265 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Revelia - Afastamento - Réu que regularizou a representação processual antes da sentença, mesmo que após o prazo fixado pelo juiz - Irregularidade sanada - Mérito - Acolhimento - Empréstimo consignado não reconhecido pelo réu - Relação de consumo entre as partes - Ônus da instituição financeira de comprovar a regularizada da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e CDC, art. 6º, VIII - Réu que não comprovou a regularidade da contratação por meio eletrônico, ônus que lhe incumbia - Geolocalização que corresponde a uma vicinal, sem qualquer residência próxima, não tendo qualquer relação com o endereço do autor - Selfie que, aparentemente, foi tirada dentro de um imóvel - Legitimidade duvidosa - Inexistência de relação jurídica - Repetição de indébito - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício beneficiário - Observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - Dano moral - Ocorrência - Consumidor que experimentou dissabores e aborrecimentos advindos da conduta do apelado, em especial a ausência de segurança e diligência necessária para a concessão do empréstimo - Valor que ora se arbitra em R$ 3.000,00, em observância às circunstâncias e consequências do ato ilícito, aos critérios punitivo e compensatório, à capacidade econômica das partes e aos princípios da proibição do enriquecimento sem causa e da proporcionalidade - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃ
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