Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA QUE INCIDIU SOBRE OS DIREITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. BEM INCORPÓREO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO É TITULAR DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, E TAMPOUCO EXERCEU A POSSE DIRETA OU INDIRETA SOBRE ELE. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

102 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA - HIPÓTESE LEGAL DE INTIMAÇÃO POR EDITAL NÃO CARACTERIZADA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - RECONHECIMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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103 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

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104 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença de procedência que determinou o cancelamento de garantia hipotecária em virtude da quitação do contrato de empréstimo, para aquisição de imóvel, contraído pelos autores. Admissibilidade. Circunstância em que foram comprovados todos os pagamentos do financiamento e atendidas as condições contratuais. Sentença mantida. Recurso improvido.

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS. 1.

106 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação monitória fundada em contrato de empréstimo efetivado por meio de transferência bancária - Alienação de um dos imóveis penhorados por iniciativa particular, após concordância das partes e coproprietários, bem como após autorização judicial para depósito do valor relativo à cota parte do agravado nos autos, já realizado - Decisão recorrida que, de ofício, anulou a alienação efetuada, tendo determinado a expedição de MLE em favor do «arrematante», a pretexto de supostas irregularidades no procedimento e de impedimento em razão de averbação de ordem de indisponibilidade constante da matrícula do imóvel - Pedido de reforma - Cabimento. Cumprimento de sentença - Ausência de qualquer irregularidade da alienação por iniciativa particular realizada - Averbação de indisponibilidade cancelada previamente à alienação, após concordância do exequente nos autos em que ela foi determinada - Valor da alienação correspondente à média das três avaliações apresentadas nos autos, com as quais concordaram ambas as partes - Transferência da propriedade perfeita e acabada, mediante registro do instrumento particular de venda e compra, assinado por todos os interessados, na matrícula do imóvel - Valor correspondente à cota parte do agravado já depositado nos autos, após autorização judicial - Formalização do financiamento imobiliário do restante do preço perante o agente financeiro já finalizada, com constituição de garantia fiduciária em favor dele - Anulação da alienação que não se justifica, à míngua de qualquer irregularidade ou prejuízo que dela possa advir - Autorizado o levantamento do valor da entrada, relativo à cota parte do agravado, em favor do agravante - Decisão reformada - Agravo provido

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107 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Contratação de empréstimo pelos executados. Dívida constituída em benefício do casal. Alegada impenhorabilidade. Desacolhimento. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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108 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

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109 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Empréstimo de dinheiro promovido sob agiotagem, levando a pagamentos por parte do devedor de montante muito superior ao originariamente contraído, com cessão de imóvel em garantia de pagamento. Ocorrência. Hipótese. Negócio imobiliário efetuado com evidente simulação. Inadmissibilidade. Decreto de nulidade da transação, cancelamento do registro imobiliário e inexigibilidade do débito alegado. Necessidade. Recurso provido.

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110 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da embargada.

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111 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E A ANULAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL - INTIMAÇÃO P DOS DEVEDORES FIDUCIANTES - REGULAR - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS - INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA. O

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112 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos - Decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse postulado pelo autor - Insurgência do requerente - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional, além de não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Questão relativa à posse da área em questão que merece ser devidamente apurada nos autos, na fase de instrução do processo, mediante a produção de eventuais outras provas, não sendo o caso de deferimento da liminar de reintegração de posse em favor do agravante - Contrato de empréstimo firmado entre as partes em que há cláusula estipulando a transferência dos direitos possessórios do imóvel objeto da lide em caso de inadimplemento do devedor - Agravante que confirmou, na petição inicial, a existência do contrato de empréstimo, bem como a falta de pagamento, em razão de dificuldades financeiras - Necessidade de aguardar-se a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória, ocasião em que será possível uma melhor apuração a respeito da posse do imóvel objeto do litígio - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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113 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel dado em garantia de empréstimo de terceiros, pessoa jurídica.

114 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO.

115 - TJSP. Contrato. Empréstimo bancário. Quitação. Inocorrência. Ausência de notícia acerca do pagamento de qualquer valor. Existência de solidariedade entre os devedores. Ação regressiva proposta pelo autor apelante objetivando o ressarcimento de metade do valor do imóvel levado à praça. Impossibilidade. Direito de regresso que só pode ser exercido após a satisfação integral do débito, ou, ao menos, depois da quitação de parte superior à quota parte do devedor solidário. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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116 - TJSP. Reintegração de posse - Comodato verbal extinto - Desocupação do imóvel e reintegração do bem no curso do processo - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Indenização de benfeitorias realizadas - Cerceamento de defesa - Julgamento antecipado da lide - Nulidade - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional (CPC, art. 355 e CPC, art. 370, parágrafo único) - Natureza das alegações e prova coligida que possibilitam o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade dos melhoramentos realizados de forma legal e regular - Ausência de prova de anuência/aquiescência pelos comodantes (autores) - Benfeitorias implementadas como imperativo de interesse próprio da ré apelante e sua família, com vistas ao uso e gozo do imóvel emprestado, durante o tempo em que ali residiram gratuitamente - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado (CCB, art. 584) - Precedentes - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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117 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - BANCÁRIO - FRAUDE - PRELIMINAR -

118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ANULATÓRIA.

119 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) E COMODATO DE BENS -

120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA PROPOSTA PELO EX-CÔNJUGE VARÃO. DIVÓRCIO DECRETADO LIMINARMENTE. DEMANDA QUE PROSSEGUIU APENAS QUANTO À PARTILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A PARTILHA APENAS DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, REFERENTES À AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL. APELO DO AUTOR BUSCANDO A PARTILHA DO BEM DESCRITO NO ITEM 1 DA PEÇA INAUGURAL NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA PARTE. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ANO DE 2015, ATRAVÉS DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS, DURANTE A SOCIEDADE CONJUGAL, QUE FAZIA PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES POR OCASIÃO DA SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. REGRA DA COMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DE QUE OS VALORES EMPREGADOS NA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (ITEM 1) SÃO ORIUNDOS DE RECURSOS OBTIDOS PELO EX-CÔNJUGE VIRAGO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE DO VARÃO DE PARTE DO BEM, NA PROPORÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO). PARTILHA DAS DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, NA MESMA PROPORÇÃO, NOS TERMOS DO § 1 º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.663. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido liminar de despejo dos ocupantes. Ocupação do imóvel por terceiros estranhos à relação locatícia, sem consentimento do locador. Infração contratual caracterizada pela sublocação, cessão ou empréstimo sem autorização. Inadimplência desde março de 2023. Presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência. Recurso provido

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122 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida. Doação à filha dos devedores anteriormente ao inadimplemento da obrigação. Imóvel utilizado como moradia da família. Fraude à execução expressamente afastada. Manutenção da proteção legal do bem de família. Ônus de sucumbência. Súmula 303/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

123 - STJ. Consumidor. Cláusula abusiva. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de juros compensatórios durante a obra. Juros no pé. Abusividade reconhecida. Inexistência de empréstimo, financiamento ou qualquer uso de capital alheio. CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Lei 4.380/1964, art. 5º. Lei 4.864/1965, art. 1º. Lei 9.514/97, art. 5º. Decreto-lei 745/1969. Decreto-lei 58/1937.

124 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Patente que o termo do ajuste de empréstimo gratuito de bem imóvel sem prazo preestabelecido é a manifestação inconteste do cedente no sentido de retomar o bem, forçosa a desocupação por parte de ex-companheira que lá permaneceu de favor após a separação do proprietário. Hipótese de caracterização de esbulho possessório, notificada que foi, sem atendimento. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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125 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Especial Urbana. Alegação autoral de que os seus genitores lhe cederam a laje do imóvel em que residem para que ela construísse uma benfeitoria, no ano de 2010, e que requereram a desocupação do bem, no ano de 2019, quando a demandante já teria adquirido a propriedade originária da propriedade pela usucapião. A Sentença julgou a pretensão autoral subsidiária procedente em parte, para condenar os réus ao pagamento das despesas comprovadamente efetuadas pela autora com a obra. Apelação interposta pela demandante. O empréstimo gratuito do bem imóvel entre familiares, por tempo indeterminado, configura contrato de comodato, que tem base legal no CCB, art. 579. O alegado direito de retenção da apelante pela benfeitoria construída esvaziou-se no período entre a extinção do comodato verbal e a efetiva desocupação do bem, porque os apelados passaram a fazer jus à indenização pela ocupação irregular do imóvel. Desprovimento da Apelação autoral.

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL REDUÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. - O

127 - TJSP. UNIÃO ESTÁVEL - Demanda intentada pela suposta ex-companheira visando à partilha do imóvel adquirido durante a união - Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de prova da intenção de constituir família - Relacionamento conturbado, com diversas separações e nascimento de filho de relacionamento da autora com terceiro - Inexistência de coabitação - Construção do imóvel que sequer foi projeto comum - Empréstimos que deverão ser reembolsados - Valor a ser apurado em liquidação de sentença - Recurso parcialmente provido.

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128 - TJSP. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - DEMANDA JULGADA EM CONJUNTO COM A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE AJUIZADA PELO ADQUIRENTE DO IMÓVEL - PLEITO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRETENSÃO AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO

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129 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DANO MORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

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131 - TJPE. Agravo de instrumento. Empréstimos consignados. Superendividamento. Militar. Art. 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10-2001. Lei 1.046/1950, art. 21. Limitação dos descontos realizados para o importe de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor. Possibilidade. Dignidade da pessoa humana.

132 - TJMG. Transferência de imóvel. Contrato de gaveta. Agravo de instrumento. Procedimento de inventário. Contrato de «gaveta». Empréstimo de nome. Pleito de transferência do imóvel para nome de terceiro. Reconhecimento e anuência de todos os herdeiros. Provas robustas. Audiência de justificação realizada. Recurso provido

133 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ROTATIVO COM GARANTIA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGAÇÃO RESTRITA ÀS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. PURGAÇÃO DA MORA QUE PODE SER REALIZADA ATÉ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26-A, §2º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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134 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção. O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada» (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano. Agravo não provido

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135 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compra e venda. Aquisição de bem imóvel mediante financiamento hipotecário. Pretensão na rescisão fundada na insuficiência financeira do mutuário. Descabimento. Negócio que não caracteriza como compromisso de compra e venda, sendo que a rescisão do empréstimo não desfaz a compra e venda aperfeiçoada junto à empresa construtora, que nem sequer integra a demanda. Ação improcedente. Recurso provido para esse fim.

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMPRÉSTIMO DE NUMERÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, COM A CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O RÉU E O SEGUNDO AUTOR, COM O APORTE DE NOVA QUANTIA, O QUE TERIA DESCARACTERIZADO O EMPRÉSTIMO INICIAL. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA, QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO O MAGISTRADO A QUO ANALISADO AS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS E ENTENDIDO PELA REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DOS AUTORES, ÚNICA PROVA ORAL REQUERIDA PELO RÉU, QUANDO DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SENDO CERTO QUE O MAGISTRADO PODE INDEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVAS INÚTEIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E QUE A OITIVA DOS AUTORES, QUE JÁ HAVIAM EXPRESSADO O SEU ENTENDIMENTO SOBRE OS FATOS NA PETIÇÃO INICIAL E EM RÉPLICA, EM NADA ALTERARIA A SOLUÇÃO DA LIDE. SUPOSTA ILEGITIMIDADE ATIVA DO PRIMEIRO AUTOR QUE NÃO FOI ARGUIDA EM DEFESA, NOS EMBARGOS MONITÓRIOS, MAS RESTA RECHAÇADA, PORQUE O EMPRÉSTIMO QUESTIONADO FOI EFETUADO POR PEDRO LENZA, CONFORME DETALHADO NO E-MAIL DE FLS. 23 (E.DOC 000023), INOBSTANTE O DINHEIRO TER SIDO TRANSFERIDO POR MEIO DA CONTA CORRENTE DO SEGUNDO AUTOR, ARIEL, A PEDIDO DE PEDRO, QUE ESTARIA VIAJANDO, RESTANDO EVIDENTE NOS AUTOS, QUE ARIEL E PEDRO TINHAM UMA RELAÇÃO PROFISSIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO DOMÍNIO DO E-MAIL DE AMBOS, [email protected] E [email protected], SENDO CERTO QUE HOUVE O APERFEIÇOAMENTO DA AVENÇA, UMA VEZ QUE É INCONTROVERSO O RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO, NO VALOR DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), PELO RÉU, O QUE COMPROVA SUA ADESÃO ÀS CONDIÇÕES PARA O EMPRÉSTIMO DA REFERIDA QUANTIA, CONFORME ESTABELECIDO POR PEDRO LEZAN, NO REFERIDO E-MAIL. NO MÉRITO, DE ACORDO COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700, A AÇÃO MONITÓRIA PODE SER PROPOSTA POR AQUELE QUE AFIRMAR, COM BASE EM PROVA ESCRITA, SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, TER DIREITO DE EXIGIR DO DEVEDOR CAPAZ, O PAGAMENTO DE QUANTIA EM DINHEIRO, A ENTREGA DE COISA FUNGÍVEL OU INFUNGÍVEL OU DE BEM MÓVEL OU IMÓVEL, OU O ADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER. LOGO, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO RÉU, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SE MOSTROU HÁBIL PARA A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA MONITÓRIA. OUTROSSIM, NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA DE QUE O SEGUNDO AUTOR, ARIEL, EFETIVOU UMA NOVA TRANSAÇÃO COM O RÉU, O QUE AFASTARIA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), O QUAL FOI CELEBRADO NOS TERMOS CONSTANTES DO E-MAIL ACIMA MENCIONADO, COM PREVISÃO DE UMA PARTICIPAÇÃO EM EVENTUAL LUCRO DO EVENTO, NÃO SENDO CRÍVEL A ALEGAÇÃO DO RÉU, NO SENTIDO DE QUE DESCONHECIA O DOMÍNIO (E-MAIL) E QUE OUTRA PESSOA TERIA ANUÍDO EM SEU LUGAR, POIS É INCONTROVERSO QUE RECEBEU O VALOR ACORDADO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE O SEGUNDO AUTOR E O RÉU, COM APORTE DE NOVA QUANTIA PARA A REALIZAÇÃO DO MESMO EVENTO, QUE EXIGE PROVA DOCUMENTAL, E SERÁ DISCUTIDA NA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO PROPOSTA PELO RÉU, SENDO QUE TAL CIRCUNSTÂNCIA EM NADA AFETA O PRESENTE FEITO. PAGAMENTO QUE PODERÁ SER EFETUADO A QUALQUER UM DOS AUTORES, DE FORMA SOLIDÁRIA, UMA VEZ QUE O EMPRÉSTIMO FOI PACTUADO COM O PRIMEIRO AUTOR, MAS A TRANSFERÊNCIA DO VALOR FOI EFETUADA PELO SEGUNDO DEMANDANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.

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138 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Colisão com poste de iluminação pública. Reparação do dano. Responsabilidade do proprietário do veículo. Empréstimo a terceiro. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

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139 - TJSP. Compra e venda. Pacto comissório. Locação ajustada por meio de cláusula inserida em contrato de compra e venda de imóvel. Simulação configurada. Empréstimo concedido aos réus com exigência de modalidade de garantia não prevista em lei. Aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1.428, que proíbe o pacto comissório. Possibilidade de declaração de ofício da nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública. Inocorrência de julgamento «extra petita» na sentença que julgou improcedente a ação de despejo e declarou (incidentalmente) nulos os pactos de compra e venda do imóvel e o contrato de locação. Recurso da autora improvido.

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140 - TJSP. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado sem a produção de provas orais e documentais. Inocorrência. Prova oral não teria o condão de suprir a falta da prova documental de pagamento e cobrança de juros abusivos. Descumprimento a determinações do juízo para a juntada de documentos. Aplicação do princípio da persuasão racional. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Execução de título extrajudicial. Notas promissórias. Sentença que julgou improcedentes os embargos ajuizados pelo executado. Manutenção. Ausência de prova do alegado vínculo com contrato de empréstimo, oferecimento de imóvel em garantia e pagamento para se falar em cobrança de dívida inexistente. Notas emitidas depois da compra e venda do imóvel. Negócio desvinculado das notas promissórias. Recurso desprovido

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141 - TJPE. Família. Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Bem de família dado em garantia hipotecária por livre e espontânea vontade. Empresa familiar da qual são os únicos sócios marido e mulher. Disposição do bem que se reverteu em favor da família. Inadimplência. Possibilidade de penhora. Art. 3º, V, Lei 8.009/1990. Venire contra factum proprium. Princípio da boa-fé objetiva. Recurso improvido.

142 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

143 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - DANO MORAL - portabilidade indevida da linha móvel da autora - acesso a danos bancários - empréstimos contratados por terceira pessoa - aplicação do CDC - inversão do ônus da prova - responsabilidade objetiva da instituição bancária - risco da atividade - dano moral configurado - valor bem arbitrado considerando a capacidade financeira das requeridas - sentença mantida - recorrente condenada em honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

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144 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Critério de fixação. Enriquecimento sem causa. Vedação. Princípios da razoabilidade da proporcionalidade. Considerações do Des. Julio Bernardo do Carmo sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 884 e 927.

145 - STJ. Execução. Embargos de terceiro. Interposição pelo espólio. Tomada de empréstimo e constituição de hipoteca por viúvo meeiro em relação a imóvel ainda não partilhado. Inventário em curso há vários anos. Decisão que admite a higidez do ônus real e respectiva penhora sobre a parte do bem que couber ao executado. Impossibilidade. Indivisibilidade do patrimônio e herança. Domínio transmitido de imediato com a abertura da sucessão. CCB, arts. 57, 235, I, 757, 1.572 e 1.580. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 1.046.

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146 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO DE VALORES A MAIOR. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.

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147 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Venda de imóvel penhorado por meio de iniciativa particular. Alegada impropriedade da ordem, por ter sido proferida de ofício. Acolhimento. Faculdade do exeqüente em optar pela modalidade de expropriação dos bens do executado àquele mais conveniente. Silêncio importando na desistência tácita. Impossibilidade de determinação de ofício para um ou outro procedimento expropriatório. Aplicação das regras contidas nos artigos 685-C e 686, do CPC/1973. Necessidade. Recurso parcialmente conhecido e provido.

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148 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de empréstimo por particular. Mútuo entre particulares. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento da dívida (R$ 22.946,40). Recurso do réu que não merece prosperar. Réu que, ao contestar, alegou que o imóvel foi adquirido pela ex-cônjuge coautora em conjunto com outra pessoa e o acordo de divórcio se referia ao pagamento de 50% das parcelas. Réu que na contestação apresentou proposta para pagamento integral do valor cobrado de forma parcelada. Acordo de divórcio que estabeleceu que a autora ficaria com imóvel financiado e o réu assumiria o pagamento de 96 parcelas restantes (total R$ 43.200,00) e, em contrapartida, o réu ficaria com outro imóvel. Acordo que estabeleceu a responsabilidade do réu no pagamento de 96 parcelas (R$ 43.200,00) e não apenas 50% delas, não comprovando o réu o pagamento das parcelas, assumindo a existência da dívida. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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149 - TJSP. Competência recursal. Ação monitória embasada em instrumento particular de confissão de dívida, sem força executiva. Cobrança de dívidas concernentes a imóvel locado e empréstimo pessoal. Competência afeta à 25ª a 36ª Câmaras da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, nos termos da «IT SEJ0001», que informa o rol de competência do Órgão Especial, Câmara Especial e Seções do Tribunal, observado o preceituado no Provimento 63/04 e Resoluções 194/04 e 281/06 do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido determinada a remessa dos autos.

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150 - 2TACSP. União livre. Locação. Locatária que leva seu companheiro para residir no imóvel locado. Ação de despejo por infração contratual. Inexistência de cessão, sublocação ou empréstimo não autorizado do bem. Caracterização de entidade familiar. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

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