Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, COM CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA - RELAÇÃO DE PARENTESCO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE - DOAÇÃO DA MAIOR PARTE DOS IMÓVEIS OCORRIDA EM 2014, ANTES DO EMPRÉSTIMO, LIBERADO EM 2018 - TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À CMRD EM 2017, COM CESSÃO DE COTAS AOS FILHOS DOS EXECUTADOS EM 2018, TRANSCORRIDO TEMPO CONSIDERÁVEL ATÉ O INADIMPLEMENTO, EM 2020 - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM 2019, ARRESTADO, E VENDA DE PRECATÓRIOS QUE PODERIAM SER QUESTIONADAS POR FRAUDE A CREDORES, MAS NÃO DAR AZO À DESCONSIDERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA TENTATIVA DE RESPONSABILIZAR TERCEIROS PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, QUANDO ESTES SEQUER CONSTAM DO QUADRO SOCIETÁRIO DA DEVEDORA - RECURSO DESPROVIDO

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52 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO VERBAL -

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53 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Ré que sustenta ser cessionária da posse do imóvel, sem provar o pagamento de contraprestação à cedente pelo seu exercício. Caracterização do contrato de comodato, legalmente definido como «empréstimo gratuito de coisas não fungíveis» (CCB, art. 579). Comodatária que, notificada extrajudicialmente para a desocupação, permaneceu no local. Esbulho caracterizado. À luz da jurisprudência do STJ, «no contrato de comodato por prazo indeterminado, incorre o comodatário em mora quando, apesar de devidamente interpelado pelo comodante, não providencia a restituição do bem emprestado. Constituído em mora, sujeita-se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art. 582 do CC/02» (REsp. Acórdão/STJ. Terceira Turma. Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12.09;17). Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

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54 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL - LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO PRÓPRIO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA QUE SE TENHA CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVID

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55 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

56 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Abusividade dos juros reconhecida com fundamento em financiamento imobiliário. Ação de tem como objeto empréstimo pessoal garantido com imóveis de titularidade dos devedores. Violação do CPC, art. 1.022. Reconhecimento. Omissão quanto ao exame de temas relevantes para o julgamento da lide. Impossibilidade de análise por esta corte. Retorno dos autos para julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.

57 - STJ. Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

58 - TJSP. Anulatória de escritura pública de venda e compra, contratos de empréstimo e compromisso de compra e venda do mesmo imóvel. Pacto comissório. Aplicação do CCB/1916, art. 1428. Ausência de prova do pagamento do preço constante da escritura. Discrepância entre o valor do imóvel constante da escritura e o do compromisso de compra e venda. Sentença mantida. Recurso improvido.

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59 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO PELOS REQUERIDOS DE NEGÓCIO SIMULADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - RECURSO. 1-COMPRA E VENDA - NEGÓCIO SIMULADO - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO IMÓVEL - EXISTÊNCIA DE DIVERSOS CHEQUES NOMINAIS AO CORREQUERIDO LUIS EMITIDOS EM ANOS ANTERIORES QUE EVIDENCIAM QUE O AUTOR EMPRESTAVA DINHEIRO AOS RÉUS - DEMANDANTE QUE MUDA SUA TESE, ORA INFORMANDO TER PAGO O VALOR DO IMÓVEL À VISTA EM DINHEIRO, ORA ALEGANDO QUE OS DIVERSOS EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CULMINARAM NA VENDA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR VÁLIDA A CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA, A QUAL FOI CONFECCIONADA APENAS NA PRESENÇA DO AUTOR, QUE REPRESENTOU OS RÉUS POR PROCURA-ÇÃO - CONTEÚDO QUE NÃO CONDIZ COM A REALIDADE DOS FATOS E COM O REAL PREÇO DO IMÓVEL. 2-VALOR DE VENDA - USO DO VALOR VENAL CONSTANTE DA MATRÍCULA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - IMPOSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO DA LEI QUE AUMENTOU O VALOR VENAL NAQUELE ANO - UTILIZAÇÃO DO VALOR DO INSTRUMENTO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESCABIMENTO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO - NECESSIDADE DE SE AFERIR O VALOR DE MERCADO DO BEM, EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 3-DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL ATÉ REGULAR LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. 4-RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO

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60 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Ausência de provas nos autos de que o título ora executado foi dado como pagamento de empréstimo realizado e não como garantia do pagamento de aluguéis. Relato trazido pelo embargado em sua defesa apresenta-se desprovido de lógica, pois, se o ora embargante já se encontrava inadimplente por 05 anos de aluguel e sequer tinha desocupado o imóvel, tendo sido inclusive ajuizada ação de despejo e cobrança, não se mostra coerente que, ainda assim, o ora embargado tivesse emprestado a ele, após o aforamento do despejo, a quantia significativa. Ainda mais naquela época. de R$ 17.037,00 e teria tido o cuidado de emprestar-lhe quantia não superior ao que já lhe era devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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61 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. EMPRÉSTIMO PARA REFORMA DE IMÓVEL DE TERCEIRO. INTERESSE DO CURATELADO NÃO COMPROVADO. 1.

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62 - STJ. Conflito negativo de competência. Anulação de contrato de venda e compra de imóvel. Alegação autoral de que o comprador, inadimplente e sem anuência do vendedor, contratou operação de empréstimo gravando o imóvel com garantia hipotecária. Direito real de garantia que induz competência relativa. Peculiaridade do caso concreto recomendando a fixação da competência, não obstante relativa, no foro da situação do imóvel.

63 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Dissolução. Acordo. Empréstimo pelo varão do imóvel comum, sem conhecimento da virago. Infringência ao quanto acordado pelas partes. Quitação à varoa da importância equivalente a locatício do imóvel. Possibilidade de compensação de valores (gastos com energia elétrica, IPTU, religação de energia). Decisão mantida conforme lavrada. Recurso do varão não provido.

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64 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.-

65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cláusula contratual de garantia de contrato. Bem imóvel. Garantia em favor da cooperativa credora. Alienação fiduciária. Impenhorabilidade de imóvel. Imóvel dado em garantia pelo próprio devedor/avalista. Proveito do casal.

66 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

67 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de anulação de contrato. Alienação em garantia de imóvel que constitui bem de família. Imóvel de luxo indivisível. Impenhorabilidade. Integralidade do bem. Precedentes. Agravo interno não provido.

68 - TJSP. Direito de preferência. Crédito hipotecário. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Constrição de imóvel do fiador. Hipoteca sobre a propriedade para garantia de empréstimo. Execução hipotecária ajuizada anteriormente à execução do contrato de locação. Crédito de natureza real, que prefere ao de natureza pessoal. Reconhecimento. Inteligência do CCB, art. 1422. Decisão reformada. Recurso provido.

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69 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Execução. Empréstimo. Bem de empresa oferecido livremente por ela, em garantia real hipotecária de outra pessoa jurídica. Penhora do imóvel. Validade da hipoteca. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Interpretação restritiva. Imóvel de propriedade de pessoa jurídica que nunca foi sede de empresa familiar. Penhorabilidade do bem. Validade da hipoteca oferecida livremente por empresa para garantir mútuo de outra pessoa jurídica. Recurso especial não provido.

70 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Pedido de reconsideração. Ausência de interrupção ou suspensão do prazo para interposição do recurso. Intempestividade reconhecida. Ação revisional de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de bem imóvel. Indeferimento de pedido de reconsideração de decisão proferida em sede de tutela de urgência, não exauriente, que visava à autorização para depósito do valor incontroverso das parcelas, à abstenção de que seu nome seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito, bem como ao impedimento de qualquer procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Ausência de fato novo hábil que pudesse alterar as circunstâncias fáticas que balizaram a análise da tutela de urgência. Recebimento de mera notificação do Cartório de Registro de Imóveis. Risco de consolidação da propriedade era notoriamente previsível (e até aguardado pelo autor), tanto que constara do pedido de tutela de urgência formulado na inicial para que fosse impedido qualquer procedimento de consolidação da propriedade do imóvel em favor da requerida. Intempestividade. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso cabível. Ausência de interposição do recurso cabível no azado momento. Rediscussão incabível. Matéria coberta pela preclusão. Precedentes desta Colenda Câmara. Recurso não conhecido.

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71 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDA NO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO AGITADA NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. RECURSO PRINCIPAL PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário de empréstimo pessoal com imóvel em garantia. Instituição financeira que implementa atos expropriatórios do imóvel. Ausência de comprovação, por parte do banco credor, da regularidade da consolidação da propriedade e subsequente excussão por meio de leilão. Ausência de provas de culpa ou má-fé do devedor e da persistência da mora, evidenciando falha na prestação dos serviços bancários. Tranquilidade e segurança do proprietário do bem abaladas por conduta negligente do banco acarretando concreta possibilidade de perda do único imóvel causando apreensão exacerbada que deve sofrer compensação. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.

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73 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretensão à declaração de nulidade de título, precedida de pretensão de sustação de protesto. Cártula emitida pela autora em garantia de empréstimo contraído por terceira pessoa. Débito quitado pela mutuária, tendo havido dação em pagamento de bem imóvel. Alegação do réu de existência de compra e venda de imóvel. Pagamento relativo à aquisição do imóvel, no mesmo valor, efetuado antes de a autora emitir o cheque em garantia. Existência de comprovação tão somente de parte do valor transferido à mutuária. Circunstância em que o numerário diz respeito ao mútuo e não à compra e venda do imóvel, sendo, de rigor, a desconstituição do cheque, com cancelamento definitivo do protesto. Recurso não provido.

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74 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Venda extrajudicial do imóvel objeto do contrato. Previsão do Decreto-lei 70/66. Constitucionalidade. Súmula 20 deste Tribunal de Justiça. Recurso do banco réu provido para este fim.

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75 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que indeferiu o protesto por preferência do agravante e desconstituiu a hipoteca gravada em seu favor dada pelo executado, em decorrência do reconhecimento de fraude à execução. Inconformismo. Transferência do imóvel para adquirentes que nessa condição de detentores do domínio deram o imóvel à Agravante em garantia de pagamento de empréstimo que obtiveram. Evicção (art. 447 do CC). Decisão mantida. Agravo não provido

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76 - TJSP. Execução hipotecária. Adjuciação. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Benefício não oponível ao titular do crédito decorrente do financiamento destinado à aquisição do imóvel. Artigo 3º, inciso II da Lei 8009/90. Não incidência do disposto nos artigos 42, parágrafo único e 53 do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de empréstimo com garantia hipotecária. Imóvel, todavia, não avaliado. Descabimento. Hipótese em que se tratando de execução hipotecária, a venda ou adjudicação do imóvel deve ser efetivada pelo valor da dívida, desde que igual ou superior ao valor da avaliação. Lei 5741/1971, art. 6º. Execução anulada, para que seja realizada a avaliação do bem. Recurso provido para esse fim.

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77 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Ação de manutenção de posse c.c. Reintegração de cômodo existente na frente do referido imóvel, fundada na extinção de comodato. Desnecessidade de inclusão do cônjuge do réu no polo passivo da demanda, uma vez que apenas o apelante ocupava parte do imóvel descrito na petição inicial, que lhe fora cedido por empréstimo pela recorrida. Inteligência do CPC/1973, art. 10, § 2º. Ausência de comprovação, pelo réu, da alegada compra do bem, tal como lhe competia, a teor do art. 333, II, do referido diploma legal. Suposto pagamento, pelo recorrente, de dívida contraída pela autora. Fato que não impede a retomada da posse do imóvel pela comodante. Eventual crédito do requerido cuja cobrança deverá ser realizada por meio de ação própria. Demanda julgada procedente. Recurso improvido.

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78 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Bem de família. Imóvel hipotecado em garantia de dívida contraída em benefício de sociedade empresarial da qual o proprietário do bem fora sócio. Empréstimo que não foi utilizado em benefício de sua família. Impenhorabilidade reconhecida. Proteção legal ao imóvel residencial de família. Inteligência do art. 3º, V, da Lei nº: 8009/90. Recurso provido.

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79 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

80 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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81 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

82 - TJSP. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel. Carteira hipotecária habitacional. Tabela price. Sistema de amortização que não permite a acumulação de juros ao saldo devedor, uma vez que este é satisfeito mensalmente. Capitalização é uma decorrência lógica do próprio sistema de captação e posterior empréstimo do dinheiro. Impedimento da capitalização, no contrato de empréstimo, que implicaria em desequilíbrio na equação financeira. Prejuízo do banco ao se auferir receita possivelmente inferior à despesa. Ação improcedente. Recurso provido para este fim.

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83 - TJSP. Agravo de Instrumento. Empréstimo contraído com alienação fiduciária de imóvel. Tutela antecipada em caráter antecedente. Pretensão de impedir consolidação da propriedade fiduciária e atos expropriatórios. Indeferimento. Inconformismo do autor. Impugnação da validade do empréstimo, que teria sido contraído pelo cônjuge sem seu consentimento. Falta de verossimilhança desta alegação. Não verificados os requisitos para concessão da tutela antecipada. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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84 - STJ. Administrativo. Recurso especial submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Bens públicos. Cessão de imóvel pertencente ao INSS a município de braço do norte/SC. Notificação para devolução não atendida. Indenização devida pela ocupação irregular.

85 - TJSP. Contratos bancários. Ação de execução. Bloqueio de ativos financeiros. Impugnação à penhora. Rejeição. Manutenção. No caso, houve penhora de ativos financeiros, dinheiro que, na data do bloqueio, encontrava-se na conta bancária do executado, sob a esfera patrimonial dele. Cuidando-se de crédito e coisa móvel fungível, o empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição (CC, art. 587). Outrossim, o recorrente não colacionou aos autos qualquer prova consistente da destinação do valor emprestado. Sequer exibiu os extratos completos da conta bancária que pudessem esclarecer a situação precária alegada pelo executado. E mais: o ordenamento jurídico não impede o bloqueio de ativos depositados em conta corrente tão-somente por se tratar de valores inferiores a quarenta salários-mínimos. Agravo não provido

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86 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEGURO PRESTAMISTA ATRELADO A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU BANCO DO BRASIL - DESCABIMENTO -

87 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato expresso por prazo determinado, decorrente de acordo firmado em sede de ação de alimentos. Transcurso do lapso sem a desocupação do imóvel. Prorrogação da avença presumida, em face da permanência da necessidade que ensejou o empréstimo do bem. Esbulho caracterizado com a notificação extrajudicial de desocupação, após a maioridade dos comodatários e a exoneração da obrigação da comodante de lhes prestar alimentos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.

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88 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que que negou o direito de permanência dos agravantes no imóvel em que residem, além de não reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados nas suas contas. Inconformismo. VGBL e PGBL. Contas de investimento. Indiferente que a importância encontrada seja abaixo de 40 salários-mínimos. Penhorabilidade do bem imóvel já discutida. Renúncia à proteção em empréstimo que deu causa à ação monitória, com a transferência em garantia por alienação fiduciária do imóvel ao Banco do Brasil, com hipoteca averbada no álbum imobiliário. Decisão mantida. Agravo não provido

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89 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Cláusula adjeta de retrovenda. Avença que mascarou empréstimo usurário. Nulidade reconhecida. Revenda posterior do bem a terceiros de boa-fé. Alegação de que a invalidação do negócio precedente deveria, forçosamente, determinar o reconhecimento da contaminação do subsequente. Desacolhimento. Validade da avença subsequente. Preservação da boa-fé objetiva. Proteção à confiança, valor fundamental ao sistema. Solidarismo positivado no inciso I do CF/88, art. 3º. Solução de preservação de sua confiança dos adquirentes de boa-fé, garantida aos mutuários indenização do valor do imóvel dado em garantia. Acerto da solução indenizatória, sem abatimento ou compensação a fazer. Caso em que, se de empréstimo se cuidou, e se ele não tiver sido pago, que se o cobre o devido na sede própria. Ação parcialmente procedente para se reconhecer nulo o negócio, preservada a alienação sucessiva a terceiros de boa-fé, garantindo-se às autoras, indenização correspondente ao valor do bem alienado, a se apurar em liquidação por arbitramento. Recursos desprovidos. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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90 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Empréstimo contratado por meio de aplicativo após roubo de telefone móvel. Legitimidade passiva do mutuante porque questionada a validade do contrato. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Comunicação imediata do roubo ao réu e registro perante autoridade policial. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que facilita a contratação por meio de aplicativo. Aplicação do CDC, art. 14, caput. Invalidade do contrato. Inexigibilidade do débito. Sentença confirmada. Recurso não provido.  

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91 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel hipotecado em razão de contrato de empréstimo financeiro entabulado entre a construtora e o banco apelante. Inadimplemento do contrato pela construtora que ensejou o ajuizamento da ação de execução e subsequente penhora do imóvel adquirido pelos apelados, cuja boa-fé resta evidenciada nos autos. Ineficácia da garantia real em relação ao terceiro adquirente de boa-fé, que não pode ser penalizado com a perda do imóvel em favor da instituição financeira, mormente quando devidamente quitado o bem. Admissibilidade dos embargos de terceiro, ainda que não registrado o compromisso de compra e venda. Aplicação das Súmula 84/STJ e Súmula 308/STJ. Recurso do embargado improvido.

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92 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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93 - TJSP. Interesse processual. Ação de reintegração de posse e ação anulatória. Interesse de agir. Reconhecimento. Contrato de empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de bem imóvel. Constatado o binômio necessidade/adequação, revelando indispensabilidade do pronunciamento judicial para obtenção do bem da vida, além da eleição do meio processual correto à postulação do direito-recursos improvidos.

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94 - TJSP. Ação de cobrança - Empréstimo de valor, com imóvel dado em garantia - Pedido de pagamento da diferença entre o valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão - Sentença de procedência.  Recurso da autora - Quota parte do bem - Declaração da coproprietária que não tem nada a receber inerente a devolução de valores por conta da diferença ou reembolso buscado - Sentença determinou o pagamento apenas do quinhão pertencente à autora Thaís - Reforma para determinar o pagamento da diferença do valor do imóvel e o da dívida garantida na confissão na proporção de 2,06% do bem como um todo. Recurso provido.  Recurso do réu, alegando que o contrato e transferências foram válidos e simulação não demonstrada - Alegações que não excluem a devolução da diferença - Recurso desprovido.  Recurso da autora provido, desprovido o recurso do réu.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CAUSA DE PEDIR RELATIVA À COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO. CEDAE. PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA QUE CONCLUI SE TRATAR DE MULTAS POR REALIZAÇÃO DE OBRAS SEM PEDIDO PRÉVIO DE LICENÇA, EMPRÉSTIMO DE ÁGUA A OUTRA UNIDADE CONSUMIDORA DE TITULARIDADE DO AUTOR/APELANTE, E AINDA, POR LIGAÇÃO DE RAMAL DIRETAMENTE AO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCABIMENTO. A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA É PERMITIDA PELa Lei 11.445/07, art. 45 DEVIDO À LIGAÇÃO COMPULSÓRIA DO IMÓVEL À REDE DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, DE FORMA A VIABILIZAR A MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA PÚBLICA DESSES SERVIÇOS. TRATA-SE DE COBRANÇA DECORRE DA LEI, VISANDO AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, EM BENEFÍCIO DE TODA COLETIVIDADE, NÃO HAVENDO NULIDADE DAS COBRANÇAS. IN CASU, O LAUDO PERICIAL ATESTA SE TRATAR A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA PELA DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E SERVIÇO DE ESGOTO, UMA VEZ QUE NO IMÓVEL HAVIA LIGAÇÃO DIRETA DO DISTRIBUIDOR SEM PASSAR PELO HIDRÔMETRO. ROMPIMENTO DE LACRE. MULTAS POR INÍCIO DE OBRAS E MODIFICAÇÃO DE INSTALAÇÕES EXISTENTES. AUTOR QUE CONFESSA TER OBSTRUÍDO O HIDRÔMETRO E EMPRESTADO ÁGUA DE UMA MATRÍCULA PARA OUTRA ANTES DA REGULARIZAÇÃO DO TERRENO. INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, UMA VEZ QUE A PARTE NÃO EXERCEU SEU DIREITO PROCESSUAL À APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E/OU PEDIDO DE INTIMAÇÃO DO EXPERT DO JUÍZO PARA ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES DE SEU INTERESSE. INÉRCIA QUANTO AO SEU DIREITO PROCESSUAL, QUE NÃO CARACTERIZA VÍCIO DE PROCEDIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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96 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Legislação que não viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e nem mesmo o do devido processo legal. Constitucionalidade da constituição do devedor em mora e realização do leilão. Compatibilidade do aludido Decreto-lei com a carta da república. Previsão de uma fase de controle judicial, conquanto 'a posteriori' venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, desde logo, pelos meios processuais adequados. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - INCIDÊNCIA - IMÓVEL - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - BEM ÚNICO DE FAMÍLIA - DÍVIDA - ORIGEM - AQUISIÇÃO DO PRÓPRIO IMÓVEL - Lei 8.009/1990, art. 3º, II - APLICAÇÃO ANALÓGICA AOS CONTRATOS E À COMPRA E VENDA - PRECEDENTES DO STJ E DA CORTE - PENHORA - POSSIBILIDADE - AGRAVANTE - ALEGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO PELA AGRAVADA CONSTRUTORA E INCORPORADORA E EMPRÉSTIMO CONCEDIDO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO (CEF) - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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98 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Pacto comissório. Alegação em defesa, em autos de adjudicação compulsória de imóvel compromissado à venda, com cláusula de retrovenda. Simulação evidente, passando o vendedor quitação da integralidade do preço no instrumento respectivo, permitida a recompra desde que pagas as sessenta prestações mensais então previstas, a primeira a se vencer nos trinta dias seguintes, e as demais sucessivamente. Irrelevância de prova da alegada agiotagem, nula de pleno direito a cláusula comissória assim indevidamente mascarada. Valor do imóvel que, na realidade, correspondia ao do empréstimo então feito. Sequer consignado na avença o valor de cada prestação, tudo de fachada. Adjudicação julgada improcedente, com inversão dos ônus do sucumbimento. Recurso provido. CCB/1916, art. 1.140. CCB/2002, art. 505.

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99 - STJ. Direito processual civil. Bem de família do sócio de pessoa jurídica executada. Penhora. Garantia de empréstimo a pessoa jurídica dada por terceiro não devedor. 1.- é impenhorável bem de família de sócio, mesmo quando o imóvel é dado em garantia de empréstimo concedido à pessoa jurídica, situação sobre a qual não incide a regra da Lei 8.009/90, art. 3º, V.

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100 - TJSP. APELAÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA» - FRAUDE - FALSA VENDA DE IMÓVEL - PROMESSA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS -