária que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança, contudo, ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Impossibilidade de se imputar à concessionária o dever de fiscalização dos veículos automotores que trafegam sobre a pista com o intuito de evitar que ob... ()

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Doc. 185.4151.1001.0300

713 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que não reconheceu o direito do recorrente de receber a vantagem salarial pretendida. 2 - O recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 147.7919.8685.8916

714 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO INADEQUADO - DOR E DEFORMIDADE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - DEDO EM MARTELO - DANO MORAL E ESTÉTICO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos morais e estéticos. Alegação de atendimento médico inadequado. Paciente que atendida em três unidades de saúde municipais para tratam... ()

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Doc. 159.2315.1775.7821

715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Pretensão do Estado de São Paulo que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva «ad causam". Admissibilidade. Complexo Hospitalar Santa Casa Bragança administrada e sob gestão do Município de Bragança Paulista. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , § 6º. Il... ()

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Doc. 103.2110.5013.4900

716 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Ferimentos provocados por desabamento de abrigo de ônibus. Ação indenizatória contra empresa pública municipal. Caráter objetivo de sua responsabilidade. Denunciação da lide à empreiteira contratada. Acolhimento do pedido e da ação regressiva. (Cita doutrina).

A responsabilidade objetiva, prevista constitucionalmente às pessoas jurídicas de direito público, estende-se também à empresa estatal responsável pela obra cujo desabamento causou os prejuízos reclamados, acolhendo-se também o direito regressivo contra a empreiteira contratada que garantiu a durabilidade da construção.

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Doc. 103.1674.7423.9300

717 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Indenização. Prazo prescricional. Prescrição. Termo a quo. Trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«O termo «a quo» da prescrição da ação de indenização decorrente de ilícito penal praticado por agente do Estado - ação civil «ex delicto» - só tem início a partir do trânsito em julgado da ação penal condenatória.»

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Doc. 210.7020.6247.8452

718 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal afastado na origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da funasa provido, para não conhecer do recurso especial do particular.

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Doc. 568.1695.7445.2253

719 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. AGRESSÃO FÍSICA PRATICADA POR POLICIAL CIVIL EM DEPENDÊNCIAS MUNICIPAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Recursos de apelação interpostos pelo autor, pelo município de Bicas e pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos morais, condenando solidariamente os entes públicos ao pagamento de R$ 50.000,00, decorrente de agressão física praticada por policial civil nas dependências da Secretaria de Obras do município de Bicas, a mando de servidor municipal (Secretário de Obras), que resultou na perda parcial da audição do autor, vítima d... ()

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Doc. 257.0987.9352.3242

720 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR REJEITADA. INCOMPETENCIA ABSOLUTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. PENSIONAMENTO. AUSENCIA DE INVALIDEZ. DANO MORAL VERIFICADO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTIFICAÇÃO. RAZOABILIDADE E PORPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos moral e material. 2. A questão em apreciação envolve a responsabilidade civil do Estado pela prisão indevida, informada na petição inicial, e a quantificação do valor da indenização para a vítima e seus familiares. 3. O primeiro recurso rebateu de forma suficiente os fundamentos da sentença e, por isso, inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade 4. A atuação ... ()

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Doc. 143.4701.3001.4100

721 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Ilegitimidade passiva do município. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7273.3700

722 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Indenização devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado, ao prender indevidamente o indivíduo, atenta contra os direitos humanos e provoca o dano moral ao paciente, com reflexos em suas atividades profissionais e sociais. A indenização por danos morais é uma recompensa pelo sofrimento vivenciado pelo cidadão, ao ver, publicamente, a sua honra atingida e o seu direito de locomoção sacrificado. A responsabilidade pública por prisão indevida, no direito brasileiro, está fundamentada na expressão contida no , LXXV.»

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Doc. 185.4194.2004.3200

723 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão sob o fundamento de a decisão proferida ter sido extra petita. 2 - A recorrente não aponta claramente quais os artigos da Lei estariam supostamente afrontados, o que evidencia a deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 103.2110.5013.1500

724 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Banco Central. Falta de serviço. Omissão na fiscalização do mercado financeiro, permitindo que grupo já insolvente, emitisse letras de câmbio sem lastro. Danos aos investidores. Responsabilidade do BACEN que não se confunde com a dos administradores daquele grupo. Procedência. Lei 4.728/1965 (Mercado de Capitais), art. 2º, II. (Cita precedentes).

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Doc. 559.1217.0844.4287

725 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Gestante que alegou falha no atendimento médico prestado em hospital contratado para prestação de serviços médicos à população usuária do Sistema Único de Saúde - SUS, por ocasião do parto de sua filha - Legitimidade da FESP para figurar no polo passivo da demanda reconhecida - Prova pericial que concluiu pela deficiência das condutas adotadas e pela presença do nexo causal - Sentença que reconheceu a procedência parcial do pedido - Dano moral configurado - Arbitramento realizado... ()

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Doc. 148.7515.5001.5000

726 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 341.3150.5023.6444

727 - TJSP. Ação de indenização fundada na responsabilidade civil do Estado. Dano ao sistema de câmbio de caminhão supostamente ocorrido durante o seu reboque, realizado pela concessionária da rodovia, a fim de removê-lo da pista. Matéria de competência da Seção de Direito Público. Resolução 623/13, da Presidência do TJSP, art. 3º, I.7. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público

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Doc. 165.2472.9009.3700

728 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil do estado. Preso assassinado em penitenciária. Envolvimento em briga que restou na sua morte. Responsabilidade do estado pela custódia dos detentos. Danos morais razoavelmente fixados. Danos materiais afastados, posto que a autora não comprovou relação de dependência econômica com a vítima, a despeito de ser seu genitor. Recurso parcialmente provido da Fazenda Pública e improvido da autora.

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Doc. 162.2724.7001.7100

729 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná pela impossibilidade de registro de diploma. Ocorrência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, qual seja, de que os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º da LDB. 3. De acordo com esse c... ()

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Doc. 162.2724.7001.7400

730 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná pela impossibilidade de registro de diploma. Ocorrência de dano moral afirmada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. Não há como acolher a alegada violação do , visto que a lide foi resolvida com a devida fundamentação, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora Recorrente. 2. A decisão agravada encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, qual seja, de que os Estados membros não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que ministram cursos a distância, conforme o disposto no art. 80, § 1º da LDB. 3. De acordo com esse c... ()

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Doc. 397.1427.4090.0953

731 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Prisão em flagrante pela prática de tráfico de entorpecentes, posteriormente convertida em prisão preventiva, cuja manutenção foi objeto de apreciação judicial em duas oportunidades até a prolação da sentença de absolvição do réu, ora autor, por ausência de provas aptas a embasar a condenação - Alegação de flagrante forjado por policiais militares e ilegalidade na prisão - Ausência de elementos comprobatórios da narrativa autoral - Prisão em flagrante conve... ()

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Doc. 210.8170.4605.9371

732 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Quinquenal. Decreto 20.910/32. Inaplicabilidade do Código Civil.

1 - «As ações por responsabilidade civil contra o Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do , porquanto é norma especial, que prevalece sobre lei geral.» (AgRg no REsp 1.149.621/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 12.5.2010, DJe 18.5.2010). 2 - Precedente da 1ª Seção, no mesmo sentido: EREsp 1.081.885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 13.12.2010, DJe 1.2.2011). 3 - Precedentes da 2ª Turma, também no mesmo senti... ()

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Doc. 161.2611.8002.3800

733 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento de barragem. Ausência de monitoramento. Omissão caracterizada. Responsabilidade objetiva do estado. Danos materiais e danos morais. Verificação do nexo de causalidade. Fixação do valor da indenização. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese em exame, a avaliação da culpa do recorrente; a verificação do nexo de causalidade e o arbitramento de novo valor de indenização, são questões que demandam o reexame do contexto fático-probatório, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 188.7030.3002.7300

734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Nos termos do , III, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.0015.0001.7300

735 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Nos termos do , III, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.6521.5001.0500

736 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Partilha da remuneração percebida por assessor, ocupante de cargo em comissão, com superior hierárquico. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade passiva e pela ausência de responsabilidade civil do estado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. O acórdão recorrido, à luz da prova das autos, concluiu pela ilegitimidade passiva e pela ausência de responsabilidade do Estado, pelos danos causados à autora, decorrentes da partilha de sua remuneração, enquanto assessora... ()

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Doc. 137.1401.3002.2200

737 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano estético. Ajudante geral na pavimentação asfáltica contratado pela municipalidade. Amputação do membro inferior esquerdo do requerente e consequente incapacidade para o labor. Reparação estética devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 891.3799.5650.8495

738 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍCIO. RESPONSABILIDADE ESTATAL NÃO AFERIDA.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais e pensão decorrentes de óbito de filha e genitora dos autores, enquanto custodiada na Penitenciária Feminina de Votorantim/SP, por avistada culpa exclusiva da vítima. Suicídio por asfixia mecânica. Responsabilidade civil da Administração. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de um nexo etiológico entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima a romper o... ()

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Doc. 329.2168.4254.6720

739 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Pedido de ressarcimento moral e material por de colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - CF/88, art. 37, § 6º - Impossibilidade de estender às cegas o risco integral que se extrai da responsabilidade objetiva do Estado - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Apelação dos autores provida.

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Doc. 103.2110.5013.4100

740 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

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Doc. 165.3124.0002.0400

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Prescrição. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital estadual. Aplicação do Decreto 20.910/32. Legislação especial que prevalece sobre a regra geral do art. 206, § 3o, V, do novo Código Civil. Prescrição quinquenal afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.7652.5596

742 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em rodovia federal. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

1 - Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual - acidente automobilístico em rodovia federal - fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 646.0245.9475.5355

743 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos morais - ATROPELAMENTO EM FERROVIA - rompimento do NEXO DE CAUSALIDADE - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - Atropelamento em linha de trem - Atropelamento ocorrido em local ermo, circundado por mata, não destinado a pedestres, em que os trilhos são protegidos em toda a extensão por altas grades de ferro - Ausência de justificativa crível para cruzamento da linha naquele local, por não haver bairros ou região habitada do outro lado do trilho - Prova de que a vítima atrav... ()

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Doc. 589.1834.6876.5903

744 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO.

Pretensão dos autores ao recebimento de indenização a título de danos materiais e morais em virtude do óbito de sua genitora e esposa, por suposto erro médico na realização de cirurgia de laparoscopia em que ocorrida perfuração intestinal da paciente. DESACOLHIMENTO da pretensão. Laudo pericial confeccionado por perito equidistante das partes conclusivo quanto à ausência de falha no tratamento médico prestado pelo corpo médico. Risco inerente ao procedimento, informado à pacient... ()

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Doc. 103.2110.5013.4400

745 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Tabelião. Reconhecimento de firma falsa. Transferência de linhas telefônicas fundada na presumível autenticidade das assinaturas. Falha do serviço público como causa direta e exclusiva dos danos. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado. Direito regressivo ao serventuário em caso de culpa. Procedência.

Ocorreu que os adquirentes realizaram o negócio porque as firmas dos documentos estavam autenticadas pelo agente do Estado, o tabelião, em ato que goza de fé pública. Por isso os documentos serviram aos adquirentes e foram aceitos pela TELESP. Porque a falha administrativa foi, nas circunstâncias, causa direta e exclusiva do gravame final dos ora denunciantes, deve indenizá-los o Estado, ao qual fica ação de regresso contra o tabelião, em caso de culpa.

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Doc. 103.2110.5012.7100

746 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado pelos demais companheiros de cela. Vítima autor de diversos delitos, que não trabalhava, e constantemente humilhava os outros detentos. Morte causada por seu próprio comportamento e que nenhuma vigilância poderia evitar. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. 891.7150.8341.2976

747 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais - Matéria que não se insere na competência das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Apelo não conhecido.

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Doc. 164.4075.4000.0100

748 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato praticado por oficiais de justiça. Responsabilidade civil do Estado. Remoção de bens sem o devido amparo legal. Aparato desproporcional à necessidade. Abuso de poder. Indenização devida. Responsabilidade objetiva do Estado. Reconhecimento. Demonstrado o nexo causal entre o fato e o dano. Instituto do dano moral que caracteriza-se por dupla função: reparação do dano, buscando amenizar a dor da vítima e punição do ofensor, para que não mais volte a praticar o ato lesivo. Montante da indenização arbitrado com moderação e razoabilidade. Recurso das autoras desprovido e da Fazenda do Estado parcialmente provido.

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Doc. 134.9045.2001.1600

749 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Divulgação da remuneração de servidores municipais na internet. Danos morais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Acerca da suposta violação dos artigos 186, 927 e 944, todos do Código Civil, nota-se, da leitura dos autos, que não houve apreciação pelo Tribunal de origem sobre a incidência dos dispositivos de referência, o que impossibilita o julgamento do recurso nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.9735.0000.2100

750 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Prescrição quinquenal.

«1. O prazo prescricional da pretensão reparatória contra o Estado, seja federal, estadual ou municipal é de cinco anos, nos termos do . Precedentes, entre eles: EREsp 1081885/RR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 01/02/2011. 2. Recurso especial provido.»

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