Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 748.2392.8033.0136

101 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de ressarcimento moral e material - Colisão automobilística com equinos soltos na faixa de rolamento de rodovia operada por concessionária - Descumprimento do dever de manutenção das vias em boas condições de uso - , § 6º - Ausência de prova sobre excludente de responsabilidade - Nexo de causalidade entre a conduta administrativa e o infortúnio - Danos materiais comprovados - Danos morais majorados - Apelação da ré não provida - Apelação dos autores parcialm... ()

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Doc. 103.1674.7298.9400

102 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Morte causada por ação de Policial Militar. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o policial militar, na qualidade de agente do Poder Público, mata alguém, o Estado responde pela respectiva indenização.»

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Doc. 103.2110.5013.2600

103 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Crime cometido com arma emprestada de policial militar. Fato que se deveu a relações particulares de amizade, estranhas à administração pública. Responsabilidade não configurada.

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Doc. 157.6790.9712.7385

104 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Disparo de arma de fogo em abordagem policial - Conduta que resultou em lesões corporais leves na vítima (autor) - Ausência de justificativa para a realização de disparos que atingiram a panturrilha da perna esquerda do autor - Excludentes de responsabilidade não demonstradas - Danos morais configurados - Responsabilidade da Administração reconhecida - Mantido o valor arbitrado - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 313.7327.8730.3290

105 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral em razão da condução supostamente tendenciosa do Delegado que presidia o inquérito policial - Ação penal que foi instaurada com elementos suficientes e de acordo com a legislação processual-penal - Inexistência de infringência às regras instrumentais - Ação julgada improcedente - Apelação do autor não provida

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Doc. 657.7799.3835.3758

106 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Prisão indevida decorrente de cumprimento de mandado de prisão de pena já cumprida - Existência de pendência de prisão por equívoco da serventia do juízo criminal, que não deu baixa no sistema - Danos morais configurados - Redução do valor da indenização - Recurso provido em parte.

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Doc. 670.3403.8699.8887

107 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS- PRISÃO ILEGAL -

Autor que, indiciado pelos crimes previstos nos art. 273, parágrafo 1-B, I, III e V, do CP, , IX e , foi preso em flagrante, permanecendo preso preventivamente até o arquivamento do inquérito por insuficiência probatória (, VII) - Prisão que se deu com amparo no disposto no - Presença, no início da persecução penal, do fumus delicti comissi e do periculum libertatis - Ausência de dano moral suscetível de inden... ()

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Doc. 951.5212.2114.2028

108 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação de danos morais e materiais por suposto erro judiciário - Réu que, acusado de tentativa de homicídio, permaneceu preso cautelarmente durante a instrução criminal - Desclassificação pelo Júri - Condenação por lesão corporal grave - Inocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade na persecução penal - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 871.5595.6637.8518

109 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REBELIÃO - MORTE DE DETENTO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL - «MASSACRE DO CARANDIRU» - AÇÃO DO ESTADO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA -

Valor que deve ser reduzido, em consonância à jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para reduzir a verba indenizatória para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) - Recurso provido

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Doc. 530.4266.6189.1198

110 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de inversão do ônus probatório - Desnecessidade - Tratando-se de responsabilidade subjetiva, ao Estado incumbe o ônus probatório - Assunto que se resolverá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, vez que imprescindível o apoio da prova pericial - Exegese da , § 6º - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7528.3200

111 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Ato omissivo do Estado. Aplicação da responsabilidade subjetiva. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no , § 6º. Todavia, quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do Estado é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva.»

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Doc. 103.1674.7208.0200

112 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. CF/88, art. 37, § 6º.

«Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual), seria, nesse caso, contrariada.»

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Doc. 165.3124.0006.7400

113 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento em cadeia pública. Responsabilidade inafastável do Estado. Tutela da incolumidade física e mental do encarcerado é confiada ao Estado. Condenação do Poder Público a indenizar os danos morais sofridos pela família do falecido. Recurso oficial improvido nesse aspecto.

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Doc. 103.2110.5012.7500

114 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Depósito. Bem confiado à guarda de depositário judicial, que é objeto de furto. Caracterização de dano provocado por agente público. Caráter objetivo da responsabilidade. Procedência.

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Doc. 153.9805.0018.2100

115 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Crime de latrocínio. Indícios de autoria. Prisão preventiva. Decretação. Erro judiciário. Inocorrência. Ilegalidade ou abuso de direito. Não configuração. Dolo. Fraude. Inexistência. Juiz. Exercício da função jurisdicional. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário não configurado. Dano moral. Inocorrência.

«É cediço que o reconhecimento da responsabilidade objetiva do Estado por erro in judicando está subordinado à ocorrência de dolo, fraude ou culpa grave do julgador. Caso em que não restou comprovada, ônus que competia ao autor, a teor do , I, a existência de tais elementos em relação ao prolator da decisão que determinou a segregação temporária do requerente, não havendo falar em dano moral a ser restituído. O não indiciamento do autor, mesmo quando decretada... ()

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Doc. 746.2118.0236.1185

116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O veículo da autora, locado ao segundo autor, colidiu frontalmente com uma viatura da polícia militar que trafegava na contramão. A colisão resultou em lesões físicas ao condutor e danos ao veículo, com prejuízos materiais e morais alegados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade do Estado deve ser ... ()

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Doc. 450.7483.9127.4689

117 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -

Pretensão inicial voltada à condenação da Fazenda Pública Municipal e do servidor que conduzia o veículo à reparação moral em virtude de colisão entre veículo da Municipalidade e a autora, enquanto trafegava de motocicleta e o autor, enquanto cavalgava pela via pública - admissibilidade em parte - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 - responsabilidade civil do Estado que deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) - exclusão da responsabil... ()

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Doc. 230.9040.7279.6247

118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Valor da indenização. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação indenizatória, decorrente de demora para realização de cirurgia que resultou na perda da visão do olho esquerdo da parte autora. 2 - O Tribunal local concluiu pela constatação da omissão estatal e que preenchidos todos os requisitos autorizadores da responsabilidade da ré. À consideração de premissas fáticas analisadas, condição socioeconômica dos envolvidos e extensão do dano, fixou indenização por danos morais, com base no conj... ()

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Doc. 103.1674.7223.8600

119 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Furto de veículo. Atuação do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«Ficando evidenciado que a documentação do veículo se mostrou falsa e já havia comunicação da ocorrência do furto, passando esses dados despercebidos pela Administração Pública, responde esta pelos danos causados, a teor do disposto no § 6º do »

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Doc. 176.8314.6000.5200

120 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ). 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexa... ()

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Doc. 123.1814.1389.4212

121 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.

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Doc. 919.4918.5415.3724

122 - TJSP. APELAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE DANO MATERIAL.

I. Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto por empresa que alega ter sofrido danos materiais em razão de obras de implantação de viaduto na Avenida Doutor Lauro Correa da Silva, que teriam reduzido seu faturamento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre as obras realizadas e a diminuição do faturamento da empresa requerente. Também se discute a possibilidade de caracterização da responsabilidade civil do Estado ... ()

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Doc. 599.9628.6581.5641

123 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E FALHA NO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - REGIÃO SUJEITA A INUNDAÇÃO - DANOS MATERIAIS - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão condenatória no pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de inundação em propriedade de particular causada por enchente. Omissão do Município na manutenção e conservaç... ()

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Doc. 535.9924.3249.2360

124 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Acidente em escola municipal - Aluno que, empurrado por outro, caiu da arquibancada, fraturando braços e lesionando a parte interna da boca e dentes - Responsabilidade por omissão - Culpa da escola verificada - A escola tem o dever de guarda, cuidado e vigilância dos alunos, devendo preservar a respectiva higidez física no momento das atividades estudantis - Dano moral configurado - Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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Doc. 241.8801.7409.4460

125 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Retorno e inundação de esgoto da rede coletora dentro do estabelecimento comercial da autora - Nexo causal demonstrado - Responsabilidade civil nos termos da , § 6º - DANO MATERIAL - Comprovação dos prejuízos sofridos - DANO MORAL - Parte autora que não demonstrou ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama) em virtude do ocorrido - Sentença mantida - Recursos desprovidos

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Doc. 103.1674.7199.6000

126 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Servidor público. Possibilidade.

«Em nome da celeridade e da economia processual, admite-se e se recomenda que o servidor público, causador do acidente, integre, desde logo, a relação processual. Entretanto, o indeferimento da denunciação da lide não justifica a anulação do processo.»

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Doc. 156.9540.5000.6000

127 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Prisão irregular. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 175.8481.8000.6000

128 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 175.8490.2000.5100

129 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o , § 11, pois a parte agravada não apresentou contrarrazões.»

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Doc. 103.1674.7316.6400

130 - TAMG. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. Dano moral. Linha telefônica. Desligamento. Fatura. Lançamento indevido de valores. Improcedência do pedido. Inexistência de lesão ao patrimônio subjetivo do autor. Amplas considerações sobre o tema bem como sobre a responsabilidade civil do Estado e das empresas privadas prestadoras de serviço público. CDC, art. 42. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. Lei 8.987/95, art. 6º, § 1º.

«Possíveis aborrecimentos, decorrentes do lançamento de valores indevidos na fatura enviada à assinante de uma linha telefônica, não geram direito a ressarcimento por danos morais, à ausência de lesões ao seu patrimônio subjetivo, como a dor, a intimidade, a vida privada, a honra e imagem.»

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Doc. 187.1042.2441.1811

131 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Serviço notarial e de registro exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (). Ação indenizatória. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido de dano moral. Recursos dos réus. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Erro no lançamento do livro do Registro Civil de Pessoas Naturais. Fato incontroverso. Autora impossibilitada de exercer atos da vida civil. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativ... ()

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Doc. 140.4041.5002.3400

132 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Existência de nexo causal. Exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Ônus da prova.

«1. A análise da ocorrência de nexo causal entre o evento danoso e comportamento estatal capaz de caracterizar a responsabilidade civil do Estado requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas o que é vedado ao STJ por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não cabe, na via estreita do recurso especial, a análise dos requisitos referentes a quem deve responder pelo ônus da prova, tendo em vista, também, o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 146.8743.5008.9300

133 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Obstáculo em via pública. Inexistência de sinalização adequada. Omissão no cumprimento de dever jurídico. Responsabilidade civil caracterizada. Recurso não provido.

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Doc. 154.0664.8000.6000

134 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade do registro do diploma em curso na modalidade semi-presencial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná desprovido.»

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Doc. 154.0665.8000.4500

135 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade do registro do diploma em curso na modalidade semi-presencial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná desprovido.»

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Doc. 154.0665.0000.3000

136 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade do registro do diploma em curso na modalidade semi-presencial, devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental do Estado do Paraná desprovido.»

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Doc. 103.2110.5012.5700

137 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Concubinato. Morte causada por queda de ponte mal conservada. Negligência do Município, responsável por sua manutenção, que a deixou aberta para passagem, mesmo em estado precário. Indenização à companheira. Procedência.

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Doc. 103.1674.7048.6900

138 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Pensão. Termo final. Menor pensionista.

«Considerando que aos vinte e um anos de idade acaba a menoridade e extingue-se o pátrio poder, é razoável que se fixe como termo final da obrigação de pensionar, a idade de vinte e um anos dos menores pensionistas. Recurso parcialmente provido.»

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Doc. 820.9112.4689.2877

139 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABATE DE ANIMAIS. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. APELO DESPROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação Indenizatória julgada improcedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos materiais decorrentes do abate de bovinos de propriedade da parte autora. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, conforme previsão contida no art. 37, § 6º, da CF, sendo que, para a sua ca... ()

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Doc. 162.6368.9919.3783

140 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de prisão e posterior prolação de decisão de absolvição - Impossibilidade de responsabilização do Estado - A responsabilidade civil do Magistrado somente se configura quando tenha ele agido por dolo ou fraude, hipótese não ocorrida in casu - Presença de excludente de responsabilidade objetiva, qual seja, exercício regular de direito por agente estatal - Inexistência de ilegalidade na persecução criminal, sem demonstr... ()

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Doc. 174.0692.4001.0300

141 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Indenização. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela presença de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil do Estado decorrente de erro médico. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, consoante o Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 1687.6107.1460.9200

142 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. JUCESP. Alegação de fraude. Não compete a Junta Comercial fiscalizar a documentação apresentada quando do registro. Ausente responsabilidade. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 103.1674.7529.6500

143 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento nas dependências de presídio. CF/88, art. 5º, XLIX e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«O Estado demandado apenas se desonera do dever de indenizar caso comprove a ausência de nexo causal, ou seja, prove a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ou fato exclusivo de terceiro. Ao Estado, quando restringe a liberdade de qualquer cidadão, é imposto o dever de vigilância e guarda dos seus detentos. Ao passo que, aos presos é garantida constitucionalmente à integridade física e moral. Inteligência do , XLIX.»

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Doc. 147.2802.8015.7100

144 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Infecção nosocomial. Consequência de sequelas permanentes em recém-nascido. Possibilidade de culpa exclusiva da genitora afastada. Nexo de causalidade reconhecido. Responsabilidade objetiva do Estado. Indenizações devidas e criteriosamente arbitradas. Recurso não provido.

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Doc. 197.1174.6000.1900

145 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Constitucional. Administrativo. Civil. Responsabilidade civil das pessoas públicas. Ato omissivo do poder público. Latrocínio praticado por apenado fugitivo. Responsabilidade subjetiva: culpa publicizada: falta do serviço. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«I. - Tratando-se de ato omissivo do poder público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, está numa de suas três vertentes, a negligência, a imperícia ou a imprudência, não sendo, entretanto, necessário individualizá-la, dado que pode ser atribuída ao serviço público, de forma genérica, a falta do serviço. II. - A falta do serviço - faute du service dos franceses - não dispensa o requisito da causalidade, vale dizer, do nexo de causa... ()

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Doc. 103.1674.7251.1100

146 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Tabelião. Atos. Danos a terceiros. Legitimação passiva. Exclusão da lide. Impossibilidade.

«Firmada a responsabilidade objetiva do Estado por atos de tabeliães que causem danos a terceiros, é o mesmo parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não sendo correta a decisão que o exclui da relação processual.»

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Doc. 286.3707.6099.3630

147 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agressora, aluna e professora de instituição autárquica de ensino - Admissibilidade - Responsabilidade direta nos termos da , § 6º - Incabível a manutenção no polo passivo consoante entendimento firmado no Tema 940/STF - Nexo de causalidade comprovado - Agravo de instrumento não provido

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Doc. 103.1674.7292.3500

148 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide pelo Estado. Admissibilidade. CPC/1973, art. 70. CF/88, art. 37, § 3º.

«Versando a ação indenizatória sobre responsabilidade objetiva do Poder Público, inexiste qualquer vedação legal para que este exercite o direito de denunciação à lide, nos moldes estabelecidos na lei processual, hipótese em que, nesta segunda lide, se cogitará da demonstração de culpa do denunciado em sentido amplo.»

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Doc. 787.1823.5513.5974

149 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - BURACO NA VIA - AUSÊNCIA DE PROVA ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO ESTADO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 104.0694.6000.1800

150 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Cartório. Registro de distribuição. Caráter público. Responsabilidade objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Os serviços de registro de distribuição são de caráter público e seus agentes respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, nos termos do , § 6º.»

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