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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 142.3883.8000.0500

51 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Agravo regimental desprovido.

«Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.6092.6000.1700

52 - STJ. Agravos regimentais. Carta rogatória. Alegada deficiência na instrução e irregularidade formal. Decreto 2.022/1996, art. 3º - Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias. CPC/1973, art. 202. Apontada incompetência da jurisdição estrangeira. CPC/1973, art. 88 e CPC/1973, art. 89. Citação. Ausência de natureza executória. CPC/2015, art. 36.

«- Uma vez que a comissão está acompanhada das peças indicadas no Decreto 2.022/1996, art. 3º do Protocolo Adicional à Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias, em Matéria Civil e Comercial, não há falar em deficiência na instrução ou em irregularidade formal. - Os requisitos do CPC/1973, art. 202, são exigíveis apenas para as cartas rogatórias ativas. - Nos termos do CPC/1973, art. 88, a hipótese dos autos trata de matéria de competência relativa, ou seja, de ... ()

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Doc. 210.8050.5931.4765

53 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.

1) O recurso da agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta corte superior matérias da competência da justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no regimento. 2) A jurisprudência desta Corte Especial é no sentido de que, «para a concessão do exequatur, a carta rogatória não preci... ()

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Doc. 221.0190.8978.5429

54 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central. 2 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação... ()

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Doc. 210.8150.7335.8961

55 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação penal. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 221.2160.9717.5285

56 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Carta rogatória. Concessão de exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Inexistência. Incompetência da jurisdição estrangeira. Competência relativa. Questão de mérito.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação do interessado acerca de processo em curso na Justiça rogante não constitui nenhuma ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na Justiça alienígena. 2 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo competência da Justiça rogante a anál... ()

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Doc. 230.3280.2985.9423

57 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. 2 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de... ()

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Doc. 230.3280.2871.7724

58 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. 2 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de... ()

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Doc. 230.9150.7859.0813

59 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Alegação de ilegitimidade. Questão preliminar de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. 2 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de... ()

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Doc. 230.5010.8540.5784

60 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.

1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. 2 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de... ()

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Doc. 154.0662.5002.4000

61 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo regimental. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«I - Em agravo interno, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado sumular 182 do STJ, que prevê a inviabilidade do agravo quando ele deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravos regimentais não conhecido.»

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Doc. 145.7532.5000.0300

62 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Ocorrência. Submissão à jurisdição estrangeira. Recusa dos interessados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, como ocorre, in casu. II - Na espécie, verifica-se que a decisão concessiva de exequatur deixou de registrar a recusa dos interessados em se submeterem à jurisdição estrangeira. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes.»

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Doc. 210.8150.7643.8987

63 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação por carta de ordem intimatória. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada mediante carta de ordem intimatória, apõe assinatura no próprio mandado e recebe a contrafé oferecida pelo oficial de Justiça, hipótese em que é desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 197.2792.7000.0500

64 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Citação. Ação indenizatória. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 250.4011.0197.7242

65 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo regimental. Agravo que repisa as razões da impugnação. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Conforme previsto no art. 216-Q do RISTJ, a defesa somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observância dos requisitos previstos no RISTJ. 2 - O agravante, porém, não logrou comprovar violações nesse sentido, ultrapassando, em suas manifestações, os limites do juízo de delibação (contenciosidade limitada), ao trazer ao debate questões que competem apenas à Justiça rogante analisar. 3 - De fato, a alegação de ausência de ci... ()

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Doc. 210.7364.1000.0200

66 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão do exequatur. Suposta ofensa à dignidade da pessoa humana, à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Questões de mérito. Análise pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A diligência para simples notificação de decisão de guarda de menor não ofende a dignidade da pessoa humana, a ordem pública nem a soberania nacional. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 196.6163.2000.0700

67 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Ação cível. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Manifestação espontânea da parte interessada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Nas cartas rogatórias, cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequatur, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 154.0662.5002.3900

68 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Dúvidas quanto à identidade da autoridade rogante, ao objeto e à autenticidade dos documentos que acompanham a comissão. Inocorrência. Tramitação pela via diplomática. Presunção de competência do juízo rogante e de autenticidade dos documentos. Agravo regimental desprovido.

«I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a juízo constituído nos termos da legislação local. II - O fato de a comissão tramitar pela via diplomática assegura a competência do juízo rogante e a autenticidade dos documentos. III - Ausência de obrigatoriedade de que os documentos constantes das cartas rogatórias sejam traduzidos por profissional juramentado no Brasil. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5121.2146.5648

69 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Não ocorrência. Exequatur. Intimação realizada. Recurso cabível art. 216-V do RISTJ. Impugnação intempestiva. Mera comunicação de ato processual. Diligência cumprida. Não violação da ordem pública. Embargos de declaração rejeitados.

I - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. II - Conforme o art. 216-V do RISTJ, após a concessão do exequatur, a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento. III - Ainda, das decisões proferidas pelo Juiz Federal competente no cumprimento da carta rogatória caberão embargos, que poderão ser opostos pela parte interessada ou pelo M... ()

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Doc. 143.6935.0000.1300

70 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia. CPC/1973, art. 202.

«I - Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II - Não são aplicáveis às cartas rogatórias passivas os requisitos do CPC/1973, art. 202. (Precede... ()

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Doc. 220.6100.1943.3636

71 - STJ. agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência.

1 - Considera-se consumada a diligência requerida pela Justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da comissão. 2 - É desnecessária, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. Agravo interno improvido.

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Doc. 147.3584.8000.0000

72 - STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação inválida. Não ocorrência. Incompetência da justiça estrangeira. Competência relativa. CPC/1973, art. 88.

«I - A análise da validade da citação promovida no processo estrangeiro extrapola os limites da soberania nacional porque, em matéria processual, deve ser aplicada a legislação interna de cada país. II - O objeto da presente rogatória é matéria de competência relativa nos termos do CPC/1973, art. 88, e o seu conhecimento é concorrente entre a jurisdição brasileira e a estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.2160.9371.6651

73 - STJ. Processo civil. Carta rogatória. Agravo interno. Agravo que repisa as razões da impugnação. Necessidade de tradução juramentada dos documentos. Comissão. Trâmite por intermédio da autoridade central. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Requisito do CPC/2015, art. 260. Aplicação apenas às cartas rogatórias ativas. Competência. Citação. Concessão do exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.

1 - Nas razões deste agravo, o agravante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. 2 - A tradução juramentada dos documentos que compõem a comissão é desnecessária quando a tramitação ocorre via autoridade central. 3 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suf... ()

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Doc. 220.3241.1184.4866

74 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, apõe sua assinatura atestando o recebimento da carta. É desnecessária, portanto, a remessa dos autos à Justiça Federal, devendo a comissão ser devolvida à justiça rogante por intermédio da autoridade central competente.

Agravo interno improvido.

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Doc. 195.7520.9000.1100

75 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Princípio da extraterritorialidade. Ausência dos requisitos. Matéria de defesa na ação principal. Deficiência na instrução. Inexistência. Documentação suficiente à compreensão da controvérsia.

«1 - A presença dos requisitos do princípio da extraterritorialidade pode ser arguida como matéria de defesa na ação principal, pois transcende os limites estabelecidos no art. 216-Q, § 2º, do RISTJ, o que impede seu exame pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça em carta rogatória, mormente no caso em que a rogatória limita-se a pedir a outiva do interessado acerca da concordância com incidente instaurado no exterior. 2 - Para a concessão do exequatur, não é preciso q... ()

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Doc. 145.7532.5000.0400

76 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I - Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II - A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de ... ()

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Doc. 211.2171.2659.9977

77 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. 2 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública ou à soberania nacional, pois é mero ato de comunicação processual. 3 - Cabe ao STJ emitir juízo meramente de delibação acerca da concessão do exequátur nas... ()

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Doc. 250.2280.1655.0936

78 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Violação do devido processo legal. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Nas razões destes Embargos, o embargante se limita a repisar os argumentos aventados na impugnação, os quais foram devidamente examinados na decisão agravada. 3 - Para a concessão do exequatur, a Carta Rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial nem de detalhes do proc... ()

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Doc. 194.8590.9000.0900

79 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Intimação prévia via postal. Cabimento. Comunicação de ato processual. Ofensa à ordem pública. Inexistência.

«1 - A concessão do exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça e, como está assegurada ao interessado a possibilidade de interposição de agravo, não há violação do princípio da colegialidade (arts. 216-O e 216-U do RISTJ). 2 - A intimação prévia é procedimento preliminar da análise do exequatur e é feita por via postal. Eventual comunicação pessoal requerida pelo juízo estrangeiro é praticada depois da concessão da ordem. ... ()

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Doc. 230.5010.8467.4234

80 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.6100.1800.7799

81 - STJ. agravo interno. Carta rogatória. Embargos de declaração. Intimação prévia efetivada. Devolução dos autos à justiça rogante ante o cumprimento da diligência. Considera-se consumada a diligência requerida pela justiça rogante quando a parte interessada, devidamente intimada, comparece espontaneamente aos autos.

Agravo interno improvido.

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Doc. 194.8590.9000.0700

82 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Ação de guarda. Exequatur. Ofensa à ordem pública. Inexistência. Competência relativa. Questões de mérito devem ser analisadas pela justiça rogante. Agravo interno desprovido.

«1 - A citação da parte interessada acerca de ação em curso na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois se trata de mero ato de comunicação processual. 2 - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas ao mérito da causa. 3 - «O cumprimento de cartas rogatórias não implicará em caráter definit... ()

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Doc. 147.7005.8000.0400

83 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer de vícios que autorizem a sua oposição (obscuridade, contradição ou omissão). II - In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade, o embargante se insurge contra questões já devidamente enfrentadas no julgamento do agravo regimental, pretendendo a rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 182.4795.6005.7500

84 - STJ. Agravo regimental. Carta rogatória. Citação. Ilegitimidade passiva. Questão a ser analisada pela justiça rogante.

«I - A questão referente à ilegitimidade passiva não se enquadra nas balizas do art. 9º da Resolução 9/2005 deste Tribunal, segundo o qual a impugnação «somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, inteligência da decisão e observância dos requisitos desta Resolução». II - A matéria deverá ser apresentada à Justiça portuguesa, porque na concessão do exequatur não cabe examinar a causa a ser decidida no exterior. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7151.0199.7770

85 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Intimação postal. Recebimento por terceiro. Cabimento. Notificação de conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica.

1 - É possível intimação prévia por via postal, ainda que recebida por terceiros. 2 - Não se constitui violação da ordem jurídica nacional a simples comunicação ao interessado de decisão que converteu em pena de prisão a multa não paga. Agravo regimental improvido.

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Doc. 138.6493.5000.1000

86 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade, os embargantes trazem questões já devidamente enfrentadas no julgamento do agravo regimental, pretendendo a rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 138.6493.5000.1100

87 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na carta rogatória. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). In casu, à conta de omissão, contradição e obscuridade, os embargantes trazem questões já devidamente enfrentadas no julgamento do agravo regimental, pretendendo a rediscussão da matéria. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.3241.1122.2739

88 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. Agravo interno desprovido.

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Doc. 141.5993.0000.0000

89 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Pedido transmitido por Ministério Público estrangeiro. Legitimidade. Identificação do titular de linha telefônica. Inexistência de violação ao sigilo de dados. Agravo regimental desprovido.

«I. Não ofende a ordem jurídica nacional a concessão de exequatur às cartas rogatórias originadas de autoridade estrangeira competente de acordo com a legislação local, mesmo que não integrada ao Judiciário, se transmitidas via diplomática ou pelas autoridades centrais e em respeito aos tratados de cooperação jurídica internacionais. (Precedentes do STF e do STJ) II. A mera identificação do titular de linha telefônica não caracteriza violação ao sigilo constitucional de da... ()

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Doc. 204.5721.4000.1700

90 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na carta rogatória. Omissão. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Não cabimento.

«1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a obtenção de efeitos infringentes. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 210.8131.1767.1743

91 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação para ação penal. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de documentos. Descrição suficiente dos fatos na peça acusatória.

1 - Se o pedido de diligência traz informações suficientes para a compreensão da solicitação da Justiça rogante, não há violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nem afronta à ordem pública e à soberania nacional. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 195.7520.9000.0900

92 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. Omissão. Remessa prematura da comissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

«1 - O art. 216-U do Regimento Interno do STJ prevê que cabe agravo interno das decisões do Presidente ou do relator que concedem exequatur. A remessa, portanto, de comissão enquanto ainda está em curso o prazo recursal é prematura. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.»

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Doc. 250.4290.6127.0406

93 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação da conversão de pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante. 2 - No tocante à violaçã... ()

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Doc. 250.6020.1833.9213

94 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Notificação de conversão da pena de multa em prisão. Não ocorrência de violação da ordem jurídica. Agravo interno desprovido.

1 - A diligência pretendida pela Justiça rogante não envolve o cumprimento de nenhuma ordem de prisão, nem mesmo de execução da pena privativa substitutiva da pena pecuniária. Trata-se de Carta Rogatória puramente notificatória e, nessa perspectiva, é crucial que a parte interessada tome ciência dos termos e atos do processo para que possa exercer a garantia da ampla defesa e, se for o caso, impugnar o mérito do requerimento formulado na Justiça rogante. 2 - No tocante à violaçã... ()

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Doc. 211.1101.1248.5919

95 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência que não afronta a ordem pública. Ausência de violação do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1101.1894.0203

96 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Intimação. Mera comunicação de ato processual. Diligência. Não violação da ordem pública. Não ocorrência de ofensa ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório. Concessão de exequatur.

1 - A intimação da parte interessada acerca de decisão proferida na Justiça rogante não constitui ofensa à ordem pública, pois é ato de comunicação processual. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 138.6493.5000.1300

97 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. In casu, a comissão objetiva a notificação do interessado e está acompanhada de documentação su... ()

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Doc. 147.7005.8000.0200

98 - STJ. Carta rogatória. Agravo regimental. Inexistência de citação válida no processo estrangeiro. Incompetência da justiça rogante. Análise de mérito. Impossibilidade. Imunidade de jurisdição. Ato jure gestionis. Imunidade relativa.

«I - A inexistência de citação válida no processo estrangeiro e a incompetência da Justiça rogante são matérias que devem ser apreciadas pela Justiça rogante. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur. II - A imunidade do Estado é relativa no caso da prática de atos jure gestionis, possibilitando sua submissão à jurisdição estrangeira. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 142.0061.0000.0900

99 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância dos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Notificação. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância dos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da Justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do CPC/1973, art. 202. (Precedent... ()

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Doc. 142.0061.0000.0800

100 - STJ. Agravo regimental na carta rogatória. Exequatur. Hipóteses de concessão. Ausência de ofensa à soberania nacional ou à ordem pública. Observância aos requisitos da Resolução 9/2005/STJ. Exame de mérito. Impossibilidade. Competência da justiça rogante. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«I. Não sendo hipótese de ofensa à soberania nacional, à ordem pública ou de inobservância aos requisitos da Resolução 9/2005, cabe apenas a este e. Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente delibatório acerca da concessão do exequatur nas cartas rogatórias, sendo competência da justiça rogante a análise de eventuais alegações relacionadas ao mérito da causa. II. Não são aplicáveis às Cartas Rogatórias passivas os requisitos do CPC/1973, art. 202. (Precedent... ()

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