Emprestimo Do Imovel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8595.9110.3148

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO FALHA DO SERVIÇO. CDC, art. 14. CONTRATO DE DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. EXIGÊNCIA PARA O CREDITAMENTO DOS VALORES NÃO ATENDIDA PELA MUTUÁRIA CONSUMIDORA. PREVISÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE NÃO PODERIA O BANCO PROMOVER O DESCONTO DAS PARCELAS, ANTE A AUSÊNCIA DE LIBERAÇÃO DOS VALORES E CONSEQUENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DESPICIENDO O ELEMENTO VOLITIVO (MÁ-FÉ) PARA A INCIDÊNCIA DO DISPOSITIVO, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 184.3070.8157.2454

202 - TJSP. Reintegração de posse e indenização por perdas e danos - Bem imóvel - Comodato verbal por prazo indeterminado - Notificação extrajudicial para desocupação voluntária não atendida em prazo razoável - Tutela possessória e reintegração do autor na posse do bem - Superação - Limites do recurso e matérias devolvidas - Reconvenção - Pretensão de retenção/indenização pelas despesas relativas às benfeitorias/acessões introduzidas no imóvel - Descabimento - Não demonstração da necessidade e comprovação da realização de obras de forma legal e regular - Utilização do bem por mera permissão/auxílio e liberalidade do proprietário que exclui reconhecimento de benefício por construção e/ou melhoramento não regular realizado - Boa-fé não caracterizada - arts. 1.219 e 1.255 do Código Civil - Comodatário que não pode recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo do bem emprestado - art. 584 do Código Civil - Precedentes - Pretensão afastada - Aluguéis devidos em virtude da ocupação irregular do imóvel após a ciência inequívoca da intenção de retomada pelo comodante - Inexistência de impugnação quanto ao valor do aluguel arbitrado - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §§2º e 11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. 207.5953.4003.6900

203 - STJ. Família. Civil. Recurso especial. Execução. Empréstimo. Penhora do imóvel. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Sentença penal condenatória. Ausência. Interpretação restritiva. Presunção. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. CPC/2015, art. 833.

«1 - Agravo de instrumento interposto em 03/08/2018, recurso especial interposto em 16/04/2019 e atribuído a este gabinete em24/09/2019. 2 - O propósito recursal consiste em determinar pela legalidade da aplicação na hipótese da exceção à impenhorabilidade do bem de família, prevista na , VI, considerando a ausência de condenação penal em definitivo. 3 - A lei estabelece, de forma expressa, as hipóteses de exceção à regra da impenhorabilidade do bem... ()

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Doc. 856.0163.1572.2230

204 - TJSP. Declaratória de prescrição e baixa de hipotecas. Cancelamento das averbações relativas aos empréstimos prescritos. Procedência. Declaração de prescrição de todos os contratos discutidos na lide e determinação para o fornecimento das cartas de autorização para baixa das hipotecas respectivas averbadas na matrícula do imóvel. Manutenção. Prescrição incontroversa. A quitação de alguns dos contratos que não prejudica o pedido. Carta que deveria ter sido providenciada automaticamente pelo credor. Da mesma forma que o credor averbou a existência de seu crédito na matrícula do imóvel dando publicidade de que este servia de garantia, lhe cabe fazer o caminho inverso e retirar a anotação diante da extinção do crédito, seja pela quitação ou prescrição, situações incontroversas na hipótese. Notificação extrajudicial cujo recebimento também não se controverte. Recurso desprovido

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Doc. 277.4279.2431.9208

205 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES ENVOLVENDO A INCIDÊNCIA DO CDC QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS E NULIDADE DA CLÁUSULA EM QUE FOI DADO O IMÓVEL EM GARANTIA. APELO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NO PONTO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. MÁ-FÉ NA DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente ação anulatória, reconhecendo a validade de contrato de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária e da execução extrajudicial de imóvel. Alegaram nulidade do contrato por ausência de outorga uxória e abusividade de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) verificar a ocorrência de inovação recursal quanto à ap... ()

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Doc. 215.0241.2109.5654

206 - TJRJ. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL DO IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. IMÓVEL CONCEDIDO PARA MORADIA DA RÉ E DO FILHO COMUM DO CASAL. DISCUSSÃO EXISTENTE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. TAXA DE OCUPAÇÃO INDEVIDA NO CASO CONCRETO. DEVER DE ASSISTÊNCIA DO GENITOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de reintegração de posse em que afirma a parte autora ter cedido a posse de seu imóvel à ré, sua ex-companheira, a título de comodato verbal, consentindo que ela residisse no local com o filho comum do casal, de forma provisória. Nada obstante, afirmou que a ré vem se aproveitando da situação para morar no apartamento sem qualquer custo, motivo pelo qual notificou a ré para desocupação do imóvel, sem sucesso. A sentença julgou procedente o pedido para reintegrar... ()

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Doc. 206.1875.9221.4306

207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DEPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DEIMPROCEDÊNCIADOPEDIDORECONVENCIONAL. 1.

Imóvel utilizado pelo réu em sua atividadelaborativa de conserto de eletroeletrônicos localizadonos fundos de terreno de propriedade do espólio autor eque vem sendo ocupado por estacionamento de rede desupermercados vizinha e lojas comerciais, por meio decontratos de locação (índex 166, 170 e 174).2. Art. 1.208 do CC. Não induzem posse os atos demera permissão ou tolerância assim como não autorizama sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senãodepois de cessar a violênci... ()

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Doc. 311.0555.7898.7860

208 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Empréstimo Bancário com Imóvel em Garantia. Decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte autora, determinando que as parcelas do financiamento fossem consignadas em juízo e que a instituição financeira se abstivesse de consolidar a propriedade de imóvel dado em garantia no contrato. Alegação autoral de abusividade no contrato, de que a taxa utilizada é superior à média do mercado e de capitalização mensal de juros. A média do mercado não é um teto para as operações de mesma natureza, mas um norte para se verificar eventual abusividade. Para se atestar a abusividade apontada é necessária a fase instrutória, com dilação probatória, o que impossibilita a concessão da antecipação da tutela de urgência deferida na Decisão agravada. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano que não indica abusividade. Súmula 382/STJ. Permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/03/2000. Provimento do Agravo de Instrumento.

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Doc. 230.9041.0196.1548

209 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Bem de família ofertado como garantia hipotecária de pessoa jurídica. Dívida contraída em prol da entidade familiar. Impossibilidade de presunção. Impenhorabilidade do imóvel. Desconstituição das hipotecas. Nova revisão. Necessidade. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, o STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que a penhora do bem de família hipotecado só é admissível quando a garantia foi prestada em benefício da própria entidade familiar, e não para assegurar empréstimo obtido por terceiro. 2 - Na hipótese, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, manteve a hipoteca sobre o bem ao argumento de que, em momento futuro, a execução da garantia poderia se viabilizar, s... ()

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Doc. 816.5772.9699.0031

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução de título extrajudicial. Empréstimo Capital de Giro. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de intimação de terceiro para fornecer informações a respeito de venda de bem imóvel realizado pelo coexecutado (avalista). Descabimento. Hipótese dos autos em que a venda do imóvel se deu antes do ajuizamento da ação executiva. Reconhecimento da fraude à execução que depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente... ()

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Doc. 792.7700.4857.4444

211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RECONHECIMENTO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENS IMÓVEIS - DOAÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA - CLÁUSULA EXPRESSA DE COMUNICABILIDADE - AUSÊNCIA - RECURSOS EXCLUSIVOS DO VARÃO - CONSTATAÇÃO - DIVISÃO IGUALITÁRIA DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - CONSTATAÇÃO - DIREITO DE PARTILHAR RECONHECIDO - BENFEITORIAS - PARTILHA RECONHECIDA - IMÓVEL DOADO - APURAÇÃO DO VALOR - ATUALIZAÇÃO - NECESSIDADE - SEMOVENTES - INCLUSÃO NO ROL DE BENS A PARTILHAR APRESENTADO NA INICIAL - MODIFICAÇÃO - ESFERA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO - PARTILHA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PISCINA E SAUNA - INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO - BENS IMÓVEIS. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Comprovada a situação de hipossuficiência financeira pelo conjunto probatório constante dos autos, imperioso o deferimen... ()

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Doc. 343.7814.5074.7140

212 - TJSP. Ação revisional de contrato bancário. Instrumento particular, com efeito de escritura pública, de operação de empréstimo com pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel em garantia, e de outras avenças. Sistema Financeiro Imobiliário - Lei 9.514/97. Sentença de parcial procedência. Pretensão do réu de reforma. Cabimento. Legalidade da capitalização de juros e da aplicação da Tabela Price como método de amortização nos contratos de financiamento imobiliário. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. 146.4212.2016.2800

213 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo com cláusula de alienação fiduciária de coisa móvel. Bem objeto da garantia não entregue. Inexigibilidade do valor da dívida. Loja e instituição financeira que integram a mesma cadeia de prestadores de serviços. Responsabilidade objetiva. Contratos coligados. Ação principal e cautelar de sustação de protesto procedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7375.2900

214 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.

«... Logo e por força da norma de extensão do , possível a aplicação subsidiária do disposto no , à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sus... ()

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Doc. 106.7403.8000.0100

215 - STJ. Compra e venda. Pacto comissório. Mútuo. Empréstimo de direito garantido por imóvel. Juros usurários. CCB/1916, art. 765. CCB/2002, art. 1.428.

«A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que o pacto comissório não se limita aos casos expressamente previstos no , diversamente da posição do Supremo Tribunal Federal, o qual entendia que a norma nele contida tinha abrangência restrita. Hipótese em que a divergência não tem qualquer reflexo no caso concreto porquanto a nulidade do negócio resulta da desproporção entre o valor do direito transferido em garantia e o valor do empréstimo garantido, cuja ... ()

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Doc. 447.4547.3063.5403

216 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa rejeitada. Autora que não era proprietária do bem imóvel objeto do negócio jurídico do qual se busca anulação. Falta de interesse de agir, na modalidade adequação, bem reconhecido. Danos materiais e morais incabíveis. Demandante que não comprovou ter feito os empréstimos bancários mediante coação e ameaças do réu Fabiano. Ausência de ilícito por parte do réu a ensejar indenização extrapatrimonial. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido

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Doc. 337.9647.1687.1408

217 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA. 1.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. VV. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE DIVIDAS - DOAÇÃO NÃO COMPROVADA - USO EM FAVOR DO CASAL PRESUMIDO - PARTILHA DEVIDA - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - ALUGUEL DEVIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Aplica-se à união estável, salvo contrato... ()

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Doc. 713.6142.1952.2255

218 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. CONTRATO REALIZADO POR MEIO DE INTERNET BANKING. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU. 1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DO ÔNUS DA PROVA -

Hipótese subsumida ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, vez que presentes os elementos da relação de consumo. 2.1) Inversão legal do ônus da prova no que diz respeito ao alegado defeito de segurança do produto/serviço, militando, em favor do consumidor, presunção [relativa] de sua existência. 2.2) Nada obstante isso, não se dispensa o consumidor do ônus da prova mínima dos fatos constitutivos de seu alegado direito, nos termos do CPC, a... ()

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Doc. 164.7400.5017.2700

219 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Reajuste das prestações. Ajuizamento de revisional do contrato. Alegação da mutuária de reajuste indevido das prestações, saldo devedor do imóvel financiado e do seguro habitacional. Ausência de demonstração de que os reajustes das prestações não foram realizados de acordo com o pactuado. Irregularidade na inclusão do Coeficiente de Equiparação Salarial na prestação não verificada. Resolução 37/85 do BNH. Ilegalidade na adoção dos índices da caderneta de poupança para os reajustes do saldo devedor não constatada, em face da previsão contratual. Juros contratuais que devem ser respeitados. Elementos dos autos que não apontam que o prêmio de seguro não está seguindo os padrões de mercado. Revisional improcedente quanto a estes temas. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. 240.7031.1401.4527

220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação declaratória de nulidade. Alienação fiduciária de bem imóvel reconhecido como bem de família. Possibilidade. Entendimento da Segunda Seção do STJ. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « o bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credor do empréstimo como garantia do adimplemento da obrigação principal assumida pelo devedor « (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 6/6/2023). 2 - O en... ()

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Doc. 164.7844.8007.2700

221 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Financiamento para aquisição de imóvel. Contribuição ao fundhab. Existência de cláusula que atribui aos vendedores tal obrigação. Valor não desembolsado pela recorrente. Prestação de natureza civil, inserida em contrato livremente pactuado. Cogência inexistente, que lhe daria a natureza de contribuição compulsória- legalidade da contribuição prevista na Lei 4380/64, criada pelo Decreto 89284/1984 e normatizada por Resolução do extinto banco nacional de habitação. Revisional de contrato improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

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Doc. 624.6789.6676.5121

222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CONTRATAÇÃO VIA APLICATIVO DE DISPOSITIVO MÓVEL - BIOMETRIA FACIAL - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA MANTIDA.

Constatando-se que a parte recorrente se insurgiu especificamente contra os fundamentos da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, a ensejar o não conhecimento do recurso. Nas ações em que a parte nega a existência de determinado fato, recai sobre a parte contrária o ônus de comprová-lo, por se impossível àquele produzir prova negativa. Na espécie, a instituição financeira esclareceu que a apelante contratou os empréstimos consignados via aplicativ... ()

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Doc. 195.9240.2015.4900

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Fiança. Existência de tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão acerca da necessidade do reforço da fiança. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A argumentação de que «a existência de contrato de empréstimo anterior, que utiliza o imóvel como garantia, não promove a depreciação do bem» não foi abordada pelo Tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Sem oposição de embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não foi impugnado o fundamento do acórdão recorrido de que «não é de propriedade do recorrente o imóvel apresentado em garantia». Súmula 283/STF. 3 - Alterar o entendime... ()

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Doc. 862.1841.8191.5213

224 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão Ementa: RECURSOS INOMINADOS DO AUTOR E DOS RÉUS - Contrato de empréstimo com o corréu Bradesco realizado mediante fraude - Valor que, após disponibilizado na conta do autor, é transferido para outro ativo de sua titularidade, mantido junto ao corréu Nu Pagamentos, e daí transferido via PIX para pessoa desconhecida do autor - Operações realizadas através de dispositivo móvel que teria sido alvo de invasão cibernética - Relação de consumo - Consumidor que nega a participação nas transações, transferindo às instituições financeiras os ônus pela comprovação de sua regularidade, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Conjunto probatório que não é hábil a rechaçar as alegações autorais - Juntada de meras telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, que não gozam de qualquer força probatória - Aparato tecnológico fornecido pelos Bancos que não se mostra indene à ação de criminosos, não havendo comprovação de sua inviolabilidade - Fortuito interno - Risco da atividade que impõe reconhecer a responsabilidade civil dos réus - Incidência da Súmula 479/STJ - Falha na prestação de serviços que gerou diminuição ao patrimônio do consumidor - Dano moral configurado e indenização bem calibrada - Valores descontados dos proventos do autor que devem ser restituídos em dobro (Tema 929, do STJ) - RECURSO do AUTOR PROVIDO neste ponto - RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS.

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Doc. 522.7893.6045.3768

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de realizar a Leilão extrajudicial sobre o imóvel de matrícula 122.558. TUTELA DE URGÊNCIA. Inadmissibilidade. Imóvel oferecido em garantia a fim de garantir dívida do emréstimo, não se mostrando coerente a alegação de impossibilidade de penhora sobre o mesmo bem por proteção legal (bem de família). «Venire contra factum proprium". Oferta do imóvel como garantia real que afasta a imp... ()

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Doc. 292.6522.3354.5951

226 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE EXTRAORDINÁRIA. AJG. TESE DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDAMENTADA NA EXISTÊNCIA DE COMODATO. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. AJG. NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FOI DEFERIDO O BENEFÍCIO DA AJG AO APELANTE, NÃO SENDO CABÍVEL NA PRESENTE DEMANDA, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. II. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO FEITO QUE COMPROVAM QUE A AUTORA EXERCE A POSSE DO IMÓVEL HÁ MAIS DE VINTE ANOS, QUALIFICADA PELA MANSIDÃO, CONTINUIDADE E ANIMUS DOMINI, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1.238 DO CC. ALÉM DISSO, A MODALIDADE NÃO EXIGE JUSTO TÍTULO E BOA-F... ()

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Doc. 103.1674.7441.2500

227 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«... Trata-se de recurso especial aviado pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que entendeu aplicável a Lei 8.009/90, para excluir da penhora imóvel que serve de residência à família do sócio da empresa, dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. O eminente relator, Min. Barros Monteiro, reformou a decisão, ao entendimento de que a constrição é possível, por se inserir na ressalva do art. 3º, V, que reza: «Art. 3º. A impenhorabilidade é... ()

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Doc. 138.6784.7005.2900

228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Bem de família. Impenhorabilidade. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. A exceção do , V não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 147.4303.6016.4200

229 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Composição da renda. Proporção da participação de cada um dos mutuários na quitação dos valores mutuados que orienta a magnitude da indenização de eventual sinistro. Alteração, em virtude da separação do casal, daquela originariamente avençada, passando para o varão a parte ideal do imóvel inicialmente atribuída à virago. Modificação devida e oportunamente informada ao mutuante. Ausência de providência que a ele incumbia para a cientificação da seguradora. Circunstância que lhe transfere a responsabilidade pela total quitação do débito pendente na ocasião da morte do mutuário que assumira a integralidade da dívida. Aperfeiçoamento, de qualquer modo, das diligências que incumbiam ao devedor, não se havendo, portanto, de falar na ocorrência de mora. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. 857.6004.5655.3489

230 - TJMG. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: DIREITO CI... ()

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Doc. 103.1674.7406.9500

231 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Hipoteca. Sociedade. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Garantia não constituída em benefício da família. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 3º, V. CCB, art. 20. Exegese. (Há voto vencido).

«A exceção à impenhorabilidade prevista no , V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. Inexistência, na espécie, de situação em que a garantia hipotecária foi constituída em benefício da família, e, por isso mesmo, suscetível de penhora, nos termos do referenciado inc. V.»

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Doc. 1688.3931.8920.7000

232 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE Ementa: RECURSO INOMINADO - AUTOS 1016849-86.2021.8.26.004 - RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE ENVOLVENDO INDISPONIBILIDADE DA LINHA TELEFÔNICA MÓVEL E ACESSO POR TERCEIRO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - RECORRIDA QUE IMPUTA À RECORRENTE A FALHA DO SERVIÇO - TEORIA DA ASSERÇÃO - GOLPE DO WHATSAPP - GOLPISTA QUE SE PASSOU PELA RECORRIDA E REALIZOU PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS AOS SEUS CONTATOS - GOLPE QUE DECORREU DA TRANSFERÊNCIA DO NÚMERO VINCULADO AO CHIP PARA TERCEIRO - RECLAMAÇÕES E PROTOCOLOS DA RECORRIDA QUE INDICAM FALHA DO SERVIÇO E ENVOLVIMENTO DE PREPOSTO DA RECORRENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTEIRO TEOR DOS ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA RECORRENTE NÃO JUNTADOS - INCONTROVERSA A VERSÃO DA RECORRIDA - REITERAÇÃO DA FALHA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR, ENTRETANTO, EXCESSIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. AUTOS 1002756-84.2022.8.26.0004 - CONEXÃO QUE NÃO IMPORTA EM TRAMITAÇÃO CONJUNTA - A REUNIÃO DAS AÇÕES SE DÁ COM O ÚNICO FIM DE QUE SE PROMOVA O JULGAMENTO CONJUNTO, EVITADO-SE DECISÕES CONFLITANTES - PROCESSOS QUE DEVEM TRAMITAR DE FORMA INDEPENDENTE - DEVOLUÇÃO DO RECURSO À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULARIZAÇÃO.

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Doc. 211.2010.9390.5695

233 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invalidação de negócio jurídico. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Empréstimo para compra de imóvel com recursos amealhados antes do matrimônio. Ausência de prejuízo ao patrimônio comum a ser partilhado.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo a Corte estadual apreciado todas as questões relevantes alegadas na defesa das teses das partes, não mais dela se exigindo para o devido atendimento ao disposto no Não há, pois, quaisquer dos vícios do 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9273.9002.4300

234 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda». Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 171.6146.1909.4999

235 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO EMPRESARIAL PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - INAPLICABILIDADE DO CDC - PESSOA JURÍDICA - MÚTUO DESTINADO À ATIVIDADE MEIO DA EMPRESA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - POSSIBILIDADE - PRÉVIA PACTUAÇÃO - TEORIA DO DUODÉCUPLO - Súmula 539/STJ. Súmula 540/STJ - ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR OU DESCONSTITUIR O CRÉDITO PERSEGUIDO NA EXECUÇÃO - JUROS EXTORSIVOS NÃO VERIFICADOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - OFERTA DE BEM À PENHORA - IMÓVEL SEQUER PERTENCENTE ÀS EMBARGANTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 160.7335.8002.6800

236 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bem de família. Impenhorabilidade. Garantia hipotecária. Empréstimo. Empresa familiar. Benefício da entidade familiar. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Concluindo o tribunal local que o empréstimo contraído por empresa familiar reverteu em benefício da família, o reexame da questão esbarra no óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. É possível a penhora do único imóvel residencial quando dado em garantia de dívida contraída por empresa familiar, salvo se provado que o ato de disposição não beneficiou a família. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 153.0560.3002.5500

237 - TJSP. Competência recursal. Monitória. Contrato de mútuo não bancário. Empréstimo de dinheiro entre particulares. Competência firmada pelos termos contidos na inicial. Hipótese de negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel fungível. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado III. Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

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Doc. 816.3251.9290.4050

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Impenhorabilidade de bem de família reconhecida - Propriedade alugada a terceiro, cuja renda obtida é utilizada para a subsistência da executada que passa por dificuldades financeiras (atraso nas parcelas de financiamento do imóvel e existência de sete empréstimos consignados sobre seu benefício previdenciário) - Incidência da súmula 486, do STJ. Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 471.1847.6998.4782

239 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE EMPRÉSTIMO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS CONTRATADOS EM PERCENTUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSENTE DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. MANTIDOS OS JUROS PACTUADOS. VENDA CASADA DE SEGURO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DA Lei 9.514/97. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Apelação cível em ação revisional de contrato de empréstimo com garantia de alienação fiduciária de imóvel, interposta pelo autor contra a sentença de improcedência dos pedidos de revisão de juros remuneratórios e de restituição de valores pagos a título de seguro (venda casada). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Abusividade dos juros remuneratórios pactuados, caracterizada pela alegada superação da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e legalidad... ()

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Doc. 556.6877.3271.5764

240 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DEVOLUÇÃO DE INDÉBITO. CDC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ QUE NÃO PROSPERA. 1- A

questão jurídica devolvida pelo presente recurso cinge-se em analisar os seguintes pontos: (i) houve mora da parte autora (compradores) ou da parte ré (incorporadora) (ii) danos morais; (iii) prejuízo com relação à baixa do gravame hipotecário; (iv) possibilidade de cumulação de lucros cessantes com inversão de cláusula penal. 2- In casu, é inquestionável a mora da parte ré, considerando que o prazo inicial para conclusão das obras era 30/06/2014 que, com o prazo adicional de 1... ()

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Doc. 141.5993.0001.6000

241 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Processo disciplinar. Magistrado. Aposentadoria compulsória. Violação de deveres. Conduta incompatível com a dignidade da função. Empréstimo de terreno para guarda de veículos destinados a desmanche. Envolvimento com integrante de quadrilha de roubo e receptação de automóveis. Pessoa que possuía condenação penal transitada em julgado por crime contra a fé pública. Execução da pena no juízo em que o sancionado atuava.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, por maioria de votos, aplicou ao recorrente a sanção de aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, nos moldes do art. 42, V, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional. LOMAN. 2. O motivo da punição do magistrado consistiu no fato de ele ter emprestado imóvel de sua propriedade para o depósito de dois veículos ... ()

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Doc. 230.7060.8505.2699

242 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alienação fiduciária. Transmissão condicional da propriedade. Bem de família dado em garantia. Validade da garantia. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado no mesmo sentido da jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Embargos não conhecidos.

1 - A controvérsia envolvendo o presente caso diz respeito a suposto dissenso jurisprudencial sobre a impenhorabilidade do bem de família, na hipótese em que ocorrer a alienação fiduciária de imóvel em operação de empréstimo bancário. 2 - O bem de família legal, previsto na Lei 8.009/90, não gera inalienabilidade, possibilitando a sua disposição pelo proprietário, inclusive no âmbito de alienação fiduciária, em que a propriedade resolúvel do imóvel é transferida ao credo... ()

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Doc. 898.7207.2397.2859

243 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. APELADO NÃO DEMONSTROU QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO COM BIOMETRIA FACIAL E COLHEITA DE SELFIE. VALIDADE. PRECEDENTES. GEOLOCALIZAÇÃO QUE INDICA ENDEREÇO DE IMÓVEL PERTENCENTE AA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 210.8050.5255.3383

244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Contrato de promessa de compra e venda. Regras inseridas no sistema Brasileiro de poupança e empréstimo. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto. 2 - De acordo com o entendimento do STJ, o atraso na entrega de imóvel configura ilícito, com prejuízo presumido para o adquirente, o qual deve ser indenizado a título de lucros cessantes. 3... ()

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Doc. 376.1921.9625.3417

245 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUMULAÇÃO POSSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por Direcional Engenharia S/A. e Direcional Azurita Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra sentença da Juíza de Direito da 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel ajuizada por Ítalo Winkler Peixoto Lopes e Taynara Rayane Silva Souza Peixoto Lopes. 2. A sentença declarou abusiva a cláusula que previa capitalização mensal de juros, determinou a readequ... ()

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Doc. 306.5545.5066.8458

246 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deu ciência aos executados sobre o auto de avaliação de fl. 521 e deferiu a realização de hasta pública do bem penhorado nos autos. Inconformismo. Imóvel rural da matrícula 13.063, do CRI de Mococa, denominado Sítio Roseirinha, por ter sido dado em hipoteca cedular na emissão da cédula de crédito bancário, com o inadimplemento do empréstimo, foi indicado à penhora pela exequente. Avaliação imprestável. Prova emprestada. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 372. Laudo produzido em outro processo e que lá fora homologado em data não distante, fevereiro de 2.022, presta-se como referência idônea, independente de eventual atualização que se entenda necessária. Interesse dos agravantes manifestada para essa alternativa neste incidente. Decisão reformada. Agravo provido.

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Doc. 140.9071.4001.6700

247 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de pré-executividade ajuizada por terceiros não integrantes do pólo passivo da demanda originária. Impenhorabilidade do bem de família. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa bancária.

«1. As teses referentes ao julgamento extra petita e à supressão de instância foram ventiladas tão somente nas razões do agravo regimental, configurando-se, portanto, inovação recursal, cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2. O Tribunal a quo asseverou que o imóvel dado em garantia em empréstimo trata-se de bem de família, sendo impenhorável. A inversão da premissa demandaria a reanálise de matéria fática, providência vedada nes... ()

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Doc. 416.6285.7069.6800

248 - TJMG. EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - MORA DESCARACTERIZADA. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemátic... ()

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Doc. 240.9290.5562.5456

249 - STJ. Agravo interno. Processo civil. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Acórdão estadual lastreado em fatos e provas indicativos de aquisição do bem às custas de empréstimo tomado do exequente e não pago. Deturpação do benefício legal previsto na Lei 8.009/1990 atestada na origem. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Regras da impenhorabilidade do bem de família. Não absolutas. Precedente. Súmula 83/STJ.

1 - Controvérsia sobre se a regra da , II pode ou não ser ampliada para determinar a penhora do bem em litígio, o qual foi apontado pela parte executada como bem de família, mas cujo financiamento se quitou, comprovadamente, por quantia tomada por empréstimo da parte exequente e não paga a essa última. 2 - « As regras que estabelecem hipóteses de impenhorabilidade não são absolutas. O própria prevê uma série de exceções à impenhora... ()

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Doc. 718.7968.3638.6721

250 - TJSP. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EMPRESTADO A TÍTULO DE COMODATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO AUTOR. 1. A JUSTIÇA GRATUITA FOI CORRETAMENTE REVOGADA, PORQUE FICOU CONSTATADA A SUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA. TODAVIA, A MÁ-FÉ DA AUTORA É INEXISTENTE, FICANDO AFASTADA A MULTA PROCESSUAL APLICADA. 2. COMODATO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO QUE CONCEDEU PRAZO EXÍGUO PARA A DESOCUPAÇÃO. DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE A UM ALUGUEL MENSAL, CUJO VALOR DEVE SER AFERIDO EM REGULAR AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO UNILATERAL OFERECIDO PELA AUTORA, QUE NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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