Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Civil e processual. Penhora. Bem de família. Alegação. Preclusão. Inexistência. Imóvel dos sócios dado em garantia de dívida constituída por empresa. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Exegese. Precedentes.

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

453 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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454 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

455 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - MÚTUO ENTRE PARTICULARES -

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456 - STJ. Usucapião. Direito das coisas. Compromisso de compra e venda. Imóvel objeto de promessa de compra e venda. Instrumento que atende ao requisito de justo título e induz a boa-fé do adquirente. Execuções hipotecárias ajuizadas pelo credor em face do antigo proprietário. Inexistência de resistência à posse do autor usucapiente. Hipoteca constituída pelo vendedor em garantia do financiamento da obra. Não prevalência diante da aquisição originária da propriedade. Incidência, ademais, da Súmula 308/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 239/STJ. CCB/2002, art. 1.201, parágrafo único, CCB/2002, art. 1.225, VII e CCB/2002, art. 1.242. CPC/1973, art. 219. CCB/1916, art. 551.

457 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Vícios na construção. Seguro. Seguradora. Agente financeiro. Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal – CEF. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI. CCB, art. 896, parágrafo único. Lei 4.380/1964, arts. 8º e 16.

458 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de imóvel rural. Cobrança de parcela contratual. Correção monetária. Indexador. Falta de especificação expressa no contrato. Revisão. Impossibilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

459 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. 1.

460 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDA PELA CONSUMIDORA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. 1.

461 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

462 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu o requerimento de intimação do agravado para prestar esclarecimentos acerca dos diversos bens móveis e imóveis alienados, indicando a destinação dos eventuais valores obtidos e para quem os teria vendido, bem como, sobre os empréstimos vultuosos (R$7.861.000,00) realizados junto à empresa executada, apresentando o comprovante de pagamento da dívida que supostamente possuía com a empresa executada - Procedência do inconformismo - Evidenciada a necessidade de obtenção das informações pretendidas para a garantia da execução, ainda que se trata de informações protegidas por sigilo fiscal - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

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463 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

464 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

465 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE AÇÃO AJUIZADA EM 2013, CONTRA A CEDAE, CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, BEM COMO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, A EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HIDRÍDICOS NÃO É OBJETO DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTITIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TODAVIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FATURAS QUE NUNCA FORAM PAGAS PELO AUTOR. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL RECONHECIDO. PESSOA IDOSA. TODAVIA, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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466 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

467 - TJSP. Apelação. Golpe da falsa central de atendimento. Pretensão fundada na realização de transações financeiras (empréstimos e pagamento de boletos) em virtude de fraude praticada por pessoa que se disse funcionário do banco requerido. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Fortuito interno. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade das transações. Parte ré sustenta que as transações foram realizadas a partir de dispositivo móvel, mediante a inserção da senha pessoal e Mtoken, sem comprovar tal assertiva. Contratos sequer foram exibidos pelo requerido, o que reforça a ocorrência de fraude. Alegações iniciais dotadas de plausibilidade, considerando a existência de reclamação administrativa e o ajuizamento da demanda logo após o ocorrido. Banco réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório de comprovar a regularidade da contratação e das demais transações (art. 373, II do CPC). Declaração de inexigibilidade dos empréstimos. Dever de restituição dos valores descontados do benefício da autora. Restituição dos valores debitados que deve se dar pelo dobro eis que a cobrança não restou embasada sequer em instrumento contratual. Ausência do «engano justificável» previsto no CDC, art. 42 e de boa-fé objetiva. Danos morais configurados. Autora que não fez uso do numerário e arcou com pesados descontos, cujas parcelas alcançam a quantia de R$ 482,88 mensais de seus proventos, da ordem de R$ 1.412,00. Conta bancária negativa, além do limite do cheque especial, em razão do desfalque financeiro. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00) que não comporta majoração. Valor que se mostra razoável e adequado ao caso concreto. Sentença reformada em parte. Honorários majorados. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu improvido.

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468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO. OBJEÇÃO PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INOCORRÊNCIA -

469 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

470 - STJ. Agravo regimental em recurso especial.Tabela price. Aferição da existência de capitalização dos juros. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Aplicação da taxa referencial como índice de correção monetária do saldo devedor. Possibilidade. Critério de amortização da dívida. Prévio reajuste e posterior amortização. Legalidade. Correção monetária. Março/ abril de 1990. Ipc. 84,32%. 1.Inviável, em sede de recurso especial, a verificação da existência da capitalização de juros no sistema de amortização da tabela price, por depender do reexame de conteúdo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. Precedentes.

471 - STJ. Família. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de desconstituição de hipoteca sobre bem de família. Bem imóvel dado em garantia hipotecária. Impenhorabilidade. Lei 8.099/1990, art. 3º, V. Bem de família caracterizado.

472 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Programa minha casa minha vida. Legitimidade da caixa econômica federal. Negativa de prestação jurisdicional configurada.

473 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL.

474 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

475 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

476 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Demanda de resolução de suposto negócio de compra e venda cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Cerceamento de defesa não verificado. Falta de indicação da relevância da prova testemunhal, no sentido de influir de algum modo no julgamento da demanda. Narrativa do autor, de venda do veículo com recompra em poucos dias, inverossímil e não amparada em qualquer início de prova a justificar interesse probatório complementar específico. Plausibilidade, por outro lado, da versão da ré, de inexistência da alegada compra e venda, e de simples empréstimo obtido pelo autor, com entrega do veículo em garantia, hipótese essa compatível com o contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira corré. Alegação do autor de coação na celebração, baseada unicamente em sua necessidade financeira. Descabimento. Fato que, por si só, não é suficiente para justificar a anulação do negócio jurídico por coação. Autor que não se desincumbiu do ônus de alegar (anterior ao ônus de provar) as circunstâncias caracterizadoras de eventual coação. Inexistência, outrossim, de abuso ou déficit de informação na contratação do financiamento. Recebimento e assinatura do contrato, em que estão claras as respectivas tarifas e condições. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Sentença de total improcedência confirmada. Apelação do autor desprovida

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477 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Imóvel recebido em razão de contrato de trabalho. Competência da justiça do trabalho. Agravo interno desprovido.

478 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Pedido de cobertura securitária. Vícios na construção. Agente financeiro. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CCB/2002, arts. 186, 265 e 896.

479 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória. Empréstimos consignados cuja contratação a autora não reconhece alegando que os descontos em seu beneficiário previdenciário são provenientes de fraude. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Preliminar de cerceamento de defesa Rejeição. Inutilidade do depoimento pessoal que restou devidamente justificado, considerando-se que a versão da autora acerca dos fatos já foi exposta na peça inicial. Captura da biometria facial da demandante que, por si só, não assegura a idoneidade da operação, tão pouco configura inequívoca manifestação de vontade no que tange à celebração dos empréstimos consignados. Linha móvel utilizada na operação que não corresponde ao número do telefone celular da autora, possuindo inclusive DDD de outro Estado. Réu que não logrou provar a ocorrência de contratação válida, não se devendo cogitar de sua convalidação, pois os valores creditados na conta da idosa foram consignados em Juízo. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno que não afasta o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, considerando-se que o disposto no parágrafo único do CDC, art. 42 independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Juros de mora que fluem a partir do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Sentença em parte reformada apenas para autorizar a compensação de valores entre a condenação imposta e a quantia creditada na conta da autora que restou consignada em juízo, autorizando-se o levantamento pelo réu apenas se houver saldo remanescente. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO

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480 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO LIMINAR. AUTOR QUE ALEGA TER CELEBRADO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO APÓS SER LUDIBRIADO PELO BANCO RÉU. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INFORMAÇÕES REFERENTES AO CONTRATO QUE FORAM PRESTADAS DE FORMA CLARA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Execução extrajudicial de imóvel dado em garantia fiduciária. Análise do mérito do apelo extremo por parte do tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

482 - STJ. Impenhorabilidade. Sociedade limitada. Civil. Penhora das quotas de sociedade limitada. Empresa familiar. Imóvel pertencente à pessoa jurídica onde se alega residirem os únicos sócios. Princípios da autonomia patrimonial e da integridade do capital social. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 789. CCB/2002, art. 49-A. CCB/2002, art. 50. CCB/2002, art. 1.024. CCB/2002, art. 1.055. CCB/2002, art. 1.059. Confusão patrimonial. Desconsideração positiva da personalidade jurídica para proteção de bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 5º. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 795, § 1º. Lei 13.874/2019.

483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ESBULHO POSSESSÓRIO. USUCAPIÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECOTAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA NÃO ALEGADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. VEROSSIMILHANÇA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.

485 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DAS REQUERIDAS.

486 - TJSP. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Cerceamento de defesa inocorrente por não terem os réus manifestado interesse em prova oral e ante o descabimento desse meio de prova quanto a questões técnicas. CPC, art. 443. Sentença que pelo exame da prova apontou os motivos pelos quais julgou procedente a ação. Nulidade não caracterizada. Alegação de ilegitimidade da corré para a causa que havia mesmo de ser rejeitada ante o fato de ter sido ela quem realizou a obra e recebeu os valores cuja devolução se pleiteava. Vícios construtivos apontados em laudo de vistoria, quadro não contrariado por laudo emprestado de outro processo, já que esse se ativera a uma outra unidade. Rescisão do contrato autorizada. Recurso não provido

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487 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I.

488 - TJRJ. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

490 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

491 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Empréstimo compulsório incidente sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Vigência do Decreto-Lei 644/69. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia. Omissão e contradição. Inexistência. Inovação de fundamentos vedada em sede de agravo regimental. Rejeição.

492 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - art. 1.723 DO CC/02 - TERMO INICIAL- PARTILHA DE IMÓVEL E DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - ÔNUS DA PROVA -ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS COMUNS - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

493 - STJ. Execução. Penhora. Hipoteca. Bem de família. Renúncia. Oferecimento em garantia hipotecária. Benefício da entidade familiar. Renúncia à impenhorabilidade. Boa-fé do devedor. Fiança em favor do filho em contrato de compra e venda. Família. Conceito. Entidade familiar. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.009/1990, art. 3º, V. CF/88, art. 226, § 4º.

494 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.

495 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTOR AFIRMA QUE TEVE SEU CELULAR IPHONE FURTADO EM 23/06/2022, TENDO COMPARECIDO À LOJA DA VIVO NO DIA SEGUINTE PARA SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CHIP. AFIRMA QUE ACREDITOU QUE O CHIP ESTIVESSE BLOQUEADO/CANCELADO, MAS AO VERIFICAR SEU E-MAIL, SE DEPAROU COM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS DESCONHECIDAS EM SUA CONTA BANCÁRIA TODAS REALIZADAS NO DIA 26/06/2022. APÓS SE DEPARAR COM A FRAUDE, ENTROU EM CONTATO COM O BANCO ITAÚ, PERANTE O QUAL FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO EM SUA CONTA, E COM A PAGSEGURO, UMA VEZ QUE PARTE DO VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI TRANSFERIDO VIA PIX PARA A SUA PRÓPRIA CONTA DE TITULARIDADE DA PAGBANK, E POSTERIORMENTE TRANSFERIDA A TERCEIRO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (TELEFÔNICA BRASIL S/A.), E PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PARA DETERMINAR QUE O 2º RÉU (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A.) SUSPENDESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS DO CONTRATO; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AO EMPRÉSTIMO; DEFERIR A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DO VALOR RESIDUAL DO EMPRÉSTIMO QUE SE ENCONTRA NA SUA CONTA BANCÁRIA; E, POR FIM, CONDENAR OS RÉUS SOLIDARIAMENTE AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO 2º E 3º RÉUS (BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A. E PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A.) OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO TAMBÉM POR PARTE DO AUTOR REQUERENDO SEJA O 1º RÉU (TELEFÔNICA BRASIL S.A) INCLUÍDO NA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA QUANTO AO DANO MORAL, BEM COMO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO DOS RÉUS QUE MERECE ACOLHIDA. APELO DO AUTOR QUE RESTA PREJUDICADO. NÃO OBSTANTE O CASO SEJA DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, COM A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CABE AO AUTOR A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, E AO RÉU AFASTAR A SUA RESPONSABILIDADE MEDIANTE A DEMONSTRAÇÃO DAS HIPÓTESES EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE, CONSOANTE § 3º DO CDC, art. 14. IN CASU, O FURTO OCORREU EM 23 DE JUNHO DE 2022, E AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS OCORRERAM EM 26 DE JUNHO DE 2022, 3 DIAS APÓS O FURTO, SEM QUE O AUTOR TIVESSE NOTIFICADO OS BANCOS ACERCA DO OCORRIDO. AINDA QUE O AUTOR PRETENDA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TERIA COMPARECIDO À LOJA DA VIVO PARA CANCELAR O CHIP, A VERDADE É QUE O CANCELAMENTO DO CHIP NÃO OBSTARIA QUE TERCEIROS GOLPISTAS ACESSASSEM OS APLICATIVOS DE BANCO CONSTANTES NO CELULAR DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE, PARA ISSO, BASTARIA, POR EXEMPLO, O ACESSO À INTERNET VIA WI-FI. SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO/SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE IMPLICA O BLOQUEIO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL, NÃO INCORRENDO NO BLOQUEIO DO APARELHO EM SI. COMUNICAÇÃO DO FURTO AOS BANCOS QUE SOMENTE FOI FEITA APÓS A CONSUMAÇÃO DA FRAUDE. FATO DE TERCEIRO QUE CONSUBSTANCIA FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DOS RÉUS ACERCA DO OCORRIDO. RESSALTA-SE QUE A ANÁLISE É CASUÍSTICA POIS, CASO O AUTOR TIVESSE LOGRADO ÊXITO EM DEMONSTRAR A COMUNICAÇÃO IMEDIATA, OU AO MENOS EM PRAZO EXÍGUO, E AINDA ASSIM OS BANCOS NÃO TIVESSEM OBSTADO A OCORRÊNCIA DA FRAUDE MEDIANTE O BLOQUEIO DA CONTA, CONFIGURAR-SE-IA O FORTUITO INTERNO APTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. NESSA TOADA, EMBORA A LASTIMÁVEL SITUAÇÃO OCORRIDA AO AUTOR POR ATUAÇÃO DE TERCEIROS GOLPISTAS, O JUDICIÁRIO NÃO PODE SIMPLESMENTE TRANSFERIR A CULPA PELO OCORRIDO ÀS FORNECEDORAS DE SERVIÇOS QUANDO INEXISTENTE A HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO A ATRAIR A RESPONSABILIDADE DESTAS, SOB PENA DE CHANCELAR A RESPONSABILIDADE INTEGRAL, TRANSFERINDO O ÔNUS DAS FRAUDES PERPETRADAS PARA AS EMPRESAS. POR FIM, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO 2º APELANTE (ITAÚ UNIBANCO) CONSISTENTE NO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR DEIXA DE SER ANALISADA POIS, DE ACORDO COM O ART. 249, § 2º DO CPC, A NULIDADE NÃO DEVE SER DECRETADA QUANDO FOR POSSÍVEL DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA DA NULIDADE. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PERDA DO OBJETO DO RECURSO DO AUTOR.

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496 - TJSP. APELAÇÃO -

497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSTALAÇÃO DE JANELAS E ESQUADRIAS. TUTELA ANTECIPADA.

498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Falso empréstimo. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.

500 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução. Fraude. Empréstimo fraudulento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de limitação. Decisão mantida.