101 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
102 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
103 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
104 - STJ.Embargos de terceiro. Citação pessoal da embargada. Necessidade. Citação na pessoa do advogado. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.
«O STJ entende necessária a citação pessoal no processo de embargos de terceiro, não sendo suficiente a citação feita na pessoa de um dos advogados da embargada.»
105 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INTERVENÇÃO DO PARQUET. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Embargos de terceiros opostos para afastar a constrição judicial determinada em sede de ação civil pública, que recaiu sobre imóvel de propriedade dos embargantes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discussões relativas à legitimidade passiva e à necessidade de intervenção ministerial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Desatendimento da determinação de citação do autor da ação civil pública, conforme definido pelo DD. Juízo de Primeiro Grau ao despachar a petição inicial.
4. Tanto ... ()
106 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
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Doc. 697.4828.4042.2066
107 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Pedido visando ao levantamento de penhora de imóvel. Possibilidade. Execução proposta, de modo impróprio, contra empresa «baixada» e depois de recebido o bem via dação em pagamento. Citação não operada. Embargante que apenas recebeu a citação de terceiro porque estava no imóvel. Ainda que o débito perseguido tenha se projetado após a aquisição, a responsabilidade do embargante há de ser corretamente apurada, não com base em presunções; daí a sua boa-fé, sequer presente na... ()
109 - 1TACSP.Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência da simples intimação ao seu advogado. Contestação, por isso, tempestiva. CPC/1973, art. 282, VII, e CPC/1973, art. 1.050. (Há voto vencido com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«O Estatuto Procedimental ordena que, quanto aos embargos de terceiro, devem ser atendidas as regras insertas no art. 282 do Diploma Processual, sendo que, dentre elas, existe uma que exige a citação do réu e não a intimação de seu patrono.
110 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
111 - TJSP.Embargos de terceiro - citação realizada em endereço diverso daquele onde localizado o embargado - revelia afastada pelo comparecimento espontâneo - alienação de automóvel realizada antes da constrição - boa-fé do adquirente não elidida - embargos julgados procedentes - sentença mantida - recurso improvido.
112 - TAMG.Embargos de terceiro. Necessidade de citação pessoal do embargado. Insuficiência de simples intimação ao advogado. (Indica doutrina e jurisprudência).
«Para que se instaure a relação processual nos embargos de terceiro, indispensável a citação do embargado, não se admitindo simples intimação de seu advogado.»
113 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Embargos de terceiro opostos por adquirente de imóvel que havia sido arremado em leilão judicial, com reconhecimento de sua condição de proprietário de boa-fé da integralidade do bem, objeto de controvérsia em ação promovida pelos embargados, que alegam vício na alienação do imóvel. Sentença julgou procedentes os embargos e condenou os embargados ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Apelação interposta pelos embargados, com alegações de nulidad... ()
114 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - DOAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE -
Possibilidade - Doação que não reclamava fosse feita por escritura pública - Ato que importa em adiantamento da quota hereditária que cabe ao donatário por força de lei - Inteligência dos arts. 108 e 544, ambos do CC - Situação que, para igualar as legítimas, leva à necessidade de proceder-se à colação em inventário, na forma do art. 2.002 do CC - Instrumento de doação em que não houve dispensa da colação, nem determinação de que a doação sairia da parte disponível - In... ()
115 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
Caso dos autos em que a própria embargante confessa que o imóvel objeto da penhora compõe o acervo hereditário de seu genitor, falecido antes da propositura da ação de execução, sendo que, por força de sucessão hereditária, resta comprovada a sua propriedade sobre o bem - Embargante que não é terceira, pois deveria suceder o devedor na ação de execução, verificando-se, dessa forma, que não é parte legítima para opor embargos de terceiro - Questão relacionada à nulidade da c... ()
117 - TJSP.EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Inocorrência. Imóvel alienado em período anterior à citação do executado. Embargos procedentes. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.
118 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos de terceiro. Bem imóvel. Penhora em execução fiscal. Alienação posterior à citação da devedora. Fraude à execução. Presunção absoluta. Boa-fé. Irrelevância. Matéria pacífica.
1 - Conforme tese definida pela Primeira Seção no julgamento do REsp 1.141.990/PR, repetitivo, a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução.
2 - No caso dos autos, o recurso do Estado do Paraná foi provido para julgar improcedente os embargos de terceiros, tendo em vista situação caracterizadora de fraude... ()
119 - TJSP.Embargos de terceiro. Penhora. Ação monitória convertida em execução. Penhora de bens de sócios da empresa devedora sem seu regular chamamento ao processo. Hipótese. Oposição de embargos de terceiro na defesa de seus interesses. Admissibilidade. Suprimento da ausência de citação possibilitando a integração do pólo passivo. Ocorrência. Recurso parcialmente provido para cassar a extinção do feito.
Determinação de recolhimento das custas iniciais, pena de inscrição na dívida ativa. Descabimento. Feito extinto em virtude de desistência comunicada antes da citação da embargada. Hipótese à qual não se aplica o disposto no CPC, art. 90. Precedentes. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO
Admissível a propositura de embargos de terceiro para a defesa de posse esbulhada ou turbada em razão de expedição de mandado de reintegração de posse por ordem judicial em feito em que não interveio, mesmo após o trânsito em julgado, sendo o prazo de 5 dias, previsto no CPC/2015, art. 678 (correspondente ao CPC/1973, art. 1.048), para o seu ajuizamento, contado a partir do cumprimento do mandado de reintegração de posse - Mantida a r. sentença, quanto à rejeição da arguição de ... ()
122 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Alegação da existência de grupo econômico para compelir terceiros a responder por dívida fiscal da executada. Instauração de incidente de desconstituição da personalidade jurídica. Acórdão de origem que adota fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de revisão na via especial, sob pena de usurpação da competência conferida ao STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Embargos de declaração rejeitados. 1. o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2. na hipótese, o acórdão ora embargado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, ao afirmar que a controvérsia foi dirimida pelo
Tribunal de origem sob enfoque eminentemente constitucional, consistente na violação dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no CF/88, art. 102.
3 - Por outro lado, o tema referente ao não cabimento, em execução fiscal, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, como pressuposto à responsa... ()
«Incontroverso que, através de citação válida, os sócios da devedora integram a lide como partes e, como tal, poderiam oferecer embargos de devedor e não embargos de terceiro inadmissíveis e extemporâneos.»
Compra e venda de bem imóvel - Ação principal de cumprimento de sentença (acordo firmado na CEJUSC), na qual o ex-companheiro da embargante, e coproprietário do bem, foi citado para pagamento do débito, sob pena de reintegração na posse do imóvel - Embargante coproprietária e possuidora direta do bem, de modo que se mostra indispensável sua citação, não sendo suficiente a citação de seu ex-companheiro (coproprietário) - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO
Ação de cobrança. Alegação de nulidade da citação. Cabimento. Recebimento do AR por pessoa diversa do requerido. Impossibilidade de aplicação da teoria da aparência, por não se tratar de pessoa jurídica. Nulidade que pode ser arguida por simples petição. Nulidade reconhecida.
Recurso provido para reconhecer a nulidade de citação, anulando-se os atos processuais posteriores e determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito.
126 - TJSP.EMBARGOS DE TERCEIRO. Fraude à execução. Ocorrência. Alienação do imóvel entre irmãos após o ajuizamento da execução e citação do devedor. Alienação que implicou substancial redução do patrimônio do executado. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.
Sentença que reconheceu a nulidade de citação - Recurso do exequente - Nulidade da citação - Ocorrência - Citação válida que constitui requisito essencial para a regularidade do processo, conforme estabelece o CPC, art. 239 - Executado que demonstrou que não mais residia no endereço da carta citatória - Aviso de recebimento que foi assinado por terceiros - Imagens do edifício revelam a inexistência de um responsável pela portaria, tratando-se de um prédio da COHAB sem controle de... ()
128 - TJSP.EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
decisão alterada. EMBARGANTES que ADQUIRIRAM o imóvel penhorado por meio de instrumento de compromisso de permuta de imóveis. aquisição anterior à citação do executado. FRAUDE DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. levantamento da penhora determinado. embargos julgados procedentes. RECURSO PROVIDO
129 - TAPR.Embargos de terceiro. Bloqueio junto ao DETRAN de bem móvel alienado a terceiro após o ajuizamento da ação de execução e citação. Penhora. Inexistência. Cabimento dos embargos para proteção da boa-fé do adquirente.
«Ainda que inexistente a penhora, o bloqueio junto ao DETRAN configura turbação à posse do adquirente, legitimando-o a ingressar com embargos de terceiro para proteger sua posse.»
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL.
AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO - ARGUIÇÃO - NULIDADE DA
citação nos embargos DE TERCEIRO - NÃO RECONHECIMENTO - ATOS - EFETIVAÇÃO - PATRONO CONSTITUÍDO noS AUTOS PRINCIPAIS - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 677, § 3º.
AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES NO CuMPRIMENTO APÓS INDICAÇÃO DE PATRONO PARA ESSE FIM - RECONHECIMENTO - INÉRCIA NA ALTERAÇÃO DO ADVOGADO APÓS O PEDIDO - VÍCIO - CONCORDÂNCIA DO AGRAVADO - Nulidade - declaraÇÃO a contar da APRESENTAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Decisão COMBATIDA - PARCI... ()
131 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos de Terceiro. Embargante que adquiriu imóvel objeto de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória entre os embargados, após citação dos réus na ação originária, e que exerce a posse desde então. Ilegitimidade ativa do terceiro adquirente de imóvel litigioso para manejo de embargos de terceiro. Sentença extintiva. Irresignação da embargante. Manutenção da sentença. Fundamento no art. 109, §3º do CPC e precedentes do STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
132 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
133 - STJ. Processual civil. Tributário. Restituição de prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa adquiridos de terceiros. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de repetição de indébito, objetivando a restituição em espécie dos valores recolhidos a maior no âmbito do REFIS I para pagamento de multa e juros concernentes à base de cálculo negativa e prejuízo fiscal de terceiros, devidamente acrescidos de juros SELIC. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em todos os seus termos.
II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada ... ()
134 - TJSP.Embargos de terceiro. Fraude à execução. Caracterização. Penhora de imóveis. Aquisição dos bens por doação, posteriormente ao ajuizamento da execução pelo embargado e antes da citação do devedor. Boa-fé não evidenciada. Constrição mantida. Improcedência dos embargos. Recurso provido.
135 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE DE EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL.
Hipóteses definidas pelo E. STJ no tema 243. Necessidade de citação válida, ressalvada a hipótese prevista no §4º do CPC, art. 828 (art. 615-A, §3º, do CPC revogado). Além da citação, o reconhecimento da fraude depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375 do E. STJ). Se não existir registro da penhora, pertence ao credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante ... ()
136 - TJSP.Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.
137 - TJSP.Embargos de terceiro. Desconsideração da personalidade jurídica. Oposição de embargos de terceiro pelo apelante que não é parte no processo e que não foi chamado a integrar à execução. Interesse de agir evidenciado. Ingresso na ação executiva que somente se aperfeiçoa com a citação. Embargos recebidos.
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Alegação do embargante de que adquiriu o veículo em momento precedente ao da citação do devedor e quando já transferido para o nome de terceiro junto ao Departamento de Trânsito - Detran/SP. Hipótese em que há nos autos elementos probantes confiáveis acerca da boa-fé do embargante. Comprovação de que, independentemente do bloqueio do automóvel, houve liberação e transmissão anterior. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado procedente, para determinar o leva... ()
embargada, antes da citação, protocolou petição nos autos afirmando que não se opunha ao cancelamento da averbação monitória - Averbação premonitória levada a efeito antes da averbação da compra e venda do imóvel perante o Cartório Imobiliário - A embargada não tinha ciência de que o bem penhorado já havia sido objeto de contrato de compra e venda - Cabe ao embargante arcar com as verbas decorrentes da sucumbência - «Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para des... ()
Insurgência contra a decisão que determinou a citação da parte contrária, bem como a especificação de provas na contestação e na réplica. Matéria não prevista no CPC, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada, conforme tese sedimentada pelo C. STJ pela sistemática dos recursos repetitivos. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão em apelação. Recurso não conhecido.
142 - TJSP.Citação. Embargos de terceiro. Ato praticado na pessoa do advogado. Impossibilidade. Indispensabilidade da citação pessoal dos embargados. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Determinação de citação pessoal do co-embargado. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Agravo retido provido, prejudicado o exame da apelação.
143 - TJSP.EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE ALEGANDO NULIDADE DA CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I -
Caso em exame
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou extinto os embargos, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante sua intempestividade.
II. Questão em discussão.
1. A questão em discussão consiste em constatar se a citação levada a efeito na ação de execução de título extrajudicial é válida, vez que recebida por terceiro, bem como se os embargos foram opostos intempestivamente.
III. Razões de decidir.
1. Embargante que é empresário individual. Neces... ()
144 - TJSP.Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel após citação do executado. Averbação da penhora não registrada. Prova da má-fé do terceiro adquirente. Ausência. Fraude não caracterizada. Embargos procedentes. Recurso provido.
145 - TJSP.Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação de cotas sociais sobre as quais já incidente penhora. Transferência de tais cotas, após citação em autos de execução. Reconhecimento de fraude à execução. Validade da constrição mantida. Prosseguimento da execução determinado. Embargos julgados improcedentes quanto à fraude. Recurso improvido.
146 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão que, em sede de Embargos de Terceiro, indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita à parte embargante, ora agravante. Inconformismo da parte embargante. Após análise da documentação trazida à colação, restaram preenchidos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Decisão reformada. Recurso provido
147 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO (VENDA A NON DOMINO) - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE CESSÃO DA POSIÇÃO DE DEVEDOR FIDUCIANTE - INEFICÁCIA QUE ATINGE APENAS A CREDORA FIDUCIÁRIA NÃO ANUENTE - NEGÓCIO PLENAMENTE VÁLIDO E EFICAZ ENTRE EMBARGANTES E VENDEDORES/CEDENTES - FRAUDE À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - TOTAL AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS NEGÓCIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - EMBARGANTES QUE DEMONSTRARAM SALUTAR DILIGÊNCIA A RESPEITO DA CONDIÇÃO DOS VENDEDORES (PESQUISA COMPLETA DE CERTIDÕES) - FRAUDE DESCABIDA - SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO À LUZ DA SÚMULA 303 DO C. STJ - REFORMA APENAS NO TOCANTE À SUCUMBÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1 -
Não há nenhum óbice legal à cessão dos direitos do devedor fiduciante sem a anuência da credora fiduciária, ressalvando a ineficácia do negócio perante a credora, apenas. Higidez negocial entre embargantes e devedores fiduciantes.
2 - Os embargantes demonstraram à saciedade que agiram de boa-fé e com due diligence necessária, revelando a pesquisa completa, por meio de certidões advindas dos mais diversos órgãos públicos, a respeito de eventuais contingentes negociais, não enco... ()
148 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização e Funcionamento - Exercícios de 2003 a 2005 - Carta de citação recebida por terceiro, no endereço da devedora - Validade - LEF, arts. 8º, I e II e, 12, § 3º - Ocorrência de prescrição intercorrente - Decurso de mais de seis (6) anos ininterruptos sem citação - Exequente que deixou de praticar atos efetivos e concretos para satisfação do crédito - Ônus de sucumbência a cargo da Municipalidade - Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor o valor ... ()
149 - STJ.Embargos de terceiro. Fraude à execução. Imóvel alienado pelo executado antes de sua citação. CPC/1973, art. 593, II. Nova alienação, posterior à penhora, aos embargantes. Constrição não levada a registro. Precedentes. Recurso acolhido.
«Na linha dos precedentes da Corte, não se considera realizada em fraude de execução a alienação ocorrida antes da citação do executado-alienante. Para que não se desconstitua penhora sobre imóvel alienado posteriormente à efetivação da medida constritiva, ao exeqüente que a não tenha levado a registro cumpre demonstrar que dela os adquirentes-embargantes tinham ciência, máxime quando a alienação a estes tenha sido realizada por terceiro, que não o executado.»
150 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - FINALIDADE NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
Inconformismo contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória para obstar leilão de bem imóvel. Ausência de probabilidade do direito a permitir a concessão da liminar nos embargos de terceiro. Arguição de vício de citação que não encontra amparo legal, pois o agravante não é parte da relação jurídica referente a locação de imóvel, discutida nos autos do processo movido contra sua esposa. Imóvel cuja titularidade é exclusiva da cônjuge do agravante. Bem prove... ()