Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7011.4700

451 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial militar. Ato omissivo «versus» ato comissivo. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Se de um lado, em se tratando de ato omissivo do Estado, deve o prejudicado demonstrar a culpa ou o dolo, de outro, versando a controvérsia sobre ato comissivo - liberação, via laudo médico, do servidor militar, para feitura de curso e prestação de serviços - incide a responsabilidade objetiva.»

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Doc. 133.3740.3161.3717

452 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão dos Autores ao reconhecimento da nulidade de avaliação psicológica em habilitação para adoção e à reintegração ao Cadastro Nacional de Adoção (CNA), bem como à condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Impossibilidade - Ilegitimidade passiva do agente público - Tema 940/STF - Ausência de vício no laudo psicológico que acarretou a exclusão dos Autores do CNA - Matéria apreciada anteriormente no processo de habilitação para adoção -... ()

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Doc. 187.9384.6000.7700

453 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de amparo social. Nexo de causalidade não demonstrado na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não foram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 4 - Majoração da verba honorária em valor equivalente ... ()

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Doc. 242.2819.6734.5138

454 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DETENTO. ACIDENTE DE TRABALHO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. QUEDA DURANTE SERVIÇO DE PEDREIRO. AUSÊNCIA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de indenização por danos morais e materiais contra o Estado de Minas Gerais, visando à compensação pelos danos sofridos em decorrência de um acidente ocorrido enquanto cumpria pena na 9ª Delegacia Regional de Segurança Pública de Minas Gerais. Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade objetiva do Estado e condenando-o ao pagamento de R$ 4.969,36 a título de danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questõe... ()

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Doc. 240.7031.1547.3151

455 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Valor indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, ausência de fundamentação não deve ser confundida com adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta aos e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese. 2 - O aresto recorrido concluiu pela responsabilidade civil do ente público, porquanto «presente o nexo de causalidade entre os fatos descritos na inicial e a lesão suportada pela v... ()

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Doc. 649.7962.5216.7438

456 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE PRESO.

Pretensão de indenização por danos materiais e morais em razão de suposta omissão do Estado na preservação da saúde do filho do autor enquanto custodiado em estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. O Estado somente pode ser responsabilizado pela morte de detento em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, XLIX, da CF/88(Tema 592/STF). Conjunto probatório que demonstra a adequação do tratamento de saúde fornecido. Ausência de prova do n... ()

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Doc. 147.2802.8019.5800

457 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Servidor público municipal. Infecção hospitalar contraída. Nexo causal entre a infecção e atividade laboral do falecido. Inexistência. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 153.5605.2002.1900

458 - STJ. Administrativo. Processual. Não violação do CPC/1973, art. 535. Curso superior para capacitação de docentes da rede estadual de ensino. Registro de diplomas. Credenciamento de instituições privadas. Usurpação da competência da união pelo estado federativo. Responsabilidade civil do estado do Paraná.

«1. Não há violação do se a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com resolução das questões de forma suficientemente fundamentada. 2. A solução do litígio perpassa pela definição do ente federativo competente para proceder ao credenciamento do curso superior semipresencial para a formação de docentes no aludido Programa de Capacitação. Os Estados não possuem competência para credenciar instituições de ensino superior que m... ()

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Doc. 103.2110.5013.8100

459 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito em curva. Caráter objetivo da responsabilidade do Estado, mesmo em tais casos. Motorista da autora que também contribuiu para o acidente. Adoção da teoria do risco administrativo, mas não integral. Condenação pela metade. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

Fixado que, também em casos de acidente de trânsito aplica-se a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, embora não integral, e demonstrado que o motorista da autora igualmente contribuiu para o acidente, em face da culpa concorrente os prejuízos deverão ser imputados à Fazenda Pública pela metade.

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Doc. 103.1674.7533.8300

460 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica e elementos. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A imputação de responsabilidade civil, objetiva ou subjetiva, supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito).»

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Doc. 165.1240.0003.8400

461 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão em flagrante. Absolvição em grau de recurso. Ausência de demonstração de falha do serviço público. Legitimidade da atuação estatal. Indenização não devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7450.2700

462 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Fixação em 10% sobre o valor da condenação. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 37, § 6º.

«Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.»

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Doc. 103.2110.5052.3000

463 - STJ. Responsabilidade civil. Hospital público. Transfusão de sangue contaminado pelo vírus HIV. Responsabilidade civil do Estado. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial com o resultado do exame de laboratório revelador da doença, e não na data da transfusão. Princípio da «actio nata». CCB, art. 170, I. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Com doutrina).

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Doc. 150.5244.7011.3200

464 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ente público. Expedição de salvo-conduto. Comunicação. Falta. Oficial de justiça. Voz de prisão. Delegado de polícia. Excesso na atuação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Agravo retido. Responsabilidade civil do estado. Agente público. Legitimidade passiva.

«Sentindo-se prejudicada pela ação de agente estatal, pode a parte autora demandar, conjuntamente, o Estado e o próprio agente público, buscando a responsabilização solidária.»

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Doc. 103.2110.5012.8700

465 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Lesão grave em estudante, por objeto arremessado dentro de sala de aula, em escola pública. Responsabilidade do Estado, que assume a custódia dos menores e o dever de zelar por sua segurança, nestes períodos. Procedência.

Ao receber o menor estudante, deixado no estabelecimento de ensino da rede oficial para as atividades de aprendizado, a entidade pública se investe no dever de preservar a sua integridade física, havendo de empregar, através dos mestres e demais servidores, a mais diligente vigilância para evitar qualquer conseqüência lesiva, que possa resultar do convívio escolar.

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Doc. 210.8131.1554.5718

466 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de detento em presídio estadual. Responsabilidade objetiva do estado.

1 - O STJ sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 145.2155.2006.6500

467 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Município de Jaú. Acidente com motocicleta em razão de galhos de árvore em via pública. Responsabilidade objetiva do Estado, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Não comprovação do nexo de causalidade. Fatos constitutivos do direito do autor, a quem incumbia o ônus da prova. Indenização indevida. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

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Doc. 687.2540.6645.4289

468 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. I.

Caso em exame 1. Apelações interpostas por Luciana Carla Ferreira da Silva Amaral e outras e pelo Expresso Adorno Ltda. contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, de César Augusto de Souza Pereira e do Expresso Adorno Ltda e a denunciação da lide proposta por esta em face de Zurich Minas Brasil Seguros S/A. 2. Condenação das apelantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. 3. Alegações de... ()

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Doc. 210.7010.9305.2601

469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Na hipótese dos autos, a questão relativa à indenização por lucros cessantes não foi debatida, nem sequer apresentada no Recurso Especial. 2 - Dessarte, fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido somente na petição de Agravo Interno, não prequestionado e não debatido pelas instâncias ordinárias, por se tratar de indevida inovação recursal. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 536.1975.1604.8877

470 - TJSP. REsponsabilidade Civil do Estado - acidente automobilístico - Queda em via pública - Alegação de mau estado de conservação da pista - Ausência de prova de que a pista estivesse, de fato, em mau estado de conservação e que tal falha no serviço tenha causado o acidente - Ônus que incumbia ao autor - Pedido de julgamento antecipado da lide - Ausência de responsabilidade da administração pública - Sentença reformada - Apelação provida

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Doc. 411.5332.7123.7646

471 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - QUESTÃO RELATIVA A SERVIDORES DO MUNICÍPIO (GUARULHOS) - EXAME DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR QUE SE VERIFICAM PRESENTES - PEDIDO ACOLHIDO - DECISÃO MANTIDA - VALOR DE INDENIZAÇÃO FIXADO (R$ 12.000,00) QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDOS.

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Doc. 103.1674.7407.0100

472 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Ausência que não implica a perda do direito de regresso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais). Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 715.2369.4083.5174

473 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória proposta por viúva e filho de policial militar, que faleceu em decorrência do covid-19. Alegação de aquisição insuficiente de EPIs para a corporação policial. Alegação de responsabilidade civil do Estado na morte do policial militar, atribuindo exposição do policial vitimado à risco de contaminação sem os devidos equipamentos de proteção. Pedido de pensão vitalícia para a viúva e para o filho da vítima até completar 24 anos de idade, bem como de indenização por danos morais em R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Sentença de improcedência que não merece reforma. A Responsabilidade Civil do Estado depende da comprovação do nexo de causalidade, que no presente caso não restou demonstrada, pois restou evidenciada, através de documentos e depoimentos que houve aquisição de equipamentos de proteção individual, orientação sobre os procedimentos de proteção, retorno dos policiais militares à residência após a jornada de trabalho, desinfectação das viaturas e instituição de regime de teletrabalho para os policiais portadores de comorbidade. Alegação de insuficiência de equipamentos que não prospera. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE QUE IMPEDE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE ESTATAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 143.5733.4000.1400

474 - STF. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Não ocorrência. Análise de eventual afronta ao preceito constitucional invocado no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Aplicação da Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2009.

«Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da ausência de nexo de causalidade caracterizador da responsabilidade civil do Estado e pela inexistência do dever de indenizar o agravante demandaria a reelaboração da moldura fática delineada na origem, inviável em sede recursal extraordinária, em face do óbice da Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 450.1425.6566.7502

475 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EVASÃO DE CRIANÇA DE AMBIENTE ESCOLAR. DANOS MORAIS. 1.

Evasão de criança de Centro de Educação Infantil Municipal. Responsabilidade civil da Administração Pública configurada - Negligência do corpo docente. 2. Sentença de procedência. 3. Danos morais caracterizados. Redução do valor da indenização, evitando o enriquecimento sem causa. 4. Recurso parcialmente provido

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Doc. 215.5523.7425.5342

476 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Recurso da ré Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Deferimento - Entidade filantrópica sem fins lucrativos - Precedentes desta Col. Corte - Concessão da benesse. PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO - Pleito do autor para atribuição de efeito suspensivo ao seu recurso - Impossibilidade - Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grav... ()

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Doc. 103.2110.5013.5300

477 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Preso assassinado na prisão. Ação indenizatória proposta pelos pais. Vítima condenada por vários delitos que não presta qualquer auxílio à família e dificilmente poderia vir a prestar. Improcedência. (Cita precedente).

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Doc. 241.1090.3650.4557

478 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Poder judiciário. Falha do serviço. Liberação de valores depositados em juízo. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais. Recurso especial não conhecido.

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Doc. 221.2200.8503.3177

479 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Juros de mora. Início.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54/STJ. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2200.8388.4873

480 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Perseguição política. Juros de mora. Início.

1 - O STJ tem o entendimento de que, em ações objetivando o pagamento de danos morais decorrentes de perseguição política durante o período do regime militar, os juros moratórios devem incidir a partir da data do evento danoso, nos termos da sua Súmula 54/STJ. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7536.4100

481 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Cumulação. Possibilidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«É possível a cumulação de indenização por danos estético e moral, ainda que derivados de um mesmo fato, desde que um dano e outro possam ser reconhecidos autonomamente, ou seja, devem ser passíveis de identificação em separado.»

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Doc. 145.2155.2009.7600

482 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Danos Materiais. Omissão da Prefeitura que após recapeamento do local liberou o trânsito sem a sinalização anteriormente existente que alterava regras do Código de Trânsito Brasileiro. Nexo causal demonstrado. Hipótese de responsabilidade subjetiva do Estado decorrente da falta ou falha na prestação de serviço. Indenização devida. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7279.1700

483 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure».

«É «jure et de jure» a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 103.1674.7281.0500

484 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano causado a terceiro por empreiteira de obra pública. Presunção de culpa «jure et de jure».

«É «jure et de jure» a presunção de culpa do Estado por atos da empreiteira que para ele executa obra pública, por isso mesmo é que se deve ver nos próprios atos ilícitos praticados pelo preposto a prova suficiente da culpa do preponente. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.»

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Doc. 103.1674.7308.6300

485 - TRT12. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Reconhecimento. Súmula 331/TST, IV. Lei 8.666/93, arts. 67, 70 e 71, § 1º. Exegese. CF/88, art. 37, § 6º.

«A dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho, sustentáculos do Estado Democrático de Direito, repelem a primazia da administração pública em detrimento do trabalho e, por isso, autorizam o reconhecimento da responsabilidade subsidiária por culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo» do ente público, tomador dos serviços, pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de mão-de-obra.»

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Doc. 331.8347.8086.2586

486 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS NÃO CONSTATADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a responsabilidade da autarquia por danos causados ao autor em razão da confecção e instalação de placa veicular diversa da constante no documento do veículo. O recorrente sustenta a inexistência de responsabilidade e, subsidiariamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há respon... ()

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Doc. 142.7805.1003.2600

487 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Policiais civis. Inquérito policial no qual se fazia menção ao nome do autor. Imputação de qualquer espécie de crime contra o autor. Ausência. Atributos da personalidade não atacados. Responsabilidade civil do Estado não verificada. Ausência de nexo causal e dano. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 368.5536.4024.6608

488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF). AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE ESTATAL. INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. ENUNCIADO 343 DA SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (TJRJ). ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL (CC). ENUNCIADO 362 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

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Doc. 103.2110.5012.6500

489 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Morte de menor. Pensão ao genitor, pelo dano patrimonial futuro, de dois terços do salário mínimo, no período entre os doze até os vinte e cinco anos que a vítima faria. Procedência.

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Doc. 687.7104.0203.5543

490 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. COLISÃO ENTRE VIATURA E MOTOCICLETA. PERSEGUIÇÃO POLICIAL.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por indicados danos morais e estéticos decorrente de colisão entre a motocicleta e viatura oficial durante perseguição policial. Desfecho assinalado na origem que se cumpre preservar. Viatura em perseguição de veículo suspeito em alta velocidade, com faróis apagados, sinais visuais (giroflex) e sonoros (sirene) desligados, vindo a colidir frontalmente com a motocicleta conduzida pela vítima em via de cruzament... ()

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Doc. 150.1405.9002.4500

491 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, sob custódia do estado. Indenização por danos morais. Redução do valor. Pretensão recursal que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I. O ora agravante interpôs Recurso Especial, no qual busca a redução do valor da indenização por danos morais, fixados, na origem, em R$ 50.000,00, devidos em decorrência da morte do marido da agravada, ocorrida em uma das celas da Cadeia Pública do Município de Capistrano/CE. II. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra, de forma contundente, que o valor fixado para o pagamento de indenização por danos morais é exorbitante ou irrisório - o que não ocorreu ... ()

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Doc. 103.1674.7407.0200

492 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Denunciação da lide. Direito de regresso. Agente do estado. Inexistência de obrigatoriedade. Culpa objetiva e subjetiva. Adição de fundamento novo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária.»

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Doc. 146.4212.2017.7900

493 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento ocasionado por veículo alugado pelo Município. Hipótese de responsabilidade objetiva da Administração Pública, sob a modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 104.8101.0000.1900

494 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público que, no exercício de sua função, insulta advogado com palavras de baixo calão. Responsabilidade objetiva do estado. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Incidente que restou demonstrado e que causou dor íntima. Valor fixado em quantia abaixo do razoável, que deve, por isso, ser majorado. Correção monetária a partir desta data, conforme verbete 23 da Súmula deste Tribunal.»

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Doc. 103.1674.7275.5100

495 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Prisão ilegal. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V, X e LXXV e 37, § 6º.

«O Estado está obrigado a indenizar o particular quando, por atuação dos seus agentes, pratica contra o mesmo, prisão ilegal. Em caso de prisão indevida, o fundamento indenizatório da responsabilidade do Estado deve ser enfocado sobre o prisma de que a entidade estatal assume o dever de respeitar, integralmente, os direitos subjetivos constitucionais assegurados ao cidadão, especialmente, o de ir e vir.»

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Doc. 192.8424.0000.1000

496 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade civil estatal. Normas relacionadas à diretrizes de segurança no trânsito. Súmula 7/STJ. Carteira de habilitação. Causa. Danos morais. Indenização. Teoria objetiva. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Os artigos do Código Brasileiro de Trânsito invocados pelo recorrente estão relacionados a diretrizes para a segurança de trânsito, e analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao óbice da Súmula 7/STJ, salientando que o Tribunal a quo não se valeu somente do Boletim de Acidente para formular sua convicção, mas também das circunstâncias do evento, de testemunhos, bem como de outras provas car... ()

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Doc. 103.1674.7495.8200

497 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Dispensabilidade. CF/88, art. 37, § 6º. CPC/1973, art. 70, III.

«Conforme jurisprudência assentada na 1ª Seção do STJ, no ERESP 313.886/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 22/03/2004, «a denunciação da lide ao agente do Estado em ação fundada na responsabilidade prevista no , § 6º não é obrigatória, vez que a primeira relação jurídica funda-se na culpa objetiva e a segunda na culpa subjetiva, fundamento novo não constante da lide originária».»

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Doc. 141.6043.4001.2200

498 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de omissões. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em violação do , inc. IIquando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 567.0438.0618.2212

499 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - DECISÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - Lei 14.010/2020 QUE SE RESTRINGE ÀS RELAÇÕES DE REGIME JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 165.2891.8014.2400

500 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Erro judiciário. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Fixação do valor em dois salários mínimos por dia de prisão. Razoabilidade. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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