Confissao Revogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 253.0074.5601.2216

101 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de repactuação de dívidas (Procedimento da Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento) c/c pedido de restituição de valores e indenização por danos extrapatrimoniais» - Pretendida pelos agravantes a revogação a decisão que limitou os descontos ao percentual de 35% de sua renda líquida - Cabimento - Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu - Impossibilidade de concessão da tutela de urgência enquanto não realizada a audiência de conciliação - Precedentes do TJSP - Audiência ainda não realizada no juízo de primeiro grau - Decisão revogada - Agravo provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 189.5944.4639.5122

102 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Devolução dos valores pagos por força de concessão da tutela de urgência em ação de conhecimento, posteriormente revogada por ocasião do julgamento do mérito. Cumprimento de sentença extinto sob a fundamentação de que a verba fora recebida de boa-fé pela executada. Irresignação da SPPREV que comporta acolhida. Matéria relacionada ao julgamento do Tema 692, com recente reafirmação da tese em proposta de revisão de entendimento sob o rito dos recursos repetitivos. Aplicação da teoria do risco-proveito às tutelas de urgência, cuja revogação atrai a possibilidade de cobrança na mesma ação em que deferida, em homenagem ao sincretismo processual. Inteligência do CPC, art. 302, I. Sentença anulada para determinar o prosseguimento da fase executória. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 535.7336.9886.8157

103 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, tendo comprovado que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça ao apelado não mais subsiste - apelado que celebrou, no ano de 2023, acordos para pagamento parcelado de dívidas, com previsão de pagamento à vista de consideráveis quantias e de parcelas, que se estenderão até 2029, em valores absolutamente incompatíveis com a situação de hipossuficiência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 109.7616.3558.3268

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Revogação do benefício da gratuidade, após impugnação apresentada pelo requerido agravado. Inconformismo do autor que teve o benefício revogado. Efeito suspensivo cassado. Decisão que deve ser mantida. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. O juiz poderá indeferir o pedido caso a parte não comprove o preenchimento dos pressupostos, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta deles, conforme art. 99, §2º do CPC. O agravado trouxe documentos que revelam automóveis em nome do agravante, assim como o investimento de valores financeiros que, ainda que não seja de elevada monta, sugerem que a disponibilidade econômica do agravante. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.8600.3001.8300

105 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Sepultamento. Limite mínimo previsto na legislação previdenciária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Auxílio-funeral. Legislação revogada. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido que as despesas com o funeral são presumidas, não dependendo de comprovação, ficando limitadas ao mínimo previsto na legislação previdenciária. 2. Tendo havido pedido para pagamento das verbas relativas ao funeral, o parâmetro utilizado para fixação de seu valor não importa em julgamento extra petita. 3. Não é relevante o fato de ter havido revogação da legislação que previa o pagamento de auxílio-funeral, pois essa ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 707.9039.9762.3907

106 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Decisão que revogou o livramento condicional, e reconheceu prática de falta grave, revogando o tempo remido, na proporção de 1/3, e determinando novo cálculo de pena - Insurgência contra o reconhecimento da falta grave e seus efeitos - Prática de crime durante o período de prova que não deve ser enquadrada como falta grave - Descumprimento das condições do livramento que devem acarretar as consequências próprias do instituto: vedação de nova concessão (art. 88, CP) e não cômput... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8240.9498.9631

107 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Recurso especial. Violação a Lei 7.210/1984, art. 112 e Lei 7.210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Concessão em virtude da pandemia do novo coronavírus (covid 19). Recomendação CNJ 62/2000. Particularidades do caso concreto. Prisão domiciliar revogada. Nova realidade fático processual. Agravo regimental prejudicado.

I - O Ministério Público Estadual, no agravo regimental, aponta que não há que falar em incidência da Súmula 7/STJ, buscando pela revogação da prisão domiciliar concedida ao agravado. II - Todavia, o juízo da execução prestou informações, esclarecendo que «Concedida a prisão domiciliar ao recorrido Lucas Tadeu 2020 (decisão em anexo), ele foi preso em flagrante delito em prática dos fatos tipificados como crime do art. 33, caput, da Lei Sentenciado e expedida guia definitiva,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9311.1001.5700

108 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício suspenso de forma expressa durante o período de prova. Posterior revogação após o trânsito em julgado da condenação. Habeas corpus não conhecido.

«- Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa no curso do período de prova. Do contrário, a pena restará extint... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3241.8004.5400

109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Novo delito praticado durante o livramento condicional. Benefício revogado no período de prova. Extinção da pena pelo decurso do prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o livramento condicional deve ser suspenso ou revogado de forma expressa durante o período de prova. Do contrário, a pena será extinta, nos termos dos artigos 90, do CP, Código Penal e 146 da Lei de Execução Penal. 2. No caso dos autos, o acórdão impugnado consignou que, no dia 22/5/2006, o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cascavel/PR, acolhendo o pedido formulado pelo Ministério Público, revogou o liv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0001.3400

110 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Inconstitucional. Declaração. Criação de cargos e funções. Cargos em comissão. Requisitos. Atribuições. Descrição. Falta. Direção, chefia e assessoramento. Necessidade. CF/88, art. 37, II, V. Ce-89, art. 32. Serviço público. Ingresso. Concurso público. Decisão. Cumprimento. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Criação de cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento. Descabimento. Ausência de descrição das atribuições de alguns cargos em comissão. Declaração de inconstitucionalidade de determinadas normas anteriores para evitar efeito repristinatório, declaração que não alcança as normas que foram expressamente revogadas por Lei específica, sem possibilidade de repristinação.

«É parcialmente inconstitucional o artigo 22 da Lei Municipal 1.230, de 14 de abril de 2010, e de seus Anexos, bem como de parte das Leis Municipais 1.336/2011, 1.338/2011 e 1.458/2012, todas do Município de Ubiretama, por criar cargos em comissão fora das hipóteses de direção, chefia e assessoramento, bem como, em alguns cargos, sem a descrição das respectivas atribuições legais, por afronta aos artigos 8º, 19, I, 20, § 4º, e 32, caput, da CE, combinados com os artigos 37 II e V d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 670.9420.6738.5466

111 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso interposto contra decisão saneadora, que fixou os pontos controvertidos da lide e determinou, ainda, que a autora esclarecesse se recebeu as quantias dos empréstimos, conforme os comprovantes de pagamento apresentados pelo banco e se reconhece as fotografias «selfies» juntadas no contrato. Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015, tampouco nos critérios definidos no Tema 988 do STJ - Precedentes. Pretensão da agravante à concessão de «tutela de evidência» para que seja determinado ao banco que apresente os contratos de empréstimos firmados - Contratos de empréstimos digitais, assinados eletronicamente, que já foram carreados integralmente aos autos, juntamente com os comprovantes de depósito dos valores - Ausência de interesse recursal, além de ser incabível a concessão de tutela de evidência na hipótese. Pretensão da agravante à suspensão de decisão que teria revogado o benefício da gratuidade de justiça - Revogação do benefício que não se verifica nos autos, inexistindo a mencionada decisão - Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 532.6059.1889.4419

112 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO E POSTERIORMENTE REVOGADA. PROVIMENTO AO RECURSO. I.CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento que objetiva reforma da decisão interlocutória que revogou a liminar de busca e apreensão de veículo automotor fundada em contrato de alienação fiduciária; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se a inércia do autor em promover as diligências necessárias para a busca e apreensão é causa para a revogação da liminar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O requisito para a concessão da liminar em ação de busca e apreensão d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0977.1950

113 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tese de ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Suspens ão condicional do processo. Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º. Réu processado pela prática de outro crime. Revogação automática do benefício. Posterior absolvição. Irrelevância. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. O recurso especial foi interposto pela defesa contra acórdão do TJSP que indeferiu pedido de revisão criminal, mantendo a condenação do réu por nomeação irregular de cargos em comissão. 2 - A defesa alegou violação ao art. 81, §§ 1º e 2º, do CP, e a inconstitucionalidade da Lei 9.099/1999, art. 89, § 3º, sustentando que a re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3518.8429

114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3474.5779

115 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3750.6656

116 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3673.4558

117 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3155.7302

118 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3658.8853

119 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3840.2312

120 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3259.5352

121 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 562.6416.9259.9831

122 - TJSP. «APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - CONCESSÃO EM 1ª INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONTRARRAZÕES - PREPARO RECURSAL - INÉRCIA - DESERÇÃO - I - Apelo interposto pelo apelante sem recolhimento do preparo recursal - Apelante que teve revogado o benefício da assistência judiciária gratuita, em julgamento anterior dado por esta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Determinado o pagamento das despesas processuais, da multa do dobro do valor de tais despesas, e, ainda, do preparo do recurso interposto - Regularmente intimado, o apelante deixou de promover o recolhimento de tais valores - Deserção caracterizada - Inteligência do CPC/2015, art. 1.007 - Precedentes - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal - II - Deixa-se de majorar os honorários advocatícios, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que já fixados no patamar máximo - Apelo não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0301.1296.9205

123 - STJ. Processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revogação da medida antecipatória, em decisão definitiva. Insubsistência da multa cominatória ( astreintes ) por descumprimento, anteriormente fixada. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 890.4050.3694.4095

124 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO COM O IMUNOBIOLÓGICO SECUQUINUMABE.

A concessão da tutela de urgência para manter ativo o seguro de saúde da autora encontra respaldo nos elementos dos autos e no quadro fático apresentado. A decisão, pautada na evidente necessidade da autora em continuar o tratamento essencial para sua saúde, reconhece a relação de consumo entre as partes e a hipossuficiência técnica da autora, justificando a inversão do ônus da prova. A revogação parcial da decisão para permitir o tratamento nas redes credenciadas indicadas pela a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.6389.5811.6284

125 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que era mesmo de rigor - Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 904.0696.5734.8957

126 - TJSP. Apelação Cível - Servidor público municipal - Município de Araraquara - Promoções na carreira, referentes ao período de 2015 a 2021 - Pretensão baseada em norma revogada - Inadmissibilidade - Mera expectativa de direito ao benefício trienal previsto na Lei municipal 7.557/2011, que deu nova redação ao art. 43 da Lei municipal 6.251/2005 - Revogação superveniente pela Lei 7.842/2012 - Ausência de ofensa ao direito adquirido e afronta ao CLT, art. 468 - Evolução funcional deve ser regulada pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão - Pacífica a jurisprudência das C. Cortes superiores no sentido de que o servidor público, estatutário e celetista, não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório - Respeito à irredutibilidade de vencimentos - Improcedência da ação que se impõe - Recurso do réu provido, desprovido o apelo do autor

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.5721.0006.4900

127 - TJRS. Direito público. Medicamento. Fornecimento. Liminar. Concessão. Valor. Bloqueio. Perícia. Realização. Diagnóstico. Erro. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Descabimento. Boa-fé. Caracterização. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de medicamento. Valores bloqueados durante a vigência da medida liminar. Posterior improcedência da ação. Devolução descabida.

«1. A improcedência da ação objetivando fornecimento de medicamentos não pode, por si só, determinar a restituição do dinheiro público bloqueado, em atendimento a ordens judiciais liminares, se comprovadamente empregado na aquisição dos fármacos prescritos, ausente má fé. 2. Caso em que a prova pericial revelou que o diagnostico e a terapêutica prescritos por médicos do SUS, ao autor/apelante, estavam equivocados, por isso é que restou a ação improcedente e revogada a limin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4512.5005.2900

128 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição imposta. Revogação posterior ao período de provas. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está consolidada no se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7403.2700

129 - TAPR. Administrativo. Serviço público. Transporte intermunicipal de passageiros. Ação declaratória de renovação. Descabimento. Contrato sujeito ao regime jurídico administrativo. Inaplicabilidade dos princípios inerentes aos contratos privados. Inexistência de cláusula de renovação a critério das concessionárias. Pedido de renovação sujeito a deliberação por parte da administração pública. Concessões extintas pelo decurso do tempo. Contratos vincendos que sequer chegaram ao seu termo. Pedido visando a prorrogação da concessão através da tutela jurisdicional. Pleito de natureza constitutiva. Impossibilidade jurídica do pedido. CF/88, art. 175. CE/PR, art. 146, § 3º (Revogação pela Emenda Global 7).

«Administração pública que, na qualidade de titular exclusiva do serviço público, tem o poder-dever de regular e fiscalizar as concessões. Impossibilidade de o poder judiciário substituir a administração pública nas decisões de sua competência. Exigência constitucional da realização de licitação. A concessão de serviço público, sendo modalidade de contrato administrativo, está sujeita ao Regime Jurídico Administrativo. E, embora haja a delegação da prestação do serviç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.0549.1956.5561

130 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5301.5009.0100

131 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Concessão por erro material. Revogação posterior do benefício. Agravamento da situação do réu. Impossibilidade. Ausência de impugnação no momento processual oportuno. Aplicação analógica da Súmula 160/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O § 3º do prevê que a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano, o que não se aplica ao caso vertente, uma vez que já estava o réu sendo processado por outro crime no momento da concessão do sursis, não havendo falar em processamento posterior ao benefício. 2. Eventual erro material no exame do preenchimento dos requisitos legais par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.1763.0357.9678

132 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERDA DO OBJETO. I.

Caso em Exame Habeas corpus impetrado em favor de Eduardo Feitosa de Oliveira, preso preventivamente por suposta prática de homicídio qualificado. O paciente, presidente, enfrentou dificuldades no cárcere devido à falta de adaptação na cela e à necessidade de exames médicos urgentes. Requer substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de liminar para substituir a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.9481.6001.2700

133 - TJMG. Prisão domiciliar. Revogação da monitoração eletrônica. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar monitorada. Revogação da monitoração eletrônica ou substituição por medidas restritivas. Impossibilidade. Paciente beneficiado com a imposição. Prazo para comprovação de ocupação lícita prorrogado. Ordem denegada

«- Embora entenda não ser o habeas corpus a via mais adequada para a apreciação de pedidos afetos à execução da pena, uma vez que, para tanto, inclusive, existe recurso próprio, enfrento as questões suscitadas pela paciente objetivando a efetivação da prestação jurisdicional. - Não se pode olvidar que o apenado foi por demais beneficiado com a concessão da prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, a qual foi estipulada em conformidade com as disposições previstas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.8585.9309.0337

134 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Cinge-se a questão dos autos sobre a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. 2. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a «pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição to... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 965.6714.3777.3813

135 - TST. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO - EMBASA. PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO PREVISTAS NO PCCS/1986. REVOGADO POR PCCS PORTERIORES (PCCS/1998 E PCCS/2009). SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a questão dos autos sobre a prescrição aplicável à pretensão referente às diferenças salariais decorrentes de revogação do plano de cargos e salários por outro normativo posterior da empresa. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, em composição completa, assentou o entendimento de que a « pretensão a diferenças salariais por inobservância dos critérios de promoção por merecimento previstos em PCCS revogado sujeita-se à prescrição tota... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0656.6871

136 - STJ. Tributário. Adicional ao frete para renovação da marinha mercante. Afrmm. Decreto-Lei 491/1969, art. 11. Isenção conferida à taxa de renovação da marinha mercante. Trmm. Tributos distintos. Inaplicabilidade da isenção ao afrmm. Precedente.

1 - Discute-se nos autos se a isenção da Taxa de Renovação da Marinha Mercante - TRMM prevista no aplica-se ao Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM instituído pelo DL 1.142/70. 2 - O tema em questão foi recentemente enfrentado por esta Turma quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, DJE de 16.9.2010, ocasião em que, após o voto-vista do eminente Ministro Castro-Meira, restou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6750.5003.3400

137 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Este Tribunal Superior, ao ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 802.3627.5766.2776

138 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas interestadual. Pretensão de revogação da prisão preventiva para responder ao processo em liberdade ou concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos do Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. Confissão. Paciente que tentou embarcar em voo com mais de 30kg de droga. Necessidade de segregação da paciente pelo excessivo mal que essa droga pode causar à saúde pública, o que demonstra, por si s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6183.4000.1800

139 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Diploma legal. Revogação. Prejuízo parcial. Ante a revogação de um dos atos normativos atacados, inexistentes as características iniciais de autônomo e abstrato, tem-se o prejuízo parcial do pedido. Transporte coletivo de passageiros. Concessão. Permissão. Autorização. Ausência. Proibição. Surge constitucional norma a proibir o transporte coletivo de passageiros realizado por pessoa, natural ou jurídica, que não possua a devida concessão, permissão ou autorização expedida pelo órgão competente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.4420.6005.3400

140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. 2. Para a decretação de medidas cautelares pessoais é necessária a mensuração de adequação e proporcionalidade, levando-se em conta a gravida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.5572.6006.2500

141 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Omissão. Inexistência. Aposentadoria por invalidez. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Devolução de benefício concedido em antecipação de tutela posteriormente revogada. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma expressa sobre a ausência dos requisitos para a concessão do benefício previdenciário e sobre a possibilidade de repetição do benefício de aposentadoria caso haja a revogação da tutela antecipada que o concedeu. 2. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2015.8100

142 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Concessão do benefício. Réu denunciado pela prática de estelionato. Revogação. Notícia de que o réu está sendo processado por outro crime. Descumprimento das condições estabelecidas. Revogação da suspensão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8170.2321.8314

143 - STJ. Previdenciário. Benefício por incapacidade. Concessão por tutela provisória. Revogação da medida. Manutenção da qualidade de segurado. Possibilidade.

1 - A controvérsia consiste em saber se a previsão legal de manutenção da qualidade de segurado, contida na , I, inclui os benefícios deferidos por decisão de caráter provisório, futuramente revogada. 2 - Em regra, a tutela antecipada ou de urgência figura como provimento judicial provisório e reversível ( , § 2º e arts. 296 e 300, § 3º, do CPC/2015), pelo que, a rigor, a revogação da decisão que concede o mandamento provisório produz... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0864.4890

144 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3876.9863

145 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II pela, Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ´, em reg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3969.2625

146 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3626.1470

147 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3470.6406

148 - STJ. Habeas corpus. Associação e tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste writ, em regra, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3949.5423

149 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/06, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/07. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

1 - A Quinta Turma do STJ vem decidindo no sentido de que ao acusado por tráfico de drogas, cumprindo prisão cautelar, é vedada a concessão de liberdade provisória. Tal proibição legal, contida na , não foi revogada com a alteração da , II, pela Lei 11.464/07. 2 - O reconhecimento da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob a relatoria do Min. MARCO AURÉLIO, com referência ao mérito deste ´writ`, em regr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1090.3820.8372

150 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de liberdade provisória. Impossibilidade. Lei 11.343/2006, art. 44, caput. Vedação legal. Não revogação pela nova redação da Lei 8.072/90, art. 2º, conferida pela Lei 11.464/2007. Alegação de condições pessoais favoráveis como fundamento para concessão de liberdade provisória. Insuficiente. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações