Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Assinatura do auto de adjudicação. CPC/1973, art. 746.

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102 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à adjudicação ou a arrematação. Finalidade restrita. Inexistência de óbice para que a parte provoque o Juízo por simples petição a fim de adequar o preço do imóvel penhorado ao valor de mercado. CPC/1973, art. 746.

103 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

104 - 2TACSP. Locação. Execução. Penhora de imóvel. Hasta pública. Praças negativas. Possibilidade de adjudicação do bem por parte ideal correspondente ao valor do crédito. Inteligência do CPC/1973, art. 714.

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105 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

106 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação da executada, ora agravante. 1. Execução de compromisso de compra e venda de imóvel. 2. Penhora dos direitos de aquisição da executada relacionados ao próprio imóvel prometido à venda. 3. Adjudicação dos direitos de aquisição pela exequente vendedora. 4. Extinção das obrigações contratuais da executada promitente compradora. Confusão decorrente da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, reconhecida em agravo de instrumento anterior. Preclusão. 5. Prosseguimento da execução para satisfação do saldo devedor, consistentes nas verbas de sucumbência e da multa por litigância de má-fé. Determinação, de ofício, para que o respectivo pagamento recaia sobre o produto da adjudicação dos direitos de aquisição do imóvel, nos termos do acórdão. 6. Cancelamento da penhora do outro imóvel em face da restrição do saldo devedor ao débito de sucumbência, com observação de ulterior apreciação de ampliação de garantia, caso o produto da adjudicação não seja suficiente para a adimplemento integral. Recurso parcialmente provido, com determinação e observação

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107 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução de contrato de locação de imóvel. Embargos opostos pelo descendente dos executados, com vistas a garantir a propriedade do imóvel constrito. Insurgência contra o indeferimento da suspensão do feito, e a expedição de carta de adjudicação. Alegação de renúncia tácita do exequente na adjudicação e licitação do bem imóvel. Desacolhimento. Matéria já examinada e decidida pela Câmara, determinada a audiência de licitação entre os interessados no imóvel. Ausência de fundamentos relevantes para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à adjudicação. CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

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108 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Pretensa discussão sobre a realização ou não das prévias notificações. Impossibilidade em sede de embargos à adjudicação. Questão atinente aos embargos à execução. Recurso provido em parte.

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109 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi indeferido pedido de desocupação, com imissão na posse de imóvel objeto de adjudicação em execução hipotecária. Desnecessidade de propositura de ação própria para desocupação de locatário, nos termos da Lei 5741/71. Não aplicação do CCB, art. 576. Recurso provido.

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110 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução de título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado. Prestação de caução idônea. Desnecessidade. Embargos do devedor, distribuídos anteriormente à vigência da Lei nº: 11.382/2006, julgados improcedentes. Sentença impugnada através de apelação, recepcionada apenas no efeito devolutivo. Seguimento da execução de forma definitiva. Recorrentes dispensados da prestação de caução. Recurso provido

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111 - STJ. Execução fiscal. Depósito. Depositário judicial. Hasta pública. Termo de adjudicação. Invalidação. Constatação de deterioração dos bens após a assinatura do auto de adjudicação. Impossibilidade. Responsabilização do depositário que deve ser buscada por ação autônoma. CPC/1973, art. 150 e CPC/1973, art. 715. CCB/2002, art. 629. Lei 6.830/80, art. 24.

112 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Decisão que relegou a análise do pedido de adjudicação do imóvel constritado à preclusão relativa à avaliação do bem - Possibilidade de análise imediata do pedido de adjudicação, tendo em vista que fora negado provimento e cassado o efeito suspensivo atribuído ao agravo de instrumento 2197333-91.2021.8.26.0000, em que se discute a avaliação do bem - Ademais, a execução tem caráter definitivo - Exequente que assume os riscos decorrentes do pedido de adjudicação - Inteligência do CPC, art. 903 - Decisão reformada - Recurso provido .

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113 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DIANTE DA ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM HIPOTECA, DEVENDO PROSSEGUIR A EXECUÇÃO PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EXEQUENDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, UMA VEZ QUE A ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXTINGUE O SALDO DEVEDOR - ACERTO DA R. DECISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE É GARANTIDA POR HIPOTECA E NÃO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADJUDICAÇÃO DE BEM DADO EM HIPOTECA QUE NÃO EXTINGUE EVENTUAL SALDO DEVEDOR - PLENA MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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114 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus». Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.

115 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Ação de execução de título extrajudicial. Falecimento do devedor. Pretensão de adjudicação de bem penhorado. Impossibilidade. Promover, nesses autos, a adjudicação do imóvel, que, ao que tudo indica, é o único bem objeto do inventário, seria preterir o direito dos demais credores. Hipótese em que a credora deve proceder à habilitação de seu crédito nos autos do inventário, nos termos do art. 1017 e seguintes, do CPC/1973. Recurso improvido.

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116 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Adjudicação do bem penhorado requerida pelo filho da sócia da pessoa jurídica executada. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 685-A, § 2º. Rol que não é taxativo. Interesse econômico considerado. Ausência de prejuízo para as partes. Princípio da menor onerosidade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

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117 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Embargos. Lei 5741/71- Adjudicação pelo valor do saldo devedor. Desnecessidade do depósito da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor. Recurso improvido.

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118 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

119 - STJ. Processual civil. Execução de honorários em favor da Fazenda Pública. Adjudicação de bem imóvel. Ordem preferencial. Opção pela hasta pública. Possibilidade.

120 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

121 - TJSP. Execução por título extrajudicial - Adjudicação - Pretendida pela agravante a adjudicação do veículo penhorado nos autos da execução - Descabimento - Caso em que incidem sobre o mesmo bem duas penhoras oriundas de processos trabalhistas - Crédito quirografário da agravante que somente será satisfeito com eventual saldo que sobejar depois do pagamento dos credores preferenciais - Agravo desprovido.

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122 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Adjudicação e arrematação de bens. Ausência de localização dos mesmos. Imputação do pagamento. Inadmissibilidade. Entrega inexistente. Prejuízo ao erário configurado. Pedido de desfazimento da adjudicação deferido. Recurso provido, com observação.

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123 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

124 - STJ. Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

125 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução suspensa. Pretensão de expedição de carta de adjudicação. Violação aos arts. 535, 165, e 458 do CPC, de 1973 não ocorrência. Reconhecimento da intempestividade dos embargos à adjudicação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

127 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Penhora de fração ideal. Pretensão de adjudicação pelo exeqüente. Existência de outros dois proprietários do bem. Hipótese em que, neste momento processual, profícua a designação da praça, a fim de que haja concorrência entre os possíveis interessados. CPC/1973, art. 685-A, e parágrafos. Possibilidade de oferta superior ao montante avaliatório. Princípios da efetividade processual e da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Indeferimento do pedido de adjudicação mantido. Recurso improvido.

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128 - TJSP. Advogado. Representação processual. Execução de título extrajudicial. Cessão de Crédito. Alegação de nulidade absoluta do feito ante a ausência da procuração outorgada ao patrono dos cessionários. Convalidação dos atos processuais praticados pelo advogado após a juntada do instrumento de mandato. Requerimento de nulidade formulado anos após a adjudicação do bem penhorado. Via eleita inadequada. Inocorrência da nulidade arguida. Hipótese, ademais, de embargos à adjudicação, ou então, ação própria objetivando a anulação da adjudicação. Recurso improvido.

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129 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Prazo. Contagem dos cinco dias a partir da lavratura e assinatura do auto. Necessidade. Inteligência dos artigos 746, «caput», c.c. 685-B, «caput», ambos do Código de Processo Civil. Embargos opostos quando o auto de adjudicação não havia se aperfeiçoado nos moldes daquele segundo dispositivo legal. Extemporaneidade evidenciada. Hipótese, ademais, em que as teses levantadas pela agravada já foram decididas em sede de embargos à execução, estando acobertadas pelo manto da preclusão. Recurso provido para rejeitar liminarmente os embargos à adjudicação.

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130 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Realização de benfeitorias alegada. Avaliação do imóvel. Necessidade. Lapso considerável entre a avaliação e o pedido de adjudicação. Tratando-se de execução hipotecária, de rigor a avaliação do imóvel, tendo em vista o decurso de tempo entre a atribuição de valor e o momento da adjudicação. Há, ademais, notícia de benfeitorias que, não avaliadas, onerariam excessivamente o devedor. Recurso provido.

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131 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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132 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão à desconstituição de ato que, no bojo do Pregão Eletrônico 24/2024, não ofertou à Impetrante o benefício de ordem decorrente da aplicação da Lei Complementar 123/2006, em privilégios às ME/EPP licitantes, no caso de empate na fase de lances - Ausência de comprovação dos fundamentos de validade do ato coator, tendo em vista que a empresa, mesmo considerados os contratos correntes com a Administração Pública e o próprio item a ser adjudicado a ela (Lote 4), não alcançaria o limite de receita bruta próprio às empresas de pequeno porte - EPP, como previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II - Necessária aplicação do benefício de ordem em caso de empate - Precedente - Desconstituição do ato de adjudicação à empresa terceira que se impõe - Conferido prazo de 30 (trinta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

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133 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.

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134 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Prazo de 5 dias para o ajuizamento. Após arrematação, remição ou adjudicação. CPC/1973, arts. 686, 714, 787 e 1.048.

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135 - STJ. Execução. Embargos à adjudicação. Intimação pessoal do devedor. Prazo processual. Termo inicial da contagem do prazo para o seu oferecimento. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 234, 687, § 5º e 746

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136 - STJ. Hasta pública. Execução. Título extrajudicial. Adjudicação. Pedido de remição. CPC/1973, art. 788.

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137 - TJRS. Agravo de instrumento. Ação de execução. Bem penhorado. Adjudicação. Reavaliação. Preclusão. CPC/2015, art. 878.

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138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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139 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - DUPLICIDADE DE MATRÍCULAS - REGISTRO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - IMPOSSIBILIDADE.

140 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária com base na Lei 5741/71. Hipótese em que houve avaliação, cujo laudo não foi impugnado pelos devedores. Não tendo havido licitantes, procedeu-se à adjudicação em favor do credor, «por conta e benefício do crédito hipotecário», com exoneração dos devedores da obrigação de pagar o restante da dívida, na forma do Lei 5741/1971, art. 7º. Impossibilidade da suspensão da execução. Recurso improvido.

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141 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi». CPC/1973, art. 685-A, «caput» e § 10

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142 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

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143 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Termo inicial. Término do prazo para adjudicação.

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144 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Agravo de instrumento. Alienação judicial. Processo distinto. Adjudicação homologada. Fraude à execução. Ação anulatória. Necessidade.

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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

146 - STJ. Adjudicação. Execução. Processo civil. Inventário. Penhora. Pedido de adjudicação formulado pela herdeira. Possibilidade. Forma preferencial de pagamento ao credor. Termo final do prazo para requerimento. Efetivação da hasta pública. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a adjudicação e as pessoas legitimadas para adjudicar bem como o termo final para requerê-la na falta de dispositivo legal. CPC, art. 647, I. CPC, art. 685-A, § 2º. CPC, art. 686. CPC/2015, art. 876, § 5º.

147 - TJSP. Despesas condominais. Execução. Morte do coexecutado no curso da lide. Cônjuge supérstite que figura como coexecutada e administradora provisória do espólio até o compromisso a ser prestado em juízo pelo inventariante. Suspensão do processo. Ausência. Irrelevância na espécie. Adjudicação do imóvel penhorado pelo condomínio após o falecimento do coexecutado. Nulidade processual. Inocorrência. Atualização monetária do valor da avaliação do bem à época da adjudicação. Necessidade. Procedência parcial dos embargos à adjudicação. Sentença reformada. CPC/2015, art. 313. Apelo da embargante parcialmente provido.

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148 - TJSP. Falência. Massa falida. Bem imóvel desapropriado pela Municipalidade. Depósito à disposição do Juízo Expropriatório. Adjudicação de credor em execução singular, com registro imobiliário. Pretensão de credor concorrente à massa falida à arrecadação do numerário depositado sob os argumentos de existência de determinação para que o pagamento fosse realizado à falida; que o Decreto expropriatório precedeu à penhora e adjudicação do bem, o que tornaria esses atos nulos; que a execução singular foi promovida por credor quirografário em plena concordata preventiva, violando a «pars conditio creditorum». Impropriedade. Até que se opere a nulidade do adjudicação judicial a massa falida e seus credores concorrentes não têm interesse nessa disputa executória. Fundamentos em decisões prolatadas sobre o mesmo tema em Corte Superior. Recurso improvido.

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149 - TJSP. Embargos de terceiro. Adjudicação. Imóveis. Adjudicação feita, em outra ação, pela primeira apelante, com alienação posterior aos demais. Ação anulatória desse ato intentada pelo apelado julgada improcedente. Prevalência sobre outras decisões, também judiciais, que optaram pelo reconhecimento de fraude à execução. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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150 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Condicionamento para a expedição da carta de adjudicação ao pagamento do IPTU. Legalidade. Entretanto, necessidade de anterior transferência da propriedade para a sub-rogação do crédito na pessoa do adquirente. Inteligência do CTN, art. 130. Recurso provido.

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