Execucao Adjudicacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.2663.7003.6500

201 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução hipotecária. Valor da adjudicação. Lei 5.471/1971. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a adjudicação do bem se deu em conformidade com o que preceitua a Lei 5.471/1971 e que, por corolário, não há falar em nulidade em relação à adjudicação do imóvel objeto da discussão travada nos autos. 2 - Para a alteração do que foi decidido na origem seria necessário exceder as razões postas no aresto hostilizado, demandando o reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 136.9464.9000.6300

202 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução. Impugnação aos cálculos da contadoria judicial rejeitada e deferimento de adjudicação de imóvel penhorado. Inviabilidade. Hipótese em que há necessidade de elaboração de novos cálculos posto haver fundadas dúvidas sobre a aplicação de juros de forma linear. Verificação de que, em princípio, os juros do período foram incorporados ao valor da dívida consolidada, a cada pagamento parcial, e sobre esse montante aplicados novos juros. Necessidade de novos cálculos com separação de duas colunas: Da dívida principal atualizada e dos juros de cada período. Deferimento da adjudicação postergada para depois da definição do valor efetivamente devido pelos executados. Recurso conhecido em parte e na parte conhecida, parcialmente provido, com determinação.

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Doc. 173.3994.9004.1700

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação de bem imóvel. Requerimento. Primeira hasta pública. Demora na apreciação do pedido pelo juiz. Prazo. Cabimento.

«1. É cabível a adjudicação requerida após a primeira hasta pública, na qual não acudiram interessados, e antes da segunda praça, não podendo o requerente ser penalizado pela demora na apreciação do pedido que ocasionou a arrematação do imóvel. 2. O , de 1973 estipula apenas o termo inicial do prazo para que o exequente, após a ocorrência de praça ou leilão negativos, pleiteie a adjudicação dos bens, não sendo o pedido intempestivo. 3. Agravo interno não... ()

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Doc. 201.6263.7002.9900

204 - TJMS. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Termo de confissão de dívida e outras avenças. Adjudicação de bem dado em garantia. Suspensão dos efeitos. Propositura de ação anulatória. CPC/2015, art. 877, § 1º, I. Recurso conhecido e desprovido.

«1 - Apesar de o , § 1º, estabelecer que a lavratura e assinatura do auto torna perfeita e acabada a adjudicação, é possível a suspensão de seus efeitos quando for proposta ação anulatória visando desconstituir a cláusula que entregou o bem imóvel em garantia. 2 - Proposta ação anulatória na qual se discute a propriedade do imóvel objeto da adjudicação, deve ser mantida a decisão que sobrestou a imissão do adjudicante na posse do bem.»

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Doc. 103.1674.7183.6100

205 - STJ. Falência. Execução trabalhista. Competência. Juízo falimentar.

«Os atos de execução devem ser praticados no Juízo falimentar, salvo se, quando decretada a falência, já houver data designada para a alienação judicial. A adjudicação deferida antes da quebra não é por essa afetada.»

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Doc. 145.2155.2003.1800

206 - TJSP. Adjudicação. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Determinação de desocupação do imóvel. Ilegalidade. Hipótese em que a parte que adjudica imóvel do devedor apenas adquire a propriedade, não podendo o Magistrado simplesmente determinar sua imissão na posse. Novo proprietário que, após registrar no Cartório de Registro de Imóveis a adjudicação, tem de propor ação própria de imissão na qual se assegure o direito de defesa dos ocupantes. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. 882.1985.2492.4316

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DOS DIREITOS DO IMÓVEL PENHORADO - EMBARGOS DE TERCEIRO IMPROCEDENTES, COM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTERNO PENDENTE DE JULGAMENTO - RECURSOS SEM EFEITO SUSPENSIVO - ATOS EXECUTIVOS QUE NÃO ENCONTRAM QUALQUER ÓBICE - INTELIGÊNCIA DOS arts. 521, III; 995 E 1.029, §5º, TODOS DO CPC - ADJUDICAÇÃO DEFERIDA SEM EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO.

Recurso provido.

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Doc. 380.2392.9108.4823

208 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que afastou o pedido de pagamento da comissão da Leiloeiro. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Leiloeiro. Alegação de que houve a previsão de pagamento da comissão em caso de adjudicação do imóvel. Pedido de adjudicação que ocorreu em outra demanda, sem interferência do Juízo a quo, por Terceiro Interessado. Comissão que não é devida. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 165.1531.9000.9600

209 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação. Hipótese em que a agravante pretende a exclusão dos honorários advocatícios da dívida da qual foi exonerada a agravada em razão da adjudicação do bem executado. Inadmissibilidade. Incidência do artigo 7º da Lei nº: 5741/71 que dispensa tratamento diferenciado ao mutuário. Trata-se de legislação especial e por isso, prevalece sobre a Lei 8906/94. Estatuto do Advogado e em relação à Lei Geral. Recurso improvido.

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Doc. 161.6730.5007.6900

210 - TJSP. Família. Registro de imóveis. Adjudicação. Concretizando-se a penhora de bem imóvel, de modo pleno, com a inscrição do respectivo termo ou auto, no competente registro imobiliário, não efetivada esta, patente a admissibilidade de posterior adjudicação de porcentagem do bem em sede de ação de execução de alimentos, afastando alegação de penhora anterior à propositura da demanda executiva posto que não formalizada. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.1891.4000.0000

211 - STJ. Família. Ação de execução de alimentos. Penhora dos direitos hereditários do devedor no rosto dos autos do inventário. Adjudicação pelos alimentandos. Possibilidade. Competência. Juízo da família. Artigo analisado. CPC/1973, art. 685-A. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.793, CCB/2002, art. 1.794 e CCB/2002, art. 1.795. CPC/1973, art. 591.

«... 2. Da violação do – adjudicação de direitos hereditários penhorados no rosto dos autos de inventário 06. Para o TJ/RJ, é «inviável, nesse momento, a adjudicação dos bens referentes ao quinhão do herdeiro executado, enquanto não ultimada a partilha, descabendo tal providência ao juízo de família» (fl. 129, e-STJ). 07. Com efeito, pelo princípio de saisine, a herança transmite-se imediatamente, e sem qualquer formalidade, aos herdeiros, i... ()

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Doc. 136.9464.9010.1700

212 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Execução por título extrajudicial. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de ações de titularidade da agravante, referentes à empresa (devedora solidária), em recuperação judicial. Plano de recuperação da empresa aprovado e devidamente cumprido. Novação da dívida quando da adesão da agravante ao plano de recuperação da devedora solidária que não pode ser confundida com a novação do Código Civil. Recuperação Judicial prevista na Lei 11101/2005 que não atinge os direitos de crédito detidos em face de devedores solidários, fiadores e avalistas. Novação recuperacional. Possibilidade de se prosseguir na execução do saldo devedor em face de devedor solidário. Recurso desprovido.

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Doc. 472.9475.3692.8727

213 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 103.2110.5035.0400

214 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Penhora de bem móvel. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. CPC/1973, art. 690, § 2º, CPC/1973, art. 708, II, e CPC/1973, art. 714.

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Doc. 220.3151.1756.7637

215 - STJ. recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pacto adjeto de alienação fiduciária de imóvel. Imóveis distintos daqueles oferecidos em garantia. Adjudicação. Efeitos. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário conduz à nulidade das adjudicações realizadas e à extinção da execução. 3 - Hipótese em que i) a adjudicação antecedeu o procedimento de alienação extrajudicial, não havendo nenhum indício de irregularidade em tal procedimento... ()

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Doc. 146.5370.6004.8500

216 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Cotas condominiais. Título executivo judicial formado em prévia ação de conhecimento, movida em desfavor de morador. Posterior adjudicação do imóvel pela cef. Pretensão de se redirecionar a execução. Impossibilidade.

«1. É certo que, nos termos da jurisprudência da 2ª Seção, a responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em atraso pode recair, em certos casos, sobre o novo adquirente do imóvel. Todavia, aludida responsabilidade deve ser aferida em ação de conhecimento. 2. Na presente hipótese, não se trata mais de ação de cobrança, mas da execução de título judicial, em cujo pólo passivo estava presente, tão somente, o proprietário do imóvel na época em que houve o inadimple... ()

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Doc. 250.4290.6168.7234

217 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Adjudicação de bem imóvel. Falência. Embargos não conhecidos.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial, envolvendo a adjudicação de bem imóvel e a decretação de falência da devedora. 2 - O acórdão recorrido concluiu pela inexistência de violação do art. 877, § 1º, I, do CPC, considerando que a adjudicação do bem imóvel foi perfeita e acabada antes da decretação da falência, de modo que o bem imóvel não integra, portanto,... ()

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Doc. 544.5067.9819.6343

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a expedição do auto de adjudicação de 50% do imóvel penhorado em favor da exequente, considerando que o garantidor da dívida não integra o polo passivo. Irresignação do exequente. Acolhimento. Caso em que o coproprietário do imóvel não figura apenas como anuente quanto à garantia hipotecária prestada, mas, sim, como codevedor por obrigação fidejussória. Bem oferecido na integralidade para garantia da dívida. Ademais, ... ()

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Doc. 138.5625.7000.9000

219 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de terceiro. CTN, art. 186. Prequestionamento existente. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ. Preferência do crédito tributário. Matéria estranha aos autos. Inércia da Fazenda Pública.

«1. Inaplicabilidade da Súmula 211/STJ, pois houve menção expressa quanto ao , tido por violado pelo recorrente. 2. As instâncias ordinárias afastaram a fraude à execução, visto que o imóvel fora comprado pelo autores dos embargos de terceiros livre e desembaraçado do novo proprietário, adquirente do bem em decorrência de arrematação judicial, de modo que já não fazia mais parte do acervo patrimonial do executado. 3. A penhora conjunta que existia em favor do ... ()

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Doc. 103.2110.5035.1400

220 - TJSP. Execução. Quantia certa. Adjudicação do bem penhorado, pelo credor. Inexistência de prazo certo para o exercício deste direito. Análise das circunstâncias. CPC/1973, art. 714. (Com doutrina e precedente).

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Doc. 187.3130.9011.0400

221 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Execução hipotecária. Bem que não foi adjudicado ao credor hipotecário. Quitação da dívida não realizada. Art. Tido por violado sem conteúdo normativo. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Alegação de omissão na decisão agravada apenas em sede de agravo interno. Preclusão. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7388.5800

222 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte i... ()

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Doc. 647.2117.8268.9170

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Embargos à execução. Decisão que concedeu parcialmente efeito suspensivo aos embargos para proibir a adjudicação ou a alienação da rede de fibra óptica arrestada/penhorada até o julgamento dos embargos do devedor. Insurgência do embargado. Descabimento. Requisitos do , § 1º. Garantia da execução. Rede de fibra óptica que foi objeto de arresto cautelar. Evidente prejuízo de eventual alienação/adjudicação do bem antes do julgamento definitivo dos embargos. Bem pen... ()

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Doc. 210.8200.9921.6817

224 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Adjudicação, a requerimento do credor, pelo valor da avaliação.o Juiz só pode autorizar a adjudicação dos bens penhorados pelo montante da avaliação se estiver seguro de que corresponde ao valor de mercado.a variação da upc não corresponde à valorização dos imóveis, de modo que esse índice. Decorridos quase dez anos. Não serve para atualizar monetariamente a avaliação, cujo resultado pode ter implicado verdadeiro confisco.

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Doc. 674.2064.8447.8072

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, em razão da existência de pluralidade de credores comuns do executado e da necessidade de abertura de concurso de credores - Insurgência do exequente - Não cabimento - Decisão acertada - O exequente não comprovou sua preferência - Embora tenha direito à adjudicação do imóvel constrito, não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos. Agravo não provido

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Doc. 779.5433.2269.2029

226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ADJUDICAÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE EM TESE - CREDOR FIDUCIÁRIO - DETENÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO BEM - ADJUDICAÇÃO - IMPLICAÇÃO - SUB-ROGAÇÃO DA EXEQUENTE NOS DIREITOS E DEVERES DO DEVEDOR - ENTRETANTO - AGRAVANTE - MERO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA DÍVIDA E NÃO A EXPROPRIAÇÃO - ENTE FINANCEIRO - OBJEÇÃO A TEOR DO Lei 9.514/1997, art. 29 - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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Doc. 749.2402.8092.5340

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Cessão parcial de crédito. Cessionária que teve o crédito satisfeito com a adjudicação do imóvel constrito. Honorários advocatícios. Direito autônomo dos advogados, que não integrou o montante necessário à adjudicação, estando, sim, vinculado à sua atuação no feito executivo em defesa dos direitos da ora agravada Torres. Percentual fixado que observou o limite previsto nos termos de cessão de crédito. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7188.9700

228 - STJ. Competência. Conflito. Falência. Execução. Crédito trabalhista. CF/88, art. 114.

«Decretada a falência, o pagamento de créditos trabalhistas far-se-á no Juízo em que essa se processe, não podendo ser penhorados bens arrecadados. Realizado, antes da quebra, o leilão, a que não acorreram licitantes, e formulado pedido de adjudicação, também antes da falência, caberá ao Juiz Trabalhista decidir a respeito, devendo transferir para a massa a importância decorrente de diferença, entre o valor do bem e o débito, a ser depositada pelo credor que adjudica o bem. Negad... ()

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Doc. 224.9086.2630.1268

229 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação à adjudicação apresentada pela terceira interessada - Caução imobiliária devidamente registrada que possui natureza de direito real de garantia (arts. 37, I e 38, § 1º da lei 8.245/1991) - Penhora deferida anteriormente - Adjudicação possível, devendo, apenas, ser depositado nos autos o valor da avaliação do imóvel caso haja crédito preferencial fundado em direito material - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 750.7466.7392.6814

230 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que determinou a suspensão da expedição da carta de adjudicação do imóvel descrito nos autos, ao agravante. Necessidade de reforma. De fato, esta Turma Julgadora, deferiu, nos autos do agravo de instrumento 2142968-19.2023.8.26.0000, a adjudicação do imóvel ao agravante, não havendo óbice à expedição da carta de adjudicação. Não se desconhece que o agravado interpôs Recurso Especial contra o acórdão acima referido. Entretanto, não há notícia de concessão de efeit... ()

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Doc. 241.0260.7658.8867

231 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Licitação. Ação popular. Impugnação de edital. Ilegalidades. Adjudicação superveniente. Execução contratual. Perda de objeto. Não-Caracterização.

1 - Inicialmente, não se pode conhecer da violação ao , pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2 - A ação popular voltou-se contra ilegalidades que viciavam o edital do certame, motivo pelo qual as supervenientes adjudicação e execução contratual não dão ensejo à perda de objeto - pois é evidente que, se o... ()

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Doc. 103.1674.7465.2100

232 - TRT2. Embargos de terceiro. Prazo. Execução. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação. Remição. CPC/1973, art. 1.048. Interpretação.

«Absurdo, «in casu», supor que o prazo somente teria início cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem, efetuando-se uma análise simplista e isolada do Há que se ter presente, sempre e de forma incansável, a «mens legis», o que, na redação dada ao supra citado artigo do Codex Civil, significou preservar o direito dos terceiros que, ao contrário do caso dos autos, não tomam ciência, de imediato, da penhora de seus bens, e, portanto, som... ()

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Doc. 191.1601.1433.9891

233 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO À INVALIDAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO PROMOVIDA NOS AUTOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegações de que o imóvel possui natureza de bem de família e de inaplicabilidade do ato expropriatório ao caso em tela. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Ausência de irregularidades no ato expropriatório. Com a determinação da penhora e da adjudicação dos direitos aquisitivos do apelante sobre o imóvel e a posterior quitação integral do saldo devedor junto à instituição financeira, inexiste óbice legal ao deferimento da adjudicação do bem. Argumentação de... ()

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Doc. 136.2350.7001.9600

234 - TRT3. Preclusão consumativa. Ocorrência. Embargos à execução. Embargos à adjudicação. Avaliação do bem. Dialética límpida. Alegação de nulidade absoluta no processo de execução. Preclusão configuração.

«Nulidade absoluta do processo, advinda da avaliação do bem penhorado no executivo trabalhista, adstringe- se à possibilidade de vício processual decorrente de atos insertos nas fases iniciais do executivo trabalhista, nitidamente demarcados em inflexão estatal sobre o patrimônio da devedora até a constrição, em relação de regência do , o que impõe alegação, pela parte prejudicada, no primeiro momento oportuno, ou em abertura processual para se manifestar nos autos, ... ()

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Doc. 147.7895.3013.8100

235 - TJSP. Agravo de instrumento. Adjudicação. Bem imóvel. Deferimento para entrega das unidades condominiais do devedor. Pedido de revogação. Alegação de inviabilidade de efetivação da decisão, antes do julgamento dos embargos a execução. Situação de direito intertemporal. Inviabilidade da aplicação da Lei 11232/05, à execução de título judicial já instaurada sob a égide de Lei processual anterior. Matéria de defesa a ser alegada pelo agravante, deve ser veiculada em sede de embargos do devedor. Temas referentes à propriedade das salas penhoradas e a anulação da ação «ab initio», não se caracterizam como matéria afeta a este recurso. Ausência, ademais, da demonstração de qualquer vício. Impossibilidade da suspensão da adjudicação até a decisão dos embargos à execução. Efeito suspensivo dos embargos não previsto na Lei anterior. Determinação, apenas, de nova avaliação dos bens, para apurar eventual valorização ou desvalorização dos imóveis. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 173.3800.2004.2300

236 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência.

«1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no , II, de 1973 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrat... ()

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Doc. 759.3186.1042.3375

237 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCESSORES DO CONTRIBUINTE FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. CASO EM EXAME -

Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal contra sucessores de contribuinte falecido, por ausência de pressupostos processuais. O município sustenta a legitimidade passiva dos sucessores, dado que o IPTU é obrigação propter rem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os sucessores do contribuinte falecido podem figurar no polo passivo da execução fiscal de IPTU. III. RAZÕES DE DECIDIR - O IPTU, por sua natureza propter rem, vincul... ()

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Doc. 907.5422.3092.7698

238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - RECURSO DO EXEQUENTE - NULIDADE DE PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO E DE ACORDO HOMOLOGADOS ANTERIORMENTE - EXEQUENTE DEFENDE A VALIDADE DAS HOMOLOGAÇÕES - NULIDADES EVIDENTES - TERCEIRO ADJUDICANTE (EDUARDO, CREDOR TRABALHISTA) DESPROVIDO DE REQUISITO BÁSICO PARA FIGURAR COMO ADJUDICANTE (PENHORA CONCORENTE SOBRE O IMÓVEL) - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA CREDORA HIPOTECÁTIRA - PROCEDIMENTO QUE OCORREU Á REVELIA DA EMPRESA - NULIDADES JÁ VENTILADAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE APRECIADO POR ESTA C. CÂMARA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A

adjudicação do imóvel penhorado na execução é um direito estendido a terceiros que não o exequente, desde que gozem, também, de penhora sobre o mesmo bem, conforme dispõe o , § 5º. 2 - No caso, Eduardo, credor trabalhista, interveio nos autos sem possuir penhora decretada sobre o mesmo bem, mas, sim, com penhora de eventual crédito remanescente (penhora no rosto dos autos), de sorte que, desprovido de penhora imobiliária, seu pedido de adjudicação carece de legitimid... ()

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Doc. 195.6992.8002.0900

239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Termo inicial dos embargos à arrematação. A partir do término dos trinta dias do prazo para adjudicação. Precedentes.

«1 - «O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no , para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 07/03/2014). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.0911.9003.0400

240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Valor dos bens adjudicados. Necessidade de nova avaliação. Excesso de execução. Ausência de insurgência no momento processual oportuno. Preclusão. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Existem limites das matérias a serem suscitadas nos embargos à adjudicação, pois somente se pode arguir nulidade de execução, pagamento, novação, transação ou prescrição desde que ocorridos após a penhora, operando-se a preclusão sobre as questões não suscitadas no momento processual oportuno. Precedentes. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 220.4071.1377.0902

241 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de garantia real, com subjacente caução dos créditos hipotecários perante terceiro. Conduta contraditória do exequente. Venire contra factum proprium. Caracterização. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a ora agravante ajuizou ação de execução hipotecária contra mutuária adquirente de imóvel, demanda fundada em contrato de compra e venda, obtendo a adjudicação judicial do imóvel hipotecado. Todavia, constatando ser incontroverso nos autos que a exequente, ora agravante, dera em caução de dívida própria perante a CEF os mesmos créditos que possuía contra a devedora mutuária executada, créditos esses, por sua vez, garantidos por hipoteca do imóvel, determ... ()

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Doc. 230.8280.3246.0931

242 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Imóvel penhorado. Laudo. Homologação. Partes do imóvel. Avaliação em separado. Pedido de adjudicação. Indeferimento. Preclusão. Não ocorrência. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que afastou a alegação de preclusão em relação à reavaliação separada das partes do imóvel e do indeferimento da adjudicação, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.2040.6951.4463

243 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Imóvel. Adjudicação. Intimação. Nova avaliação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe o reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Na hipótese, o tribunal de origem reconheceu a inércia das partes executadas quanto à adjudicação realizada no processo de execução, o que inviabiliza o recurso especial em virtude da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 150.4673.1002.6400

244 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Adjudicação do imóvel gerador das despesas ocorrida nos autos de ação de execução de iniciativa de credora hipotecária. Indeferimento do pedido de inclusão da adjudicante no pólo passivo da demanda em que é reivindicado o reembolso de tais despesas. Fato que, no entanto, não inibe o prosseguimento dos atos executórios sobre o imóvel já penhorado, podendo a agravada intervir no feito como assistente. Obrigação que, porém, será limitada ao valor da adjudicação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 294.7900.8969.0287

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução hipotecária - Decisão que determinou a avaliação prévia do imóvel para fins de adjudicação - Insurgência do exequente - Descabimento - que não dispensa a avaliação do imóvel hipotecado antes da alienação/adjudicação - Necessidade de se aferir eventual saldo favorável ao executado após a alienação forçada - Precedentes do STJ e deste Tribunal - Honorários periciais reservados junto à Defensoria Pública - Ausência de prejuízo à exequent... ()

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Doc. 317.1671.0810.5012

246 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que defere pedido de adjudicação de fração ideal de imóvel. Insurgência de terceiro interessado (credor de débito condominial em outro processo). Desacolhimento. Caráter propter rem da obrigação. Entendimento do STJ de que o adjudicante responde pelos débitos do imóvel anteriores à aquisição. Adjudicação que não prejudica o crédito do condomínio, não altera a classe, não interfere na natureza da obrigação, que continua própria do imóvel, nele implicada. Decisã... ()

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Doc. 557.1941.2160.2340

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO PELO EXEQUENTE E AFASTOU O CONCURSO DE CREDORES. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMAIS CREDORES. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALIMENTAR E PRIVILEGIADO. ADJUDICAÇÃO QUE DEVE SER ANULADA DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 876, FERINDO O DIREITO DOS DEMAIS CREDORES. DISTINÇÃO ENTRE O ATO DE ADJUDICAR O BEM E A EXISTÊNCIA DO SALDO ADVINDO DESTE INSTITUTO. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AOS CPC, art. 908 e CPC art. 909. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 117.5527.9098.5447

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE SUSPENDEU A ADJUDICAÇÃO DE BENS -

Irresignação da parte exequente - Embargos de terceiro que não foram conhecidos - Ausência de efeito suspensivo - De igual forma, inexistência de decisão, em sede de Recurso Especial, que determinasse a suspensão da execução - Observação do que se nos afigura de rigor - Cumprimento de Sentença que deve ter restabelecido o seu curso, inclusive com a adjudicação de bens - r. decisão modificada - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7562.9600

249 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Adjudicação anterior. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Execução. Suspensão. Prazo. Plano de recuperação não aprovado. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º. CF/88, art. 114.

«Na hipótese dos bens terem sido adjudicados em data anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial, a Justiça do Trabalho deve prosseguir no julgamento dos demais atos referentes à adjudicação. Ultrapassado o prazo de 180 dias previsto no , § 4º, deve ser restabelecido o direito dos credores de continuar suas execuções contra o devedor, se não houver plano de recuperação judicial aprovado. Agravos regimentais providos para não conhecer ... ()

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Doc. 165.2891.8011.9300

250 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução hipotecária regida pela Lei nº: 5741/71. Necessidade de avaliação do imóvel penhorado. Forma de assegurar ao mutuário que seu imóvel seja judicialmente vendido pelo valor de mercado e não pelo saldo devedor apurado. Hipótese em que a estimativa de valor do bem praceado faz. se de rigor para permitir a aferição pelo magistrado de que não é vil o valor da adjudicação. Aplicação subsidiária das normas insertas no CPC/1973. Súmula nº: 41, do extinto 1º TAC de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

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