Embargos De Terceiros Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 387.2827.5702.1699

251 - TJSP. Agravo de Instrumento - Título executivo extrajudicial - Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, reconhecendo que a matéria ventilada teria que ser deduzida em sede de embargos à execução - Insurgência - Não acolhimento - Âmbito de abrangência da exceção de pré-executividade é limitado e deve ser interpretado restritivamente, possibilitando o conhecimento apenas e tão-somente de matérias de ordem pública - Insurgências quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da cobrança que não se ajustam à exceção de pré-executividade, sendo a matéria reservada aos embargos à execução - Nulidade de citação ausente - A jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço informado pela parte, ainda que recebida por terceiro, é plenamente válida - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 181.5511.4024.5900

252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. 2 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão da recorrente de ver declarada nula a ação de imissão de posse ajuizada em seu desfavor e de seu companheiro, tendo em vista a alegada ausência de sua citação nos autos. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal vi... ()

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Doc. 661.0981.4319.4771

253 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Embargos de terceiro propostos por Idelzira Correia Barboza contra a Prefeitura Municipal de Monte Alto, visando desconstituir penhora sobre imóvel considerado bem de família. Sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, afastando a alegação de ilegitimidade ativa da usufrutuária e condenando a municipalidade em custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade ativa da usufrutuária... ()

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Doc. 164.7844.8011.3200

254 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Inadmissibilidade. Recebimento dos embargos de terceiro depois da prolação da sentença nos autos principais, mas antes do seu trânsito em julgado. Relação processual que deveria ter sido regularmente instaurada, com a citação dos requeridos e eventual oportunidade para a produção de provas. Extinção anulada para que o processo tenha regular prosseguimento. Recurso provido.

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Doc. 204.1191.0000.7100

255 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Boa-fé do adquirente. Fraude à execução. Não-configuração. Processo civil. CTN, art. 185. CPC/1973, art. 593, II.

«1 - Para se configurar a fraude à execução é necessário que a alienação do bem ocorra após a citação válida do devedor e o conluio entre devedor/alienante e adquirente do bem. 2 - A alienação em fraude à execução não pode ser oposta a terceiro de boa-fé. 3 - Presume-se de boa-fé o adquirente de veículo automotor objeto de sucessivas vendas após a iniciada pelo executado, sem que haja qualquer indicação da ocorrência de conluio fraudulento. 4 - Recurso especial ... ()

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Doc. 145.1754.5003.4700

256 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Penhora de imóvel anteriormente doado pelos executados às suas duas filhas, ora embargantes. Admissibilidade da oposição dos embargos pelas donatárias, ainda que não observadas todas as formalidades legais nos contratos de doação. Fraude configurada apenas em relação à quota parte do bem cuja doação não fora anterior à citação dos genitores doadores nos autos da execução. Desnecessidade de comprovação da má-fé quando a alienação se dá entre familiares, hipótese em que a boa-fé do terceiro deixa de ser presumida e passa a ser ônus do embargante demonstrá-la. Embargos de terceiro julgados parcialmente procedentes. Recursos improvidos.

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Doc. 138.7581.4002.1400

257 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienação ocorrida após a citação válida de fiadora. Ausência de comprovação da não redução à insolvência. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ à espécie, pois implicaria na revogação do instituto da fraude à execução. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.2110.5022.6200

258 - TJSP. Embargos de terceiro. Reintegração de posse decorrente de rescisão de contrato. Embargante adquirente da coisa litigiosa, após a citação. Sujeição aos efeitos da sentença. Condição de terceiro não configurada. CPC/1973, art. 42, «caput» e § 3º. (Com precedente).

«O embargante, sucessor na posse, não pode embargar como terceiro a reintegração de posse decorrente da rescisão de contrato pois, tendo adquirido coisa litigiosa, estava sujeito aos efeitos da sentença.»

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Doc. 132.5439.6629.7200

259 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO - COMPARECIMENTO ESPOTÂNEO DO EXECUTADO - INÍCIO PRAZO PARA OPOR EMBARGOS - DECISÃO MANTIDA. - O

comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Inteligência do art. 239, §1º, do CPC. - Constatado que o executado compareceu nos autos, acompanhado de procurador devidamente constituído, tem-se configurado o comparecimento espontâneo, a teor do §1º, do - O prazo para oposição de embargos inicia-se a partir... ()

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Doc. 144.9064.1008.9300

260 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Veículo penhorado em ação de despejo promovida pelo embargado e que se encontrava financiado por ocasião da transação particular de compra e venda firmada anteriormente a citação da ação de despejo. Ação de despejo distribuída em novembro de 2005 e a citação concretizada em dezembro daquele ano, sendo a execução iniciada em 2006, conforme prova documental. Fraude não caracterizada. Acolhimento dos embargos. Recurso improvido.

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Doc. 272.7196.9701.9558

261 - TJSP. Embargos de terceiro. Contrato de financiamento habitacional. Improcedência. Inconformismo da autora. Alegação de nulidade de citação por entrega a terceiro. Inexiste nulidade na citação expedida antes do falecimento da mutuária, devidamente comprovada a entrega no endereço contratual, ainda que recebida por terceiro. Falecimento da mutuária no curso da ação. Comprovado o falecimento após a realização dos atos de notificação e citação, não se vislumbra prejuízo à ampla defesa, mormente quando a parte interessada, herdeira, é efetivamente integrada à lide. Pretensão de suspensão do processo e quitação pelo seguro. Ocorrendo a morte do mutuário, eventual cobertura securitária demanda verificação das condições pactuadas; não comprovada a regular quitação ou a inexistência de inadimplemento, prevalece o direito da mutuante. Ausência de anuência da companhia habitacional para a cessão de direitos. Nulidade não reconhecida. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido

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Doc. 191.5512.8379.1639

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDOR DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU O APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 281.0989.4808.2825

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ESPÓLIO DE ANTÔNIO RODRIGUES (EMBARGADO) QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OBTEVE O DIREITO DE IMISSÃO NA POSSE DA INTEGRALIDADE DO TERRENO DE 32.000 M2 TENDO EM VISTA O JULGAMENTO PROFERIDO PELA ANTIGA SEXTA CÂMARA CÍVEL DESTE TJRJ. DECISÃO QUE FOI CONFIRMADA NAS INSTÂNCIAS SUPERIORES E TRANSITOU EM JULGADO. EMBARGANTE QUE AFIRMA SER POSSUIDORA DE PARCELA DO REFERIDO TERRENO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA SERIA NULA PORQUANTO PROFERIDA SEM A CITAÇÃO DOS DEMAIS POSSUIDORES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. DEFENDE A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS E PLEITEIA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SÃO TEMPESTIVOS. NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ, NA HIPÓTESE DE O TERCEIRO NÃO TER CIÊNCIA DA EXECUÇÃO, ADMITE-SE QUE A FLUÊNCIA DO PRAZO DE 5 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS OCORRA A PARTIR DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO. IN CASU, COMO BEM RESSALTOU A APELANTE, A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA EM RAZÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO RESCISÓRIA DE 0028406-89.2024.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SÃO TEMPESTIVOS OS EMBARGOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS QUE SE IMPÕE. NOS TERMOS DO ART. 109 CPC, A ALIENAÇÃO DA COISA OU DO DIREITO LITIGIOSO POR ATO ENTRE VIVOS, A TÍTULO PARTICULAR, NÃO ALTERA A LEGITIMIDADE DAS PARTES, SENDO QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA SE ESTENDEM AOS ADQUIRENTES OU CESSIONÁRIOS, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. PARA SE CONFIGURAR A LEGITIMIDADE ATIVA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO BASTA QUE O EMBARGANTE SEJA APENAS TERCEIRO EM RELAÇÃO AO PROCESSO PRINCIPAL, EXIGINDO-SE QUE SEJA TITULAR DE POSSE, PROPRIEDADE OU DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO DE CONSTRIÇÃO DO BEM. MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO EM RELAÇÃO A OUTROS EMBARGANTES, CUJA NARRATIVA É A MESMA DA PRESENTE, QUE JÁ FOI REAFIRMADA POR ESTA CÂMARA EM DIVERSOS CASOS IDÊNTICOS. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA QUE PRECISA SER RESPEITADA. PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

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Doc. 125.8682.9000.9600

264 - TRT3. Embargos de terceiro. Prazo. Penhora de bem imóvel. Registro público. Inexistência do registro. CPC/1973, art. 615-A, CPC/1973, art. 659, § 4º, CPC/1973, art. 669, CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.048. CLT, art. 769 e CLT, art. 889. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV e Lei 6.830/1980, art. 14, I.

«De acordo com o , subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do , o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-... ()

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Doc. 221.2200.8149.5436

265 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de terceiro. Arresto de imóvel determinado em ação civil pública ambiental. Citação pessoal do procurador-geral de justiça. Necessidade. Lei 8.625/1993. Precedente. Peculiaridades do caso. Remessa dos autos ao promotor atuante na ação civil pública. Manifestação apenas para requerer de diligências. Nova remessa dos autos ao parquet. Ausência de alegação de vício no ato citatório. Inexistência de nulidade no caso concreto. Recurso especial conhecido e desprovido.

1 - A Segunda Turma desta Corte já decidiu, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que, em consonância com o disposto na , I, é obrigatória a citação pessoal do Procurador-Geral de Justiça nos embargos de terceiro, sob pena de nulidade, não servindo a esse propósito a intimação eletrônica do Promotor de Justiça (Relator o Ministro Herman Benjamin, DJe de 30/5/2019). 2 - Na espécie, entretanto, o Promotor de Justiça natural teve vista pessoal dos autos e,... ()

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Doc. 568.0399.2123.8741

266 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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Doc. 754.3061.8863.4166

267 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE VEÍCULO DE POSSE DA FILHA DA EMBARGANTE - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO EMBARGADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADO AO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO.

Embargos de terceiro - Diligência de oficial de justiça para citação e penhora de bens da executada - Penhora de veículo que estava na sede da empresa executada em posse da filha da embargante - Representante legal que assinou o termo de penhora sem apresentar qualquer objeção quanto à propriedade do bem - Ausência de resistência do embargado - Princípio da causalidade - Falta de conhecimento prévio - Condenação do embargado aos ônus de sucumbência - Não cabimento: Incabível a... ()

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Doc. 457.8101.2268.7058

268 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Irresignação dos embargantes. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Julgamento realizado mediante o livre convencimento motivado do MM. Juízo a quo. Mérito recursal visando reconhecer os apelantes como terceiros de boa-fé, adimplemento substancial do contrato primitivo e a anulação ou rescisão da sentença proferida em outra demanda. Não acolhimento. Embargos de terceiro que não se destinam a essa finalidade (art. 674, CPC). In... ()

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Doc. 432.7054.8161.8023

269 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Indeferimento da inicial e extinção sem julgamento do mérito - Admissibilidade - Não concessão da gratuidade em primeiro grau jurisdição - Decisão mantida nesta segunda instância, no julgamento do Agravo de Instrumento 2128903-82.2024.8.26.0000 - Recursos posteriores não dotados de efeito suspensivo - Não atendimento da determinação de recolhimento das custas iniciais e de citação - Ausência de pressuposto ao desenvolvimento válido e regular do processo - Não ocorrência de fat... ()

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Doc. 235.9109.3475.6689

270 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSADO POR FALTA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA EXECUTADA. NÃO HÁ LITISCONSÓRCIO ENTRE A EXECUTADA E SEU CÕNJUGE. PORTANTO, O PRAZO PARA OFERECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO É CONTADO A PARTIR DA CITAÇÃO DAQUELA. A INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE SOMENTE OCORRERÁ EM CASO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, PARA QUE ESTE POSSA DEFENDER SUA MEAÇÃO, EM AÇÃO PRÓPRIA, POSTO QUE, DE ACORDO COM A LEI, ESTE É CONSIDERADO TERCEIRO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. 150.3521.6001.2200

271 - STJ. Processual Civil. Embargos de Divergência. Divida Fiscal. Execução. Oferecimento de Embargos de Terceiro. Faltantes Anterior Constrição e Registro Publicitário da Ação. Citação. CTN, art. 185. Lei 6.015/1973, arts. 195, §§ 5º e 21, 169 e 240. Lei 6.830/1980, art. 7º, IV. CPC/1973, arts. 219, 496, VIII, 546, I, e 593, II.

«1. A interpretação do artigo 185, CTN, não deve ser ampliada, restringindo-se ao que contém, afastando-se a presunção «juris et de juris'. 2. 0 CTN nem o CPC/1973, em face da execução, não estabelecem a indisponibilidade de bem alforriado de constrição judicial. A pré-existência de dívida inscrita ou de execução, por si, não constitui ônus «erga omnes», efeito decorrente da publicidade do registro público. Para a demonstração do consilium fraudis não basta o ajuizam... ()

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Doc. 686.9189.3800.2521

272 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL AO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DO EXECUTADO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEMANDA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 375/STJ. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiros opostos por Siqueira Castro Advogados, reconhecendo a fraude à execução e mantendo a penhora sobre o imóvel objeto da dação em pagamento. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a dação em pagamento do imóvel realizada pelo executado ao escritório de advocacia que o patrocinava configura fraude à execução, e (ii) se a alegaçã... ()

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Doc. 972.8679.1760.1898

273 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

parceria comercial para captação, manutenção e retenção de alunos - AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - INCIDÊNCIA - VALORES EM CONTA DA EMBARGANTE - INTEGRANTE FÁTICA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO das devedoras - ATUAÇÃO EM IDÊNTICO RAMO DE ATIVIDADE - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - RECONHECIMENTO - QUADRO SOCIETÁRIO - composição frauduLENTA - INTUITO - ESQUIVAMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS - EMBARGANTE - SEDE - MESMA LOCALIDADE DAS DEVEDORAS - D... ()

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Doc. 210.9781.5004.4700

274 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Restauração de autos. Ação de desapropriação. Terceiro interessado. Descumprimento do dever de impugnação aos fundamentos do acórdão da origem. Inobservância da dialeticidade. Aplicação das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência pretoriana. Não comprovação.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) o Tribunal de origem consignou: Nesse contexto, com efeito, os recorrentes não possuem legitimidade para recorrer acerca da decisão impugnada no que diz respeito à alegação de nulidades ocorridas nos autos em razão da ausência de nomeação de curador especial ao revel citado por hora certa e ainda, de ausência de citação da empresa Esperança S/A. Administração, Participações, Indústria e Comérc... ()

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Doc. 150.3521.6001.2500

275 - STJ. Locação. Agravo regimental no recurso especial. Embargos de terceiro. Alienação do bem imóvel pelo devedor no curso da execução. Ausência do registro da penhora. Não elidida a presunção de boa-fé do terceiro adquirente. Fraude à execução não caracterizada. Súmula 375/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1.A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o registro da penhora para a comprovação do consilium fraudis, não bastando, para tanto, a constatação de que o negócio de compra e venda tenha sido realizado após a citação do executado (REsp. 417.075/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 09/02/2009). 2.A matéria está sumulada nos termos do enunciado 375 do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da pen... ()

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Doc. 220.3311.1313.4354

276 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre imóvel. Embargos de terceiro. Alienação do bem após citação do executado. Averbação da penhora. Desnecessidade. Fraude à execução. Omissão. Não ocorrência. Vigência posterior do CPC/2015, art. 799, IX, que trata de obrigação do exequente sobre outras dívidas, não aplicável à Fazenda Pública. Precedente Repetitivo Acórdão/STJ plenamente aplicável. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos à execução fiscal, ajuizada pela União contra Barroco Indústria de Ornamentos Ltda. e outro, sustentando serem os embargantes os proprietários do imóvel penhorado. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para manter a penhora realizada sobre o imóvel. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A decisão foi mantida em agravo interno. II - Com efeit... ()

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Doc. 593.7836.0089.7723

277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU

dos exercícios de 2014 e 2017. Município de Itapevi. Penhora de veículo automotor adquirido pela embargante, terceira estranha à lide executiva. Alienação ocorrida após a inscrição do débito na dívida ativa e citação dos executados. Hipótese de presunção absoluta de fraude à execução, ex vi do , que se aplica para os casos de execuções fiscais de créditos tributários. Lei especial que prevalece sobre a lei geral. Súmula 375/STJ inaplicável ao vertente caso. ... ()

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Doc. 900.2064.4192.1571

278 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Sentença de «acolhimento» dos embargos, para declarar a insubsistência da penhora dos imóveis, mas permitir a constrição dos direitos do devedor fiduciante decorrentes da alienação dos imóveis - Irresignação parcialmente procedente - Penhora que já havia recaído apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, como assentado nas matrículas dos imóveis - Sentença que se distanciou do pedido, voltado que é à desconstituição da penhora - Alegação de simulação do negócio em que se funda os embargos, ademais, não enfrentada - Moderna jurisprudência admitindo a análise da alegação de simulação no âmbito dos embargos de terceiro - Consequente invalidação da sentença, pela mácula da decisão «extra petita», de modo a que outra seja oportunamente proferida, com adstrição ao pedido e com o exame da alegação de simulação - Resolução dessa específica questão prejudicial que integrará a coisa julgada material, nos termos do disposto no art. 503, §1º, do CPC - Necessidade, portanto, de integração do executado, que também participou do negócio inquinado, na relação processual, como litisconsorte necessário (CPC/2015, art. 114) - Citação desse personagem devendo ser requerida e promovida pelo embargante, em prazo a ser fixado pelo juiz da causa, sob pena de extinção do processo de embargos sem resolução do mérito (art. 115, parágrafo único). Deram parcial provimento à apelação, com observações

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Doc. 140.6591.0009.4000

279 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Aquisição do bem após a citação da executada. Reconhecimento da fraude à execução não impugnado pelo embargante. Ineficácia, perante o credor, da alienação do bem a terceiro. Recurso do embargante improvido.

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Doc. 881.5722.8950.6651

280 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. I - CASO EM EXAME 1.

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Doc. 164.7400.5000.2100

281 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Doação do bem imóvel após a formalização da citação na ação de execução. Fraude configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 572.2775.0962.4478

282 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE

à execução - Reapreciação sob a ótica do entendimento consolidado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pela sitemática dos recursos repetitivos (Tema 243) - Peculiaridades do caso que revelam que os embargantes tinham ciência da existência de demanda capaz de reduzir o executado à insolvência mesmo antes de sua citação válida no processo executivo - Embargante advogada, com conhecimento jurídico - Dispensa de certidões específicas em nome do alienante - Divergênci... ()

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Doc. 558.9705.1326.9525

283 - TJSP. Apelação. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Ausência de impugnação especificada aos termos da sentença. Inocorrência. Alienação de bens ocorrida após o ajuizamento e citação de ação que levou o devedor à insolvência. Inteligência do art. 792, IV do CPC. Preliminar rejeitada. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 240.5270.2170.1659

284 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Contribuições previdenciárias. Contribuição previdenciária patronal. Contribuição de terceiros. Contribuição ao rat. Incidência das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de repetição do indébito pretendendo o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao RAT e contribuição de terceiros desde 2017. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Em relação à alegada omissão, contrariedade ou contradição suscitada no presente recurso especial, o recorrente limitou-se a afirma... ()

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Doc. 431.1295.0323.7331

285 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução com pedido de reconhecimento de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica. Sentença de procedência. Incompatibilidade de ritos reconhecida antes da citação. Hipótese de equívoco procedimental praticado pela Serventia, que culminou em citação de terceiros, com posterior exclusão da lide, após acolhimento de exceção de pré-executividade, com prosseguimento da execução apenas em face dos executados, ora embargantes-apelados. Termo de confi... ()

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Doc. 379.0128.4923.7115

286 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de Crédito Bancário - CDC inaplicável à espécie - Crédito concedido à pessoa jurídica, devedora principal, para fomento de suas atividades - Inversão do ônus da prova descabida - Nulidade de citação da coembargante - Comparecimento espontâneo, com oferta de defesa - Ausência de prejuízo - Não obstante exista prestação de garantia no contrato em comento, referido bem foi alienado após o início da execução - Desta feita, em que pese a previsão do art. 835, §3º, do ... ()

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Doc. 103.1674.7056.2400

287 - STJ. Embargos de terceiro. Contrato de promessa de compra e venda não inscrito no registro de imóveis. Posse. Penhora. Registro público. CPC/1973, art. 1.046.

«O promitente comprador, com base em contrato de compromisso de compra e venda não inscrito no Registro de Imóveis, está legitimado, na qualidade de possuidor, a opor embargos de terceiro para pleitear a exclusão de bem objeto de penhora em processo de execução. Inexiste fraude à execução quando ao tempo da alienação não havia qualquer demanda contra os vendedores, eis que, para caracterizá-la, mister haja ação ajuizada, com citação válida, como prescreve, o ... ()

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Doc. 173.1355.6002.3000

288 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos de terceiro. Promessa de compra e venda não registrada. Direito pessoal. Citação do cônjuge do comprador. Prescindibilidade.

«1. É prescindível a citação de cônjuge do comprador em ação que vise à rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, pois a discussão trata apenas de direitos obrigacionais, não existindo litisconsórcio passivo necessário. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 513.3227.7222.5280

289 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Penhora sobre imóvel de propriedade da apelada - Demanda julgada procedente para afastar a constrição judicial - Fraude à execução - Não caracterização - Alienação do bem que se deu antes do acolhimento do pedido de substituição da penhora, que visava a constrição judicial do imóvel - Boa-fé da embargante que não restou desconstituída pelas provas constantes dos autos - Inexistência de restrição sobre o bem no momento da transmissão - Ademais, a execução estava garantida... ()

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Doc. 144.2833.3007.0700

290 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Alienação do bem ocorrida após o ajuizamento e regular citação do alienante. Possibilidade de ciência do processo de execução mediante simples certidão do distribuidor local. Boa-fé na aquisição não caracterizada ante a negligência apontada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 115.4103.7000.4900

291 - STJ. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Adquirente de boa-fé. Ausência de registro da penhora. Prévio conhecimento do embargante acerca do gravame não comprovado. Ônus da prova do exequente. Considerações do Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 333, 593, 659, § 4º e 1.046. Lei 8.953/1994.

«... Cinge-se a controvérsia, em saber se, consoante o entendimento firmado pela Corte de origem, configura-se a fraude à execução a simples existência, ao tempo da alienação de imóvel de propriedade do devedor, de demanda em curso em desfavor do mesmo, capaz de reduzi-lo à insolvência, bastando sua citação válida no feito, sendo, assim, despicienda a existência de registro da penhora sobre o imóvel alienado. Neste particular, resulta evidente o desacerto do julgado ora impugn... ()

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Doc. 147.9762.6003.7800

292 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre imóvel. Inadmissibilidade. Fraude verificada. Transferência feita a terceiro após a citação em ação de execução contra os alienantes do imóvel. Aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Recurso improvido.

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Doc. 137.1401.3003.0600

293 - TJSP. Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

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Doc. 221.0210.8210.3974

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Fiador. Fraude à execução reconhecida na origem. Alienação fraudulenta de todos os bens do devedor. Transferência de imóveis à irmã e ao cônjuge em regime de separação total de patrimônio. «Concilium Fraudis» comprovado. Irrelevância de que a transferência dos bens tenha ocorrido antes da citação formal do devedor. Ciência da ação em trâmite. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, considera-se fraude à execução a transferência de bens entre familiares quando, ao tempo da alienação, tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. 2 - A exegese do , IV ( , II), de se fixar a citação como momento a partir do qual poderá configurar-se a fraude à execução, exsurgiu com o nítido objetivo de proteger terceiros adquirentes de boa fé. No caso, não ... ()

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Doc. 618.2288.8555.1734

295 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão de baixa da penhora sobre o imóvel. Sentença que julga parcialmente procedente o pedido. Irresignação de ambas as partes. Os embargos de terceiro constituem ação incidental de conhecimento de iniciativa de quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, podendo requerer seu desfazimento ou sua inibição (). No caso, há execução fiscal fun... ()

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Doc. 911.0309.7382.0424

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal dos agravantes, ora embargados, em relação ao deferimento da tutela de urgência, tão somente para determinar aos embargados que não alterem o estado atual do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, inclusive no que concerne a reformas, acréscimos ou demolições, até ulterior decisão deste Juízo. 2. TUTELA DE URGÊNCIA IMPUGNADA. Cabimento. Medida proporcional, eis que foi mantida a reintegração dos agravantes no imóvel, que apenas foram proibidos ... ()

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Doc. 125.9702.1219.7969

297 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NULIDADE DA CITAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ART. 677, §3º. DESCABIMENTO.

NOS TERMOS DO art. 677, §3º, DO CPC, A CITAÇÃO DO EMBARGADO DEVE SER PESSOAL, CASO ESTE NÃO POSSUA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. ENTRETANTO, QUANDO O ATO CITATÓRIO REALIZADO DE MANEIRA DIVERSA ATINGE A FINALIDADE DE ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, O ATO NÃO É CONSIDERADO NULO, CONFORME O DISPOSTO NO APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

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Doc. 144.9644.5004.0600

298 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação levada a efeito após a citação e à efetivação da penhora em demanda ajuizada contra os vendedores. Certidões referentes à distribuição de feitos não requeridas por ocasião da transação imobiliária. Necessidade. Presunção de boa-fé afastada. Fraude à execução configurada. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

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Doc. 703.5204.9871.3139

299 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS.

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Doc. 624.5741.9263.4057

300 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - Veículo automotor - Sentença de improcedência - Arguição de nulidade da citação do executado nos autos da execução - Possibilidade, já que o reconhecimento de eventual nulidade processual pode atingir a pretensão de desconstituir a constrição judicial sobre bem penhorado - Precedente do c. STJ - Nulidade do ato citatório, entretanto, não configurada - Análise incidental que não exaure a questão, já que o próprio interessado poderá arguir eventual nulidade na execução - Valor da causa - Nos embargos de terceiro o valor da causa deve corresponder ao valor do bem, limitado ao montante do débito, prevalecendo, no caso concreto, este último por ser menor - Precedentes - Valor da causa retificado - Aquisição do veículo em data na qual inexistia qualquer restrição junto ao órgão de trânsito, e anterior ao deferimento de bloqueio - Negócio jurídico que se perfaz com a mera tradição - Presunção de boa-fé que impõe ao exequente o ônus de provar má-fé do adquirente (Súmula 375 do C. STJ) - Ausência de prova de má-fé da embargante - Proteção de senhor e possuidor cabível - Embargos procedentes - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido.

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