Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7420.8400

601 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial. Erro judiciário. Condenação criminal afastada por meio de revisão criminal. Matéria de índole constitucional. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 5º, LXXXV e 37, § 6º. CPC/1973, art. 541. CPP, art. 630.

«A discussão estava centrada na conceituação e caracterização do erro judiciário no caso dos autos, em que o órgão julgador da revisão criminal concluiu que a conduta delituosa perpetrada pelo autor não passou de ilícito civil. O exame da matéria referente à caracterização da responsabilidade civil do Estado, decorrente do erro judiciário, envolve, certamente, rigorosa ponderação entre princípios constitucionais, visto que às disposições do sucederam as da... ()

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Doc. 167.1892.8001.4200

602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Morte de interno da fundação casa durante rebelião. Omissão específica. Responsabilidade objetiva do estado. Precedentes STJ. Tema julgado pelo STF em repercussão geral.

«1. É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto da impugnação apresentada em contraminuta de agravo em recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o Estado possui responsabilidade objetiva no casos de morte de presos sob a sua custódia prisional. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 663.4801.4755.3860

603 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Município de Guarujá - Deslizamento de terra que atingiu o imóvel do autor após fortes chuvas - Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados - Omissão estatal configurada - Município que tinha conhecimento dos riscos de desastres no local - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Dano mate... ()

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Doc. 241.0260.7815.3111

604 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Decisão que se mantém pelos próprios fundamentos.

1 - Deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, na medida em que os argumentos apresentados pelo agravante não são capazes de infirmar as razões de decidir. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 287.8582.2374.4306

605 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Danos morais e materiais. Erro médico. Desídia na realização de exames laboratoriais e físicos ginecológicos em gestante previamente ao parto. Hipótese em que resultou num quadro de infecção que poderia ter sido diagnosticado, culminando no parto precoce e morte do recém nascido. Dano moral in re ipsa dos integrantes da família. Indenização fixada com razoabilidade. Pensão devida pela morte de recém-nascido que é devida a famílias de baixa renda, porém não de forma vitalícia.... ()

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Doc. 759.8593.8983.1354

606 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Acidente ocorrido em estabelecimento de ensino da rede pública municipal. Queda de criança de dois anos de brinquedo enquanto estava sob os cuidados de profissional e sob a responsabilidade do Municípi... ()

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Doc. 220.6100.1874.7840

607 - STJ. processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Reexame. Impossibilidade.

1 - É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em sede de recurso especial, a revisão do montante fixado pela instância de origem a título de danos morais, salvo em situações excepcionais, em que o quantum indenizatório seja induvidosamente irrisório ou exorbitante. 2 - Hipótese em que, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no acórdão impugnado não destoa do razoável, de forma que deve ser mantido. 3 - Agravo interno desprovido .

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Doc. 892.7611.1931.0676

608 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Município de Guarujá - Deslizamento de terra que atingiu o imóvel da autora após fortes chuvas - Pretensão à condenação da municipalidade à indenização pelos danos materiais e morais experimentados - Omissão estatal configurada - Município que tinha conhecimento dos riscos de desastres no local - Ausência de tomada de providências, como remoção das construções ou quaisquer medidas para evitar o desastre - Chuva em volume anormal que não afasta o nexo de causalidade - Dano mat... ()

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Doc. 138.7574.0005.7600

609 - TJSP. Competência. Conflito. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Alegação na inicial de responsabilidade da Municipalidade por falha de sinalização no local do acidente. Matéria de responsabilidade civil do Estado. Inteligência do art. 2º, II, «a», da Resolução 194/2004 combinado com o Provimento 63/2004. Competência reconhecida da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.

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Doc. 191.2111.0001.5500

610 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Inexistência de nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e nas provas constantes no processo, concluiu pela inexistência de comprovação tanto do nexo de causalidade entre o ilícito civil e os danos experimentados, quanto da má ... ()

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Doc. 147.5943.3006.6000

611 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente em rodovia estadual. Morte da filha da autora. Colisão entre bicicleta e automóvel. Versões conflitantes. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e eventual omissão do Estado. Obrigação de indenizar inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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Doc. 890.5001.2406.2966

612 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTUAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ANULAÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais. O autor alegou ter sido autuado por dirigir sob influência de álcool, resultando na apreensão de sua CNH, e que a infração foi posteriormente anulada judicialmente. Sustentou a existência de dano moral em razão da impossibilidade de exercer sua profissão de motorista. II. Questão em discussão 2. Existência de responsabilidade civil do Estado pela autuaç... ()

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Doc. 457.1852.7635.1516

613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais, decorrentes de alagamento da residência da parte autora no Município de Alvorada, em 2020, devido ao transbordamento do Arroio Feijó. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; e (ii) a existência de c... ()

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Doc. 241.1030.1662.2991

614 - STJ. Responsabilidade civil do estado. Dano moral e material. Atropelamento de menor causado por viatura da guarda municipal. Cabimento. Independência das esferas penal e civil. Quantum debeatur. Valor excessivo. Redução. Possibilidade. Precedentes.

1 - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mormente quando se tratar de risco criado por ato comissivo de seus agentes. 2 - A comprovação de dano e autoria basta para fazer incidir as regras dos arts. 37, § 6º, da Constituição, e 927, parágrafo único, do CC. 3 - Ainda que o agente estatal tenha sido absolvido na esfera criminal, mesmo sob fundamento de ausência de culpa, entende-se haver total independência com respeito ao juízo cível, salvo as hipóteses previstas em lei.... ()

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Doc. 534.9125.5234.1150

615 - TJRS. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VINCULAÇÃO DO NOME DO AUTOR A INQUÉRITO POLICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA.

I - CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgada parcialmente procedente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar se é devida indenização por danos morais em favor do autor em razão da vinculação indevida de seu nome como indiciado em inquérito policial visando à apuração de suposto delito de furto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado é ob... ()

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Doc. 163.9273.9013.6100

616 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Inexistência de prova de que o encarcerado trabalhava. Irrelevância. Indenização devida a filha menor do falecido. Recurso não provido.

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Doc. 164.6220.2350.9981

617 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÕES PRATICADAS POR POLICIAL MILITAR - PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA - DANOS MORAIS -

Pretensão inicial do autor voltada à reparação de danos morais por ele alegadamente suportados, em decorrência de abordagem violenta praticada por policial militar, que culminou na necessidade de atendimento hospitalar do demandante, sendo que, em seguida, o agente público registrou a ocorrência de suposto roubo tentado, que ocasionou a prisão em flagrante do autor convertida em prisão preventiva - Admissibilidade - Conduta ilícita do policial militar devidamente comprovada por vídeos... ()

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Doc. 285.2725.8291.5911

618 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRISÃO DECORRENTE DE SUPOSTO EQUIVOCO EM REGISTROS ESTATAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, fundamentado em prisão supostamente indevida decorrente de erro no registro da ficha de antecedentes criminais (FAC) do autor. 2. O juízo de primeiro grau entendeu improcedência da pretensão contida na petição inicial. 3. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve erro estatal que tenha causado a prisão indevida do autor; e (ii) verificar se o Estado de Minas ... ()

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Doc. 103.1674.7341.8200

619 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Natureza jurídica. CF/88, art. 37, § 6º.

«Tratando-se de dano causado pelo Poder Público, não há que se cogitar de responsabilidade subjetiva, perquirindo acerca de comportamento doloso ou culposo, exigindo-se, apenas, a existência de conduta, o nexo causal e o dano, pois a responsabilidade do Estado é objetiva, independentemente dos elementos subjetivos da conduta. Saliente-se, ainda, que, tratando-se de conduta estatal comissiva, pode ela ser legal ou ilegal, bastando que cause um dano ao particular, uma lesão ao seu direito, ... ()

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Doc. 176.3933.8004.6600

620 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.

«1. Para fundamentar a responsabilidade civil objetiva do Estado, assim se pronunciou a Corte local: «a Constituição Federal de 1988 consagrou no artigo 37, § 6º, a responsabilidade objetivo do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos atos praticados pelos seus agentes. Da exegese deste dispositivo, denota-se que a responsabilidade não pode ser definida em razão da condição da vítima (usuário ou não usuário), mas sim, nos termos do t... ()

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Doc. 136.8595.1000.1700

621 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de REspeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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Doc. 137.6731.2006.6700

622 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão ilegal. Erro de atualização do sistema de pesquisa de antecedentes. Conduta omissiva da Administração. Obrigação do Estado de respeitar os direitos do cidadão. Falha do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Precedentes do STJ. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recursos não providos.

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Doc. 157.8371.2000.8400

623 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 530.5244.2332.7572

624 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pretensão autoral a indenização a título de danos morais, em razão de falha no dever de fiscalização por parte do Município - Sentença de parcial procedência pronunciada pelo juízo de primeiro grau - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório carreado aos autos suficiente para comprovar a constante perturbação do sossego provocado pelo estabelecimento vizinho - Falha na prestação de serviço público de fiscalização verificada - Culpa administrativa configurada - Dev... ()

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Doc. 925.8813.2645.9670

625 - TJSP. I. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Pretensão da autora ao recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da reintegração de posse da área conhecida por «Pinheirinho» ocorrida em janeiro de 2012, em São José dos Campos. Pretensão procedente em parte. II. Responsabilidade civil do estado em modalidade subjetiva. Discussão (i) existência do dano; (ii) existência do nexo de causalidade do suposto dano com ação ou inação do Estado. III. Sentença de parcial procedência, acolhendo... ()

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Doc. 103.2110.5045.9600

626 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.

«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do , a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.»

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Doc. 176.7875.9000.4600

627 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos declaratórios. Omissão inexistente.

«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. II - Aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. I... ()

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Doc. 156.3429.9182.4013

628 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO PREVENTIVA SEGUIDA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. DESPROVIMENTO. 1.

Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de prisão preventiva que perdurou de janeiro de 2011 a novembro de 2013, seguida de absolvição por insuficiência de provas. A apelante, portadora de deficiência física (perda de membro inferior), alega que a situação de encarceramento teria sido especialmente gravosa em razão de sua condição. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva da apelant... ()

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Doc. 137.4285.0000.4500

629 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Ação de indenização movida contra o Estado de Mato Grosso do Sul. Fraude em cartório extrajudicial, com relação a bem imóvel. Responsabilidade civil. Interesse de agir. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 252. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI, e 329.

«1. Por força do art. 252 da Lei de Registros Públicos, enquanto não declarada a nulidade do registro imobiliário, o Estado não pode ser responsabilizado, civilmente, por eventual fraude ocorrida no Cartório de Registro de Imóveis. 2. Recurso especial não provido.»

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Doc. 445.0625.6307.0452

630 - TJSP. ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM ANIMAL -

Atropelamento de animal de pequeno porte (cachorro) que invadiu pista de rodovia - Pretensão indenizatória por danos materiais - Descabimento - Ausência de falha na prestação do serviço ou de omissão específica - Cumprimento das normas contratuais de fiscalização da via e redução das ocorrências - Responsabilização da ré pelo acidente de animal de pequeno porte que implicaria, no caso, verdadeira adoção da teoria do risco integral, o que não é admitido - Sentença reformada -... ()

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Doc. 165.2472.9002.6200

631 - TJSP. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil do Estado. Apossamento Administrativo. Decreto expropriatório de 1970. Indenizatória proposta somente em 2008. Descabimento. Lapso prescricional vintenário já transcorrido. Prescrição caracterizada. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7405.7900

632 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Concessionária de energia elétrica. Rompimento de cabos de alta tensão. Morte de animais por eletrocussão. CEMIG. Inexistência de culpa. Responsabilidade objetiva. Ausência de comprovação. Improcedência do pedido. CF/88, art. 37, § 6º.

«O estado razoável de conservação da rede elétrica, associado à ausência de comprovação da responsabilidade subjetiva da concessionária de energia elétrica e, ainda, à não-demonstração do nexo causal entre o rompimento do fio de alta tensão e a morte dos animais, exime a CEMIG de indenizar eventuais danos decorrentes da morte dos animais.»

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Doc. 321.4789.1566.0514

633 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Decisão agravada que determinou a exclusão do Estado de São Paulo do polo passivo da demanda. Insurgência da autora. Descabimento. Complexo Hospitalar Santa Casa de Tupã administrada e sob gestão do Município de Tupã. Estado de São Paulo que em nada contribuiu para a ocorrência dos danos relatados. A solidariedade prevista no art. 23, II, da CF, e reconhecida pelo STF, no Tema 793, difere da responsabilidade civil estatal pelos danos causados a terceiros, disposta no , §... ()

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Doc. 875.4764.3411.7060

634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA CONDUTA ILÍCITA DO AGENTE PÚBLICO - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, exigindo-se, para sua caracterização, a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento lesivo. - Ainda que não se exija a demonstração de culpa, a inexistência de elementos concretos que comprovem a conduta irregular do agente público impede o reconhecimento do dever de indenizar. - Presente a demonstração de que o condutor do veículo oficial adotou medidas adequ... ()

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Doc. 147.2802.8017.8600

635 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Queda em escada de prédio público. Autora que agiu culposamente ocasionando o resultado danoso. Falta de comprovação dos prejuízos sofridos. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. 163.7853.5002.8500

636 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Condutor de motocicleta surpreendido por travessia de cavalo que invadiu avenida municipal, terminando por atropelar o semovente. Município de Ribeirão Preto. Alegação de responsabilidade da municipalidade por tais fatos, a quem cabe o dever de fiscalizar e vigiar animais soltos nas vias públicas. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e estéticos. Desacolhimento. Ausência de comprovação de falha do serviço, ou descumprimento «in concreto» do dever de atuação do Poder Público. Inexistência de prova a respeito das circunstâncias do acidente ou se este ocorreu na vizinhança de alguma propriedade onde existisse criação de equinos. Responsabilidade exclusiva do dono do animal. CCB, art. 936. Invocação da responsabilidade civil do Estado ante a não identificação do proprietário do animal. Impossibilidade. Recurso oficial, considerado interposto, e apelação do Município, acolhidos para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso do autor.

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Doc. 814.5561.1823.5254

637 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrentes de alagamento da residência da parte autora no Município de Alvorada, em 2020, devido ao transbordamento do Arroio Feijó. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; e (ii) a ade... ()

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Doc. 697.0381.2333.4867

638 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais, decorrentes de alagamento da residência da parte autora no Município de Alvorada, em 2020, devido ao transbordamento do Arroio Feijó. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade objetiva do Estado por omissão na manutenção de sistemas de drenagem e manejo das águas pluviais; e (ii) a ade... ()

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Doc. 161.8756.8639.4586

639 - TJSP. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - MOTORISTA - COLISÃO TRASEIRA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - NEXO CAUSAL - PROVA - AUSÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA PRÓPRIA VÍTIMA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Servidor público municipal que exercia o cargo de motorista. Acidente decorrente de colisão traseira do veículo por ele conduzido em rodovia. Dinâmica do acidente que indica a culpa exclusiva da pró... ()

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Doc. 143.4213.9000.4900

640 - STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 904.6106.5339.8877

641 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO POR PARTE DO ESTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVELIA DO PARTIDO SOLIDARIEDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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Doc. 568.6584.6911.2274

642 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Indenização por danos morais e pensão mensal. Requerentes que são filhas menores de idade de detento que foi agredido por outros presos e ficou em estado vegetativo por anos, vindo a morrer posteriormente. Dever estatal de zelar pela integridade física do preso (art. 5º, XLIX da CF/88). Falha no serviço público. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos do decidido no RE Acórdão/STF (Tema de Repercussão Geral 592). Estado que não comprovou nenhuma excludente capaz de infirmar o... ()

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Doc. 241.0301.1768.5885

643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais. Interposição fora do prazo recursal. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto nos arts. 557, § 1º, do CPC e 258 do RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 103.1674.7399.8000

644 - TAPR. Responsabilidade civil do Estado. Hospital. Responsabilidade objetiva. Prestação de serviço público. Atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. CF/88, art. 37, § 6º.

«... Em nono lugar, inaceitável a alegação de surpresa quanto à aplicação da responsabilidade objetiva ao hospital, porque deduzida a matéria somente em recurso. O réu se defende dos fatos que lhe são imputados. O juiz subsume o fato à norma. Aplica-se aqui a responsabilidade objetiva, uma vez que o réu prestava serviço público, na condição de hospital credenciado para atendimento pelo SUS - Sistema Único de Saúde, de responsabilidade do Estado, tudo nos termos dos CF/88, art. ... ()

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Doc. 146.4212.2005.2200

645 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Eventual erro médico. Propositura da ação em face de hospital público e médico. Aplicação de medicamento do qual a autora era alérgica. Eclosão de doença causadora de perda parcial da visão. Ausência de responsabilidade subjetiva do médico. Configurada a responsabilidade civil do estado. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 307.6133.3830.1478

646 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM MAIO DE 2024. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7496.2800

647 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Servidor público. Vencimentos. Concurso público. Posse. Nulidade. Decisão judicial. Nexo causal. Responsabilidade objetiva do estado. Caracterização. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II e § 6º.

«O ato que negou posse e exercício ao autor, ora recorrente, foi declarado nulo pelo Judiciário nos autos de uma ação mandamental anteriormente impetrada, fato que gerou o ajuizamento da presente ação, na qual se pleiteia, a título de indenização, o pagamento dos vencimentos desde quando devida a posse. O nexo causal na hipótese, é aquela decisão judicial, não necessitando, para que se evidencie a responsabilidade objetiva estatal, a ocorrência de má-fé. Comprovado o nexo de cau... ()

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Doc. 110.1312.7258.8821

648 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação ajuizada pelo Autor contra a Fazenda do Estado de São Paulo, alegando erro médico após biópsia de próstata, resultando em dores e necessidade de cirurgia de urgência em rede privada. Requer indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da Fazenda do Estado de São Paulo pelo erro médico alegado e a consequente obrigação de indenizar por danos materiais e morais. III. Raz... ()

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Doc. 163.9800.9015.2200

649 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Demora na liberação de veículo. Dolo ou fraude na condução do processo. Inexistência. Princípio da livre convicção do juiz. Fato constitutivo do direito pleiteado não demonstrado. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8019.3300

650 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Demora no pagamento de precatório. Verba de caráter alimentar. Omissão do Poder Público que causou angústia e sofrimento ao embargado. Dano moral configurado. Embargos infringentes rejeitados.

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