Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.8403.8001.2900

551 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Investigadora de polícia. Uso de colete balístico vencido. Demora no fornecimento de novo equipamento de proteção individual. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (, § 4º). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% ... ()

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Doc. 1689.7900.3266.0800

552 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - COLISÃO COM OBJETO NA PISTA DE ROLAMENTO (RESSOLAGEM DE PNEU DE CAMINHÃO) - CONCESSIONÁRIA QUE TEM O DEVER DE GARANTIR A ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANO MORAL AUSENTE- SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 145.9661.5001.9400

553 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5012.8200

554 - TJSC. Responsabilidade civil do Estado. Registros Públicos. Aquisição de direitos hereditários sobre área de terras, baseada em certidão incorreta do Registro de Imóveis. Certidão omissa quanto à alienação anterior do imóvel a terceiros. Negligência configurada. Procedência. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 100.4998.9932.4099

555 - TJSP. APELAÇÃO - DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AGRESSÃO DE PROFESSORA ESTADUAL POR ESTUDANTE - VÍCIO NO DEVER DE MANTER A INCOLUMIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS EM SUAS ATIVIDADES LABORAIS -

pretensão inicial da parte autora que se destina à reparação de danos morais por ela alegadamente suportados, em decorrência de agressão injusta perpetrada contra si por estudante com questões psiquiátricas, por omissão negligente da gestão estadual - admissibilidade - responsabilidade civil que deve se dar sob o enfoque subjetivo - omissão negligente caracterizada (faute du service) - elementos probatórios colacionados aos autos que demonstram o nexo causal entre a falha da Administ... ()

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Doc. 185.5365.8000.5800

556 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

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Doc. 147.4303.6015.9200

557 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Erro judiciário. Alegação de prisão ilegal. Permanência no cárcere por mais de dois anos. Absolvição em sede de revisão criminal, por falta de provas. Pretensão à reparação de danos materiais e morais. Legitimidade da atuação estatal, diante da ausência de prova em contrário. Necessidade, para comprovação do erro judiciário, da apresentação das principais peças do processo criminal contra ele instaurado. Insuficiência da juntada da petição da Revisão Criminal, bem como o acórdão que a apreciou. Não configurada hipótese de erro judiciário. Exercício regular de direito dos agentes estatais envolvidos que consubstancia excludente da responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 184.3101.2001.2600

558 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não e... ()

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Doc. 180.4960.4000.4100

559 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.

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Doc. 904.5014.8115.2299

560 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA -

Conduta em processo de execução fiscal - Hipótese em que a autora firmou acordo extrajudicial com o Município para o pagamento da dívida e estava cumprindo os seus termos - Decisão que determinou bloqueio no SISBAJUD de mais de 06 meses depois de firmado o acordo, o que poderia ter sido evitado pelo Município se tivesse feito a comunicação da avença logo após que realizada - Presentes os pressupostos da responsabilidade civil, sendo mantida a sentença, inclusive quanto ao valor da in... ()

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Doc. 103.2110.5013.7800

561 - 1TACSP. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito causado por obras na via pública. Sinalização deficiente e desatenção do motorista. Condenação do Município réu na metade dos prejuízos.

Se havia sinalização da obra que, embora precária, outras pessoas perceberam, houve também desatenção do motorista; daí a culpa concorrente a impor, ao Poder Público, a condenação de somente 50% dos prejuízos.

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Doc. 974.2676.1207.1352

562 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA.

Responsabilidade civil da Administração Pública. Inocorrência. Art. 37, § 6º, da CF. Responsabilidade do Estado por serviços médico-hospitalares que se ambienta em regime de responsabilidade objetiva imprópria, com presunção relativa da culpa. Prova pericial que, sem embargo, atesta conduta cônsona aos ditames da bona praxis médica. Negligência ou falha nos serviços prestados não aferidas.. Ausência de vinculação ao laudo que reclama, para a discordância do magistrado, convic... ()

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Doc. 766.3563.7100.9902

563 - TJRS. EMENTA: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO RESIDENCIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) há comprovação de que a residência da parte autora foi atingida pelo alagamento; e (ii) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar o nexo causal entre eventual omissão estatal e os danos alegados. III. ... ()

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Doc. 165.0973.7000.7500

564 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ressarcimento. Prejuízos sofridos pela apelada em razão dos ataques de facção criminosa. Ataques que resultaram na queima de ônibus pertencentes à apelada e que estavam na guarda da apelante. Ausência de omissão da apelante, tampouco do estado, visto que a secretaria de segurança pública controlou as ações criminosas. Aplicação da responsabilidade civil subjetiva. Não comprovação do nexo causal e da culpa. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7280.2800

565 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Morte de detento em cela de Delegacia de Polícia. Culpa «in vigilando». CF/88, art. 37, § 6º.

«É pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial no sentido da responsabilidade da Administração pela morte de detento recolhido em estabelecimento prisional, ainda que em cela da Delegacia de Polícia, que veio a sofrer agressão à integridade física que lhe causou o óbito, praticado por companheiro de presídio, porque a hipótese configura culpa «in vigilando», caracterizando a responsabilidade objetiva do Estado.»

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Doc. 195.1684.5001.1600

566 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito, dano moral e nexo causal não reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo consignou (fls. 165-167, e/STJ): «De outra banda, no que pertine aos danos morais, para a configuração do dever de indenizar, nos exatos termos do , impõe-se à parte autora (, I) a prova do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato (in re ipsa). Com efeito, não basta a afirmação da parte autora de ter sido atingida moralmente. Impõe-se que se possa extrair do fato efetivam... ()

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Doc. 103.2110.5012.8800

567 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte por afogamento. Município que abre balneário para o lazer público, sem sinalizar os perigos existentes nem prestar qualquer fiscalização. Caráter objetivo da responsabilidade pelo mal serviço prestado. Procedência. (Há voto vencido).

Oferecendo ao lazer público, balneário em represa cujas águas perigosamente recobrem diversos «poços», sem prestar qualquer sinalização nem fiscalização, o Município deve assumir a responsabilidade pelo afogamento ocorrido nestas condições.

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Doc. 220.2171.2259.3371

568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Responsabilidade civil do estado. Poder concedente. Responsabilidade subsidiária. Inclusão no cumprimento de sentença. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença promovida em face de concessionária de serviço público, em que foi deferida a inclusão do poder concedente, no caso, o Município do Rio de Janeiro, no polo passivo da execução. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local deu provimento ao recurso, para excluir a Municipalidade do polo passivo. 2 - O STJ tem entendimento de que «a responsabilidad... ()

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Doc. 138.7584.7001.3400

569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Indevido Decreto de prisão temporária de cidadão, confundido com criminoso, que vem a ficar encarcerado por 22 dias. Intenso gravame moral sofrido. Ocorrência. Indenização. Necessidade. «Quantum» fixado em valor razoável. Mantença. Recursos da Fazenda do Estado não providos.

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Doc. 140.8133.0003.7600

570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida do autor, em razão de falha na prestação de serviço público jurisdicional. Conduta culposa dos agentes estatais demonstrada. Nexo causal configurado. Responsabilidade subjetiva. Indenização devida, porém em valor inferior ao pretendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1060.8288.3600

571 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Agravo regimental não provido.

1 - O termo inicial da prescrição, em ação de indenização por ilícito penal praticado por agente do Estado, é o trânsito em julgado da ação penal condenatória. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7498.7100

572 - STJ. Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de indenização. Falecimento de genitor atingido por arma de fogo acionada por policial militar em serviço. Responsabilidade civil do Estado. Ausência de relação de emprego. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 37, § 6º e 114.

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Doc. 803.7224.2258.1485

573 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Ação de reparação por danos morais decorrente de erro médico ajuizada por contra o Município de Sumaré. 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve erro médico e negligência no atendimento prestado à esposa do autor, caracterizando responsabilidade civil do Município de Sumaré. 3. A perícia médica concluiu que não havia sinais de enfermidade vascular cerebral no primeiro atendimento, inexistindo negligência no atendimento médico. 4. Ausência de nexo de caus... ()

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Doc. 373.4031.9016.4699

574 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO -

Pretensão do autor a ser indenizado por danos morais em virtude de suposta omissão do Hospital e Maternidade José Fortuna na Cidade de Castilho e do Hospital Estadual de Mirandópolis no tratamento médico adotado - Inocorrência - Laudo pericial que bem consignou a inexistência de nexo causal entre o evento danoso e o tratamento adotado pela Administração Pública - Sequela decorrente da evolução desfavorável da lesão do autor, conforme indicação da literatura médica - Sentença ma... ()

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Doc. 165.2472.9003.1900

575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Realização de laqueadura pela vítima. Ausência de responsabilidade da Administração por gravidez anterior à cirurgia. Não comprovação de ineficácia da intervenção no tocante à concepções futuras. Reparo moral não devido. Recurso não provido.

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Doc. 602.2689.1633.5098

576 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Indenização de danos materiais. Incêndio causado por falha na prestação do serviço. Concessionária que não realizou as manutenções necessárias. Dano material provado. Ação parcialmente procedente. Apelação não provida

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Doc. 241.0260.4895.7837

577 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Juros moratórios. Incidência da Súmula 54/STJ.

1 - No caso, tem-se hipótese de responsabilidade extracontratual do agravante pelo afogamento de familiar dos agravados em leito de rio, motivo pelo qual aplicável ao caso a Súmula 54/STJ, a estabelecer-se o início da contagem dos juros moratórios a partir do evento danoso - e não da data da citação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7554.7500

578 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Consumidor. OPPORTRANS. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Acidente em escada rolante. Estação do Metrô. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 22. CF/88, art. 37, § 6º.

«A responsabilidade da OPPORTRANS pelo acidente ocorrido na estação do metrô na escada rolante é evidente, não só com suporte no , § 6º, como pelas regras consumeristas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) , pois - repita-se - sua atividade fim está calcada numa relação de consumo como operadora do transporte de passageiros pelo metrô.»

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Doc. 496.9036.6792.9998

579 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NO ATENDIMENTO DE SAÚDE. PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO ESTADO PROVIDO. APELO DO AUTOR PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Pretensão de ver reconhecida a responsabilidade civil do Estado por negligência no atendimento hospitalar prestado à vítima de acidente automobilístico, com pleito de indenização por danos morais, materiais e estéticos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de dano moral, pela falha de assepsia nos cuidados do paciente. Ambas as partes recorreram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) ... ()

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Doc. 314.0043.3697.8505

580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. PARTO NORMAL, USO DE FORCEPS E FRATURA NO CRÂNIO, COM CIRURGIA CORRETIVA. PROCEDIMENTO ADOTADO RECOMENDADO PELA LITERATURA MÉDICA.

Pretensão ao recebimento de indenização por dano moral por ter a demandante, em vez da cesariana, sido submetida à parto normal induzido, com necessidade de utilização de fórceps, procedimento que ocasionou fratura no crânio do bebê, o qual foi operado posteriormente. Pedido não acolhido. Inconformismo. Descabimento. A despeito da gravidade dos acontecimentos, a prova pericial indica que, induzido o parto normal com sucesso, a criança parou na metade do canal uterino, hipótese que de... ()

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Doc. 804.6041.2707.4659

581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO -

Desnivelamento da rodovia por obras não sinalizadas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa em relação à reparação do dano material e julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Insurgência da autora. Pretensão indenizatória fundada na alegada deficiência da prestação de serviço público. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Arts. 3º, I.7, «b» e 5º, III.15 da Resolução ... ()

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Doc. 157.2142.4010.6100

582 - TJSC. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Viatura policial que diante da presença de veículo suspeito em sua retaguarda passa em semáforo com sinal fechado sendo abalroado por automóvel de particular que por ali passava normalmente na via perpendicular. Responsabilidade civil objetiva do estado caracterizada. Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima. Dever de indenizar.. Recurso adesivo do autor. Honorários advocatícios. Majoração.

«Tese - A prioridade de tráfego de veículos de polícia não exime o condutor da observância às regras de segurança e tampouco afasta a responsabilidade civil do Estado pela colisão ocasionada por viatura com veículo particular que transitava normalmente. O Código de Trânsito Brasileiro assegura preferência de passagem aos veículos oficiais em atendimento de ocorrências. Entretanto, a estes são aplicadas todas as demais normas de trânsito. «A prioridade de passagem na via e no... ()

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Doc. 220.8181.2600.4609

583 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil do estado. Recurso que apresenta razões dissociadas da decisão agravada em relação à falta de prequestionamento. Súmula 284/STF. Alegada omissão da administração no tratamento de paciente em nosocômio público. Responsabilidade civil do estado. Acórdão do tribunal local ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada pela parte ora agravante em desfavor do Distrito Federal, com o fim de obter indenização pelos danos morais que alega ter sofrido em razão do falecimento de seu cônjuge, enquanto aguardava vaga em unidade de terapia intensiva de nosocômio público. 2 - No tocante à aplicação da Súmula 282/STF, verifica-se que as razões do agravo interno estão dissociadas do fundamento adotado na decisão agravada. Enquanto a decis... ()

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Doc. 147.7895.3007.7400

584 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de reparação de danos materiais decorrentes de acidente de veículo. Responsabilidade civil do Estado. Prevalência do prazo quinquenal previsto no Decreto 20910/1932, art. 1º sobre o prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Prescrição afastada. Agravo retido da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. 165.0973.7000.2600

585 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Esposa e genitora dos autores que é vítima de latrocínio praticado por policial militar e particular. Causador do dano que não estava investido na função pública. Arma particular. Estando no período de folga e não sendo a arma utilizada da corporação policial, há impossibilidade de se impor ao Estado a responsabilização pelo evento danoso. Recurso desprovido.

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Doc. 170.1765.6002.0700

586 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Militar. Punição disciplinar declarada nula pela autoridade administrativa. Prazo de prescrição quinquenal. Princípio da actio nata. Independência entre instâncias administrativa e judicial

«1. As ações que visam discutir a responsabilidade civil do Estado prescrevem em cinco anos, nos termos do Decreto 20.910/32. 2. O termo inicial do prazo prescricional dá-se no momento em que constatada a lesão e seus efeitos, conforme o princípio da actio nata. 3. In casu, a consolidação da lesão ocorreu com o cumprimento da punição de prisão, momento a partir do qual a direito de ação poderia ter sido exercido, uma vez que, em virtude dos princípios da independência das i... ()

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Doc. 146.6923.3002.2300

587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.5393.7000.2100

588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação ao 535 do CPC/1973. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 157.9041.2000.1300

589 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 181.6665.8000.5900

590 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Servidor da Fundação do Bem Estado do Menor (FEBEM). Alegação de ocorrência de lesão na região ocular imputada à rebelião de internos ocorrida na FEBEM quando lá trabalhava. Insubsistência. Nexo causal não comprovado. Ausência de demonstração do fato noticiado na inicial, bem como dos elementos ou pressupostos de responsabilidade civil. Indenização indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7368.0600

591 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Configuração. Teoria do risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º.

«Para que se configure a responsabilidade civil, são necessários, em regra, três requisitos: a ocorrência do dano, a ação ou omissão culposa e o nexo de causalidade entre ambos. Nos casos de responsabilidade objetiva, legalmente previstos, dispensa-se a culpabilidade, bastando que a ação ou omissão esteja materialmente relacionada com a ocorrência do dano. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pela CF/88 (art. 37, § 6º), a Administração Pública tem o dever de i... ()

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Doc. 832.8214.0361.1019

592 - TJSP. DANOS MORAIS - IPVA - INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA E PROTESTO DO NOME DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CARACTERIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 151.1671.8007.2900

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Óbice da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7552.0400

594 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Alegação de ato ilícito praticado por agente público estadual. Legitimidade passiva do estado ou do servidor público. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«É faculdade do autor promover a demanda em face do servidor, do estado ou de ambos, no livre exercício do seu direito de ação. Recurso especial provido para afastar a ilegitimidade passiva do agente.»

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Doc. 103.3733.4001.6300

595 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Ação indenizatória. Recurso administrativo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Decreto 20.910/32, art. 1º. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Preliminar de Prescrição que deve ser afastada. Os autores propuseram recurso administrativo, interrompendo o prazo prescricional.»

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Doc. 103.2110.5012.6000

596 - TRF5. Responsabilidade civil do Estado. Queimadas realizadas pelos índios em reserva indígena. Fogo que se alastra atingindo a fazenda vizinha, do autor. Mau uso de propriedade exclusiva da União. Obrigação de indenizar os prejuízos. Procedência. CF/88, art. 20, XI.

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Doc. 163.7853.5005.4100

597 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Aluna empurrada por colega em aula de educação física. Queda com lesão corporal grave e danos psicológicos. Falta de socorro imediato. Omissão da escola. Responsabilidade baseada no risco administrativo. Danos morais. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5013.3300

598 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Depredação de estabelecimento comercial durante manifestação popular. Omissão do Estado em seus deveres de prevenção na segurança e repressão à desordem. Danos demonstrados, inclusive lucros cessantes. Correção monetária desde o evento. Procedência.

Verificado que a depredação do estabelecimento comercial decorreu da omissão do Estado, que descumpriu com seu dever de garantir a ordem, a segurança e o patrimônio público e particular, não pode, agora, esquivar-se ao dever de indenizar aos que sofreram os danos resultantes do vandalismo.

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Doc. 241.0280.5709.0204

599 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Fornecimento de medicamento. Descumprimento de ordem judicial. Óbito da paciente. Indenização por danos materiais e morais. Procedência do pedido. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do

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Doc. 252.0885.4229.4061

600 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA EM MAIO DE 2024. CATÁSTROFE CLIMÁTICA. FORÇA MAIOR. CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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