Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 252.2513.4754.7172

651 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL.

Autora que, após realizar exames laboratoriais, recebeu resultados de terceira pessoa, tendo a médica lhe prescrito medicamento equivocado (insulina). Sentença de procedência do pedido. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Embora não tenha havido graves ou perenes consequências para a saúde da parte autora, houve, sem dúvida, falha na prestação do serviço de saúde pelo Município, o que basta para ensejar a responsabilidade civil. Conjunto probatório suficiente para demons... ()

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Doc. 164.1367.9329.0766

652 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO INDEVIDA. CUMPRIMENTO DE MANDADO APÓS EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Restou demonstrado que o autor permaneceu privado de sua liberdade por quatro dias. O valor indenizatório arbitrado pelo juízo de primeiro grau, fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequado e em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 151.5810.7004.1000

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Relação extracontratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser aplicável o disposto na Súmula 54/STJ, segundo a qual, na hipótese de responsabilidade extracontratual, como a presente, o termo inicial dos juros moratórios se dá a partir da data do evento danoso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7473.1100

654 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Indenização. Pressupostos. Precedentes do STJ. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«Consoante cediço, a responsabilidade objetiva do Estado em indenizar, decorrente do nexo causal entre o ato administrativo e o prejuízo causado ao particular, prescinde da apreciação dos elementos subjetivos (dolo e culpa estatal), posto que referidos vícios na manifestação da vontade dizem respeito, apenas, ao eventual direito de regresso, incabível no caso concreto. In casu, as razões expendidas no voto condutor do acórdão hostilizado revelam o descompasso entre o entendimento ... ()

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Doc. 147.6472.9000.6200

655 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Dano material e moral. Impossibilidade do reexame de provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5013.3000

656 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Ato judicial. Condenação penal indevida de menor inimputável. Autor que nada fez, no momento adequado, para demonstrar tal condição, só impetrando «habeas corpus» quase oito anos após a condenação. Negligência do Juiz não configurada. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. 103.2110.5012.7700

657 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 103.7088.3548.5497

658 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

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Doc. 590.7054.1911.9448

659 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 554.6372.1852.0148

660 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS MORAIS - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ASSIS - DIVULGAÇÃO DAS FOLHAS DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES EM SITE DA PREFEITURA - EXAME DO CASO CONCRETO - HIPÓTESE EM QUE FORAM TRAZIDOS ELEMENTOS SUFICIENTES DE QUE FOI ULTRAPASSADO O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE COM A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NA FORMA PREVISTA NA LEI 12.527/11 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.

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Doc. 163.9273.9014.1600

661 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Ato infracional cometido em estabelecimento público de ensino. Agressão entre alunos. Golpe com faca sofrido pelo autor na região do tórax, que o tornou paraplégico. Incidente ocorrido no pátio de escola estadual, em horário de intervalo de aulas. Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6°, da Constituição Federal). Indenização devida. Sentença confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 936.3468.2605.3318

662 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO ODONTOLÓGICO.

Responsabilidade Civil. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Laudo pericial inconclusivo diante da escassez de documentos médicos que tivessem registrado as etapas do tratamento dentário. Ônus que se atribui ao profissional e não à paciente. Possibilidade de complementação da prova inconclusiva mediante a realização de prova oral tempestivamente requerida. Questões de ordem fática que extrapolam o caráter meramente técnico da controvérsia e q... ()

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Doc. 140.9045.7019.4000

663 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Abordagem policial em casa noturna para apuração de suposta denúncia anônima. Eventual ligação de pessoas presentes no local com grupo criminoso. Autor atingido por disparo de arma de policial no rosto. Ação descomedida. Responsabilidade objetiva do Estado configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar excessivo. Redução. Necessidade. Recursos providos em parte.

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Doc. 369.3991.2464.1907

664 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Inscrição em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal em face do autor para a cobrança de débito fiscal do qual não é responsável - Pretensão de condenação da Municipalidade de Várzea Paulista ao pagamento de danos materiais e morais - DANOS MORAIS - Cabimento - Autor que foi incluído equivocadamente no polo passivo da Execução Fiscal - Danos morais in re ipsa - Fixação dos danos morais no valor total de R$ 10.000,00 - DANOS MATERIAIS - Ressarcimento dos honorários advoc... ()

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Doc. 144.3840.2000.6000

665 - STF. Agravo regimental norecurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Controvérsia sobre a existência de nexo de causalidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 103.2110.5013.2700

666 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Solidariedade. Danos causados por empreiteira, contratada para execução de obra pública. Ação promovida contra a empresa e o Poder Público. Condenação solidária. Distinção entre atos e fatos da construção. Procedência. (Cita doutrina e indica precedente).

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Doc. 143.7904.2002.8500

667 - STJ. Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a responsabilidade civil do estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, comprovar a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo causal entre ambos. 3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos,... ()

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Doc. 147.7895.3007.7500

668 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos materiais. Colisão de viatura com o caminhão do autor, em virtude da imperícia do policial que conduzia o veículo oficial. Dano, nexo de causalidade e culpa do preposto da ré evidenciados. Indenização devida. Apelação da fazenda do estado improvida.

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Doc. 928.9638.5910.6179

669 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Reparação de danos morais por regressão de regime prisional por injusto procedimento administrativo disciplinar. Sentenciada que cumpria pena privativa de liberdade em regime semiaberto e supostamente teria descumprido ordem e faltado ao trabalho, o que configura falta grave. Instauração de sindicância para apuração dos fatos, com prazo para conclusão de 60 dias. Prazo excedido, com pedidos de prorrogação não fundamentados. Responde a Administração por falha na prestação de servi... ()

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Doc. 115.4103.7001.1600

670 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Desnecessidade de denunciação à lide. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 70.

«7. Não está configurada violação do , na linha do raciocínio que solidificou a jurisprudência na Primeira Seção do STJ, no sentido de que é desnecessária a denunciação à lide em relação à responsabilidade objetiva do Estado, sem prejuízo do direito de regresso em ação própria.»

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Doc. 145.4863.9004.6800

671 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «Teoria do Risco Administrativo». Responsabilidade objetiva da ré. Danos materiais devidos de acordo com os gastos comprovados com a medicação utilizada. Recurso provido.

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Doc. 144.4025.4002.0200

672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Condenação em dano moral. Redução. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão de apelação asseverou, com base nos elementos de fato e na prova dos autos, que ficaram comprovados os requisitos ensejadores da responsabilidade civil do Estado, levando em conta que a agravada foi presa ilegalmente, sob a acusação de transmitir a terceiros o vírus HIV, enquanto sequer era portadora da doença referida. 2. Mostra-se devidamente justificado o quantum estabelecido a titulo de danos morais (R$ 100.000,00), referindo-se o Tribunal de piso, além da ilegalid... ()

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Doc. 526.1020.2952.4875

673 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória - Responsabilidade civil do Estado - Veículo apreendido - Destruição do veículo no pátio após incêndio - Danos materiais e morais - Dano material configurado - Dano moral inexistente - Veículo apreendido no âmbito de ação penal, assim permanecendo até o encerramento da ação - Inexistência de violação aos direitos da personalidade - Sentença de procedência reformada para afastar a condenação por danos morais - Parcial provimento do recurso da FESP - Fixada a sucumbência recíproca

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Doc. 144.5703.7000.5500

674 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Indenização. Danos material e moral. Genitores de vítima de homicídio decorrente de ataques de facção criminosa que objetivam indenização. Ausência de política de segurança pública colocando em risco extraordinário a cidadania em decorrência de ato comissivo ou omissivo do Estado. Responsabilidade objetiva sobre a vertente do risco integral. Reparação indenizatória. Necessidade. Embargos infringentes fazendários não acolhidos.

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Doc. 147.7871.0005.4700

675 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Acidente de veículo com morte de motociclista. Divulgação de fotografias do corpo da vítima pela rede mundial de computadores. Imputação de responsabilidade objetiva ao Estado, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Prova insuficiente de que tenha havido participação de servidor público na divulgação macabra. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência confirmada. Recurso improvido.

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Doc. 157.5015.5001.8100

676 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente provocado por animal na pista. Falecimento. Dano moral. Tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A tese recursal girando em torno do dies a quo da correção monetária não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem mesmo de forma implícita, estando ausente o prequestionamento da matéria. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 145.1754.5009.3500

677 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Acidente de trânsito. Ocorrência do evento danoso em razão de falha na sinalização da via pública. Precipitação do veículo a uma altura de quatro metros. Avarias devidamente comprovadas. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. 163.9273.9013.6000

678 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Abalo moral da filha menor do falecido configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado que não merece reparo. Recurso não provido.

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Doc. 136.1811.0004.3200

679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inquérito policial. Dano moral configurado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o que não é o caso dos autos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.2110.5012.5200

680 - TJPR. Responsabilidade civil do Estado. Prisão ilegal do autor que, posteriormente, vem a ser liberado e absolvido por falta de provas. Cabimento de ação indenizatória contra a autoridade que determinou a prisão, e não contra o Estado. Ilegitimidade passiva configurada. CCB/1916, art. 1.550, CCB/1916, art. 1.551, III, e CCB/1916, art. 1.552. (Cita doutrina e jurisprudência).

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Doc. 103.1674.7279.1800

681 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e estético. Indenização. Cumulação. Possibilidade. Acidente ocorrido durante a utilização de máquina de passar roupas. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«É possível a cumulação do dano moral e do dano estético, quando possuem ambos fundamentos distintos, ainda que originários do mesmo fato.»

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Doc. 163.7676.9713.8890

682 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PERÍCIA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONCLUSÃO QUE CAUSOU O SUICÍDIO DO PERICIADO. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A CORROBORAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão indenizatória formulada em face do Estado de Minas Gerais por suposto erro de perito judicial, cujas conclusões teriam sido a causa do suicídio do periciado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se estão presentes os requisitos necessários para a responsabilização do Estado pelo autoextermínio do pai dos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil do Estado por atos ... ()

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Doc. 158.6584.6003.6300

683 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente.

«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do , Código de Processo Civil. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 946.9708.1501.7286

684 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos morais - Autoras presas em flagrante por crime de tráfico de drogas e que foram submetidas à revista intima vexatória ocorrida na delegacia de polícia e na frente de homens - Fato comprovado - Prova testemunhal apta a comprovar a abusividade na revista íntima - Dano moral caracterizado - Redução que ora se impõe - Sentença reformada tão somente no tocante ao «quantum» fixado - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Observância do decidido pelos Tribunais Sup... ()

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Doc. 152.6245.0000.1000

685 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Dever de indenizar. Reexame. Fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 411.8291.0336.6360

686 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. COLISÃO TRASEIRA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Recurso inominado interposto pelo Município de Presidente Prudente contra sentença que julgou procedente pedido de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Responsabilidade do condutor do veículo do Município, que seguia atrás e colidiu com o veículo do recorrido. Presunção de culpa em casos de colisão traseira. Ausência de prova de manobra inesperada por parte do veículo atingido. Responsabilidade objetiva do Município, conforme o CF/88, art. 37, § 6º. O dever de indenizar é evidenciado pela materialização do ato danoso, do prejuízo e da relação de causalidade entre ambos. Recurso desprovido.

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Doc. 153.3264.8001.3200

687 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil do estado. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1. Na seara da responsabilidade extracontratual, como no caso dos autos, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso e não a partir da citação (Súmula 54/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 928.4843.2905.1145

688 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CEMITÉRIO MUNICIPAL - FALTA DE CONSERVAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - QUEDA DE CRIANÇA - DANOS MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR. 1.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço» quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de menor em sepultura de cemitério Municipal. Acidente decorrente de falta de manutenção e fiscalização por par... ()

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Doc. 145.4863.9005.7200

689 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento em distrito policial. Responsabilidade objetiva. Dever do Estado de velar pela integridade dos presos. Abuso de direito e dos meios necessários para contenção de motim. Indenização devida. Arbitramento com base em fração de salário mínimo. Impossibilidade. Texto constitucional veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Recursos parcialmente providos para ajustar os valores assinados.

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Doc. 170.4225.6000.3500

690 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Ausência de questão constitucional.

«1. O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de legislação infraconstitucional sem que se discuta o seu sentido à luz, da CF/88. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 146.8983.5007.7600

691 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Caminhão da prefeitura, dirigido por servidor público municipal, que, ao estacionar, colide com outros veículos parados. Culpa presumida não afastada. CCB, art. 927. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7547.2900

692 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Setor sucro alcooleiro. Fixação de preço abaixo do custo produtivo. Prejuízos. Indenização das diferenças devidas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 4.870/65, art. 9º.

«É pacífico o entendimento na linha da responsabilidade civil da União (então IAA) decorrente da fixação de preços do setor sulcroalcooleiro abaixo do preço de custo, em desacordo com os valores encontrados pela Fundação Getúlio Vargas.»

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Doc. 477.0440.4055.5085

693 - TJSP. Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do Estado. Queda de pedestre em bueiro da calçada, sob responsabilidade da Sabesp. Pedido de indenização por danos morais julgado improcedente. Prova nos autos de que o autor sofreu queda, ficando com a perna presa e necessitando de socorro pelo SAMU. Lesões físicas, embora superficiais, e angústia do acidente que justificam o pedido indenizatório. Fixação da indenização por danos morais em R$ 2.000,00, com incidência da taxa Selic desde o acidente conforme Súmula 54/STJ e teses 112 e 113 do STJ. Recurso do autor parcialmente provido.

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Doc. 544.0049.2220.2055

694 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA DOS DANOS CAUSADOS PELA PENHORA INDEVIDA, REQUERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARCELAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VERIFICADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de parcial provimento, objetivando sua reforma para excluir a condenação do Estado à compensação dos danos morais sofridos pela penhora indevida ou, subsidiariamente, reduzi-la. 2. Teoria do risco administrativo que impõe a aplicação da responsabilidade objetiva, sendo desnecessária a investigação de culpa. Necessidade de verificação da conduta do Réu, dano e nexo causal. 2. Requerimento de penhora realizado após acordo extrajudicial... ()

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Doc. 556.0324.6500.5859

695 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Queda de pedestre na calçada - Nexo causal demonstrado - Faixa de passeio construída com inclinação transversal superior ao limite máximo estabelecido em norma técnica da ABNT e revestida com piso cujo esmalte está desgastado, tornando-o liso, contribuindo para a queda da autora, que ocorreu em um dia chuvoso - Responsabilidade do Município em fiscalizar o pavimento para que apresentem condições adequadas ao trânsito e circulação de pedestres - DANO MATERIAL - Prejuízo patrimonial ... ()

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Doc. 184.8403.8001.3300

696 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Competência do relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Responsabilidade civil do estado. Lesões corporais decorrentes de incêndio. Ocorrência com internos da FEBEM. Danos morais. Elementos da responsabilidade estatal demonstrados na origem. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. É competente o relator (art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal) para negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Tribunal. 2. As instâncias ordinárias concluíram, com base nos fatos e nas provas dos autos, que restaram devidamente demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do Estado. 3. Inadmissível, em recur... ()

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Doc. 103.1674.7034.9500

697 - STJ. Ministério Público. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Ação proposta contra o Estado. Intervenção. Hipótese em que não é obrigatória. CPC/1973, art. 82, III. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A intervenção do Ministério Público é obrigatória quando na causa há interesse público, que não se confunde com o interesse patrimonial do Estado. Ação em que, tendo como objeto a indenização de danos resultantes de acidente de trânsito, não há interesse público que justifique a nulidade do processo em razão da ausência do Ministério Público no processo.»

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Doc. 105.9391.1000.1800

698 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Devolução da taxa de inscrição. Correção monetária. Fluência. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43.

«A atualização monetária, que não configura plus, mas mera manutenção do valor da moeda, deveria incidir desde a data do desembolso. Contudo, à míngua de recurso da Autora, mantém-se a correção monetária a partir da citação.»

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Doc. 140.6591.0016.8400

699 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Centro de Detenção Provisória. Suicídio de preso. Enforcamento. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta estatal e o evento. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 710.6044.5649.1173

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.

Dano moral. Suposto erro judiciário. Mora na apreciação do pedido de soltura, com prisão do autor por onze dias a mais do que o devido. Inocorrência de erro judiciário, em concreto. Autor que foi preso em virtude da conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Autor que, após a prisão, procedeu ao pagamento da pena pecuniária devida. Expedição de alvará de soltura que foi concedida tão logo comprovado o pagamento, com cumprimento do alvará de soltura no... ()

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