Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 738.5870.8463.1026

351 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PACIENTE ATENDIDO PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE - ERRO MÉDICO - NÃO COMPROVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Constituição da República dispõe, em seu art. 37, § 6ºque a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo, é objetiva. 2. Nos casos em que a responsabilidade civil do Estado se funda em alegado erro médico, a teoria do risco administrativo deve ser analisada de forma diferenciada. Nesse prisma, a perquirição acerca do dever de indenizar, necessariamente, perpassa pel... ()

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Doc. 791.5515.6232.0522

352 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Trata-se de reexame necessário e recursos de apelação interpostos por SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA e ESTADO DE SÃO PAULO contra a sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais em decorrência da desocupação da área conhecida como «Pinheirinho". O Estado foi condenado ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, além de honorários e despesas. A Selecta alega prejuízos decorrentes da invasão e da desocupação, enquanto o Estado d... ()

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Doc. 192.9153.4000.6200

353 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. Precedentes: AgRg no AREsp. 302.747/SE, Rel. Ministro Humberto Martins. Segunda Turma, julgado em 16/4/2013, DJe 25/4/2013 e REsp. 11228224/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em... ()

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Doc. 147.7895.3011.7600

354 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Acidente provocado por pista esburacada. Responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização devida. Presença do nexo de causalidade entre a situação da via pública e o referido dano. Dano material caracterizado e lucro cessante demonstrado. Recurso improvido e reexame necessário, considerado interposto, desacolhido.

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Doc. 137.1401.3012.2100

355 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Agressão sofrida por colega nas dependências de estacionamento escolar. Responsabilidade subjetiva do Estado não descrita, nem se apontando a falha do serviço. Evento danoso totalmente inesperado e independente de alguma ação ou omissão administrativa. Indenização indevida. Recurso do réu provido e prejudicado o adesivo da autora.

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Doc. 178.2780.0000.4500

356 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Morte de agente público em serviço. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade do reexame de fatos. Inaplicabilidade da Súmula 279/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 195.1235.5002.5100

357 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Queda em bueiro. Valor da indenização. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A avaliação da responsabilidade da parte recorrente, in casu, depende da apreciação de elementos de prova, o que é inadmissível pelas vias de Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - No que diz respeito ao quantum arbitrado a título de indenização, equivalente a R$40.000,00 (quarenta mil reais), verifica-se que o Tribunal de origem igualmente levou em consideração os elementos fático... ()

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Doc. 164.7844.8003.6700

358 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão indevida por parte de membros da Guarda Civil Metropolitana. Caracterizada a responsabilidade do Município. Inteligência do CF/88, art. 37, § 6º. Dano corretamente mensurado. Compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Recursos não providos.

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Doc. 534.9548.5649.4644

359 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7242.2600

360 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por Policial Militar. Inquérito policial militar. Arquivamento. Propositura da ação civil. Possibilidade.

«O despacho de arquivamento do inquérito policial militar ou das peças de informação não impede a propositura da ação civil, visto que a decisão não reconhece a inexistência material do fato, hipótese em que ficaria impedida a via judicial civil da reparação do dano.»

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Doc. 861.0383.0197.8092

361 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO COMISSIVO. ATUAÇÃO POLICIAL. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Objeto da ação. Reconhecimento do dever de indenizar danos morais e materiais pelo falecimento de seu filho, que foi atingido com três disparos de arma de fogo utilizadas por policiais militares. O reexame da matéria controvertida não afasta a hipótese de legitima defesa como excludente de responsabilidade. A motivação empregada pelo julgamento desconsidera o resultado negativo da prova residuográfica, que não apurou a existência de vestígios de pólvora nas mãos do falecido. As cir... ()

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Doc. 453.8175.2000.3359

362 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado - Óbito do genitor da autora, menor impúbere, causado por policial militar de férias que, estando embriagado, se desentendeu com seu pai e efetuou disparos com arma de fogo pertencente à corporação - Responsabilidade civil do Estado de São Paulo configurada, nos termos da jurisprudência pacífica do C. Supremo Tribunal Federal - Omissão específica consistente na falta de zelo com o patrimônio público ao se permitir que o policial militar mantenha a posse de arma de fogo da corporação fora do período de trabalho - Dano moral configurado, indenização arbitrada em patamar adequado - Termo inicial dos juros de mora a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54/STJ - Verba honorária ajustada aos parâmetros do CPC, art. 85, § 3º - Recurso parcialmente provido

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Doc. 337.9601.1862.2978

363 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS A

imóvel EM RAZÃO DE INUNDAÇÃO E OBRAS EM TERRENO VIZINHO - Indenização por danos MATERIAIS E MORAIS - Prova pericial que atestou que as enchentes que atingiram o imóvel do autor e os danos sofridos neste em decorrência de infiltração de água pluvial se deram por falha na construção do aterro e do muro de arrimo no terreno do Município de Ribeirão Preto e pela deficiência do sistema de drenagem da via pública - Pressupostos ensejadores da responsabilidade comprovados - Sentença m... ()

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Doc. 153.5594.9002.5800

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. 2. O Tribunal a quo examinando o arcabouço jurídico que rege a questão - inclusive no que diz respeito a legislação apontada pe... ()

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Doc. 153.5611.2002.1400

365 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Ensino. Curso superior para capacitação de docentes. CPC/1973, art. 535. Violação não configurada. Responsabilidade civil do estado do Paraná aferida pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Tendo a instância de origem solucionado a controvérsia com base na legislação que, a seu entender, seria aplicável à espécie, não está obrigada ao exame pormenorizado de todos os argumentos apresentados pelo recorrente, notadamente, quando tais argumentos sequer tenham restado demonstrados como aptos, por si só, a alterar o entendimento sufragado. 2. O Tribunal a quo examinando o arcabouço jurídico que rege a questão - inclusive no que diz respeito a legislação apontada pe... ()

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Doc. 221.9203.2552.4875

366 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

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Doc. 250.4290.6441.0731

367 - STJ. Administrativo. Civil. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1023/STJ. Agr avo interno não provido

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever esse entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havend... ()

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Doc. 103.1674.7249.5700

368 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. CF/88, arts. 37, § 6º, e 236. Inteligência.

«Os serviços notariais, não obstante sejam exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, possuem natureza estatal, respondendo o Estado, objetivamente, pelos atos dos tabeliães que causem danos a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (, § 6º, e 236).»

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Doc. 220.2170.1443.5831

369 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. São imprescritíveis as ações de reparação de dano, quando este resulta de motivação política. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 155.0094.5000.2700

370 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Indenização. Morte de detento. Rebelião. Existência do dano. Nexo de causalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5012.9200

371 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito atribuído à ausência de sinalização em cruzamento. Inexistência de culpa por parte dos motoristas. Responsabilidade do Município, a quem competia sinalizar a via pública em questão. Procedência. CNT, art. 34, § 2º. RCNT, art. 66. (Cita doutrina).

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Doc. 220.2170.1517.0202

372 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.

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Doc. 181.5511.4018.5700

373 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 181.5511.4011.8600

374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado.

«1 - No que toca ao apontado dissídio jurisprudencial, verifico que o Recurso Especial não indica dispositivo de Lei acerca do qual o Tribunal de origem teria adotado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, constata-se a deficiência da fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 183.2595.5101.7649

375 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Óbito do marido da autora nas dependências de penitenciária. Pretensão ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Vítima, pessoa idosa, que possuía diversos problemas de saúde preexistentes ao evento morte. Alegação de erro judiciário. Negativa da liminar do pleito de prisão domiciliar. Decisão judicial fundamentada. O , LXXV impõe ao Estado o dever de indenizar em situações bem pontuadas: erro judiciário e recolhimento ao cárcere além do tempo f... ()

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Doc. 309.9390.6267.4007

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERNAÇÃO SOCIOEDUCATIVA INDEVIDA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais proposta por menor, representado por seu genitor. A sentença condenou o Estado ao pagamento de R$30.000,00 a título de danos morais, em razão de privação indevida de liberdade do autor, decorrente de medida socioeducativa de internação de 45 dias, baseada em reconhecimento fotográfico irregular. O Estado sustenta que a i... ()

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Doc. 238.7778.4352.5907

377 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos morais e materiais. O autor alega ter sofrido danos em seu veículo, ocasionados por um pedregulho que atingiu o para-brisa enquanto trafegava pela Rodovia Anchieta. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na existência de danos morais a serem ressarcidos pela Ecovias Imigrantes S/A. III. Razões de decidir: O dano moral deve ser ana... ()

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Doc. 103.2110.5013.1800

378 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Veículo furtado. Indenizatórias sucessivas entre particulares. Denunciação da lide ao Estado, por ter o DETRAN vistoriado e licenciado o veículo. Descumprimento culposo das normas que visam à segurança das relações negociais com automóveis. Responsabilidade estatal configurada. CTN, art. 53 e CTN, art. 61, parágrafos únicos. Res. 623/83, art. 5º. (Há voto vencido).

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Doc. 103.2110.5013.1600

379 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Autor vítima de furto e assalto em sua residência. Alegada falta de segurança pública. Impossibilidade de atribuir ao Estado a responsabilidade pelos prejuízos causados por todos os marginais. Improcedência. (Cita doutrina e precedente).

Ainda que com prévio aviso à polícia, comunicando a ocorrência de diversos atentados aos patrimônios público e privado do bairro, não poderia ela postar-se diuturnamente à espreita, porque a ação policial não se desenvolve especificamente em relação a um cidadão, mas à coletividade como um todo.

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Doc. 140.3545.9006.7100

380 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Referências escritas supostamente levianas e infundadas, de autoria de Secretário de Estado contra seu antecessor. Inexistência de referência ao nome da autora. Citações expressas do nome do ex-secretário, que movera idêntica ação contra o Estado, julgada improcedente. Matérias jornalísticas e manifestação de parlamentar que não podem ser debitadas ao Estado, a título de responsabilidade civil. Improcedência do pedido de indenização. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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Doc. 831.7681.7005.9951

381 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - MOTOR DE PROCEDÊNCIA ILÍCITA - IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O

simples fato de a Administração Pública ter realizado a transferência inicial da propriedade de um veículo não configura chancela absoluta de legalidade quanto à sua composição e procedência de todas as peças. - A constatação posterior de que o motor possuía origem ilícita apresentando número diverso do chassi e a consequente impossibilidade de nova transferência decorrem do dever legal do órgão de trânsito de zelar pela regularidade dos registros automotivos, não configura... ()

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Doc. 103.1674.7509.9700

382 - TRT2. Responsabilidade civil do Estado. Crédito trabalhista. Responsabilidade subsidiária do órgão público. Lei 8.666/93, art. 71. CF/88, art. 37, § 6º.

«O , § 6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado, inclusive das pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, por créditos trabalhistas. Dessa forma, não se pode, simplesmente, invocar a exclusão de responsabilidade prevista no , pois o que a lei veda é a transferência total da responsabilidade para o ente estatal e não a responsabilidade subsidiária, ou seja, uma coisa é simplesmente transferir-se a responsabili... ()

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Doc. 775.6986.2564.3543

383 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA - PRESTAÇÃO DEFICIENTE DE SERVIÇO PÚBLICO - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR) QUE NÃO FOI DEMONSTRADA - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - RESPONSABILIDADE DO RÉU (MUNICÍPIO DE JAÚ) COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 205.3221.1001.1800

384 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Administrativo e processual civil. Autor que sofreu lesões em acidente automobilístico causado por agente público. Perda parcial e permanente da capacidade laboral. CCB/2002, art. 950. Pensionamento. Possibilidade. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no , independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). 2 - No caso,... ()

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Doc. 241.0291.0536.4859

385 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Aplicação das súmulas 282 do STF, por analogia e 7 desta corte superior.

1 - As teses em relação às quais gravitam as supostas ofensas dos arts. 679 do CPC e 186 e 927 do Código Civil não foram debatidas pelo Tribunal de origem, descurando-se a parte recorrente de opor embargos de declaração a fim de suscitar o pronunciamento a respeito dos temas. Incidência da Súmula 282/STF, por analogia. 2 - A origem reconheceu, com base no conteúdo fático probatório dos autos, ser indevida a indenização pretendida, porquanto o recorrente não fez prova de atuação... ()

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Doc. 127.3334.6000.4100

386 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Prescrição. Prazo quinquenal. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Inaplicabilidade. Decreto 20.910/1932, art. 1º e Decreto 20.910/1932, art. 10. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 178, § 10, IV. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.494/1997, art. 1º-C. CF/88, art. 37, § 6º. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. É de cinco anos o prazo para a pretensão de reparação civil do Estado. 2. Precedente da Primeira Seção (AgRgREsp Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, in DJe 18/5/2010). 3. Embargos de divergência rejeitados.»

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Doc. 250.3180.5418.2328

387 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Homicídio em unidade hospitalar pública. Omissão específica. Culpa in vigilando. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo interno d esprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fático probatórios, concluiu pela responsabilidade civil do Estado de Rondônia e do Município de Ji-Paraná, em razão da omissão específica na segurança de paciente internado em hospital público, que resultou em homicídio. 2 - Para modificar a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 579.0674.6092.6723

388 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SAMAR - SOLUÇÕES AMBIENTAIS DE ARAÇATUBA S/A.

Indenização por danos materiais e morais. Vazamento de águas da rede pública de abastecimento que resultaram em danos estruturais no imóvel da autora. Sentença de procedência. Insurgência. Afastamento. 1. Responsabilidade civil do Estado. Prova dos autos que comprova os fatos narrados. Presença dos elementos configuradores de responsabilidade do Estado, à luz do artigo, 37, § 6º, da CF/88. Relação de consumo que sujeita a autarquia às normas protetivas do CDC e da própria CF/88, ... ()

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Doc. 220.2170.1379.9853

389 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Prazo quinquenal.

1 - Aplica-se o a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica. Precedente: REsp 1.251.993/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 19/12/2012, julgado sob o rito do art. 543-CPC. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 146.5233.6000.4900

390 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Aposentadoria. Atraso injustificado. Indenização.

«1. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento de que a demora injustificada da Administração Pública para apreciar pedido de aposentadoria, obrigando o servidor a continuar exercendo compulsoriamente suas funções, gera o dever de indenizar. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 963.7817.3151.1784

391 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - GESTAÇÃO - FALHA NO ATENDIMENTO DA EQUIPE HOSPITALAR QUE LEVOU AO ÓBITO DA PACIENTE - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial dos autores, filhos da vítima falecida, voltada à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais que alegam ter suportado, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado pela equipe do hospital público estadual, a qual teria agido com desídia, deixando a gestante/parturiente sem qualquer atendimento por horas, o que acabou levando a seu óbito - possibilidade - Preliminar: cerceamento de defesa - Inocorrência - Interpretação conjunta das ... ()

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Doc. 196.6163.2004.2500

392 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autore... ()

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Doc. 196.6163.2004.2400

393 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente automobilístico. Animal na pista. Dever de vigilância. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Acórdão recorrido em dissonância com o entendimento desta corte. Sentença condenatória restabelecida. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação indenizatória, ajuizada pela parte ora agravada, com o objetivo de condenar o DNIT e a União ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente automobilístico ocasionado por animal solto em rodovia federal, que culminou na morte de Francisco Viera da Costa Filho, marido e pai dos autore... ()

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Doc. 165.1240.0000.7600

394 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Construção de barragem pela Companhia Energética de São Paulo (CESP).

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Doc. 703.3102.8716.8729

395 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Alegado cometimento de agressões verbais de professor da escola estadual contra aluno - Conjunto probatório dos autos que não restou apto a demonstrar a dinâmica dos fatos tal como descrita na inicial - Ausência de mínimo arcabouço probatório a demonstrar que o professor tenha proferido ofensas contra o autor - Elementos dos autos que, ao contrário, indicam se tratar de aluno que não costuma observar as regras de convivência do estabelecimento escolar - Ausente o dever de indenizar - ... ()

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Doc. 195.8235.9005.0100

396 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Intervenção de terceiros. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A recorrente deixou de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido, que por si só é capaz de manter o julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - A alteração do entendimento do Tribunal de origem, no sentido de manter o Estado de Sergipe como terceiro interessado, exige o reexame do conjunto fático- probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 951.0626.4520.7678

397 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Má prestação de serviço público. Diagnóstico médico errôneo. Autora que foi submetida a acompanhamento médico por HIV positivo por mais de uma década. É devida indenização pelo dano moral resultante de diagnóstico errôneo de portadora do vírus HIV, mesmo com sorologia negativa. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Dano moral presumido. Indenização adequadamente arbitrada em R$ 20.000,00. Ape... ()

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Doc. 103.1674.7488.3700

398 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação à lide. Inexistência de obrigação. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«A jurisprudência do STJ se encontra assentada no entendimento de que «nas ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado (, § 6º), não é obrigatória a denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo (, III)». (REsp 521434/TO, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 08.06.2006).»

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Doc. 103.1674.7455.3900

399 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Acidente de trânsito. Agente e vítima servidores públicos. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento do STF é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro» contido no § 6º do , devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não.»

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Doc. 103.2110.5013.2500

400 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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