Embargos opostos por dependência aos autos da execução - Hipótese em que, ante o trânsito em julgado da decisão que determinou, em favor da instituição financeira credora, a adjudicação do imóvel constrito nos autos da execução, e a consequente extinção de tal feito, restaram esvaziados os presentes embargos à execução - Superveniente falta de interesse de agir caracterizada - Declaração de extinção destes embargos, sem apreciação do mérito, que se revela de rigor - Exti... ()
402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO.
Executado não indicou meios mais eficazes e menos onerosos para satisfação do crédito executado, de modo que a penhora sobre bens imóveis deve ser mantida. Eventual excesso de execução que deverá ser apreciado após efetiva avaliação de todos os bens constritos. Penhora serve ao fim de garantir a execução e pode ser levantada em momento oportuno se, após manifestação dos coproprietários e avaliação, restar provada a desnecessidade de adjudicação de todos os bens penhorados pa... ()
Promessa de compra e venda. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu o requerimento de tutela de urgência que visava à imediata adjudicação do imóvel dado em garantia do contrato de compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Inconformismo dos autores. Interposição de agravo de instrumento. Demanda originária não se trata de execução de título extrajudicial, mas sim de ação de conhecimento, na qual ainda sequer foi realizada a citação, de modo que, a esta altura d... ()
404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ATO ORDINÁRIO IRRECORRÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.
O ato judicial que determinou a manifestação do devedor sobre o pedido de adjudicação se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC.
2. À luz do CPC, art. 1.003, § 5º, o prazo para a interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão a ser agravada. Protocolado o instrumento após o prazo legal, ele é intempes... ()
405 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Garantia da utilidade da ação principal. Execução específica de cláusula arbitral. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Periculum in mora caracterizado. Recurso desprovido.
«1. O provimento cautelar deferido está de acordo com o que se pretendeu com a instauração da demanda principal, pois o que se busca, por qualquer ângulo que se analise a questão, é a utilidade do processo principal, de modo que eventuais desacordos acerca do exercício da opção de compra sejam dirimidos a partir da instauração da arbitragem, o que se tornaria inútil se desde logo a opção de compra se efetivasse, com a transferência das ações, ainda que através de adjudicação... ()
406 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERESSE DE INCAPAZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que homologou a adjudicação de bem nos autos de execução de título extrajudicial.
Alega-se nulidade processual pela ausência de intervenção do Ministério Público, tendo em vista a presença de incapaz no polo passivo da ação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Discute-se a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público em razão do interesse de incapaz no feito e a consequente nulidade da sentença proferida sem sua participação... ()
407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. PRAZO PARA OPOSIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TURBAÇÃO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou embargos de terceiro por intempestividade. O Apelante sustenta ser proprietário de imóvel penhorado em ação de execução ajuizada contra terceiro e alega ausência de intimação da penhora e da carta de adjudicação. Requer a reforma da sentença para o reconhecimento da tempestividade dos embargos e o regular processamento do pedido.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de terc... ()
408 - TRT2.Execução trabalhista. Penhora. Embargos de terceiro. Prazo. CPC/1973, art. 1.048. Aplicação, desde que antes não obtenha ciência da penhora. Considerações Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre tema.
«... Não obstante a regra do CPC/1973, art. 1.048, segundo a qual «... os embargos podem ser opostos... no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição...», havendo a expedição de intimação para ciência da penhora ao terceiro, como ocorrido in casu, o prazo para embargá-la passa a correr a partir dessa ciência, da mesma forma que ocorre com o próprio executado, de acordo com o CLT, art. 884, apesar de os embargos de terceiro não se ... ()
409 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ADJUDICAÇÃO DO BEM. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. FEITO REGIDO PELO QUE DISPÕE A LEI 5741/71. PARTE EXEQUENTE QUE SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE NÃO TER INTERESSE EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PROPOSTA PELA PARTE EXECUTADA. DESNECESSÁRIA DESGINAÇÃO DA AUDIÊNCIA, UMA VEZ QUE NÃO PREVISTA NO RITO ESTABELECIDO PELA LEI 5741/71 E AINDA CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA AGUARDOU MAIS DE 15 ANOS PARA ENTENDER PELA POSSIBILIDADE DE ACORDO SEM, CONTUDO, INDICAR COMO GOSTARIA DE ADIMPLIR A DÍVIDA E EM QUANTAS PARCELAS. DO MESMO MODO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR À HIPÓTESE A ORDEM ESTABELECIDA NO CPC, art. 835. NORMAS DO CPC QUE SE APLICAM À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA SOMENTE SUBSIDIARIAMENTE NAS AÇÕES FUNDADAS EM OUTRA CAUSA QUE NÃO A FALTA DE PAGAMETNO PELO EXECUTADO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. INTELIGÊNCIA Da Lei 5741/71, art. 10. PRECEDENTE DO C. STJ APONTANDO A POSSIBILIDADE DE HAVER ADJUDICAÇÃO AUTOMÁTICA DO BEM MESMO SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
410 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.
411 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Nomeação de bens à penhora - Itens de difícil comercialização, arrematação e adjudicação - Recusa da Fazenda Pública - Legitimidade - Necessária a observância da ordem preferencial da Lei 6.830/80, art. 11 e do CPC, art. 835 - Preterição somente em situações excepcionalíssimas - Decisão mantida - Recurso desprovid
412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DIRETA DO BEM PELO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. EXECUTADOS QUE DETÉM APENAS OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE (PROMISSÁRIOS COMPRADORES). PROPRIEDADE QUE DEPENDE DO ANTERIOR REGISTRO DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. TERMO DE PENHORA QUE DEVE SER RETIFICADO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO
413 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para o efeito de desconstituir os atos de penhora e adjudicação em relação ao bem imóvel em questão. Inconformismo da parte embargada. Nulidade da r. sentença afastada. Sentença mantida. Recurso não provido
414 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - COAUTORA QUE TEVE CONTRA SI AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL FACE AO INADIMPLEMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS - QUESTÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO
415 - STJ.Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Inexistência de prazo final para a opção. Existência tão somente do termo inicial fixado pela lei. CPC/1973, art. 714.
«OCPC/1973, art. 714 não estatui o prazo final da opção do credor-adjudicatário para exercício do direito de adjudicar o bem objeto de alienação judicial. Expressamente, a lei cuidou, apenas, do termo inicial, que é o esgotamento ela praça sem lançador, tratada na jurisprudência como «praça negativa».
416 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Movimentação de execução contra fiadores ante inadimplência de alugueres, com promoção de penhora de apartamento de sua propriedade. Interesse de mais de um pretendente na adjudicação do imóvel. Existência. Designação de audiência de licitação com observância do direito de preferência de cônjuge, descendente ou ascendente, em caso de igualdade de ofertas. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
418 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial cujo julgamento se iniciara. Recurso que já conta com dois votos no sentido do seu provimento. Periculum in mora evidenciado. Medida cautelar deferida apenas para que se suspenda o processo de execução e não os embargos à adjudicação. Agravo regimental desprovido.
419 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução. Imóvel. Parte ideal. Adjudicação. Coproprietário. Ocupação. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF.
«1. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.»
420 - TJSP.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -
Possibilidade de penhora de quotas de sociedade limitada, inclusive a unipessoal, independentemente de o capital social estar dividido ou não em quotas. Inteligência do CPC, art. 835, IX - Precedentes do C. STJ - Recurso provido
Mandato. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, visando evitar pronunciamentos judiciais conflitantes, determinou que seja aguardada a decisão acerca da alegação de fraude à execução aduzida nos autos da ação de execução (processo 0900033-15.1985.8.26.0220), para que, então, seja apreciado o requerimento de adjudicação de imóvel. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. A ação monitória originária (processo 0003074-09.2008.8.26.0220) f... ()
422 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de adjudicação compulsória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Promessa de compra e venda não registrada. Segunda alienação do mesmo bem. Venda a non domino. Inocorrência. Adjudicação compulsória. Impossibilidade superveniente. Bem objeto de alienação fiduciária registrada. Propriedade pertencente ao credor fiduciário. Conversão em perdas e danos. Possibilidade.
1 - Ação de adjudicação compulsória ajuizada em 03/05/2017, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 15/09/2021 e concluso ao gabinete em 12/08/2022.
2 - O propósito recursal consiste em definir se a) houve negativa de prestação jurisdicional; b) está configurada a venda a non domino; c) estão presentes os requisitos para a adjudicação compulsória e d) é possível a conversão da adjudicação compulsória em perdas e danos.
3 - É de ser afastada a exist... ()
423 - TJPE. Civil e processual civil. Apelação. Ação declaratória de anulação de adjudicação. Sentença pela improcedência do pedido. Preliminar de intempestividade rejeitada. Necessidade de oportunizar a manifestação dos executados sobre a memória de cálculo apresentada pelo exequente. Avaliação dos bens penhorados desatualizada. Ausência no processo do auto de adjudicação. Carta de adjudicação lavrada sem a comprovação da quitação do imposto de transmissão nem a completa descrição dos dados registrais correlatos. Falta de intimação da pessoa jurídica, em virtude de penhora de quota societária, nos termos do § 4º do CPC/1973, art. 685-Ae do titular de direito real sobre os bens constritos que não gera, por si só, a nulidade do ato de adjudicação. Reforma da sentença que se impõe para anular a adjudicação efetuada e respectivos efeitos. Apelo provido. Decisão unânime.
«1. Considera-se como termo a quo para a contagem do prazo recursal a data da intimação pessoal da patrona e não o dia da publicação da sentença em cartório, segundo pretende o recorrido.
2. De efeito, a despeito de o decisum guerreado ter sido publicado em cartório no dia 30/07/2011, a retirada dos autos da Secretaria do Juízo em 01/08/2011 - que coincidiu com o dia da ciência da advogada do apelante, conforme assinatura aposta à fl. 357 (verso) - marca o início do prazo para av... ()
424 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DAS COTAS DO DEVEDOR. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE FORMULADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ALTEROU O CONTRATO DA EMPRESA EM ASSEMBLEIA E O CAPITAL SOCIAL QUE ERA DE R$ 200.000,00, SALTOU PARA R$ 1.051.255,00, E, EM VIRTUDE DE TAL AUMENTO, AS AÇÕES PENHORADAS E ADJUDICADAS PELO EXEQUENTE, QUE, ATÉ ENTÃO, EQUIVALIAM A 99,5% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA, AGORA CORRESPONDEM A SOMENTE 18,92% DA SOCIEDADE. DECISÃO QUE NEGA A FRAUDE À EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE TAL PLEITO DEVE SER DISCUTIDO POR VIA PRÓPRIA E AUTÔNOMA, CONSIDERANDO QUE O ATO ACOIMADO DE FRAUDE DEVE SER ATRIBUÍDO À PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DEVEDOR É SÓCIO/PRESIDENTE. ATO DO PRÓPRIO SÓCIO E NÃO DA SOCIEDADE. DECISUIM QUE MERECE REFORMA. ALTERAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL PROCEDIDO PELO RECONHECIMENTO DE FRAUDE QUE DEVE SE DAR INCIDENTALMENTE, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO DO PRÓPRIO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE DECIDIR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou o reconhecimento de fraude à execução nos autos de execução de título extrajudicial.
A parte agravante alega que, em razão de aumento do capital social da empresa, de R$ 200.000,00 para R$ 1.051.255,00, a participação do exequente nas ações penhoradas foi drasticamente reduzida, de 99,5% para 18,92%.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a possibilidade de reconhecimento da fraude à execução no curso ... ()
425 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.
I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do ju... ()
426 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 9.399/1996. CTN, art. 106, II, «c». Retroatividade.
«1. O CTN, art. 106, II, «c», admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado.
2. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Recurso não provido.»
427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que reconheceu a fraude à execução. Inconformismo. Fraude evidenciada em ato concentrado pelo executado, conciliado à coexecutada, sua esposa, a não se reconhecer para a empresa em recuperação a condição de terceira de boa-fé. Inteligência do «caput» da Lei 13.097/2015, art. 54. Ineficácia da transferência do imóvel de matrícula 168.457 bem declarada. Possibilidade de adjudicação pela exequente, observado o CPC, art. 876. Decisão mantida. Agravo não provido
428 - TJSP. Apelação cível. «Processo de execução» (sic). Sentença de declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução. Inconformismo. Cabimento.
Nota promissória. Prescrição trienal. arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Súmula 150/STF.
Caso concreto. Inexistência de inércia da exequente pelo lapso temporal de 3 anos, após o arquivamento dos autos por inércia das partes, independentemente do andamento de Embargos à adjudicação, ou mesmo da suspensão de prazos de autos físicos no período da pandemia do vírus COVID-19. Prescrição intercorrente não caracterizada.
Sentença anulada para que a execução tenha o seu regular prosseguimento.
Recurso provido
429 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Levantamento de penhora sobre direitos que pertencia ao coexecutado. Adjudicação, por parte do condomínio, dos direitos sobre o imóvel em construção, por meio de leilão extrajudicial, previsto na Lei 4591/64. Possibilidade. Inadimplemento do coexecutado em relação às parcelas condominiais. Fraude à execução. Inexistência, tendo em vista que a alienação do bem foi imposta ao devedor. Recurso não provido.
430 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Prazo. Interposição. Termo inicial. Tempestividade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos de terceiro. Tempestividade. CPC/1973, art. 1048. Termo inicial do prazo. Adjudicação ou alienação do bem penhorado. Inaplicabilidade à hipótese. O prazo para o ajuizamento da ação do terceiro que não tem conhecimento da execução se dá quando do efetivo conhecimento da turbação. Apelo provido.
431 - TJSP.Adjudicação. Imóvel. Pedido embasado em penhora no rosto dos autos. Inadmissibilidade. Formulação de deveria ter ocorrido na demanda de execução. Ausência de acordo entre as partes quanto à divisão cômoda dos bens no processo de extinção do condomínio. Observância. Alienação dos bens pelo melhor preço para que seja dividido o produto da venda. Necessidade. Recurso não provido neste aspecto.
432 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Contrato de honorários advocatícios - Insurgência contra despacho que intimou a executada, agravante, a se manifestar sobre o pedido de adjudicação formulado pelo exequente - Determinação contida no art. 876, §1º, do CPC - Ausência de conteúdo decisório, a impedir o conhecimento do recurso - Precedente - Recurso não conhecido
433 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Credora que pretende adjudicar parte ideal penhorada (25%) de bem imóvel. Decisão que determina o depósito em dinheiro do preço ofertado. Necessidade. Havendo credores concorrentes ao bem penhorado, embora sendo o único pretendente à adjudicação, terá este de depositar em dinheiro o preço ofertado, a fim de assegurar aos credores concorrentes a realização do concurso de preferência. Recurso não provido.
434 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de ato judicial. Desconstituição da adjudicação de bem imóvel nos autos de ação de execução de título extrajudicial. Pedido de tutela com o intuito de liberar bem imóvel e a autora poder vendê-lo. Descabimento. Pretensão que esbarra na irreversibilidade do provimento antecipado. Risco de «periculum in mora inversum». Indeferimento mantido. Recurso não provido.
435 - TJDF. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora e avaliação de imóvel. Designação de fiel depositário. Depredação do bem. Substituição do fiel depositário. Proibição de acesso ao imóvel. Correção. Preservação da efetividade da execução. Alienação por iniciativa particular. Desinteresse na adjudicação. Procedimento acertado. Atos de expropriação. Sucessão previsível da penhora. Ausência de surpresa ou violação ao contraditório. Decisão mantida. CPC/2015, art. 875.
«1 - É dever do fiel depositário zelar pela conservação dos bens que lhe foram confiados (CPC/2015, art. 159), de forma a preservá-los no estado em que avaliados e que por ele foram recebidos. Assim, a decisão de substituição do depositário e de proibição de acesso ao bem pela Devedora fundamenta-se na necessidade de se assegurar que o imóvel penhorado preste-se a saldar o valor exigido na Execução, em atenção ao postulado da efetividade, não importando arbitrariedade, mas sim ... ()
436 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENHORA DE IMÓVEIS E QUOTAS SOCIAIS. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. INÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para afastar penhora sobre bens imóveis e quotas sociais do Auto Posto Douradina Ltda. sob o argumento de ausência de fraude à execução.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão:(i) definir se os embargos de terceiro foram opostos intempestivamente;(ii) determinar se houve fraude à execução na alienação dos bens penhorados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Preliminar de inépcia ... ()
437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A espécie trata de embargos à adjudicação opostos pela agravante, julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A condenação nos honorários advocatícios foi estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00 - setecentos mil reais), que perfez o total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sobreveio julgamento da apelação interposta pela autora e o Tribunal de origem deu-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais e arbitrando os honorários ... ()
438 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E DAÇÃO EM PAGAMENTO, TAMBÉM DE IMÓVEL, REALIZADAS EM DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO JUDICIAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO FUNDADA EM FRAUDE PRATICADA PELOS EXECUTADOS, COM A PARTICIPAÇÃO DO ADQUIRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CUMULAÇÃO IRREGULAR DE PEDIDOS -
Irresignação do apelante, aduzindo que não há previsão legal de prevenção nas ações anulatórias - Alegação de decisão surpresa e falta de fundamentação da sentença - Não acolhimento - Fundamentação da r. sentença que atende os requisitos previstos no CPC, art. 489 e CF/88, art. 93, IX - Não ocorrência de decisão surpresa - Ação anulatória de competência, respectivamente, dos juízos em que homologada a adjudicação e a dação em pagamento - Cumulação de pedidos que... ()
439 - TJSP. Ação destinada ao cumprimento de contrato de execução/planejamento de loteamento [RESERVA DO MOINHO/SÃO PAULO II, matrícula matriz 75.968 do CRI de Cotia/SP], cumulada com o registro do instrumento, bloqueio de matrículas, proibição de comercialização das frações, perdas e danos e a adjudicação compulsória de 14 lotes prometidos como contraprestação residual - Decisão de procedência parcial - Exclusão da multa moratória e da indenização suplementar - Inteligência dos arts. 141, 337 e 492 do CPC - Incontrovérsia do adimplemento das obrigações - Pagamento convencionado mediante a entrega de unidades não especificadas, cláusula IV, parágrafo único - Previsão da transferência condicionada a escolha futura de comum acordo pelos contratantes - Ausência de anuência de todos os herdeiros/sucessores e dos demais condôminos - Incidência dos arts. 239, 244 e 368 do Código Civil na espécie - Necessidade da prévia apuração na fase de liquidação para a especificação dos terrenos - Impossibilidade, desde logo, da adjudicação compulsória, cominação de multa, manutenção do bloqueio de matrículas e da indenização - Decaimento recíproco e mútuo dos colitigantes - Sentença parcialmente alterada - Recurso provido, em parte
440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ação de execução de título extrajudicial. Suspensão de expedição de carta de adjudicação. Decisão mantida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ).
2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, de que deve ser mant... ()
441 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à adjudicação. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Embargos à adjudicação, opostos pelos agravantes, em face de execução ajuizada em seu desfavor pelo agravado.
2 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3 - A deficiência na fundamentação importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclu... ()
442 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Contrato de mútuo. Adjudicação do imóvel. Interesse de agir.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
2. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação obrigacional decorrente do contrato de mú... ()
443 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação. Irregularidade na penhora. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em execução fiscal, que indeferiu pedido de homologação de acordo para adjudicação de parte ideal de imóvel pertencente ao grupo do qual a empresa executada faz parte. A decisão foi confirmada pelo TJSP, sendo que, opostos embargos de declaração ao acórdão, estes foram rejeitados à unanimidade.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espec... ()
444 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Adjudicação. Fraude à execução. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma cl... ()
445 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil (CPC, de 1973). Imóvel financiado pelo sistema financeiro da habitação. SFH. Adjudicação pelo credor hipotecário. Alienação a terceiro. Ação de imissão de posse. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Retenção por benfeitorias. Descabimento.
«1. Controvérsia acerca do direito de retenção por benfeitorias em imóvel sujeito a garantia hipotecária no Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
2. Descabimento do chamado prequestionamento numérico, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo'.
3. «A hipoteca abrange todas as acessões, melhoramentos ou construções do imóvel» (CCB/2002... ()
446 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueres. Recurso de apelação pendente de julgamento. Execução provisória do julgado. Possibilidade. Aplicação das diretrizes do CPC/1973, art. 475-O. Cabimento. Prestação de caução efetivamente idônea. Necessidade para a implementação dos atos relativos à adjudicação, a serem coroados com o praceamento do bem de raiz. Recurso parcialmente provido.
447 - TJSP.Execução por título extrajudicial. Concurso de credores. Adjudicação do imóvel penhorado. Indeferimento. Necessidade de observância da anterioridade das constrições. Entretanto, erro material existente no mandado de registro de penhora em relação a um dos credores, levou à anotação do ato constritivo correspondente em data errônea pelo cartório de registro imobiliário. Preferência do credor que efetivamente teve a penhora realizada em primeiro lugar. Decisão reformada. Recurso provido.
Financiamento para aquisição de bem imóvel, com cláusula fiduciária. Execução extrajudicial. Adjudicação pelo credor, fiduciário. Pretensão do autor à restituição de eventual saldo credor, nos moldes do Decreto-lei 911/1969, art. 2º e CPC, art. 550. Decisão terminativa (arts. 330, III e 485, I, do CPC). Recurso do autor. Provimento (recondução do procedimento)
Ação de cobrança - Decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pelo valor da dívida cobrada nesta e em outra execução - Determinação para depósito do valor da diferença apurada apenas neste cumprimento de sentença - Violação aos princípios da celeridade e economia processual - Juízes devem cooperar para efetiva pacificação social e quitação do débito - Recurso acolhido
450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cálculos. Divergência. Carta de adjudicação. Regularidade. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.