Competencia Servidor Publico | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.6060.7000.5200

101 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.3900

102 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4000

103 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4100

104 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4200

105 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4300

106 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 142.6060.7000.4400

107 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade. Conflito conhecido. Competência do Tribunal Regional federal da 4ª região.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 144.1690.2000.6600

108 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 144.1690.2000.6700

109 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 144.1690.2000.7300

110 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conflito negativo de competência. Servidor público federal. Ação coletiva. Execução individual no domicílio do autor. Foro diverso daquele do processo de conhecimento. Possibilidade.

«1. A Corte Especial do STJ fixou, sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, que «a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário» (REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 12/12/2011). 2. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, ... ()

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Doc. 195.8520.6000.4500

111 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito de competência. Servidor público. Celetista. Estabilidade do ADCT/88, art. 19. Ingresso anterior à edição da CF/88. Competência da justiça do trabalho.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência proposto pela 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que declinou da competência para o processamento e julgamento de ação em que servidora do Estado do Piauí que ingressou como professora nos quadros do ente sem concurso público, exercendo suas atividades desde 13/10/1980, requer o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 2 - Afirma o juízo suscitante que «a parte requerente admitida em 13 de outubro de 1980 sem concurs... ()

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Doc. 250.2280.1577.5895

112 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor publico. Progressão e promoção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Pedido de sobrestamento não acolhido. Recurso especial não conhecido. Óbices ao conhecimento do recurso.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 8.742,35 (oito mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e cinco centavos), objetivando que seja realizada sua progressão e promoção funcionais nas datas listadas na inicial, considerando-se o interstício de 12 meses, com o imediato estabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos, retroativo às datas dos corretos enquadramentos, com incidência sobre a gratificação de desempenho, adic... ()

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Doc. 147.0431.8000.1800

113 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Servidor público federal. Juízo Federal e Tribunal Regional do Trabalho. CPC/1973, art. 115. Ausência dos requisitos caracterizadores do conflito. Inexistência de divergência entre juízos suscitados quanto à competência para o julgamento de uma mesma demanda. Necessidade. Precedentes. Demandas distintas. Conflito não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante reza o , há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes ou divergem acerca da reunião ou separação de processos. 2. In casu, os juízos suscitados em nenhum momento divergem sobre a competência para o processamento e julgamento de uma única ação, tendo os juízos federais se limitado a deferir o pedido de antecipação de tutela formulado pela suscitante, para suspender o pagamento a título de reposiç... ()

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Doc. 170.6097.8789.5579

114 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA 0138093-28.2006.8.19.0001 REFERENTE AO PROGRAMA «NOVA ESCOLA". TRANSFORMAÇÃO DE CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE JURÍDICA FIRMADA NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 NO SENTIDO DA PREVENÇÃO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA JULGAMENTO DOS NOVOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇAS PROFERIDAS NAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DERIVADAS DA REFERIDA ACP. APLICAÇÃO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETENCIA PARA A CÃMARA PREVENTA.

Agravo de instrumento interposto da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual da sentença proferida na ACP 0138093-28.2006.8.19.0001, mas deixou de condenar o Estado em honorários de sucumbência. Tese jurídica fixada no IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000: «Ressalvados os recursos já distribuídos e a prevenção deles decorrente, os novos recursos que venham a ser interpostos contra sentenças proferidas nas execuções individuais derivadas da ação civil pública refere... ()

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Doc. 244.2084.6322.4840

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SERVIDOR PÚBLICO DA ATIVA. MUNICÍPIO DE ITAOCARA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenizatória por dano moral, por meio da qual objetiva o demandante, servidor público ativo, a condenação da Municipalidade ao pagamento de R$ 15.474,18 (quinze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), referentes a períodos de licenças-prêmio não usufruídas, além de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Na hipótese, inobstante o disposto no parágrafo único do art. 121 do Es... ()

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Doc. 220.9260.6205.1273

116 - STJ. Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou orientação segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar as causas com origem nos contratos temporários firmados entre a Administração Pública e seus agentes, com fundamento na , IX, para a satisfação de necessidade tra... ()

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Doc. 230.9130.6341.1617

117 - STJ. Servidor publico aposentado. Fiscal de atividades econômicas. Gratificação de produtividade fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Pleito de complementação. Extensão aos inativos. Súmula 280/STF.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), objetivando a condenação do Réu para estender a seus proventos de aposentadoria a pontuação complementar da Gratificação de Produtividade Fiscal, até um limite de 140 pontos, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal 6.064/2016. II - De início, quanto à apontada violação ao , é importante destacar que, em sede de recurso especial, impõe... ()

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Doc. 978.4600.3186.4121

118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO «NOVA ESCOLA". DEMANDA PROPOSTA POR SERVIDOR ESTADUAL INATIVO PARA BUSCA DE CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO NO QUAL SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE COM FUNDAMENTO EM TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA VOLTADA PARA OS SERVIDORES ATIVOS (PROC. 0138093-28.2006.8.19.0001). COMPETÊNCIA RECURSAL DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO FIRMADA POR PREVENÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO IRDR 0032486-33.2023.8.19.0000 A PARTIR DA ANÁLISE DAS RESOLUÇÕES TP/TJ

01/2023 E OE 01/2023, RELATIVAS À ESPECIALIZAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA INSTÂNCIA RECURSAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

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Doc. 220.9301.1469.5545

119 - STJ. Conflito negativo de competência. Servidor público, competência da Primeira Seção do STJ. Justiça do trabalho. Reclamação trabalhista proposta contra a CEF e a FUNCEF. Natureza jurídica da CTVA. Causa de pedir. Pedido.

1 - Questão acerca da competência interna do STJ, questionada pela parte agravante sob o argumento de que se trataria de causa que envolve previdência privada, a irresignação não prospera. 2 - Ressalta-se, como será abordado com maior profundidade adiante, que a ação proposta na origem conta com pedidos cumulados (reconhecimento da natureza salarial da parcela denominada CTVA e, caso esse pedido seja julgado procedente, inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição dev... ()

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Doc. 577.9270.5493.9527

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO.REENQUADRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OMISSÃO DO MUNICÍPIO. 1-

Lei Municipal 6.870/2011, que trata do Plano de Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Petrópolis, prevê a progressão horizontal e vertical do servidor público. 2- Ato de reenquadramento que não é submetido à discricionariedade do Chefe do Poder Executivo. Ao revés, é ato estritamente vinculado, decorrente unicamente da verificação de requisitos objetivos, como dispõe o comando normativo. 3- Ausência de invasão do Poder Judiciário em comp... ()

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Doc. 156.5452.6000.0900

121 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT, e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação competencial promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao Verifica-se, nestes autos, que os Autores são empregados públicos municipais, investidas regularmente, eis que aprovadas em concurso público, cujos vínculos são r... ()

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Doc. 136.2504.1000.4100

122 - TRT3. Servidor público. Servidor público celetista. Competência da justiça do trabalho.

«Em julgamento de Reclamações propostas por diversos Municípios e Estados do país, O Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a incompetência desta Justiça Especializada, para processar e julgar as lides entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico- administrativo. As ações envolvendo servidores e entes públicos que devem ser submetidas à Justiça Comum, são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regim... ()

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Doc. 818.0980.1213.6903

123 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE PIRAJU. GRATIFICAÇÃO PELA VIA ACADÊMICA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. INADMISSIBILIDADE. 1. A edição da Lei Municipal 4015/2017, que reestruturou a carreira do magistério municipal, extinguindo a gratificação pela via acadêmica, substituída pela progressão funcional pela via acadêmica, não violou o principio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos do servidor publico, estando em linha com a competência propria do Município para disciplinar e estruturar as carreiras publicas no seu quadro de servidores. 2. Incabível a pretensão ao restabelecimento da gratificação extinta e incorporado aos vencimentos do servidor, o qual não ostenta direito adquirido à certo e determinado regime jurídico. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 154.6474.7002.9100

124 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Ação de servidor público municipal nomeado para cargo em comissão. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Conforme posicionamento da Suprema Corte, compete à Justiça Comum julgar as causas em que servidores públicos vindicam direitos perante a Administração Pública, em típica relação de direito administrativo, máxime quando se cuida de hipótese de servidor nomeado para ocupar cargo em comissão, dispensado o concurso público e com possibilidade de demissão «ad nutum». Vale ressaltar que os contratos decorrentes das nomeações sem a realização prévia de concurso público e confor... ()

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Doc. 142.7805.3007.6100

125 - TJSP. Competência recursal. Ação de instituição de servidão de passagem. Servidão administrativa. Discussão sobre valor de indenização devida. Competência da Seção de Direito Publico. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 605.9227.8163.5577

126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITORIA FUNDADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. ESPECIALIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NESTE TRIBUNAL. MATERIA INSERIDA NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PUBLICO, NOS TERMOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. DECLÍNIO PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. I-

Caso em Exame: 1. Ação monitória proposta em face da Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro S/A - RIOSAÚDE, objetivando o pagamento por serviços prestados pela Bioxxi Serviços de Esterilização Ltda. 2. Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça, negou a aplicação do regime de precatórios à ré, ora agravante. II - Razões de Decidir: 3. A demanda versa sobre contratos administrativos de prestação de serviço de esterilizaçã... ()

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Doc. 144.8185.9012.5800

127 - TJPE. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o , caput. 2. Tendo sido julgado o recurso de Agravo de Instrumento 6892-28.2010.8.17.0000, inclusive, com certidão de trânsito em julgado nos autos, cessa a competência do antigo Relator, não havendo o que se falar em prevenção conforme artigo 67- B do Regimento ... ()

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Doc. 240.7031.1762.5462

128 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF). 2 - A ausência ou a deficiência de indicação da norma federal violada para amparar a tese recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Documento eletrônico VDA42149229 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES... ()

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Doc. 141.8624.1000.8000

129 - STJ. Recurso especial. Administrativo. Improbidade administrativa. Servidor público. Competência da Vara especializada em matéria de servidor público. Inocorrência.

«1. Os atos de improbidade, nos termos do , podem ser praticados por qualquer agente público, servidor ou não, não sendo, portanto, a condição de servidor público necessária à sua configuração. 2. A matéria relativa a improbidade administrativa é regulada por lei e princípios próprios, diversos daqueles que se aplicam aos servidores públicos civis, regidos pela Lei 8.112/90. 3. A ação civil pública por ato de improbidade administrativa não deve s... ()

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Doc. 103.1674.7514.3800

130 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Competência legislativa. Garantia de «meia passagem» ao estudante. Transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários municipais [CF/88, art. 30, V] e transportes coletivos urbanos rodoviários e aquaviários intermunicipais. Serviço publico e livre iniciativa. Violação do disposto nos arts. 1º, IV; 5º, «caput» e incs. I e XXII, e 170, «caput», da CF/88. CE/AM, art. 224.

«A Constituição do Brasil estabelece, no que tange à repartição de competência entre os entes federados, que os assuntos de interesse local competem aos Municípios. Competência residual dos Estados-membros - matérias que não lhes foram vedadas pela Constituição, nem estiverem contidas entre as competências da União ou dos Municípios. A competência para organizar serviços públicos de interesse local é municipal, entre os quais o de transporte coletivo [CF/88, art 30, V]. O ... ()

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Doc. 210.7020.6224.8952

131 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico estadual. Alegado julgamento extra petita. Súmula 282/STF. Controvérsia dirimida pelo tribunal de origem, com fundamento eminentemente constitucional e à luz de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta pela parte ora agravante, ao fundamento de que «são pensionistas de agentes de segurança penitenciária, os quais percebiam a retribuição pecuniária denominada Adicional de Local de Exercício - ALE. Entendem que tal vantagem tem caráter genérico e natureza de aumento de vencimento, razão pela qual pleiteia... ()

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Doc. 150.8765.9001.7500

132 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Servidores públicos temporários.

«A Justiça Comum é competente para apreciação de demandas nas quais se discute a validade de contratações celebradas sem a prévia aprovação em concurso público, com lastro em contratos temporários de excepcional interesse público ou não, pois a relação existente entre os contratados e a Administração Pública é de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, de acordo com a jurisprudência do STF.»

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Doc. 246.4255.0105.9024

133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - DIREITO À CONCESSÃO DO ABONO PERMANÊNCIA.

O Município de Petrópolis tem competência tributária para implantação do abono permanência, em consequência de descontos e repasses das contribuições previdenciárias. O reconhecimento e pagamento do abono permanência cabe tão somente ao Município de Petrópolis, sendo certo que a parte autora requereu o benefício por meio do processo administrativo, tendo o próprio Município de Petrópolis informado: «A servidora está apta a se aposentar". A autora preencheu os requisitos nece... ()

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Doc. 462.1539.1993.4535

134 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença que julgou procedente ação de revisão salarial ajuizada por professor da rede pública municipal, determinando a implementação do piso salarial estabelecido pela Lei 11.738/2008 e o pagamento dos valores retroativos. 2. O ajuizamento de ação coletiva não impede a propositura de ação individual pelo servidor, cabendo-lhe a faculdade de buscar a tutela de seus direitos de forma autônoma. 3. O STF, no julgam... ()

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Doc. 154.1950.6006.7200

135 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Servidor público. Competência da justiça do trabalho.

«Segundo o STF, as ações envolvendo servidores e entes públicos que não podem ser submetidas a esta Justiça são aquelas em que os servidores estão vinculados ao regime estatutário ou jurídico-administrativo, não alcançando, entretanto, as ações nas quais há relação de emprego do regime celetista. Aplicação do »

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Doc. 382.3192.7016.9935

136 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, declarado constitucional pelo E. S... ()

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Doc. 351.4768.2521.3955

137 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, declarado constitucional pelo E. S... ()

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Doc. 436.6337.0426.8206

138 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. PROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o declino de competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca da Capital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O recorrente alega que a contribuição previdenciária tem natureza tributária, devendo tramitar no Juízo da 12ª Vara de Fazenda da Capital, competente para Dívida Ativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos efetuados na remuneração do servidor público municipal sobre a gratificação de encargos e... ()

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Doc. 167.1200.6000.8200

139 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Servidor publico. Adicional de 20% do Lei 1.711/1952, art. 184, II. Controvérsia dirimida à luz de fundamentos eminentemente constitucionais. Inviabilidade de exame em recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. As partes agravantes sustentam que o - Código de Processo Civil foi violado, mas deixam de apontar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Verifica-se que a matéria foi dirimida sob enfoque eminentemente constitucional. Descabe, pois, a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF. 3. A atual juris... ()

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Doc. 543.5770.7362.3989

140 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os proventos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, declarado constitucional pelo E. S... ()

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Doc. 150.8765.9005.5300

141 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Empregado público. Competência absoluta desta especializada.

«Evidenciando-se dos autos que os autores mantêm contrato de trabalho com a autarquia municipal acionada, sendo empregados públicos, regidos pela CLT, a situação dos demandantes não se encontra abrangida pela decisão proferida na ADIn 3.395, que se refere a servidores vinculados ao Poder Público por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Sendo os autores servidores públicos regidos pela CLT, é desta Justiça Especializada a competência para apreciar o... ()

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Doc. 982.6584.3825.0304

142 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FUNÇÃO GRATIFICA E 1/3 DE FÉRIAS. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 8.138/21.

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Doc. 565.3875.1514.4935

143 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para os Réus calcularem os proventos da Autora com base no piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, d... ()

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Doc. 860.6262.3669.4232

144 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR MUNICIPAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional estabelecido na lei 11.738/08 e pagar as eventuais diferenças. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, decla... ()

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Doc. 797.8928.2517.4695

145 - TJRJ. QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou suspensão do feito. Ação coletiva de cobrança c/c obrigação de fazer ajuizada pelo Sindicato dos Funcionários Públicos Estatutários e Celetistas dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Volta Redonda, que buscava o enquadramento dos servidores ao disposto na Lei Municipal 3.149/1995. Apelação na ação coletiva 0033147-28.2011.8.19.0066 que foi julgada pela E. Décima Segunda Câmara Cível. Prevenção. Art. 930, parág... ()

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Doc. 154.5443.6001.7500

146 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência da justiça do trabalho. Relação celetista ou estatutária.

«Em casos em que se julga ação entre servidores públicos e a administração pública direta, este Relator tem se posicionado no sentido da incompetência desta Especializada, ainda que se adote o regime celetista apenas como forma de regulação do contrato, pois esta escolha não desnatura a natureza administrativa do vínculo, com regência maior em várias disposições dos artigos. 37 e 38 da Constituição da República.»

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Doc. 154.1731.0000.0000

147 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Incompetência. Justiça do trabalho. Servidor estatutário.

«A Justiça do Trabalho, mesmo na vigência da Emenda Constitucional 45/2004, não detém competência, para apreciar e julgar dissídios relativos a servidores estatutários. A liminar concedida pelo Exmo. Ministro Nelson Jobim no julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, referendada pelo Tribunal Pleno do Excelso STF, vedou qualquer interpretação do art. 114, I, da CR/88 «que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, a (...) apreciação (...) de causas que (...) sejam instau... ()

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Doc. 154.1950.6005.1500

148 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Servidor público. Regime celetista / regime estatutário. Competência material da justiça do trabalho. Ações ajuizadas por servidor público celetista.

«É da Justiça do Trabalho a competência para o processamento e julgamento das ações envolvendo servidores concursados, submetidos ao regime jurídico da CLT e a Administração Pública, assim sendo antes mesmo da ampliação da competência material promovida pela Emenda Constitucional 45/04, que deu nova redação ao , mormente caso em que o laborista teve inclusive a CTPS anotada como real empregado do Município.»

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Doc. 153.6393.2018.6600

149 - TRT2. Servidor público (em geral)

«Município. Contratação temporária. Incompetência da justiça do trabalho. Com o julgamento da ADI 3395-06, mesmo as relações entre o Estado e os servidores contratados sob regime especial para atender a excepcional interesse público refogem à competência da Justiça do Trabalho. Incompetência mantida.»

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Doc. 277.5751.0830.0908

150 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu calcular os vencimentos da Autora com base no piso nacional e pagar as diferenças de vencimentos. Possível o titular do direito ajuizar ação própria em se tratando de direito individual homogêneo, de natureza divisível e de titularidade determinável, sem necessidade de suspender a lide até julgamento de ação civil pública coletiva sobre o mesmo tema. a , § 3º, declarado constitucional pelo E.... ()

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