Responsabilidade Civil Do Estado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 151.1671.8002.6900

901 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Alínea c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei que teria sido interpretado de modo divergente pelos arestos confrontados. Incidência da Súmula 284/STF. Improvimento.

«1. No tocante à alegada ausência de culpa pelo evento danoso, «a jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade objetiva do Estado nos casos de morte de preso custodiado em unidade prisional» (AgRg no AREsp 346.952/PE, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/10/2013). Precedentes. 2. Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência jurispr... ()

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Doc. 180.6531.2710.2582

902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DESLIZAMENTO. MORRO DO BUMBA REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Fato ocorrido em abril de 2010 e demanda proposta em outubro de 2016, ou seja, mais de seis anos após o evento. Prescrição quinquenal corretamente reconhecida. Inaplicabilidade do art. 200 do Código Civil ao caso concreto. Responsabilidade objetiva dos Entes Públicos e da concessionária. Inexistência de prejudicialidade entre as esferas civil e penal, onde se apura a responsabilidade criminal dos responsáveis. Precedente do STJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 165.2891.8014.2200

903 - TJSP. Dano moral. Erro Judiciário. Omissão. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência de culpa pessoal de agentes públicos. Imposição do pagamento do dano moral por culpa anônima do serviço público, na hipótese de o réu, absolvido, permanecer na prisão por 50 dias após o decreto da improcedência da pretensão punitiva do Estado. Sentença de procedência. Recurso improvido.

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Doc. 193.7134.1005.7300

904 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à responsabilização da União pela insolvência do Instituto Aerus de Seguridade Social, por suposta omissão na fiscalização do referido instituto de previdência complementar. 2 - A análise da controvérsia, a fim de verificar o nexo causal e, consequentemente, a responsabilidade civil da União, (sucedida pela Previc) demandaria nova incursão ao conjunto fático e probatório dos autos, sendo certo que tanto o juízo singular quanto o Tribunal a quo an... ()

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Doc. 162.3622.4002.3200

905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Suposta ofensa ao 535 do CPC. Omissão caracterizada. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Conforme se depreende da decisão recorrida, houve negativa de prestação jurisdicional com relação à aplicabilidade do art. 398 do CC para definição do termo inicial dos juros moratórios. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3014.1800

906 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação proposta contra o Estado por tentativa de homicídio por parte de policial militar feminino que insatisfeito com rompimento de relacionamento amoroso dispara tiro de arma de fogo contra o demandante. Pretensão à indenização por dano moral em face da ação delituosa ter sido praticada por servidora militar. Descabimento. Ato sem relação com o serviço. Crime passional. Responsabilidade civil do Estado. Inexistência. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.1060.8101.8417

907 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Nexo causal. Reexame de provas.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem houve por bem acolher o pedido indenizatório por entender que o dano sofrido pelo apelado e o nexo causal entre aquele e o defeito na prestação do serviço público restaram flagrantemente evidenciados nos autos. Conclusão em sentido contrário implicaria o reexame de provas (... ()

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Doc. 164.7400.5018.6400

908 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Morte de preso provisório acusado de crime contra os costumes. Indenização devida à esposa. Reconhecimento. Fixação que deve observar o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.7244.0020.8800

909 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0020.8900

910 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados por enchentes ocorridas após a realização de obras de duplicação de rodovia. Inexistência de nexo causal. Excessiva precipitação pluviométrica. Ocorrência de força maior. Caracterização. Indenização indevida. Recurso provido.

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Doc. 138.0843.5001.5700

911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Imposição indevida de multa administrativa. Comparecimento espontâneo da parte para esclarecimento da pendência. Recebimento de tratamento desrespeitoso por parte de funcionário público. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. 140.3545.9002.2800

912 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Enchentes rotineiras. Deficiência da drenagem das águas pluviais. «Faute de servisse». Causalidade material e causalidade subjetiva. Indenização devida. Juros moratórios à razão de 12% ao ano, incidentes a partir do evento. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7471.0100

913 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Administração pública. Administrativo. Ato. ilegalidade. Anulação e ressarcimento do dano moral. Súmula 473/STF. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando inquinados de ilegalidade (Súmula 473/STF); mas, se a atividade do agente público acarretou danos patrimoniais ou morais a outrem - salvo culpa exclusiva dele, eles deverão ser ressarcidos, de acordo com o disposto no , § 6º.»

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Doc. 201.9823.8000.3400

914 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Morte de criança em escola pública que se encontrava em obras. Responsabilidade civil do estado. Hipótese em que o acórdão reconheceu expressamente a ocorrência do nexo causal tanto do estado quanto da empresa responsável pela obra pública. Irresignação interna contra a manutenção da decisão denegatória da origem que aplicou ao caso a Súmula 7/STJ. Alegação que objetiva a aplicação do CCB/2002, art. 935 pela prevalência da sentença penal. Matéria que além de impactar nos requisitos da responsabilidade civil e, portanto, desafiar a revisão fático-probatória, não foi objeto do necessário prequestionamento. Agravo interno da empresa a que se nega provimento. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido da necessidade de revisão fático-probatória nas hipóteses de Recurso Especial que se dirige contra os requisitos da responsabilidade civil. Precedentes do STJ, dentre outros: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25/10/2019 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 29/5/2018. 2 - A alegação referente à prevalência da esfera penal não pode ser apreciada pela primeira vez em sede de Recurso E... ()

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Doc. 764.3226.8591.1367

915 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ILHA SOLTEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO -

Autor, servidor público municipal, Operador de Bomba, que sofreu acidente durante a execução de seus serviços no Município - Dever de indenizar presente - Alegações de fornecimento de EPI e quanto à conduta do servidor no momento do acidente que não se afiguram suficientes, à vista das circunstâncias do caso concreto, para afastar a responsabilidade do Município - Não justificada, ademais, pelo réu a pertinência na dilação probatória, não configurando cerceamento de defesa - V... ()

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Doc. 210.8170.4599.0441

916 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Morte de animais. Dano material. Valor. Nova análise. Súmula 7/STJ.

1 - Os danos materiais pela morte de dois animais (vaca leiteira e boi holandês) foram fixados pela instância de origem em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2 - A pretensão de reduzir o valor demanda revolvimento fático e probatório, inviável no recurso especial, conforme expressa a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 147.4303.6004.7700

917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Prisão temporária do autor da ação indenizatória, por 43 dias, decretada a partir do reconhecimento feito pelas vítimas da prática dos delitos de estupro e roubo. Realização posterior de exame de «DNA» que excluiu a autoria do delito pelo postulante, sendo que a denúncia não foi oferecida. Ilegalidade da prisão. Constrangimento moral demonstrado. Responsabilidade objetiva do Estado caracterizada. CF/88, art. 37, § 6º. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 157.0975.0000.8100

918 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 157.0975.0000.8600

919 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. 3. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 181.6493.9001.5900

920 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Porto Feliz. Execução fiscal ajuizada corretamente em face da empresa devedora. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito em razão de homonímia. Inexistência de responsabilidade civil da Municipalidade. Exequente que instruiu corretamente a demanda fiscal. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0260.5954.6541

921 - STJ. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Culpa exclusiva da vítima. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal local, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que a lesão ocorreu por culpa exclusiva da vítima, o que exclui a ilicitude do ato e exime a responsabilidade objetiva do Estado. 2 - Para alterar-se o entendimento adotado, no sentido da pretensão do recorrente, segundo o qual estariam presentes os requisitos da ilicitude, é indispensável o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ: «A pr... ()

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Doc. 322.3548.8637.9872

922 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Companheiro e genitor das autoras falecido após acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2019, na Rodovia Vicinal Professor Benedito Montenegro, de responsabilidade do Município de Cajuru - Alegação de que o falecido, conduzindo microônibus da empresa, perdeu o controle do veículo, ante a presença de lama e bagaços de laranja na pista, vindo a cair no rio, ao lado da ponte - Acidente que resultou, imediatamente, na morte de dois passageiros, e do motorista, três meses depois - Causa de p... ()

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Doc. 145.3900.2001.0100

923 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 186.9555.5001.3900

924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Nos termos do , § 4º, I, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.9612.2002.5500

925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 166.2981.1001.1300

926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamentos da decisão agravada não impugnados.

«1. Nos termos do , § 4º, Ide 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.3624.1002.3400

927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 175.3624.1002.7600

928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.2601.5002.4800

929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5231.0002.4900

930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1 - Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3520.5001.8200

931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 177.1001.5001.7900

932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento da decisão agravada não impugnado.

«1. Nos termos do , § 4º, I, de 1973, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, é inviável o provimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 210.8131.1678.9137

933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ato omissivo. Responsabilidade subjetiva. Nexo causal e culpa da administração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato adminis... ()

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Doc. 241.1040.9114.7254

934 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Ausência de impugnação de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - A agravante furtou-se em rebater um dos fundamentos que serviram de suporte para o deslinde da controvérsia na decisão agravada, qual seja, a não indicação do dispositivo federal violado -, ao suscitar a divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8181.1490.2729

935 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento. Dano moral. Revisão do valor indenizatório. Impossibilidade. Súmula7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ admite, em caráter excepcional, que o quantum arbitrado a título de danos morais seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese vertente. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.9215.5000.1500

936 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Verificação do nexo de causalidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

«1. A suposta ofensa ao art. 37, § 6º, da CF, bem como a tese acerca da existência do nexo de causalidade nos autos, não foram ventiladas no recurso especial, o que configura inovação recursal, inadmissível em sede de agravo regimental, em face da ocorrência da preclusão consumativa 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 322.0493.6215.8286

937 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A Constituição da República dispõe em seu art. 37, § 6º, sobre a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, sob a modalidade do risco administrativo. Nesse contexto, para a caracterização da responsabilidade objetiva devem estar preenchidos os seguintes requisitos: (i) a conduta, (ii) o dano e o (iii) nexo causal. Inexistindo efetiva demonstração de nexo de causalidade entre a conduta (obra pública ... ()

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Doc. 540.1542.8301.5020

938 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO.

Ação de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia. Alegação de falha no atendimento médico prestado à autora durante o parto. Laudo pericial do IMESC que assinalou a inexistência de nexo de causalidade entre paralisia cerebral e os procedimentos hospitalares. Irresignação autoral voltada à realização de nova perícia. Acolhimento. Prova pericial produzida insuficiente face à complexidade da controvérsia técnica. Necessidade de realização de nova per... ()

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Doc. 220.4011.1503.6517

939 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prazo prescricional. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não impugnou o fundamento autônomo no sentido de que a citação na ação anulatória anteriormente ajuizada constitui causa interruptiva do prazo prescricional, o que só recomeçou a correr com o trânsito em julgado na referida ação. Dessa forma, incide a Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 154.0204.2001.5300

940 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso.

«1. Consoante certidão constante à e-STJ fl. 870 dos autos, o prazo para interposição dos embargos de declaração se iniciou em 13/02/2015 e encerrou-se no dia 18/02/2015. Contudo, o presente recurso somente foi protocolado no dia 19/02/2015, fora, portanto, do prazo legal de 5 (cinco) dias. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 145.1754.5008.5000

941 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Acidente de trânsito. Colisão entre o veículo do autor e viatura da PM. Sofrimento de várias lesões e perda da esposa, grávida do primeiro filho do casal. Culpa do agente do Estado já reconhecida em sede criminal. Indenização devida. Valor arbitrado mantido. Caráter pedagógico e reparador da cominação. Recurso não provido.

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Doc. 989.8064.9097.1834

942 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 161.2402.7001.8100

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte em presídio. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral fixado em 30 mil reais. Valor fixado com razoabilidade na sentença e mantido pelo tribunal de origem. Impossibilidade de redução. Divergência jurisprudencial não configurada. Agravo do estado de Pernambuco desprovido.

«1. Inexistiu a alegada violação do , II, tendo em vista que a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos, e as questões postas a debate foram decididas com clareza. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, pois, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o Órgão Julgador obrigado a responder todos os questionamentos suscitados, mormente se notório seu caráter... ()

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Doc. 163.7625.3000.1400

944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Instauração de procedimento judicial para apuração de ato infracional. Mandado de busca e apreensão de adolescente infrator erroneamente expedido em o nome de seu irmão. Agentes estatais que agiram com negligência sendo que o menor teve sua liberdade indevidamente restringida. Conduta culposa do Estado configurada. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. 143.7904.2002.7000

945 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Rompimento da barragem de camará. Transação extrajudicial. Não abrange dano moral. Revisão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na situação fática do caso, que o recibo de quitação mencionado nos autos não isenta o Estado da Paraíba da responsabilidade civil, subsistindo dano moral a ser indenizado. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.4303.6012.4800

946 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Ato ilícito. Prática levada a efeito por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do Estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do Estado Democrático de Direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da Administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da Fazenda improvido.

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Doc. 147.4303.6012.4900

947 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito praticado por membros de facção criminosa. Responsabilidade civil do estado em face da dor moral suportada pelos parentes do morto, decorrente da inexistência de políticas públicas de segurança, mormente quando a conduta criminosa de terceiro era fato previsível, a desconfirmar a própria autoridade do estado democrático de direito. Responsabilidade subjetiva. Afastada a aplicação da responsabilidade objetiva. Configurada se mostra a responsabilidade da administração quando o particular, vítima da ação de organização criminosa, que atua dentro do próprio presídio, acaba sofrendo prejuízo. Recursos dos autores parcialmente provido e da fazenda improvido.

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Doc. 201.4332.0005.1500

948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aproveitamento de crédito de ICMS. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido. Responsabilidade civil do estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1 - O dever de indenizar exige a existência de conduta, dano e nexo de causalidade entre um e outro. No caso concreto, a ausência de comprovação do nexo causal na origem por si só impede o acolhimento do pedido do especial na medida em que depende do revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2 - O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial, quando o montante fixado se revelar i... ()

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Doc. 805.6951.7810.9705

949 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE VÁRZEA DA PALMA - DANO MORAL - MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NATUREZA OBJETIVA - FATO DESCRITO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Nos termos da , § 6º, a responsabilidade civil do Estado por atos praticados por seus agentes é de natureza objetiva, independente da existência de culpa, exigindo-se, tão somente, a comprovação de uma conduta estatal, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. - O acolhimento institucional de criança ou adolescente, torna o ente estatal que executa a ação de proteção ao menor responsável por sua incolumidade física e moral, de forma que ... ()

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Doc. 143.1102.6002.3300

950 - STJ. Constitucional. Responsabilidade civil do estado. Prisão e posterior absolvição. Indenização por danos morais e materiais. Prisão cautelar. Erro judiciário. Inexistência. Responsabilidade objetiva do estado não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante - mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão - demanda reex... ()

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