Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7455.3900

401 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Acidente de trânsito. Agente e vítima servidores públicos. CF/88, art. 37, § 6º.

«O entendimento do STF é no sentido de que descabe ao intérprete fazer distinções quanto ao vocábulo «terceiro» contido no § 6º do , devendo o Estado responder pelos danos causados por seus agentes qualquer que seja a vítima, servidor público ou não.»

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Doc. 103.2110.5013.2500

402 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Latrocínio praticado por reclusos a quem, regularmente, concedeu-se a «saída temporária» do presídio. Benefício que afasta a vigilância direta sobre os presos. Inexistência de falta de serviço. Impossibilidade, também, de responsabilizar o Estado por não ter evitado o crime. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. 181.6701.0000.8500

403 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Acidente que provocou morte de servidor municipal durante a jornada de trabalho. Funcionário Público. Regime Estatutário. Responsabilidade objetiva do Estado. Demonstração de nexo causal. Não configuração de excludente de responsabilidade. Ausência de adequados equipamentos de segurança e de fiscalização por parte da Municipalidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 190.8963.9002.6900

404 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva. Precedentes. Revisão do valor da indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste violação do novo, art. 1.022 CPC, na medida em que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. 2 - O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que a responsabilidade civil do Estado pela morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública é objetiva, pois deve o Estado ... ()

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Doc. 746.6847.9693.3070

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ANIMAL NA PISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEMA 1122 DO STJ.

Pretensão voltada à reparação indenizatória material decorrente de choque de veículo com equinos na pista. Pedido acolhido. Inconformismo Descabimento. Inaplicabilidade do CDC, porque se trata de dano causado por concessionária de serviço público, ensejando a reponsabilidade civil do Estado, nos termos do art. 37, §6º, da CF, na modalidade objetiva, conforme entendimento firmado pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, Tema 1122. Comprovação do ato estatal (omissão), do dano no v... ()

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Doc. 103.1674.7035.6000

406 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Dano resultante de atuação de policial federal, nessa qualidade, embora fora da área em que exercia suas atribuições.

«A norma constitucional sob enfoque (CF/88, atual art. 37, § 6º) não exige que o servidor público, no momento do evento, estivesse no exercício de suas funções, bastando que tenha agido na qualidade de agente do Estado.»

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Doc. 103.2110.5012.9700

407 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito com veículo particular, utilizado em diligência policial. Morte do proprietário que exercia fun-ções de policial, embora não fosse. Prova de que estava a serviço do Estado. Pensão à viúva e aos filhos. Reparação cumulada do dano moral. Procedência. (Cita doutrina).

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Doc. 443.1079.7976.7672

408 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DOAÇÃO DE SANGUE - QUADRO DE TROMBOSE - ERRO MÉDICO - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO E AFASTAMENTO DO TRABALHO - SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Pretensão inicial voltada à reparação moral e material do requerente decorrente de suposta falha na prestação de serviço médico por prepostos da requerida, sob o argumento de que teve seu direito lesado em razão de irregularidades no atendimento médico fornecido pelo SUS, culminando no quadro de trombose e afastamento do seu trabalho - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra su... ()

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Doc. 140.5743.9001.1000

409 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Súmula 7/STJ.

«1. Não há como se revisar as premissas fáticas de julgamento que determinou pagamento de indenização ante a «intensa gravidade das lesões experimentadas pelo autor» em queda sobre área que deveria ter sido objeto de proteção pela Municipalidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.7639.1269.2879

410 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pedido de indenização por danos morais. Atropelamento por viatura da PM que culminou com a morte da mãe do autor. Dever de indenizar afastado, reconhecida a incidência de excludente de responsabilidade civil porquanto rompido o essencial nexo de causalidade entre os fatos e os prejuízos. Culpa exclusiva da vítima. Acidente causado pela conduta imprudente da vítima que invadiu via pública durante o tráfego de veículos, o que tornou impossível o motorista realizar manobra para desviar d... ()

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Doc. 318.1087.1834.1579

411 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer - Equivocada identificação em processo criminal - Pretensão voltada à retificação no registro IIRGD, bem como indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte - Insurgência recursal do Estado de São Paulo - Não cabimento - Configurada falha no serviço público de identificação criminal - Inteligência do art. 37, § 6º, da CF/88- Dano moral in re ipsa - Montante indenizatório fixado no importe de ... ()

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Doc. 195.0815.3000.0400

412 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do Estado. Existência de demanda anterior objetivando reparação civil do particular em decorrência do mesmo fato. Questão prejudicial externa. Suspensão do processo ( CPC/1973, art. 265, IV, «a»). Ultrapassado prazo máximo de um ano. Violação ao CPC/1973, art. 265, § 5º configurada. Recurso especial a que se dá parcial provimento. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

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Doc. 103.1674.7019.7500

413 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Ação de indenização contra a Fazenda Pública.

«Se a própria ré expressamente afasta a responsabilidade, no evento, dos seus servidores, não se justifica a denunciação da lide destes, pois a participação no processo em tal caso, conforme se extrai do texto constitucional, pressupõe a prática, pelo agente, de ato culposo ou doloso. Ofensa ao , IIInão caracterizada.»

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Doc. 240.3040.2599.5535

414 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Vítima baleada em via pública. Requisitos da responsabilidade. Nexo de causalidade. Revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Alegada violação aos arts. 949 e 950 do cc. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal de que restou configurada na espécie a conduta omissiva do Estado e o nexo causal demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A análise do pedido de deferimento de pensão com base no ganho do de cujus está prejudicada em decorrência do não conhecimento do recurso especial com relação ao pedido principal (responsabilidade civil do estado - afastada pelo Tribunal de origem por mei... ()

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Doc. 147.9762.6000.4800

415 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Perseguição policial. Perseguido que causa danos a terceiro. Dever do Estado de indenizar. Princípio da solidariedade (CF/88, art. 37, § 6º). Entretanto, culpa concorrente da vítima. Minoração do valor indenizatório. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7241.0300

416 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no , § 6º.»

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Doc. 870.9218.9541.1142

417 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO MATERIAL -

Acidente na Rodovia SPA-304 causado por objeto na pista - Dever de indenizar do DER, responsável pela administração, fiscalização e segurança da rodovia - Falha na prestação do serviço - Nexo de causalidade entre a conduta omissiva e os danos suportados - Ação procedente - Recurso não provido

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Doc. 103.2110.5013.5100

418 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Construção de viaduto, por Município, que provoca poluição sonora, visual e ambiental, desvalorizando o imóvel do autor. Irrelevância de se tratar de ação administrativa lícita. Responsabilidade objetiva, baseada no risco administrativo. Indenizatória procedente. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina).

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Doc. 206.6395.0000.3300

419 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Sepultamento ocorrido sem aviso dos familiares. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. Dano moral devido. Verba fixada em R$15.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Vítima fatal de acidente de trânsito que possuía documentos de identificação e comprovante de residência. Autora que registrou B. O. de desaparecimento no plantão de polícia em que lavrado antes o B. O. do acidente do falecido. Sepultamento acontecido seis dias após o falecimento. Tempo mais que suficiente para a comunicação dos familiares. Ausência de diligência do Poder Público. Omissão Estatal. Ocorrência. Negligência evidenciada. Danos morais devidos. Danos materiais que s... ()

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Doc. 103.2110.5012.8600

420 - TJRS. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Hasta pública. Registros Públicos. Arrematação de imóvel fundada em certidão incorreta do Registro de Imóveis, oferecida pelo exeqüente. Executado que informou não possuir aquele bem. Evento causado pelo oficial do RI e pelo próprio exeqüente, mas não pelo Estado. Improcedência. (Cita precedente).

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Doc. 250.4011.0577.4278

421 - STJ. Administrativo. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Aplicação do tema 1023/STJ. Agravo interno não provido 1.O Tribunal Regional federal da 1ª região reconheceu a responsabilidade civil do estado por exposição do agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever esse entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela súmula 7/STJ.

2 - A prescrição do fundo de direito não se consumou, encontrando-se adequado o entendimento proferido na origem, não havendo ofensa ao Tema 1023/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 456.9388.5106.1142

422 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Pretensão à indenização por danos morais e estéticos. Prova pericial que revela a ocorrência de tocotraumatismo durante parto. Ausência de prova de que a lesão tenha sido causada por intercorrências normais do parto. Danos comprovados. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar pelos danos morais e estéticos presente. Sentença de procedência reformada em parte para adequar os valores da indenização aos precedentes. Observação para adotar a Emenda Constitucional 113/20... ()

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Doc. 164.7400.5006.7800

423 - TJSP. Família. Responsabilidade civil do estado. Danos morais e materiais. Prisão civil. Alimentos. Devedor contumaz de pensão alimentícia. Dívida pretérita. Inadimplência evidenciada. Ausência de comprovação de pagamento dos meses subseqüentes. Prisão civil realizada em observância à legislação pertinente. Descumprimento de provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Ocorrência. Responsabilidade do Estado afastada. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 162.1773.8004.0000

424 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«No caso dos autos, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o , Código de Processo Civil e o Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 761.2077.7272.7449

425 - TJSP. DIREITO PÚBLICO - APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Concessionária de serviço público. Indenização por danos materiais - Acidente em rodovia - Placa de sinalização que se desprendeu do teto do túnel e atingiu o veículo do autor - Conjunto probatório que demonstra a existência de falta do serviço, nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano - Responsabilidade configurada - Sentença de parcial procedência mantida - Consectários legais que devem observar o tema 810/STF e o tema 905/STJ, bem como a incidência unicamente da t... ()

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Doc. 469.9495.6343.6703

426 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PROCEDIMENTO COMUM - QUITAÇÃO DO DÉBITO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA EXTINTA - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. A

prestação jurisdicional deve ser entregue de acordo com a situação dos fatos no momento da sentença ou acórdão. Quitação do débito pelo principal devedor e extinção da obrigação após a interposição do recurso pela devedora subsidiária. Responsabilidade subsidiária que cessou de existir. Perda superveniente do interesse recursal em face do fato consumado. Recurso não conhecido

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Doc. 686.1388.5112.5395

427 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta em ação de indenização por danos materiais, em que os autores buscam a responsabilização civil do Estado por acidente automobilístico que ocasionou o falecimento de sua familiar. Alega-se que a omissão do réu contribuiu para a ocorrência do evento danoso. A teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da CF, requer a (i) conduta comissiva ou omissiva; (ii) dano na esfera jurídica de outem; e (iii) liame de causalidade entre a... ()

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Doc. 164.7400.5010.4900

428 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso recolhido em cadeia pública. Desídia do Estado. Ocorrência. Dever de zelar pela integridade física do detento sob sua custódia. Abalo moral experimentado decorrente do parentesco próximo. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos providos em parte.

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Doc. 103.2110.5013.2900

429 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Prazo prescricional. Prescrição. Condenação indevida da qual decorreu a prisão do autor. Prazo de cinco anos para a ação indenizatória, a contar da decisão do tribunal anulando aquele processo.

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Doc. 140.8133.0007.0300

430 - TJSP. Prazo. Recurso. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente do trabalho. Servidor público municipal. Prazo em dobro para a municipalidade recorrer. CPC/1973, art. 188. Preliminar de intempestividade afastada.

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Doc. 103.1674.7428.2000

431 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide ao preposto. Ausência, que não implica em perda do direito de regresso. CPC/1973, art. 70, III. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não perde o Estado o direito de regresso se não denuncia a lide ao seu preposto (precedentes jurisprudenciais).» (ERESP 313.886/RN).»

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Doc. 137.0703.4006.9100

432 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Pensão mensal. Queda de menor. Atendimento médico inadequado. Responsabilidade civil objetiva da Administração Municipal. Sequela parcial e permanente. Pensão fixada proporcionalmente à redução da capacidade laborativa. Reexame necessário e recurso do Município providos em parte, do autor não provido.

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Doc. 103.2110.5052.8900

433 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Adoção da teoria do risco administrativo e não da teoria do risco integral. Responsabilidade por omissão genérica, todavia, que é subjetiva. CF/88, art. 37, § 6º. (Com doutrina e precedentes).

«Pelo ordenamento jurídico brasileiro vigente não se acatou a teoria do risco integral mas sim a teoria do risco administrativo, sendo de se acrescentar que, por omissão genérica, a responsabilidade estatal deve ser subjetiva.»

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Doc. 140.6591.0014.2600

434 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor decorrente de falhas burocráticas. Inscrição em cadastro de inadimplentes não realizada. Descabimento da pretendida indenização. Recurso improvido.

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Doc. 141.8038.2374.2845

435 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Autora atingida por projétil de arma de fogo, o qual se acomodou entre duas vértebras - Evento que ocasionou dano estético moderado - Pretensão de condenação da Fazenda Pública Estadual no pagamento de valor indenizatório por dano moral e estético - Jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal que orienta ser o Estado responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo - Ônus probatório... ()

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Doc. 364.7058.1640.3818

436 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO - ATENDIMENTO MÉDICO - FALHA DO SERVIÇO - MORTE DO PACIENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR -

Contrato de Gestão celebrado entre a Municipalidade e a Fundação ABC que estabelece a responsabilidade desta última ao dever de indenizar ( art. 3, XXIV - do contrato firmado - fl. 612) - Indenização por reparação moral majorada para R$100.000,00 a cada autora - Documentos juntados aos autos pela Fundação ABC que demonstram fazer jus a concessão da gratuidade judiciária - Acolhimento da preliminar somente para esse fim - Sentença reformada em parte, para majorar o valor fixado a tí... ()

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Doc. 163.5721.0007.6200

437 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Tratamento de saúde. Custeio. Valor. Liberação. Alvará judicial. Expedição. Demora. Caracterização. Perda de uma chance. Teoria. Afastamento. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do , § 6º. Precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 137.8133.9000.2400

438 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Denunciação à lide. Desnecessidade. Indenização. Inexistência de divergência.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial pela divergência quando não há similitude entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido. 2. Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado. 3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.»

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Doc. 231.0260.9579.7718

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a ocorrência da prescrição. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.2280.1756.4947

440 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0554.5784

441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0629.0902

442 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0684.8472

443 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.4011.0996.7605

444 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exposição ao dicloro-Difenil-Tricloroetano (ddt) e outras substâncias nocivas sem a devida proteção. Responsabilidade civil do estado. Dano moral configurado. Reforma do julgado que demandaria reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconheceu a responsabilidade civil do Estado por exposição ao agente público de saúde a substâncias tóxicas de forma desprotegida e prolongada, fixando indenização por danos morais, não sendo possível rever tal entendimento por demandar o revolvimento de matéria fático probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7234.2800

445 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Agressão de soldado com arma da corporação. CF/88, art. 37, § 6º.

«Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar; incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no , § 6º, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público.»

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Doc. 708.0628.7970.2546

446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ÔNUS DA PROVA -

Pretensão dos Autores à indenização por danos morais e materiais, bem como de pensão vitalícia em razão de erro médico - Redistribuição do ônus da prova - , § 1º - Possibilidade - Maior facilidade da Requerida para se desincumbir do ônus probatório, nos termos do , § 1º - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido

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Doc. 163.5721.0005.2800

447 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ausência. Registro de nascimento. Nome. Certidão de nascimento. Expedição. Grafia. Erro. Correção. Reclamação do declarante. Inércia. Indenização. Dano moral. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Registro de nascimento com o nome declarado correto. Equívoco na expedição de certidão de nascimento. Erro material passível de correção a qualquer tempo. Inércia da parte para expedição de nova certidão. Ausência de prova de conduta abusiva por parte do agente público. Responsabilidade civil objetiva do estado. Dano moral não caracterizado.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul, ora apelado, é ente jurídico de direito público, portanto responde objetivamente pelos atos danosos causados a terceiros, independentemente de culpa ou dolo de seus agentes, a teor do que estabelecem os arts. 6º e 37, da CF/88. 2. Possibilitando-se a discussão em torno de causas outras que excluam a responsabilidade objetiva do Estado, conforme haja culpa concorrente ou exclusiva do particular, ou nas hipóteses de caso fortuito ou força maior. 3. ... ()

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Doc. 241.1131.2457.9799

448 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Alegações necessárias para o deslinde da controvérsia. Ausência de manifestação. Omissão configurada. Violação do CPC, art. 535. Nulidade do

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Doc. 570.5115.3281.5907

449 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de colisão de viatura utilizada pela Guarda Civil Municipal com o veículo de propriedade do autor. 2. Sentença de improcedência. 3. Negligência, imprudência e imperícia dos guardas civis não comprovadas. Ausência de nexo causal. 4. Recurso improvido.

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Doc. 200.2732.7169.7923

450 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABREÚVA.

Aluno que se enroscou em corda ao correr durante atividade na área externa da escola. Pretensão de obter indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha no serviço público ou na conduta do servidor encarregado de monitorar as crianças no período não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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