Dano Moral Difuso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 815.3182.9815.8953

101 - TJSP. Prestação de serviços de telefonia - Demanda de conhecimento no bojo da qual foram formulados pedidos de dano moral, inexigibilidade das cobranças e de cumprimento da oferta repassada ao consumidor - Procedência em parte - Indenização por danos morais - Dano moral não evidenciado. APELAÇÃO - Autora - Pedido de fixação de indenização por danos morais. Autora que não teve o nome negativado, além disso, não ficou demonstrada a existência de cobranças excessivas, insistentes ou abusivas, que lhe pudessem causar o alegado dano - Perda de tempo excessivo não demonstrada - Dano moral inexistente - Indenização incabível. Sentença mantida - APELAÇÃO DESPROVIDA

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Doc. 155.3424.4002.2100

102 - TRT3. Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios... ()

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Doc. 144.5252.9000.5700

103 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de um prejuízo material, bem como de uma perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do gru... ()

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Doc. 241.1040.9621.5155

104 - STJ. Dano moral. Acórdão recorrido que negou provimento ao pedido de indenização por dano moral com base em análise probatória. Revisão obstada nesta corte por força da súmula STJ/07.

Não sendo hipótese que configure dano in re ipsa, o reconhecimento do alegado dano moral por esta Corte necessitaria de reexame do conjunto probatório firmado na origem, o que é defeso em sede de Recurso Especial, ante os termos da Súmula STJ/07. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 136.2600.1000.7000

105 - TRT3. Dano moral. Dispensa discriminatória.

«Comprovado que a dispensa do reclamante foi motivada pelo fato de ele ter ajuizado ação trabalhista em face da reclamada, constata-se uma conduta claramente discriminatória e ofensiva ao direito fundamental de acesso à Justiça consubstanciado no , XXXV. Além disso, foi violada a dignidade do reclamante como trabalhador e também como cidadão, que buscou no poder judiciário resguardar os direitos que eventualmente estavam sendo violados. Assim, faz jus o obreiro à repara... ()

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Doc. 144.5471.0002.2700

106 - TRT3. Dano moral coletivo. Caracterização.

«A caracterização do dano moral coletivo está ligada à ofensa, em si, a direitos difusos e coletivos, cuja essência é tipicamente extrapatrimonial, não havendo, portanto, necessidade de comprovação de perturbação psíquica da coletividade. Com efeito, o que deve ser analisado é a gravidade da violação cometida frente à ordem jurídica, sendo prescindível a demonstração da repercussão de eventual violação na consciência coletiva do grupo social, uma vez que a lesão moral s... ()

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Doc. 828.1185.0474.7781

107 - TJSP. APELAÇÃO - DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DE Á PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR DENTISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO DANO MATERIAL E DO DANO ESTÉTICO - DANO MORAL CARACTERIZADO. -

Imperioso concluir que inexiste prova no sentido de que houve desgaste dos dentes por conta do tratamento realizado pelo apelado, nem mesmo a necessidade de gastos extras para que terceiro realizassem o serviço que fora contratado, situação essa que, aliá, foi negada pelo perito, por isso, inviável a determinação de restituição das quantias pagas. - Tampouco merece reparo a r. sentença, no que toca ao dano estético, vez que o perito foi enfático ao apontar que os trabalhos foram rea... ()

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Doc. 103.1674.7557.6100

108 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Zelador. Notificação para desocupação do imóvel. Prazo de 30 dias. Inexistência de dano moral na hipótese. Considerações do Juiz Adalberto Martins sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... 3. Indenização por danos morais. Não assiste razão ao recorrente, vez que não restaram demonstrados fatos causadores do propalado dano moral. Isto porque, a moradia ocupada pelo reclamante lhe foi fornecida para o desempenho de suas funções de zelador no âmbito da reclamada e, estando suspensa prestação de serviços por mais de um ano (auxílio-doença de 01/01/2006 até a aposentadoria por invalidez em 16/03/2007 - fls. 22 e 24), mostra-se razoável a desocupação do imóvel pa... ()

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Doc. 144.5252.9002.6600

109 - TRT3. Ação civil pública. Violação a direitos transindividuais. Dano moral coletivo. Cabimento.

«Demonstrada a violação a direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, torna-se pertinente a reparação do dano coletivo. O ordenamento jurídico brasileiro admite a indenização por danos morais para a reparação de lesão extrapatrimonial causada não só às pessoas físicas, como também às pessoas jurídicas, assim como à coletividade, genericamente considerada, sobretudo quando se tem em vista a massificação das relações de trabalho e suas repercussões na sociedade.... ()

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Doc. 192.8968.2138.6332

110 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente ação ajuizada, declarando inexistente a relação jurídica entre as partes quanto à contratação de seguro e condenando o banco réu a restituir valores descontados indevidamente, em dobro para quantias posteriores a 30/03/2021 e de forma simples para as anteriores. O réu também foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. A autora recorre, pleiteando a majoração do valor fi... ()

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Doc. 143.2294.2001.5100

111 - TST. Dano moral.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 143.2294.2021.8800

112 - TST. Dano moral.

«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - intento defeso nesta instância -, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 172.8185.1000.1000

113 - TRT2. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais em razão de jornada excessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

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Doc. 157.2142.4006.9600

114 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.

«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora» (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). Montan... ()

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Doc. 144.9060.0008.5500

115 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Dano moral coletivo. Campanha publicitária de cerveja. Alegação de efeitos nocivos. Utilização da mulher como objeto sexual em conduta discriminatória. Modelo em biquíni, sendo fabricada em série ou «clonada» para entrega em domicílio de diversos homens. Campanha que não é uma fonte publicitária elogiável, podendo gerar interpretações, dentre as quais está a de que a mulher foi colocada no anúncio como uma mercadoria destinada apenas a satisfazer os desejos masculinos, tal como a própria cerveja. Consideração da hipótese de anúncio de mau gosto e até repulsivo aos intérpretes radicais. Ausência de comprovação, todavia, de modo claro ou de maneira subliminar, do propósito de ofender ou «mercantilizar» gênero ou grupo social, a ponto de causar dano moral coletivo. Art. 186 do Código Civil e Lei 8078/1990, art. 6º, VI. Recurso parcialmente provido, para rejeitar a prescrição, e julgar a ação improcedente.

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Doc. 147.3574.2002.3900

116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dano material. Prova testemunhal. Não comprovação. Verificação. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor razoável. Majoração. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ

«1. Verifica-se que, ao contrário do alegado pela recorrente, as instâncias de origem embasaram-se também na prova testemunhal produzida, para concluir que os danos materiais não ficaram comprovados. Assim, para modificar o entendimento do acórdão recorrido, é necessário reavaliar o conjunto fático-probatório, o que é defeso em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.». 2. A Corte de origem, com amparo nos... ()

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Doc. 210.7050.3992.5243

117 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de servidor sem concurso público. Ação julgada procedente nas instâncias ordinárias. Condenação em danos morais coletivos. Possibilidade.

1 - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação dos ora agravantes por ato de improbidade administrativa, consistente na contratação de servidor sem concurso público para o quadro de pessoal da Fundação Assisense de Cultura - FAC. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo confirmou a sentença de procedência parcial do pedido, para anular a contratação impugnada na petição inicial e, outr... ()

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Doc. 172.5562.6002.1200

118 - TST. Atraso do pagamento de obrigações contratuais (verbas rescisórias) dano moral. Não caracterização.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, a jurisprudência desta Corte considera que o pagamento incompleto ou atrasado das obrigações contratuais e das verbas rescisórias só enseja dano moral quando comprovada a exposição do empregado a situação vexatória daí decorrente. Na presente hipótese, o Tribunal Regional considerou incabível o deferimento de reparação por danos morais, ao fundamento de que «não há, no caso em tela, a comprovação de que a atitude patronal gerou humilha... ()

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Doc. 137.9861.9000.3300

119 - TST. Dano moral. Majoração.

«O único aresto transcrito para confronto é inespecífico, pois trata do restabelecimento do valor do dano moral deferido na sentença, em face da redução implementada pelo Tribunal Regional, decorrente de acidente do trabalho que causara a perda total da visão do olho direito, perda do olfato e diminuição do paladar. Além disso, restou caracterizada a negligência por parte do empregador, tendo em vista a falta de equipamento de segurança e treinamento. No presente feito, a empregada ... ()

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Doc. 815.0288.1439.0779

120 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL -

Transporte aéreo - Cancelamento de voo nacional por suposta readequação da malha aérea, gerando realocação dos autores idosos, um deles com fratura no ombro e que precisava de cirurgia médica no destino final inicialmente contratado, apenas para voo que pariria às 21 horas do mesmo dia, mas que cobriria apenas parte do trajeto, forçando-os a concluírem o percurso por via terrestre - Além disso, os documentos dos autores foram extraviados e a falha na comunicação entre as bases opera... ()

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Doc. 143.1824.1087.9600

121 - TST. Recurso de revista da reclamada. Dano moral. Configuração. Não conhecimento.

«Nos termos do acórdão regional, os requisitos caracterizadores do dano moral restaram configurados, quais sejam: o ato ilícito e o nexo de causalidade e a culpa da empregadora. Desse modo, para divergir dessas premissas, tal como deseja a reclamada, no sentido de que não houve dano moral, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento defeso a esta colenda Corte Superior, dada a natureza extraordinária do recurso de revista, consoante preconiza a Súmula 126.... ()

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Doc. 136.2322.3000.9100

122 - TRT3. Compensação. Dano moral. Compensação material.

«A dignidade humana não é passível de mensuração em dinheiro, mas, se configurado o dano, na pior das hipóteses pode o ofendido sentir-se parcialmente aliviado com o abrandamento do agravo na forma de compensação material. Além disso, a medida tem uma faceta pedagógica no sentido de alertar o ofensor para que não persista em atitude dessa natureza. Quanto ao valor atribuído à indenização, a questão não se resume a mera operação matemática e, à míngua de parâmetros objetiv... ()

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Doc. 220.3030.5177.4357

123 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Omissão. Ausência. Dano moral coletivo. Direitos individuais homogêneos. Compatibilidade. Dano moral coletivo. Aferição in re ipsa. Caixas eletrônicos inoperantes. Falta de numerário. Desabastecimento. Excessiva espera em filas por tempo superior ao limite previsto em Lei municipal. Reiteração das condutas. Dano moral coletivo caracterizado. Valor da compensação. Razoabilidade. Juros demora. Termo inicial. Evento danoso. Astreintes. Bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Multa diária. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especiais interpostos em 30/09/2019 e 19/09/2019 e conclusos ao gabinete em 26/3/2021. 2 - Os propósitos recursais consistem em dizer se. A) o acórdão recorrido conteria omissão; b) é possível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos em demanda em que se discute direitos individuais homogêneos; c) em demanda em que se discute a caracterização de dano moral coletivo é necessária a prova concreta do dano; d) a reiterada existência de caixas eletrônicos inope... ()

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Doc. 156.5403.6001.7200

124 - TRT3. Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização. Danos morais e materiais. Contratação não consumada.

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Doc. 144.5471.0003.3100

125 - TRT3. Dano moral. Conduta antissindical.

«É certo que a conduta antissindical do empregador, assim configurada quando adotadas medidas de represália contra o empregado que exerceu o seu direito à sindicalização, afronta à ordem constitucional que garante a liberdade sindical e, além disso, fere a dignidade do trabalhador.»

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Doc. 154.7194.2001.4000

126 - TRT3. Dano moral. Roubo assalto à mão armada. Banco. Posto de atendimento. Ausência. Dispositivo de segurança. Dano moral indenização.

«É de conhecimento que as agências bancárias são alvos de frequentes assaltos, o que, torna de risco acentuado a atividade prestada nestes estabelecimentos, levando à responsabilidade objetiva do reclamado por danos decorrentes da execução do contrato de trabalho, suportados por trabalhadores que a ele prestem serviços (, parágrafo único). Ainda que não se adote a teoria do risco profissional, o fato é que o abalo à estrutura psicológica da empregada, plenamente justi... ()

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Doc. 143.5373.7001.1700

127 - STJ. Processual civil. Omissão verificada. Dano moral. Configurado. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que ficou configurada a responsabilidade da agravante, a ensejar reparação por dano moral. 2. Modificar o acórdão recorrido, como pretende o recorrente, no sentido de reconhecer a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro e, portanto, afastar a condenação em reparação de danos, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Cort... ()

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Doc. 172.8191.0000.0700

128 - TRT2. Dano moral, Indenização por dano moral. Empregada aprovada em processo seletivo, mas não contratada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso concreto, a tese da defesa, de que a reclamante (auxiliar de enfermagem) não tinha como comprovar o registro no COREN, não se mostrou verossímil. Na verdade, a reclamante se submeteu a todo o processo de seleção, foi aprovada e entregou à reclamada sua CTPS e o exame admissional em data próxima a 13/02/2013. Além disso, a obreira obteve seu registro junto ao Conselho Regional de Enfermagem em 22/02/2013. Desta forma, não existiu motivo plausível ou razoável para que a recorr... ()

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Doc. 682.0084.0157.3091

129 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO. CIRURGIA PLÁSTICA NO ABDÔMEN. ERRO MÉDICO. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO.

Ação indenizatória para reparar os danos morais e estéticos experimentados pela Autora em virtude de falha na prestação do serviço de cirurgia plástica cujo resultado foi insatisfatório. A pessoa jurídica de direito público responde de forma objetiva pelos danos que seus servidores causam a terceiros. A realização da cirurgia estética pelo corpo clínico da Ré é incontroversa e a prova pericial confirma a ¿lesão hipercrômica no hemiabdome esquerdo¿ na Autora. O fato de a ... ()

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Doc. 190.9250.2001.4200

130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Ilícitos praticados por diretor-presidente de sindicato. Danos materiais. Alegada violação aos arts. 6º, VII, c e d,lei complementar 75/1993, 1º, caput, 19 e 21 da Lei 7.347/1985, 81, 82, 95 e 97 da Lei 8.078/1990 e 927 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Danos morais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/04/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Sindicato dos Trabalhadores Aposentáveis, Aposentados, Pensionistas e demais Categorias do Norte e Nordeste-SITAAP e Antônio Passos Ferreira, a fim de obter a extinção do primeiro réu e a sua consequente dissolução compulsória, liqu... ()

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Doc. 154.1431.0000.8200

131 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública. Direitos metaindividuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. Danos morais coletivos e importância da tutela. Inibitória.

«A sociedade moderna edificou-se sobre a liberdade, a produção, o consumo e o lucro. A pós-modernidade, exacerbadora desses valores, luta para inserir o homem neste quarteto, isto é, nestes quatro fios com os quais se teceu o véu do desenvolvimento econômico global, uma vez que a exclusão social muito aguda poderia comprometer o sistema. Produção em massa, consumo em massa, trabalho em massa, lesão em massa, desafiando um processo trabalhista típico e específica para a massa, concen... ()

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Doc. 143.1824.1094.9200

132 - TST. Dano moral. Matéria fática. Não conhecimento.

«A matéria não foi decidida com base na regra da distribuição do ônus da prova, nos termos do CLT,, Ie 818, mas com suporte nos efeitos da revelia, em que se consideram verdadeiros os fatos alegados pela autora quanto ao pretendido direito ao pagamento de compensação por danos morais. Em vista disso, não há como reconhecer ofensa aos dispositivos afrontados. No que diz respeito ao quantum compensatório, o recurso de revista também não prospera, porquanto não indic... ()

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Doc. 176.4971.8002.3400

133 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI.

«1. O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes de gerar dor ou atingir a dignidade da pessoa humana (fl. 709/e/STJ). 2. O ST... ()

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Doc. 156.3465.9004.2400

134 - STJ. Meio ambiente. Processo civil e ambiental. Ação civil pública. Ordem urbanística. Loteamento rural clandestino. Ilegalidades e irregularidades demonstradas. Omissão do poder público municipal. Dano ao meio ambiente configurado. Dano moral coletivo.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de dano moral coletivo em razão de dano ambiental decorrente de parcelamento irregular do solo urbanístico, que, além de invadir Área de Preservação Ambiental Permanente, submeteu os moradores da região a condições precárias de sobrevivência. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem determinou as medidas específicas para reparar e prevenir os danos ambientais, mediante a regularização do loteamento, mas negou provimento ao pe... ()

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Doc. 154.1731.0005.1700

135 - TRT3. Dano moral coletivo. Indenização. Ação civil pública trabalhista. Danos morais coletivos. Informações desabonadoras.

«A prática adotada pela reclamada na unidade de Governador Valadares, na pessoa de seu gerente, de oferecer informações desabonadoras de ex-empregados, em face da propositura de ação trabalhista e de credo religioso, dificulta a obtenção de nova colocação no mercado de trabalho, o que constitui ação vedada pelo ordenamento jurídico, por violar o direito à cidadania, à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à igualdade, à não-discriminação, à inafastabilidad... ()

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Doc. 181.7850.0006.8800

136 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Dano moral.

«O Tribunal Regional explicitou ter formado sua convicção quanto à doença profissional do reclamante a partir de outros elementos fático-probatórios que não o laudo pericial. Além disso, a Corte Regional também apontou os motivos pelos quais fixou em R$ 25.000,00 o valor da indenização por dano moral. O fato de a decisão regional apresentar-se contrária aos interesses da parte não constitui negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 107.1410.8000.5300

137 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. Justa causa. Execução penal.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: «PROCESSUA... ()

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Doc. 157.2142.4008.3700

138 - TJSC. Responsabilidade civil. Dano moral. Quantum. Vetores jurisprudenciais atendidos. Importe adequado. Minoração incabível.

«- A fixação do importe indenizatório a título de danos morais, atendendo às peculiaridades do caso concreto, levará em conta os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com observância das condições do ofensor e do bem jurídico tutelado. Além disso, deve-se atentar às suas feições punitiva, reparatória e preventiva, não devendo ser excessivo, a ponto de gerar enriquecimento sem causa ao beneficiário, nem irrisório, sob pena de se tornar inócuo. Manutenção.»

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Doc. 165.9861.4000.1700

139 - TRT4. Dano moral coletivo. Terceirização precarizante.

«O descumprimento dos haveres trabalhistas merece tratamento diverso quando abordado à luz da perspectiva jurídica transindividual. Com efeito, por força do , caput e VIII, a função social da empresa na valorização do trabalho humano, conforme os ditames da justiça social, implica a observância dos princípios de redução das desigualdades sociais e de busca do pleno emprego. É inequívoco que, em alguns casos, a prática da terceirização de serviços gera nítida pr... ()

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Doc. 164.4075.4001.9600

140 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Cheques devolvidos sem fundos em razão disso. Responsabilidade objetiva do banco-réu demonstrada. Dano moral. Ocorrência. Culpa do autor inexistente. Termo de compromisso irrelevante. Indenização devida. Improcedência da ação revertida. Recurso provido.

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Doc. 103.0090.0126.1296

141 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DEMOLIÇÃO. DANO MORAL.

Hipótese em que a edificação não respeitou o recuo mínimo lateral e frontal obrigatórios, segundo perícia exaustiva, determinados pelo CC e pelo código de obras e edificações do município. Adequação às normas que demanda demolição. Além disso, a afetar a segurança de todos, há risco estrutural. Pedido de prazo para a regularização da obra junto à prefeitura que não foi formulado em primeiro grau. Indevida inovação que não se pode admitir. Abalo anímico in re ipsa carac... ()

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Doc. 103.1674.7561.0200

142 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destaco que é preciso analisar as provas do dano extra-patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio. Por conta desse caráter difuso e... ()

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Doc. 178.6274.8005.0900

143 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Serviço bancário. Tempo de espera em fila superior a 15 ou 30 minutos. Desrespeito a Decreto municipal reconhecido pelo tribunal de origem. Intranquilidade social e falta de razoabilidade evidenciadas. Dano moral coletivo configurado. Violação ao CDC, CDC, art. 6º, VI. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «O Tribunal de origem, embora ateste a recalcitrância da parte recorrida no cumprimento da legislação local, entendeu que ultrapassar o tempo máximo para o atendimento ao consumidor, por si, não provoca danos coletivos, visto que o dano moral indenizável não se caracteriza pelo desconforto, dissabor ou aborrecimento advindos das relações intersubjetivas do dia a dia, porquanto comuns a todos e incapazes... ()

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Doc. 154.1950.6001.4700

144 - TRT3. Ação civil pública. Ministério Público do trabalho (mpt). Ação civil pública. Dano moral coletivo. Legitimidade ativa do sindicato.

«Cabe ao Ministério Público do Trabalho atuar defesa do direito coletivo, a fim de se preservar a ordem jurídica contra possível fraude e violação normativa, como hipótese dos autos, em que as questões trazidas a juízo tratam de supostas infrações cometidas pelas reclamadas à legislação trabalhista, conforme relatado inicial, o que teria, em tese, prejudicado inúmeros trabalhadores, propugnando o Ministério Público do Trabalho, ao final, dentre outros pedidos - obrigações de ... ()

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Doc. 155.5393.0001.8500

145 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pagamento a maior. Erro do autor na digitação do valor devido. Dano material indenizado. Dano moral não configurado. Reexame. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Autor que logrou obter proteção judicial para devolução da quantia paga a maior em razoável espaço de tempo, o que serviu para afastar o dano moral pelo Tribunal de origem. 2. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral passível de indenização, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nessa fase recursal a teor da Súmula 7... ()

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Doc. 142.2191.8001.0900

146 - STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Dano moral configurado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que ficou comprovada a responsabilidade da agravada a ensejar a condenação por danos morais. 2. Inviável a revisão do referido entendimento, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.5855.7016.0800

147 - TST. Dano moral. Local de trabalho. Precariedade. Refeitório e instalações sanitárias. Compensação. Quantum.

«No caso, consoante registrado no v. acórdão regional, as instalações sanitárias e locais para refeição eram precárias e inadequadas, violando a dignidade humana do empregado. Em razão disso, fixou a compensação por danos morais no o valor de R$ 5.000,00. Constata-se do v. acórdão, que o egrégio Tribunal Regional, ao fixar o valor da compensação por danos morais, levou em consideração os elementos que informam a fixação do quantum indenizatório, bem assim o princípio da... ()

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Doc. 253.2413.5969.2888

148 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO SOMENTE DA AUTORA.

Sentença que nega indenização por danos morais. Insurgência da autora. Origem da dívida e cessão de crédito suficientemente provadas. Regularidade da cobrança demonstrada pelo apelado. Danos morais não configurados. Ausência de comprovação de negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Ademais, a inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor para a negociação de dívida, não se confunde com apontamento em órgão de prot... ()

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Doc. 103.1674.7333.2200

149 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. «Overbooking». Indenização fixada em R$ 27.000,00.

«O dano sofrido pela empresa cujo dirigente não embarcou por excesso de reservas, e por causa disso perdeu atividades programadas no lugar de destino, deve ser indenizado integralmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.»

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Doc. 241.0260.4729.6545

150 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Divergência jurisprudencial. Indenização. Dano moral. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não se configurou no caso dos autos dano moral reparável. 2 - Para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que afastam a condenação em danos morais, faz-se necessário análise de matéria fática - defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ de Justiça. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entr... ()

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