Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 499.1133.7964.1006

201 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -

pretensão inicial da autora destinada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado por profissional do ambulatório de saúde da mulher, o qual teria agido com imperícia, insistindo em procedimento médico que culminou na retirada indevida do útero da paciente - possibilidade - preliminar: justiça gratuita - documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira do hospital particular ... ()

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Doc. 339.8328.4873.9627

202 - TJSP. Apelação Cível - Responsabilidade Civil do Estado - Queda em calçada em decorrência das más condições de conservação do passeio público - Responsabilidade do Estado pelos danos causados - Indenização por danos morais e materiais - Sentença reformada para majoração dos danos morais - Recurso do Município de Guarujá improvido. Recurso do Autor parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7335.8500

203 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Responsabilidade por omissão. Morte de passageiro em acidente de aviação civil. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º.

«Lavra dissenção doutrinária e pretoriana acerca dos pressupostos da responsabilidade civil do Estado por omissão (cf. RE 257.761), e da dificuldade muitas vezes acarretada à sua caracterização, quando oriunda de deficiências do funcionamento de serviços de polícia administrativa, a exemplo dos confiados ao D.A.C. - Departamento de Aviação Civil -, relativamente ao estado de manutenção das aeronaves das empresas concessionárias do transporte aéreo. No caso, porém, o acórdão r... ()

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Doc. 103.2110.5036.3600

204 - TJSP. Tutela antecipatória. Ação reivindicatória do Estado contra particular. Terras devolutas. Pretendida antecipação sobre parte da área para assentamento rural. Possibilidade. Ausência de prejuízo irreparável para os réus. Responsabilidade civil do Estado por eventual indenização de benfeitorias. Tutela concedida.

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Doc. 386.9779.4591.5307

205 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR -

Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 967.6490.9370.9865

206 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO. 1.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. 2. Irresignação da autora. 3. Descabimento. 3.1. Imputação da responsabilidade civil do Estado sob a lente da teoria objetiva, conforme reza o art. 37, §6º, da CF/88, sendo necessário verificar: (i) conduta comissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a conduta e o dano gerado, o chamado «n... ()

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Doc. 241.1040.9258.2670

207 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Nexo causal. Comprovação.

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Doc. 144.7244.0001.8700

208 - TJSP. Apelação / reexame necessário. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil do estado. Disparo acidental de arma de fogo de policial militar. Participação na lide do servidor público. Desnecessidade. Hipótese de responsabilidade solidária do estado. CF/88, art. 37, § 6º. Preliminar rejeitada.

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Doc. 345.1648.7514.5083

209 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO DE POLICIAL MILITAR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência, nos termos do , I. REEXAME NECESSÁRIO - Inadmissibilidade, na espécie - Valor da condenação inferior a 500 salários-mínimos - Inteligência do art. 496, § 3º, II, CPC - Não conhecimento. DANOS MORAIS - Autor alvejado, dentro de seu veículo, por disparo acidental de policial militar - Veículo posteriormente leiloado - Responsabilidade civil do Estado incontroversa (, § 6º) - Insurgência fazendária restrita à redução... ()

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Doc. 138.7244.4002.1800

210 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais e morais. Ato praticado por Tabelião de Notas e seus prepostos. Escritura de cessão de direitos imobiliários lavrada com base em instrumento de mandato do qual não constava o bem imóvel objeto da alienação. Nulidade. Responsabilidade civil do Estado reconhecida. Indenização por danos materiais a ser apurada em fase de liquidação de sentença. Danos morais devidos. Quantum fixado com razoabilidade. Manutenção. Sentença que julga procedente o pedido. Recurso de apelação interposto pela Fazenda não provido.

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Doc. 241.0260.4486.4806

211 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC, art. 535. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de recurso especial por suposta violação do se a parte não especifica o vício que inquina o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. 2 - A responsabilidade civil do Estado, nos casos de morte de pessoas custodiadas, é objetiva. Precedentes. 3 - O Tribunal de origem, soberano em fatos e provas, a partir da análise minuciosa dos elementos constantes dos autos,... ()

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Doc. 250.6020.1351.7661

212 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade civil do Estado pela exposição do agente público de saúde às substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em, DJEN de). 27/11/2024 2/12/2024 2 - Agra... ()

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Doc. 103.2110.5013.1700

213 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Vasos furtados do jazigo de família em cemitério público. Falha do Município no dever de fiscalização. Procedência.

Admitida a propriedade dos vasos, provado o furto, tem-se que há responsabilidade de quem recebe para guardar incólume o cemitério, que é a municipalidade.

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Doc. 992.6554.0850.4392

214 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos morais - Falecimento de preso custodiado na Penitenciaria de Lucelia em razão de enfermidades - Ausência de atendimento médico - Demonstrada a responsabilidade objetiva do Estado - , § 6º - Dever de preservar e garantir a incolumidade daqueles que estão sob sua custódia - Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar - Tema 592 da Repercussão Geral - Precedentes - Valor do dano moral corretamente arbitrado - Correção monetária desde a dat... ()

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Doc. 103.2110.5013.3800

215 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Pretendida denunciação aos agentes públicos causadores dos danos. Descabimento. Ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado. Direito regressivo contra os prepostos que dependerá de aferição de dolo ou culpa. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 150.5244.7010.7900

216 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Estabelecimento penitenciário. Fuga de detento. Regime semi-aberto. Latrocínio. Falha no serviço. Omissão do ente público. Dever de vigilância. Nexo causal comprovado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Pensão. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos morais e materiais. Latrocínio. Praticado por apenado em regime semi-aberto. Nexo de causalidade caracterizado. Responsabilidade do estado pelos fatos descritos na inicial. 1. Responsabilidade objetiva do estado.

«O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do Estado e das prestadoras de serviço público sob a forma da Teoria do Risco Administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no art. 37, § 6º, da CF.»

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Doc. 174.5235.8000.5800

217 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Abordagem policial. Excesso. Morte da vítima. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

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Doc. 144.4022.3933.9038

218 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de reparação moral por protesto de dívida tributária indevida - Aplicação da , § 6º - Dano moral em relação à pessoa jurídica deve ser analisado sob o viés objetivo - Ausência conduta lesiva - Comprovação de depósito nos autos da demanda realizado meses após sua efetivação - Tempo razoável do Fisco para adoção de providências administrativas a partir da ciência - Ação julgada improcedente - Apelação não provida

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Doc. 843.0964.4545.0051

219 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ELETROCUSSÃO DE BOVINO - VALOR INDENIZATÓRIO -

Pretensão indenizatória decorrente de eletrocussão de bovino de propriedade do autor - Possibilidade - Responsabilidade civil configurada - O valor da indenização por danos materiais é condizente com o acervo probatório - Inteligência do art. 373, I e II, do CPC - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 103.2110.5013.9600

220 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Obras em via pública, sem qualquer sinalização e mal iluminada. Negligência da administração municipal. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 823.1434.2302.8362

221 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais c/c pensão alimentícia - Acidente de trânsito causado por animal (cavalo) que adentrou a rodovia, levando a óbito o companheiro e pai das autoras - Obstada a oitiva de uma das testemunhas da ré, devida e justificadamente requerida - Ofensa ao princípio da ampla defesa - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Preliminar de cerceamento de defesa acolhida - Sentença anulada para viabilizar a oitiva da referida testemunha. Recurso provido

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Doc. 144.9064.1012.6200

222 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Ausência de baixa de mandado de prisão. Falha do serviço público. Responsabilidade subjetiva da Administração Pública. Caracterização. Recurso provido em parte.

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Doc. 147.2802.8009.2700

223 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Lesões corporais sofridas por estudantes e funcionário atingidos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Estudantes e funcionário que vêm a sofrer ferimentos por disparos de arma de fogo efetuados por ex-aluno, no interior de escola pública. Responsabilidade por omissão da pessoa de direito público. Guarda e vigilância dos alunos dentro do estabelecimento de ensino que era dever do Estado. Presença de liame causal entre o evento lesivo e a omissão culposa da Administração. Indenização devida. Recursos improvidos.

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Doc. 220.6171.2597.8336

224 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Tutela de urgência. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se pode, ante o óbice da Súmula 7/STJ, nesta instância recursal extraordinária, analisar se os requisitos para o deferimento da tutela antecipada, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano estão ou não presentes, ou se a irreversibilidade dos efeitos da decisão no caso concreto impediria a concessão da tutela pleiteada. Na hipótese em apreço, o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que o direito alegado pe... ()

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Doc. 518.4155.1172.4414

225 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ÓBITO DE DETENTO. AUTOEXTERMÍNIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA. DANO MORAL. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM DEBEATUR. ARBITRAMENTO CORRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. 1.

O Estado deve assegurar a integridade moral e física do detento, nos termos da , XLIX. 2. A morte de detento, dentro de estabelecimento prisional, por omissão dos agentes responsáveis pela segurança, gera responsabilidade civil do Estado pelos danos morais sofridos por seus familiares. 3. O valor da indenização arbitrado com proporcionalidade e razoabilidade deve ser mantido. 4. Devem ser confirmados os honorários advocatícios fixados nos termos do 5. Ape... ()

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Doc. 124.7663.0000.3200

226 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Responsabilidade civil administrativa. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subsidiária do estado. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1. As regras de Direito Administrativo e Constitucional dispõem que as empresas criadas pelo Governo respondem por danos segundo as regras da responsabilidade objetiva, e , na hipótese de exaurimento dos recursos da prestadora de serviços, o Estado responde subsidiariamente (, § 6º). 2. É defeso atribuir o cumprimento de obrigação por ato ilícito contraída por empresa prestadora de serviços públicos a outra que não concorreu para o evento danoso, apenas porque tam... ()

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Doc. 103.1674.7291.4200

227 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Cirurgia. Hospital público. Legitimidade passiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º.

«Em face de sua responsabilidade objetiva, estabelecida no § 6º do , é o Estado parte legítima para figurar no pólo passivo de ação de indenização, visando ao ressarcimento de danos causados a paciente, em razão de cirurgia realizada em hospital público, com médicos pertencentes ao quadro de servidores públicos, estatutários ou contratados, ou autônomos autorizados a nele prestar serviços, sendo devida a indenização pleiteada, máxime quando provado que as lesõe... ()

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Doc. 706.7097.0258.7429

228 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. MÁ CONSERVAÇÃO ESTRADA. INOCORRENCIA. Incabível indenização por acidente de trânsito sem que haja, ao menos, prova da omissão do Estado na conservação da via. Estrada em boas condições. Acidente causado por pedrisco na estrada, e não por buraco ou ondulações acentuadas. Sentença de improcedência mantida pelos próprios fundamentos. Recurso do autor improvido.

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Doc. 153.9805.0005.9300

229 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria objetiva. Detento foragido. Roubo. Nexo de causalidade. Inexistência. Vínculo empregatício. Inobservância. Responsabilidade civil do empregador. Impossibilidade. Apelação cível. Agravo retido. Não reiterado.

«Não comporta conhecimento agravo retido que não foi reiterado por ocasião das razões de apelação. Inteligência do , § 1º. Agravo retido não conhecido.»

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Doc. 220.2160.1675.5964

230 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Prazo de prescrição. As ações propostas contra a Fazenda Pública estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 216.3721.9103.4704

231 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

I. Caso em exame: 1. Ação proposta por ex-ocupante do bairro Pinheirinho, buscando o pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando abusos durante o cumprimento da ordem de reintegração de posse. 2. A reconvenção da Massa Falida, que pleiteava lucros cessantes, foi extinta sem resolução do mérito. II. Questão em discussão: 3. Discute-se: (i) cabimento da reconvenção; (ii) a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. Razões de decidir: 4. Como o ped... ()

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Doc. 241.2090.8597.7663

232 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil do estado. Adequação do quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu pela caracterização da responsabilidade civil do Estado e a adequação do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovi... ()

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Doc. 134.1024.4001.7300

233 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acordo extrajudicial. Efeitos. Súmula 7/STJ. Prescrição. Quinquenal. Recurso representativo de controvérsia.

«1. A análise do acordo extrajudicial e seus efeitos demanda revolvimento fático probatório inviável na seara do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 171.5250.1000.7100

234 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Disparo de arma de fogo por policial civil de folga. Arma da corporação. Elementos da responsabilidade estatal afastados pelo Tribunal a quo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Majoração da verba honorária devida ao Estado de Santa Catarina, em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela j... ()

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Doc. 605.7732.7624.1176

235 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra sentença de procedência em ação indenizatória por danos materiais. O autor pleiteou reparação decorrente de acidente causado por buraco na via pública sob responsabilidade do ente demandado. II. Questão em discussão 2. A responsabilidade do DAER/RS pela omissão na manutenção e sinalização da rodovia. 3. A configuração do nex... ()

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Doc. 150.5244.7000.6900

236 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Descabimento. Ato praticado pela brigada militar. Guarda municipal. Conduta. Nexo causal. Incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Abordagem de integrantes da brigada militar à guardas municipais. Condução destes por aqueles para a delegacia de polícia. Conduta dos agentes municipais que contribuiu para o desfecho dos fatos. Nexo de causalidade rompido.

«Caso concreto onde o autor e um colega, ambos integrantes da Guarda Municipal de Novo Hamburgo, depois de abordar e revistar dois cidadãos, foram advertidos por integrantes da Brigada Militar de que não deveriam fazer revista pessoal. Confusão gerada a partir do incidente que redundou na condução dos Guardas Municipais à Delegacia de Polícia pela prática, em tese, de delito de usurpação de função pública. Apesar do rigorismo excessivo por parte dos Brigadianos, o caso somente teve... ()

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Doc. 776.5581.2750.0973

237 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito em rodovia administrada pela concessionária ré, em razão de aquaplanagem que causou o capotamento do veículo - AFASTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO R. DECISUM PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - Inexistência de qualquer vício capaz de macular a r. sentença - Elementos probatórios contido nos autos suficientes para intelecção plena da controvérsia - Desnecessidade de m... ()

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Doc. 103.1674.7379.1700

238 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Direito de regresso. Prazo prescricional. Prescrição. Ação regressiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 6º.

«Demais disso, conforme a mais autorizada doutrina, por força do disposto no § 5º do , a ação regressiva é imprescritível.»

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Doc. 135.0604.3000.5900

239 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Temo inicial. Juros de mora. CCB, art. 398. Súmula 54/STJ.

«1. Os juros moratórios na reparação por danos morais em caso de responsabilidade civil extracontratual fluem a partir do ato ilícito, nos termos da Súmula 54/STJ e do Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 403.0535.6404.1908

240 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória proposta por Vinícius Abrão Moreira contra o Município de Atibaia, com a pretensão de reparação por danos morais devido ao falecimento de seu genitor, Carlos Roberto Moreira, em decorrência de erro médico na UPA do Jardim das Cerejas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a inadequação da conduta médica e o nexo de causalidade, bem como saber se o valor da indenização por danos morais é adequado. II... ()

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Doc. 103.1674.7208.0100

241 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte da vítima. Vida provável de 65 anos.

«A pensão a quem a vítima devia alimentos deve corresponder à duração provável da sua vida (65 anos). Não é possível presumir-se que, aos vinte e cinco anos, a vítima não mais auxiliaria seus pais, prestando-lhes alimentos. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.2110.5012.7800

242 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Colisão em cruzamento com semáforo defeituoso, sinalizando verde para direções opostas. Falha na manutenção de tais equipamentos. Procedência. (Cita precedente).

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Doc. 144.7244.0009.1900

243 - TJSP. Competência. Dúvida. Responsabilidade Civil do Estado. Servidor público municipal estatutário. Perda auditiva, decorrente de acidente de trabalho. Competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial. Artigo 100 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Responsabilidade Civil do Estado, mesmo que extracontratual, portanto, responsabilidade civil objetiva ou do risco administrativo. Competência preferencial das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público. Competência, assim, para conhecer do recurso é da suscitada Colenda 8ª Câmara de Direito Público, nos termos do artigo 2º, inciso II, alínea a da Resolução TJSP 194/2004. Conflito procedente e competente a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça.

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Doc. 352.2263.8793.1651

244 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Vazamento de dados dos usuários do «bilhete único» - Banco de dados sob responsabilidade da SPTRANS - Alegado dano moral que não restou comprovado - Vazamento de dados pessoais que não se caracterizam como sensíveis - Dano moral que não se presume - Precedente do C. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 164.7400.5018.6300

245 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Ato ilícito. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Vítima sob custódia e proteção do Poder Público. Responsabilidade do Estado por culpa «in vigilando». Reconhecimento. Inteligência dos artigos 5º, XLIX e 37, § 6º, da Constituição Federal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7384.5100

246 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Suicídio de detento. Prisão legal e revestida das formalidades próprias. Indenização. Descabimento. Precedente do STF. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade civil do Estado não se regula pela teoria do risco integral, mas pela do risco administrativo, a qual permite que o Poder Público demonstre a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso para excluir ou atenuar a indenização. Se o ato ocorre por culpa exclusiva da vítima, ausente o nexo causal entre a atuação de agentes do Estado e o fato provocado exclusivamente pelo particular, não cabe ao ente público a responsabilidade indenizatória. Assim, na hipótese de... ()

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Doc. 361.4488.6326.8894

247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenizatória - Prestação de serviços de saúde - Demora na realização do parto - Alegado sofrimento desnecessário infligido à mãe e ao recém-nascido - Laudo do IMESC que concluiu pela inexistência de elementos para estabelecer o nexo causal entre a conduta médica e os fatos - Inconformismo com a conclusão do laudo pericial que não é suficiente a infirmar a prova técnica - Sentença mantida - Recurso da autora desprovido

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Doc. 165.0971.9000.3100

248 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Autor que sofre alegada ameaça de prisão, acusado de crime que não cometeu. Constatação de que teria tal delito sido praticado por terceiro não identificado, utilizando-se do nome e dos dados do autor. Dificuldades enfrentadas pelo requerente de arrumar emprego e de convivência social. Alegação de que cumpre à Fazenda Pública indenizá-lo, em virtude de tal fato. Inexistência, contudo, de responsabilidade civil do Estado advinda de tal ato, pois presentes os requisitos da justa causa para a persecução criminal. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 148.2491.5001.2100

249 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Afronta ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Danos morais. Responsabilidade civil do estado aferida pelo tribunal a quo. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O fato de as conclusões do acórdão recorrido serem contrárias aos interesses da parte não configura violação ao , II. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído pela responsabilidade civil do Estado, decidir em sentido contrário exigiria o necessário reexame fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 109.8007.8010.7394

250 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM A GRADE DE PROTEÇÃO QUEBRADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. A indenização pelos danos morais deve corresponder a valor que satisfaça o sofrimento da parte e iniba o causador a agir da mesma maneira, com certa proporcionalidade entre os constrangimentos sofridos pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. QUEDA EM BUEIRO QUE SE ENCONTRAVA COM A GRADE DE PROTEÇÃO QUEBRADA. AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU. 1. A indenização pelos danos morais deve corresponder a valor que satisfaça o sofrimento da parte e iniba o causador a agir da mesma maneira, com certa proporcionalidade entre os constrangimentos sofridos pelo autor menor de idade e a necessidade de punição ao réu. 2. Indenização fixada em R$ 8.500,00. 3. Razoabilidade. 4. Ação procedente. 5. Recurso improvido.?

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