Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução. Imóvel locado a terceiros com finalidade comercial. Ausentes provas de que os frutos do imóvel são utilizados para custeio de outra moradia ou para subsistência da família. Agravante não logrou demonstrar sua renda ou despesas mensais. Inexistência de provas de que o bem em referência é o único imóvel de propriedade do devedor. Ausente hipótese de impenhorabilidade. Inteligência da Lei 8.009/90, art. 1º, caput e enunciado de Súmula 486/STJ. Decisão mantida. Resultado. Agravo não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO, EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CONSTRIÇÃO, UMA VEZ QUE INTERPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BLOQUEIO DE VALORES POR BEM IMÓVEL. NÃO CABIMENTO, TENDO EM VISTA (I) DISCORDÂNCIA DO EXEQUENTE E (II) PREFERÊNCIA DE PENHORA SOBRE DINHEIRO. CPC, art. 835, § 1º. (III) VALOR DO IMÓVEL INDICADO SUPERIOR AO DOBRO DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, O QUE DIFICULTARIA A ADJUDICAÇÃO. (IV) PENHORA DE IMÓVEL NÃO SE MOSTRA MENOS ONEROSA AO EXECUTADO QUE TERÁ QUE ARCAR COM AS CUSTAS DA AVALIAÇÃO E LEILÃO, AO FINAL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

653 - TJSP. Agravo de Instrumento. Penhora de imóvel. Indeferimento por ausência manifestação da Fazenda Pública. Equívoco. Celeuma que se refere à nota de exigência pelo cartório de registros. Exigências sanadas. Art. 889, V, CPC. Cientificação do credor com penhora anteriormente averbada. Ocorrência. Intimação pessoal das Fazendas Públicas Nacional e Estadual. Decurso do prazo sem impugnação à adjudicação. Indisponibilidade do bem em razão de penhora em Execução Fiscal. Lei 8.212/1991, art. 53, §1º. Indisponibilidade que obsta à disposição do bem pela parte devedora, mas não obsta eventual penhora posterior, tampouco a consequente alienação judicial do bem. Precedentes. Recurso provido para considerar supridas as exigências, 4 e 5, pelo Cartório de Registro Imobiliário

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

655 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel e obrigação de fazer - bem arrematado em leilão em cumprimento de sentença em execução de débito condominial - óbice decorrente de questão atinente à sucessão registraria - resultado da demanda, qualquer que seja, não propiciará discussão a respeito de eventuais débitos condominiais - apelação distribuída por prevenção à 6ª Câmara de Direito Privado - Competência, em razão da matéria, das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª), nos termos do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - conhecimento anterior que não afasta a competência absoluta - Procedência do conflito de competência - competência da 6ª Câmara de Direito Privado

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

656 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos na execução por carta. Nulidade da adjudicação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Não provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

657 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Teses. Perda do interesse de recorrer; nulidade dos atos pela ausência de curador especial; nulidade da intimação por edital; nulidade da adjudicação. Alegações sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

658 - STJ. Processual civil. Agravo intern o em embargos de declaração em conflito de competência. Juízo falimentar e cível. Execução hipotecária promovida contra bem adjudicado ao falido. Competencia do juízo universal.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

659 - TJSP. Sentença. Carta de sentença extraída em execução por título extrajudicial. Existência de recurso especial em que se busca a desconstituição dos títulos mercantis, pendentes de julgamento. Inexistente, «in caso», execução definitiva, vedado ao credor, qualquer ato executivo, sob pena de impor-se, aos recorrentes, danos irreparáveis. Pairando dúvidas sobre a existência da obrigação, de todo conveniente o depósito judicial dos valores provenientes dos alugueres, do imóvel adjudicado Relega-se, assim, para final da lide, o levantamento da quantia depositada pelo vencedor da lide. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

660 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel adquirido de instituição financeira (à qual fora adjudicado em execução extrajudicial promovida nos termos do Decreto-Lei 70/66) que não foi desocupado pelos ex-proprietários. Ação julgada procedente. Questões postas no recurso dos réus ocupantes (como a existência de vícios no contrato e na execução extrajudicial) que não podem ser examinadas nesta sede. Matérias não vinculadas ao objeto da lide que devem ser discutidas com a credora hipotecária em ações autônomas, sendo estranhas ao autor, que não participou dos atos expropriatórios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

661 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE ADJUDICAÇÃO DOS IMÓVEIS PENHORADOS. PEDIDO FORMULADO POR TERCEIRA ADQUIRENTE DOS IMÓVEIS, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, PARA SUSTAR OS EFEITOS DA DECISÃO DO JUÍZO IMPETRADO. PARTE IMPETRANTE CONTRA QUEM JÁ FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE EMBARGOS DE TERCEIRO E CONTRA QUEM JÁ FOI RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO EM NOME PRÓPRIO NOS AUTOS PRINCIPAIS DA EXECUÇÃO. 1.

662 - STJ. Civil e processual civil. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de omissão no acórdão. Pleclusão. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Menor onorosidade reconhecida na origem. Súmula 7/STJ.

663 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Querela nullitatis insanabilis. Alegação de ausência de citação de herdeiro necessário em execução movida inicialmente em face de espólio. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Ato de adjudicação e respectivo auto perfeitos e acabados. Impossibilidade de reexame de matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. OBJETO RECURSAL.

665 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/1973. Cumprimento de sentença. Embargos de terceiro. Prazo de cinco dias do CPC/1973, art. 1.048. Processo principal sob segredo de justiça. Ausência de prova da ciência do terceiro possuidor. Termo ad quem do prazo. Data da turbação/imissão na posse. Embargos tempestivos no caso dos autos. Retorno dos autos ao juízo de origem.

666 - TJPE. Administrativo e processual civil. Recurso de agravo nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração da ação mandamental após a homologação, adjudicação e assinatura do contrato. Perda de objeto. Ausência de interesse de agir do impetrante. Recurso de agravo improvido.

667 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Impugnação às penhoras. Devedora em recuperação judicial. Concursalidade do crédito. Matéria preclusa. Impossibilidade de rediscussão. Superveniência de fato novo a ser levado ao conhecimento do d. Juízo Universal para reanálise. Prosseguimento da execução em face dos coobrigados. Possibilidade. Crédito com garantia fidejussória. Expressa ressalva legal. Princípios da menor onerosidade e da preservação da empresa que não se sobrepõem às garantias conferidas ao exequente pela legislação processual, eis que a execução tramita em seu benefício, ex vi do CPC, art. 797. Executados que não indicam bens em substituição. Inteligência do art. 805, p.ú. do CPC. Manutenção que se impõe. Penhora de cotas sociais de empresa em recuperação judicial. Possibilidade. Ativos que não pertencem à empresa em soerguimento, mas integram seu capital social, cuja titularidade pertence aos quotistas. Alteração da titularidade das cotas, por força de adjudicação ou alienação, que não implica redução do patrimônio da sociedade. Precedentes desta C. Corte e do E. STJ. Controle sobre atos constritivos que deve ser realizado mediante cooperação dos juízos da execução e da recuperação. Instituto previsto no CPC, art. 69. Recurso desprovido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

668 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

669 - STJ. Recurso especial. Execução de título judicial. Ação de reparação de danos. Administrador de sociedade anônima. Prática de atos contrários ao estatuto social. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Prequestionamento. Ausência. Penhora de bens indivisíveis. Meação. Produto da alienação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

670 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Multas por infração de posturas municipais do Exercício de 2018 - Município de Catanduva - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente-executado - Acolhimento - Ajuizamento do feito executivo contra espólio - Impossibilidade - Proprietário originário falecido e o inventário de seus bens finalizado em 2017, tornando descabidos o lançamento tributário em 2018 em nome do espólio, com posterior inscrição em dívida e ajuizamento da execução fiscal também em nome do espólio após a adjudicação dos bens do falecido à única herdeira - Precedentes - Eventual ausência de atualização no cadastro imobiliário perante o órgão competente da Prefeitura que não tem força para inviabilizar o reconhecimento da ilegitimidade de parte - Ademais, pelo que consta dos autos, houve o depósito da dívida na Ação Judicial de 1003842-36.2018.8.26.0132 movida pela sucessora e julgada improcedente, com conversão do depósito em renda para a Municipalidade, o que configura pagamento do débito antes da inscrição - Exceção de pré-executividade acolhida - Execução fiscal extinta - Honorários advocatícios arbitrados aplicando-se as teses jurídicas fixadas pelo C. STJ nos temas de recursos repetitivos 421 e 1.076 - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 9ª E 11ª CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE CODEVEDOR DE IMPOSIÇÃO À CREDORA DE SITUAÇÃO PREVISTAS NO ACORDO HOMOLOGADO NA EXECUÇÃO DE VALORES RELATIVOS A COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

672 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

673 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Adjudicação de bens e hipoteca judicial Considerando-se ser a hipoteca judicial efeito secundário da sentença de natureza condenatória, não acarreta direito de preferência, mas de sequela (de modo a apenas evitar ulterior fraude à execução). Destarte, a hipoteca judicial não prevalece sobre penhoras anteriormente deferidas e registradas. No mais, havendo concurso de credores, há de se respeitar a ordem de prelações (CPC, art. 711), inexistindo proibição legal a que o possuidor do título mais antigo venha a adjudicar os bens até a suficiente satisfação de seu crédito (Artigo 685-A do mesmo Códex). Mister observar, contudo, que a aferição da ordem das prelações, não realizada na decisão guerreada, fica relegada ao juízo de Primeira Instância. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

674 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO.

675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA HERDEIRA DO DE CUJUS NO POLO PASSIVO PARA RESPONDER PELA DÍVIDA EXISTENTE ATÉ O LIMITE DA HERANÇA TRANSFERIDA. AGRAVO INSUBSISTENTE. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E ADJUDICAÇÃO QUE INFORMA O RECEBIMENTO, PELA RECORRENTE, DO VALOR DE R$ 53.248,06 (CINQUENTA E TRÊS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E SEIS CENTAVOS), DESCONTADOS OS GASTOS COM FUNERAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 796. ALEGAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE AS FORÇAS DA HERANÇA SÃO INFERIORES AO DÉBITO OBJETO DA EXECUÇÃO - MATÉRIA, POIS, QUE CABERÁ AO JUÍZO DE ORIGEM ANALISAR MAIS DETIDAMENTE, NO CONTEXTO DAQUILO A QUE SE REFERE O CODIGO CIVIL, art. 1.792. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

676 - TJSP. APELAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

677 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS.

679 - STJ. Processual civil. IPTU. Adjudicação do imóvel em processo de execução judicial nos autos de reclamação trabalhista. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

680 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

681 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Penhora. Execução. Despesas de condomínio. Substituição da penhora que recaiu sobre unidade condominial, posteriormente adjudicada pelo credor hipotecário em outra excussão, ajuizada depois, porém, com processamento mais célere. Possibilidade. CPC/1973, art. 612. Lei 4.591/64, art. 4º, parágrafo único.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

682 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Conceito. CPC/1973, art. 686, § 3º

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE ALIMENTOS. REPARTIÇÃO DO FRUTO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL ALIENADO EM HASTA PÚBLICA. ATENDIMENTO AOS ACORDOS E HONORÁRIOS HOMOLOGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AVENÇA CELEBRADA EM AUDIÊNCIA QUE NÃO IDENTIFICOU QUAIS SERIAM AS PARCELAS DESTINADAS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, SENDO CORRETA A SUA FIXAÇÃO PELA METADE PARA CADA VERBA, BEM COMO O TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LOGO, NÃO SE HÁ DE FALAR EM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS MOLDES DO ART. 389 DO CC. POR SUA VEZ, O CREDOR DE ALIMENTOS TRANSACIONOU COM O EXECUTADO E ACEITOU RECEBER METADE DO IMÓVEL POR MEIO DA ADJUDICAÇÃO E O EXECUTADO EM PAGAR METADE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS DEVIDOS. DESPESAS DA EXECUÇÃO PREVIAMENTE RECOLHIDAS PELOS EXEQUENTES QUE NÃO FIGURAM COMO PARTE DO PROCESSO, NÃO INCIDINDO NA ESPÉCIE A REGRA PREVISTA NO ART. 90, §3º, DO CPC. DECISÃO QUE DESAFIA PARCIAL REPARO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

685 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel do devedor. Direito de arrematação do credor-exequente. Concurso de preferências processual e material. Artigos analisados: CPC/1973, art. 690, § 3º, CPC/1973, art. 690-A, parágrafo único, e CPC/1973, art. 711.

686 - TJPE. Agravo de instrumento. A contracautela não é condição para instauração da execução. Pensão por ato ilícito. Obrigação exigível a partir da intimação do devedor. As astreintes são devidas quando ratificada na sentença. Nas hipóteses em que a Lei prevê a prestação da caução (para levantamento de dinheiro, para a arrematação; para a adjudicação), é pacífico o entendimento de que a contracautela é exigida não como condição para a instauração da execução, mas para a prática dos atos indicados no, III do CPC/1973, art. 475-O. Consoante disposição expressa nos CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, a obrigação de pensionar o exequente é exigível a partir da intimação do devedor ao seu cumprimento. Não há falar em excesso de execução na espécie, haja vista que esta se refere a multa cominatória por descumprimento da determinação judicial (astreintes), e esta (a obrigação) persiste por inteiro considerando que foi ratificada pela sentença condenatória. Por sua vez, vislumbra-se perigo de lesão que pode decorrer do não cumprimento, pelo exequente, da exigência disposta no art. 475-O, relativamente à necessidade de apresentação de caução suficiente e idônea para realizar o levantamento de depósito em dinheiro, em sede de execução provisória, mormente por não se enquadrar a espécie dentre as hipóteses em que a Lei dispensa tal exigência.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

687 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASSOCIAÇÃO CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONCESSÃO - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAIXAS PERCENTUAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA - PARCIAL PROVIMENTO.

688 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço», embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

689 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

690 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

691 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Execução de título extrajudicial. Penhora e adjudicação promitente comprador não intimado. Ineficácia. Agravo interno desprovido.

693 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Embargos à arrematação. Nulidade na arrematação não verificada. Pretensão de revisão do valor da avaliação do imóvel. Impossibilidade. Impugnação à avaliação não realizada nos autos da execução. Preclusão. Decisão mantida. Agravo não provido.

694 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

695 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução hipotecária. Homologação dos cálculos e deferimento do pedido de adjudicação. Remição. Depósito reputado insuficiente. Complementação da diferença de correção monetária. Contradição. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

696 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de adjudicação compulsória fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Fase de execução dos honorários de sucumbência fixados no título executivo judicial. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça, entre a 1ª e a 10ª. Inteligência do artigo 2°, III, «a», da Resolução 194/04, com redação dada pela Resolução 281/06, e Provimento 71/07, deste Tribunal. Competência em razão da matéria, do objeto ou do título jurídico, firmada pelo pedido inicial e extensiva a qualquer espécie de processo ou tipo de procedimento. Prevenção gerada pelo julgamento de agravo de instrumento anterior. Inteligência dos artigos 100 a 102 do Regimento Interno deste Tribunal. Precedentes do Órgão Especial. Competência da Câmara suscitada. Dúvida procedente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

697 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Sfh. Execução extrajudicial. Decreto-Lei 70/66. Leilão. Adjudicação do imóvel. Acórdão calcado em matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

698 - TJSP. APELAÇÃO -

699 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

700 - TJSP. Execução de despesas condominiais. Impugnação à arrematação. Não havia necessidade de intimação do credor hipotecário e da compromissária vendedora, uma vez que a r. sentença proferida em 13.12.2018 nos embargos de terceiro ajuizados pelo próprio agravante declarou quitada a obrigação assumida por meio do compromisso de compra e venda do imóvel, determinou o cancelamento da arrecadação do bem nos autos da falência da Construtora Consenza Ltda. e da hipoteca constituída em favor do Banco Rural S/A, bem como decretou a adjudicação compulsória do imóvel em favor do ora agravante. Diante da fragilidade da nulidade suscitada pelo agravante, está evidenciado o caráter meramente protelatório de sua impugnação que ensejou corretamente a aplicação de multa, com fundamento no art. 80, I e IV, e art. 81, caput, ambos do CPC. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)