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301 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Omissão administrativa. Execução por título extrajudicial. Penhora requerida. Demora na prestação jurisdicional. Procedência de embargos do devedor. Indenização descabida. Recurso improvido.
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302 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.
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303 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ENCHENTE - INUNDAÇÃO DO IMÓVEL - OMISSÃO NA MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS PELO MUNICÍPIO E FALHA NO FUNCIONAMENTO DE BOMBAS DE ESCOAMENTO - LOTEAMENTO APROVADO A DESPEITO DE PARECER DESFAVORÁVEL MOTIVADO PELA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE ALAGAMENTOS NO LOCAL - DANOS MATERIAL E MORAL - NEXO CAUSAL - COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Pretensão à condenação no pagamento de indenização por danos materiais e morais decorrentes de inundação em propriedade particular causada por enchente. Omissão do Município na manutenção e c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Fluência do prazo prescricional a partir da última decisão acerca do recurso administrativo interposto. Lapso prescricional repelido. Recurso provido.
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305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Atraso no diagnóstico de úlcera na córnea - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os fatos - Autora que buscou novo atendimento médico no mesmo dia, no qual obteve o correto encaminhamento - Inconformismo com a conclusão do laudo pericial que não é suficiente a infirmar a prova técnica - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DE PARTICULAR. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE COM VEÍCULO. OBJETO NA PISTA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO/CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
Ação da autora, companhia de seguros, objetivando a condenação da ré ao pagamento regressivo dos valores pagos ao seu segurado, em virtude dos danos que suportou ao cobrir os custos materiais de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. MÉRITO. Caso em tela que, além de envolver responsabilidade civil de particular, versa hipótese de responsabilidade civil do Estado por ato omissivo, deflagrando, por conseguinte, a análise dos fatos sob o prisma da teoria subjetiva de respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral in re ipsa. Valor proporcional aos danos experimentados pela parte autora. Recurso especial não conhecido.
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309 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Policial militar portador de cardiopatia, considerado apto por junta de saúde, falecendo durante a instrução da tropa. Responsabilidade objetiva que depende de comportamento comissivo. Responsabilidade por omissão dependente de prova de dolo ou culpa. Prova não produzida. Improcedência. (Cita doutrina).
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310 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos pelos quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. SUICÍDIO. ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA, GENITORA DO DE CUJUS, DE QUE SEU FILHO FOI ASSASSINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE FUNDAMENTAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU SINAIS EXTERNOS DE VIOLÊNCIA, O QUE FAZ CAIR POR TERRA A TESE DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGURANÇA DO ACAUTELADO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS FAZ CONCLUIR QUE SE TRATA, NA HIPÓTESE EM TELA, DE DANO AUTOINFLIGIDO, O QUE FAZ ROMPER O NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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338 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE BEBEDOURO -
Divulgação de fatos sob investigação pelo Comando da GCM - Indenização por danos morais - Inadmissibilidade - Absolvição Criminal (por ausência de provas) e Administrativa (PAD) que não afastam a regularidade de anterior investigação e informação à população acerca dos fatos de interesse local - Ausência de menção ao nome ou identificação do autor - Dano moral não configurado - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - R. sentença de improcedênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico, nesta Corte Superior, o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ensino. Responsabilidade civil do estado do Paraná. Impossibilidade de registro do diploma. Dano moral. Ocorrência afirmada pelas instâncias inferiores. Impossibilidade de alteração desse entendimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental do estado do Paraná desprovido.
«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535. 2. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, em sede de recurso especial, é descabida a revisão dos motivos os quais as instâncias inferiores concluíram acerca da responsabilidade civil do Estado do Paraná em decorrência de impossibilidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Não caracterização. Revolvimento do substrato fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
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349 - TJSP. Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil do Estado - Direito de Trânsito - Apreensão de veículo em abordagem policial - Alegado erro no preenchimento da documentação do veículo - Informações fornecidas pelo condutor - Ausência de conduta lesiva pelo Estado - Legalidade da apreensão de veículo não licenciado - Medida de segurança viária e urbanístia sem cunho tributário - Ausência de dano indenizável - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido.
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350 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - EXECUÇÃO FISCAL - HOMONÍMIA DO DEVEDOR - ERRO NA PROPOSITURA - AÇÃO ADMINISTRATIVA - DANO - NEXO CAUSAL - CONCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1.
A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Propositura de execuções fiscais em face de homônimo do devedor estranho à relação jurídico-tributária. Necessidade de contratação de advogado para defesa. Dano indenizável, independe de prote... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)