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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.7444.3000.0100

101 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Intimação do interessado. Constituição de domicílio. Ação penal. Denúncia oferecida. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.

«1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 220.2170.1880.2300

102 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação e realização de interrogatório. Desnecessidade de dupla incriminação. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - A exigência de dupla incriminação não incide sobre as diligências de simples trâmite ou de mera instrução processual.... ()

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Doc. 210.9230.9885.3812

103 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur. A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual.

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Doc. 201.2853.1000.0100

104 - STJ. Carta rogatória. Chamamento de representantes e prepostos. Considerações do min. João otávio de noronha sobre o tema. CPC/2015, art. 75, art. 447, § 2º, III.

«[...] Ademais, como consta do decisum agravado, não há óbice ao chamamento de representantes ou prepostos de empresas, tal como disciplina o CPC/2015, art. 75, para que sejam ouvidos como testemunhas em demanda em trâmite no estrangeiro, razão pela qual não se aplica à hipótese o disposto no CPC/2015, art. 447, § 2º, III. [...]» (Min. João Otávio de Noronha).»

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Doc. 141.5993.0000.0100

105 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação sufici... ()

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Doc. 250.4290.6539.4132

106 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Concessão do. Falta de fundamentação. Exequatur violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no RISTJ. 2 - O agravante, porém, não logrou comprovar violações nesse sentido, ultrapassando, em suas manifestações, os limites do juízo de delibação (contenciosidade limitada), ao trazer ao debate questões que competem apenas à Justiça rogante analisar. 3 - De fato, a alegação de que a petiçã... ()

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Doc. 182.4795.6005.7600

107 - STJ. Família. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ação de guarda, custódia e alimentos. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Inexistência. Exame de mérito competência da justiça rogante. Remessa dos autos à Justiça Federal. Desnecessidade. Comparecimento espontâneo do interessado. Agravo regimental improvido.

«I - A presente carta rogatória objetiva a citação da interessada para ação de guarda, custódia e alimentos de seu filho menor, em trâmite no Juízo espanhol. II - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública, à dignidade da pessoa humana ou de inobservância aos requisitos presentes no RI/STJ, cabe apenas ao eg. Superior Tribunal de Justiça emitir julgamento meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competênci... ()

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Doc. 210.5110.4118.7640

108 - STJ. carta rogatória. Embargos de declaração. Sustentação oral incabível na espécie. Prequestionamento da matéria quanto à suposta afronta ao CF/88, art. 7º desnecessidade. Violação da ordem pública inexistente.

1 - Não é cabível sustentação oral no julgamento de agravo interno por inteligência do art. 159 do RISTJ. 2 - É desnecessário o prequestionamento da matéria quando o agravo que confirmou a decisão contém expressa manifestação acerca da inexistência de violação da ordem pública. CF/88, art. 7º, não vulnerado. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8170.3479.4558

109 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação da interessada e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3725.2458

110 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação da interessada e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3764.2107

111 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação da interessada e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3544.4885

112 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3653.0480

113 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação da interessada e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3778.1525

114 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3646.1453

115 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.8170.3751.0890

116 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da c... ()

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Doc. 210.4060.4532.8966

117 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Ação de investigação de paternidade. Competência exclusiva inexistente. Não ocorrência de violação à soberania nacional. Mera citação. Ausência de ofensa à dignidade da menor.

1 - A alegação de que o Juízo rogante seria incompetente para o julgamento da ação não encontra amparo legal, uma vez que a hipótese não representa competência exclusiva da Justiça brasileira, sendo, portanto, caso de jurisdição concorrente. 2 - A simples citação dos interessados para responder a ação proposta em tribunal estrangeiro, por si só, não caracteriza violação à dignidade da menor. Agravo interno improvido.

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Doc. 210.8131.1403.8850

118 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação válida e constituição de defensor. Comprovação. Desnecessidade. Chancela consular. Tramitação pela autoridade central. Concessão de exequatur. Possibilidade. Presunção de autenticidade.

1 - A citação válida e a constituição de defensor para o interessado no processo estrangeiro são matérias a ser apreciadas pela Justiça rogante, cabendo ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. 2 - Consideram-se autênticos os documentos recebidos por meio da autoridade central ou pela via diplomática, o que dispensa a chancela consular e demais formalidades. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7507.5100

119 - STJ. Carta rogatória. Concessão do exeqüatur. Competência do STJ. Atos decisórios e não decisórios.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pautava-se no sentido da impossibilidade de concessão de exequatur para atos executórios e de constrição não-homologados por sentença estrangeira. Com a Emenda Constitucional 45/2004, esta Corte passou a ser competente para a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exeqüatur às cartas rogatórias. A Resolução 9/STJ, em 4 de maio de 2005, dispõe, em seu artigo 7º, que «as cartas rogatórias podem ter por objeto atos d... ()

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Doc. 184.0250.0000.0900

120 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia, via postal. Aviso de recebimento assinado pelo próprio interessado. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo em vista que a Interessada assinou o aviso de recebimento da intimação prévia, conclui-se que esteja ciente da notificação objeto da rogatória, uma vez que acompanhada de cópia integral dos autos. 2. Consumada a diligência requerida, desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, razão pela qual se devolvam os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente. 3. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 198.6092.6000.1800

121 - STJ. Carta rogatória. Marca. Bem móvel imaterial. Competência concorrente. Alegação de litispendência. Não conhecimento. CPC/2015, art. 36.

«I - Marca é bem móvel imaterial protegido mediante registro, que integra o estabelecimento empresarial e não se confunde com bens imóveis, razão pela qual não se aplica o CPC/2015, art. 23, I. II - A alegação de litispendência desborda dos limites previstos no art. 216-Q do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. III - Outrossim, o CPC/2015, art. 24 estabelece que a ação proposta perante tribunal estrangeiro não induz litispendência e não obsta a que a autoridad... ()

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Doc. 230.5010.8418.6134

122 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.0021.0121.2846

123 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.2131.2878.1438

124 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 231.0260.9533.2627

125 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedi do de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão de exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas sujeitos exclusivamente à... ()

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Doc. 154.0662.5002.3800

126 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. Alegada necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão que tramitou pela autoridade central.

«I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se verifica in casu. II - O ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras for... ()

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Doc. 147.7005.8000.0600

127 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - A simples notificação da interessada acerca de ação trabalhista em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, tratando-se, na verdade, de mero ato de comunicação processual. II - Nos termos dos CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89, a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de conhecimento concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.1000

128 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Citação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias. II. In casu, a comissão objetiva a citação do interessado e está acompanhada de documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Não se vislumbra, portanto, violação à ordem pública ou à sobe... ()

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Doc. 146.1133.0000.0300

129 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Agravo regimental desprovido. Competência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Competência relativa.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - O caso dos autos trata de matéria de competência relativa da autoridade brasileira e, dessa forma... ()

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Doc. 204.5721.4000.1500

130 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Diligência. Inexistência de afronta à ordem pública. Citação de representante legal de empresa com sede no Brasil. Mero erro material em formulário de encaminhamento. Alegações de ilegitimidade e de nulidade afastadas. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação que tramita na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é mero ato de comunicação. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 184.0250.0000.1000

131 - STJ. Carta rogatória passiva. Interessado não localizado. Intimação realizada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Nomeação da Defensoria Pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade. Agravo improvido.

«I - Não há que falar em nulidade da intimação realizada através do Diário da Justiça Eletrônico quando, frustradas as tentativas de intimação via postal, a parte interessada foi regularmente intimada pelo Diário da Justiça eletrônico. II - No caso, ficou configurada a revelia, já que a parte interessada, apesar de intimada pelo Diário da Justiça eletrônico, deixou transcorrer in albis o prazo de que dispunha para impugnar a concessão do exequatur. Cabível, portanto, a atu... ()

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Doc. 240.8260.1269.5736

132 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não necessita estar acompanhada de toda a documentação presente na petição inicial e de detalhes do processo em curso, sendo suficiente a apresentação de peças que permitam a compreensão da controvérsia. 3 - O caso versa sobre questão não prevista no rol dos temas ... ()

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Doc. 103.1674.7504.9900

133 - STJ. Competência. Carta rogatória. Exequatur. Lei 5.010/66, art. 42, «caput». CF/88, art. 109, X.

«Em conflito de competência não há espaço para discussão a respeito da regularidade de carta rogatória com exequatur concedido por decisão irrecorrida. Compete à Justiça Federal cumprir carta rogatória após a concessão do exequatur pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça (CF/88, art. 109, X). O Juízo Federal pode solicitar cooperação da Justiça Estadual quando a carta rogatória se destina a citar ou intimar pessoa que tem domicílio onde não esteja instalada sede da... ()

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Doc. 103.1674.7521.2700

134 - STF. Carta rogatória. Cooperação judiciária. CPC/1973, arts. 202, I e 209.

«Consoante dispõe o inc. I do CPC/1973, art. 202, a carta rogatória e instrumento próprio à cooperação entre Judiciários, devendo o subscritor estar integrado a esse Poder. Não há possibilidade de Procuradoria da República de Estado estrangeiro requerer à autoridade judiciária brasileira o cumprimento de carta rogatória por si expedida.»

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Doc. 142.3883.8000.0600

135 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Transferência temporária do interessado para o país rogante. Ausência de preenchimento dos requisitos exigidos pela convenção de palermo. Agravo regimental desprovido.

«I. Uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 18 (10) da Convenção de Palermo, é possível a transferência temporária, para o país rogante, de pessoa que cumpre pena no país rogado, com o fim de contribuição para a produção de provas no âmbito de investigação ou de processos penais relativos a crime organizado. II. In casu, o magistrado que preside ação penal à qual responde o acusado em território nacional considerou imprescindível sua presença para fins de ... ()

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Doc. 210.4060.4753.1191

136 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Quebra de sigilo bancário. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. A alegação de absoluta falta de elementos e indícios mínimos que comprovem as alegações constantes da peça inicial configura tese de defesa a ser aduzida perante o juízo rogante. 2 - O argumento de que a quebra do sigilo bancário só pode ser realiz... ()

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Doc. 184.0250.0000.0800

137 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Intimação prévia, via postal, frustrada. Decurso do prazo para apresentar impugnação. Nomeação de curador especial. Interpretação extensiva do art. 216-R do regimento interno do STJ. Após o exequatur, citação por intermédio de oficial de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1. A intimação prévia constitui procedimento preliminar à concessão da ordem, podendo ser realizada via postal, pois o escopo é oportunizar o contraditório ao Interessado. 2. Esta Corte Superior de Justiça deu uma interpretação extensiva ao art. 216-R do Regimento Interno para garantir o direito de defesa prévia do Interessado não localizado. Assim, após o decurso do prazo para a impugnação, nomeia-se curador especial (AgRg na CR 9.556/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, COR... ()

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Doc. 103.1674.7403.6100

138 - STF. Carta rogatória. Citação. Competência concorrente da justiça estrangeira. Recusa em se submeter à justiça alienígena. Circunstância que não obsta o «exequatur». Precedente do STF. CPC/1973, arts. 88, I e 89.

«A hipótese contida no CPC/1973, art. 88, I, admite a atuação paralela da jurisdição estrangeira, tendo em vista que não se trata de competência absoluta, mas sim meramente relativa. A recusa expressa do interessado em se submeter à justiça alienígena deve constar da decisão concessiva do «exequatur». (...) Esta Corte já firmou o entendimento de que a recusa da jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do exequatur para a citação, uma vez que não é o cas... ()

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Doc. 194.8590.9000.0600

139 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. 2 - Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas a parte tem o direito de não produzir prova contra si, em observância ao princípio nemo tenetur se detegere. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 195.9391.2000.1000

140 - STJ. Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.

«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). 2 - A ninguém é dado eximir-se do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao terceiro... ()

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Doc. 204.5721.4000.2000

141 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. 2 - A manifestação da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária sua remessa à Justiça Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 206.6600.1000.1200

142 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Citação. Ação de cobrança. Nomeação de procurador. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública ou à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é ato de comunicação processual. 2 - A manifestação da parte interessada consuma o objeto da comissão, caso em que os autos são devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, sendo desnecessária sua remessa à Justiça Federal. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 103.1674.7457.4300

143 - STJ. Carta rogatória. Citação para responder a uma ação proposta no país alienígena. Inocorrência de ofensa à soberania ou a ordem pública (Resolução 9/05, art. 6º). Exequatur concedido. Prova documental. Autenticidade de documentos. Cerceamento de defesa. Requisitos do CPC/1973, art. 202.

«O trânsito pelas vias diplomáticas confere autenticidade às cartas rogatórias. Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte não for intimada da tradução de documento antes de concedido o exequatur. O requisitos do CPC/1973, art. 202, são aplicáveis tão-somente às cartas rogatórias ativas.»

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Doc. 198.6092.6000.7200

144 - STJ. (MONOCRÁTICA) Cooperação jurídica internacional. Veículo adequado para realização de citações, intimações e notificações. Após da vigência do CPC/2015. Auxílio direto. CPC/2015, art. 30.

«Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa solicita que se proceda à citação do Interessado [...] para responder a uma ação penal, segundo texto rogatório. Em virtude disso, acolho o disposto no parecer do Ministério Público Federal de fls. 32-33, os autos da presente carta rogatória devem ser arquivados pela autoridade central competente e, por conseguinte, remetidos à Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República, que executará o pe... ()

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Doc. 184.0250.0000.5400

145 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Tradução juramentada dos documentos. Ausência. Tramitação pela autoridade central. Exequatur concedido. Possibilidade. Presunção de autenticidade. Incompetência do juízo rogante. Violação à ordem pública. Não configuração. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte Especial decidiu que «[o] ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante, dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.» (AgRg na CR 8.553/EX, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2015, DJe 29/04/2015). 2. Não se pode cogitar de incompetência do Juízo rogante, por não ser o c... ()

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Doc. 103.1674.7518.9300

146 - STF. Carta rogatória. Emissão pelo Ministério Público. Inadequação. CPC/1973, art. 202.

«Não se harmoniza com a ordem jurídica pátria, carta rogatória emitida pelo Ministério Público -CPC/1973, art. 202.»

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Doc. 220.6270.1330.1257

147 - STJ. embargos de declaração. Carta rogatória. Tempestividade. Concessão do exequatur. Cabimento. Mero ato processual. Incompetência e coisa julgada. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Premissa fática equivocada. Erro material.

1 - Os embargos de declaração se mostram tempestivos, porquanto observado o quinquídio legal para sua oposição, contado o prazo em dias úteis e observada a existência de feriado (carnaval) no período. 2 - O acórdão embargado foi claro ao consignar que a questão da (in)competência escaparia do campo de atuação do STJ, pois é tema que deve ser apreciado pelo Juízo rogante e que ultrapassa o juízo de delibação a que está vinculada esta Corte Superior, em especial quando se inf... ()

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Doc. 143.6935.0000.1200

148 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Citação válida. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - In casu, a Justiça Rogante atestou a ocorrência de citação válida de acordo com a legislação... ()

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Doc. 138.7581.4004.6000

149 - TJSP. Citação. Carta rogatória. Pretendida intimação por carta com aviso de recebimento. Descabimento. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Executados residentes no exterior. Exigibilidade de carta rogatória. Recurso não provido.

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Doc. 211.2171.2148.4865

150 - STJ. Carta rogatória passiva. Comunicação de ato processual. Interessado não localizado. Nomeação da defensoria pública da união para atuar como curadora especial. Regularidade.

1 - O rito do Regimento Interno do STJ prevê que, antes da concessão do exequatur, é possibilitado ao interessado oferecer impugnação. 2 - Caso o interessado não seja localizado, é regular a nomeação da Defensoria Pública da União como curadora especial para que ela verifique as defesas possíveis constantes do art. 216-Q, § 2º, do Regimento Interno. 3 - Tal nomeação decorre da interpretação extensiva do art. 216-R, o qual prevê a curadoria especial apenas para o interessad... ()

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