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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 180.1090.3000.1500

451 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Carta de adjudicação expedida pela Justiça Estadual. Cancelamento do registro determinado pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual para execução e modificação de seus próprios julgados. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 549.4719.6954.6301

452 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE O BEM É IMPENHORÁVEL (ART. 833, VIII, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A PROPRIEDADE RURAL É TRABALHADA E DESTINADA AO SUSTENTO DO EXECUTADO E DA SUA FAMÍLIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 164.4075.4004.7100

453 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine» dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput» do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex» mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.

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Doc. 145.4863.9006.2800

454 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Execução por quantia certa contra devedores solventes. Dívida de aluguel. Natureza quirografária do crédito. Penhora de bem hipotecado. Preferência do crédito garantido por hipoteca que deve ser observada, ainda que o credor hipotecário não tenha ajuizado ação executiva. Adjudicação do bem hipotecado em favor do credor quirografário que não se admite em detrimento do credor com preferência. Necessidade de prosseguimento da execução para o praceamento do bem constrito, com observância do pagamento prioritário do crédito com garantia real em caso de eventual arrematação. Recurso provido.

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Doc. 158.6343.7004.2400

455 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Multiplicidade de penhoras. Pedido de adjudicação em execução diversa. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Estão ausentes os requisitos que autorizariam a violação dos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973, tendo em vista que o acórdão tratou de forma expressa sobre as teses da agravante; 2. Havendo concorrência entre credores, respeita-se a ordem das penhoras. Fundamento do acórdão não impugnado; 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 165.3124.0013.5700

456 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Prisão. Depositário Judicial. Substituição pleiteada. Não apresentação dos bens penhorados e adjudicados pela Fazenda do Estado. Bens que não mais existem. Descumprimento do múnus público. Impossibilidade de transferência do encargo de depositário, diante da inexistência de bens que atualmente garantam a execução. Prisão civil do depositário judicial. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Litigância de má-fé configurada. Executada que deliberadamente frustra a adjudicação. Utilização de expedientes manifestamente protelatórios à satisfação do credor. Recurso parcialmente provido para afastar o decreto de prisão civil, cominada multa por litigância de má-fé

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Doc. 165.2483.1008.9300

457 - TJSP. Citação. Edital. Executados não encontrados no endereço residencial indicado. Pretensão na realização da citação por hora certa. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CPC/1973, art. 227 no processo de execução. Arresto do imóvel dado em garantia hipotecária determinado em obediência ao CPC/1973, art. 653. Execução do débito que, ademais, respeitou o limite da garantia prestada pelos agravantes. Adjudicação do bem que se deu pelo valor atualizado da dívida acrescida dos consectários decorrentes da executiva. Ausência de prova relativa ao valor que os inconformados pretendem atribuir ao bem. Recurso desprovido.

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Doc. 971.0146.3740.5818

458 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Revisão - Contrato de compra e venda - Loteamento - Cláusulas abusivas - Reajuste indevido - Capitalização de juros que não é permitida - Sentença parcialmente procedente - Execução promovida pelo Apelante - Executada não apresentou impugnação - Inexistência de patrimônio suficiente ao pagamento do débito - Penhora do imóvel vendido que ainda está registrado em nome do Apelante - Leilão infrutífero - Pleito para adjudicação -... ()

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Doc. 103.1674.7321.5200

459 - STJ. Tributário. Redução de Multa. Lei Estadual 10.932/97. Hermenêutica. Retroatividade. Ato definitivamente julgado. Conceito. Precedente do STJ. CTN, art. 106, II, «c».

«O CTN, art. 106, II, «c», admite que lei posterior por ser mais benéfica se aplique a fatos pretéritos, desde que o ato não esteja definitivamente julgado. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. De igual modo, considera-se ato não definitivamente julgado o lançamento fis... ()

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Doc. 211.4902.7988.5480

460 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Homologação de avaliação de bens imóveis e determinação de realização de hastas públicas. Ausência de elementos que infirmem as avaliações periciais. Necessidade de análise originária, pelo d. Juízo a quo, acerca dos pedidos de cancelamento de leilões em virtude da noticia de adjudicação dos mesmos nos autos de execução distinta, bem como, da instauração de concurso de credores em razão de alegada preferência, pela anterioridade da penhora. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observações

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Doc. 165.0971.9000.2400

461 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Sentença de improcedência por reconhecer a regularidade da adjudicação realizada nos autos de execução em que seu ex-esposo figurou como devedor solidário. Irresignação. Pretensão da esposa do executado à restituição, pelo credor, do valor correspondente à sua meação do imóvel. Hipótese em que a partilha do bem, posterior à execução, foi considerada ineficaz perante o credor. Autora não demonstrou que o negócio realizado por seu marido, na constância da sociedade conjugal e na direção da empresa, executada principal, não beneficiou à família. Pedido indenizatório improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 386.5395.7202.3346

462 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CPC, art. 828. RECURSO PROVIDO.

A averbação premonitória prevista no CPC, art. 828 possui a função de tornar público, averbar, a existência de procedimento executivo, seja cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, movida em face do proprietário do bem. Nesse sentido, diante de seu caráter meramente informativo, a existência de averbação premonitória na matrícula do imóvel não impede a realização de atos constritivos.

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Doc. 875.8370.7300.7024

463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Instrumento de Confissão de Dívida - Magistrado que deferiu pedido da exequente, ora agravada, de adjudicação de imóvel dado em garantia - Pretensão da agravante de suspensão dos ato expropriatório, até solução das matérias deduzidas em sede de embargos à execução - Sentença de improcedência dos embargos já proferida e ratificada em segundo grau de jurisdição - Eventual Recurso Especial interposto contra o acórdão que não terá efeito ... ()

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Doc. 512.5040.2404.2046

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Imóvel que deu origem à exação que foi objeto de carta de adjudicação em Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir a atual proprietária, como proposto pe... ()

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Doc. 637.5303.4096.0476

465 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM ADJUDICAÇÃO - DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO EM JUÍZO - POSSIBILIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - ATUAÇÃO «EX OFFICIO» DO JUÍZO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O juízo da ação de extinção de condomínio não pode, de ofício, determinar o depósito dos valores da arrematação em juízo para eventual penhora em execução diversa, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. A competência para atos constritivos, como a penhora no rosto dos autos, é exclusiva do juízo da execução e depende de requerimento do exequente.

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Doc. 564.8657.4799.3251

466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS IMÓVEIS. ADJUDICAÇÃO. INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS.

Insurgência da coexecutada contra a decisão que considerou válida sua intimação. Não acolhimento. Manifestação dos exequentes pela adjudicação do bem imóvel penhorado e previamente avaliado por perito judicial. Intimação dos executados na forma do CPC, art. 876. Carta de intimação envida, à coexecutada, ao endereço informado nos autos. Aviso de recebimento devolvido com a informação «não procurado". Mandado de intimação expedido para cumprimento no mesmo endereço, sendo r... ()

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Doc. 195.0764.9005.2700

467 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Adjudicação de bem penhorado. Preenchimento dos requisitos legais. Reexame de matéria fatico-probatória. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660, I, pois os referidos dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorr... ()

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Doc. 164.4075.4007.2500

468 - TJSP. Concurso de credores. Ordem de preferência. Execução por Título Extrajudicial. Penhora. Bem imóvel. Praças negativas. Existência de penhora no rosto dos autos decorrente de ação trabalhista. Pedido de adjudicação do bem ao credor. Indeferimento. Validade. Produto de eventual arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se não houver preferência fundada em direito material, no caso, o crédito trabalhista. Preferência a ser observada. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7400.5022.1900

469 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Insurgência contra denegação de seguimento de agravo de instrumento, por perda de objeto. Recurso este, tirado para sustar realização de nova praça de imóvel penhorado em execução. Inviabilidade do processamento daquele recurso. Cassação da decisão que deferiu o pedido de adjudicação do imóvel ao credor hipotecário agravante, admitindo a arrematação realizada. Insistência naquele pleito que deverá ser objeto de procedimento adequado e na via própria. Recurso desprovido.

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Doc. 164.7844.8006.9000

470 - TJSP. Direito de preferência. Concurso de credores. Execução por título extrajudicial. Honorários de advogado. Crédito de natureza alimentar. Equiparação ao crédito trabalhista. Preferência em relação aos demais créditos. Precedentes. Deferimento de adjudicação de imóvel penhorado por conta da verba honorária fixada em favor da exeqüente, a despeito de crédito hipotecário que grava referido bem. Admissibilidade. Hipótese em que o crédito hipotecário não alcança o credor da verba honorária. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9006.6100

471 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Adjudicação. Bem imóvel. Insurgência de credor hipotecário contra decisão que homologou acordo entabulado entre os agravados, exeqüente e executado. Alegação do agravado de inadequação da via eleita, por não ser a agravante parte na execução. Desacolhimento. Viabilidade da interposição do recurso pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público. CPC/1973, art. 499. Viabilidade do recurso. Preliminar rejeitada.

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Doc. 145.4863.9022.4400

472 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Penhora de cabeças de gado. Expedição de mandado de entrega. Efetividade e celeridade da execução. Nulidade de adjudicação complementar. A competência do juízo deprecado está adstrita às questões que versam sobre vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens. Competência do juízo deprecante para decidir sobre o valor do débito. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 144.9060.0002.2000

473 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Ajuizamento por fiador em contrato de locação postulando a nulidade da execução em razão da nulidade do contrato. Alegada duplicidade de garantia. Desacolhimento. Garantia prestada que foi uma só fiança. Mesmo que assim não fosse, nos termos das decisões dominantes, apenas exclui-se uma delas. Eventual antecipação de aluguel não se presume garantia, mas infração prevista na lei inquilinária, afeta a discussão em ação própria. Embargos julgados improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 488.2827.1682.8809

474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BAIXA DAS RESTRIÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS CONSTRITOS A SER PROVIDENCIADA APÓS A OITIVA DOS EXECUTADOS - CORREÇÃO DA DECISÃO -

salutar a oitiva dos agravados antes do levantamento das restrições (o que permitirá ao credor agravante a pronta adjudicação e venda dos bens), em respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório - decisão mantida Resultado: agravo desprovido

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Doc. 291.7083.0670.1805

475 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução com base em escritura de mútuo com garantia hipotecária - Decisão agravada acolheu impugnação à adjudicação, determinando reavaliação do imóvel - Insurgência do exequente - Descabimento - Avaliação do imóvel pré-definida na escritura pública de mútuo com garantia hipotecária em 2018 - Lapso temporal decorrido e fortes indícios de valorização do imóvel autorizadores de nova avaliação do imóvel penhorado (CPC, art. 873, II) - - Decisão mantida - Recurso negado... ()

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Doc. 692.8107.7547.1222

476 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, DANOS MATERIAIS E MORAIS - OMISSÃO DA COMPRADORA NA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL E DO IPTU - INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO TRIBUTO -INSCRIÇÃO DO NOME DO VENDEDOR EM DÍVIDA ATIVA E AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL - RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 686.0737.7035.0820

477 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.

Execução de título extrajudicial. Rejeição de impugnação à adjudicação e indeferimento de pedido de imposição de multa por litigância de má-fé. Insurgência do executado. - Via recursal inadequada. Ato judicial que não põe fim ao processo. Pronunciamento judicial de natureza interlocutória, que desafia recurso de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 381.7495.1590.4845

478 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que condiciona a adjudicação ao depósito do valor referente à quota parte da co-proprietária dos imóveis. Insurgência do exequente. Desacolhimento. Possibilidade de penhora da totalidade dos bens indivisíveis, preservada a meação do cônjuge não sujeita à execução. Meação a ser garantida por meio de depósito nos autos, dado que o exequente pretende adjudicar integralmente os bens. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7315.7800

479 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Intimação do devedor. Necessidade. Intimação de terceiros. Desnecessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«...A Lei 8.953/94, acrescentou o § 5º ao CPC/1973, art. 687: «o devedor será intimado pessoalmente por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial ...». Há uma imposição formal quando diz «será intimado pessoalmente», que, no caso foi cumprida (folha 107). A intimação de terceiros estranhos à relação jurídico-processual não se fazia necessária....» (Juiz Irineu Pedrotti).»

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Doc. 270.7587.6619.1919

480 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de execução - Decisão que deferiu a adjudicação do imóvel penhorado em favor do exequente, pela avaliação atualizada - Insurgência da executada - Matéria não apreciada na origem - Recurso reproduzindo alegações que sequer foram apresentadas na origem - Ausência de pronunciamento judicial sobre as matérias alegadas - Impossibilidade de análise por este Tribunal ad quem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido

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Doc. 142.7805.3010.2900

481 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens imóveis. Pedido de levantamento. Indeferimento. Ação rescisória que concedeu tutela antecipada, objeto de agravo que gerou a prevenção, suspendendo apenas a expedição da carta de arrematação ou adjudicação do imóvel. Prosseguimento da execução determinado. Ausência de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da manutenção das penhoras de outros imóveis, necessários à garantia do juízo em caso de procedência da ação rescisória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2462.6003.6200

482 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóveis adjudicados em execução trabalhista. Credores adjudicantes que pedem retomada de prédios locados pela massa falida. Incidência do art. 114 da LRP levando à extinção do contrato pela adjudicação. Inexistência do direito de preferência ou de prorrogação do contrato sem anuência dos adjudicantes. Retomada que deve dar-se mediante ação de despejo em respeito à norma cogente do art. 5º da Lei do Inquilinato. Liminar cassada. Recurso provido.

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Doc. 154.1950.6002.0600

483 - TRT3. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Hipóteses do CPC/1973, art. 600. Inocorrência. Inaplicabilidade da multa do CPC/1973, art. 601.

«Não configura ato atentatório à dignidade da justiça capaz de ensejar a aplicação da multa prevista CPC/1973, art. 601, a utilização pertinente dos Embargos à Adjudicação para discussão de decisão desfavorável ao Agravante proferida em execução.»

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Doc. 562.5389.3110.2451

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que adjudicou o quinhão do imóvel objeto da execução pertencente ao executado em favor do exequente, e determinou, no prazo de 5 dias, a lavratura do auto de adjudicação - Alegada quitação da dívida e impenhorabilidade do bem de família - Pagamento não comprovado e anterior à sentença - Impenhorabilidade já rejeitada em decisão anterior - Preclusão - Precedentes - Recurso desprovido

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Doc. 597.7894.4258.8838

485 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Indeferimento da suspensão do feito e da adjudicação - Ajuizamento de ação autônoma para a anulação de negócio jurídico, dito simulado, em conluio e fraude - Ausência de prejudicialidade externa - Questão já alegada e apreciada em anterior recurso de agravo de instrumento - Intenção de discussão da mesma pretensão - Impossibilidade - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido, prejudicado agravo interno

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Doc. 165.1531.9019.0000

486 - TJSP. Adjudiciação. Embargos. Aplicação da mesma disciplina, no que couber, relativa aos embargos à execução. CPC/1973, art. 736, «caput», «in fine». Hipótese que implica na definitividade da execução. Revogação parcial da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça, após a edição da Lei nº: 11382/06. Possibilidade do prosseguimento do processo executório com força definitiva, na pendência de recurso especial ou extraordinário. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. 913.6321.7748.3629

487 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA - Preliminar de ilegitimidade de parte - O cônjuge meeiro é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação - Previsão do CTN, art. 131 - Ajuizamento em face de pessoa falecida antes da propositura da demanda - Se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva - Aplicação da Súmula 392... ()

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Doc. 898.7322.2162.3945

488 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Diadema. Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. Cabimento. Sentença proferida no curso da execução, em ação de obrigação de fazer, que determinou a adjudicação do imóvel tributado em favor da compromissária compradora. Hipótese de sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, responsável pelos débitos relativos ao imóvel adquirido. Inteligência dos arts. 130 e 131, I, do CTN. Julgamento ... ()

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Doc. 154.6673.4000.1900

489 - STJ. Recurso especial. Execução. Embargos à adjudicação. Indicação de bem à penhora pelo devedor. Posterior alegação de nulidade ante a impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V). Afastamento da tese pelas instâncias ordinárias. Insurgência do executado.

«1. Hipótese em que o executado indica bem à penhora e, posteriormente, invoca a nulidade da adjudicação em razão da impenhorabilidade absoluta (CPC, art. 649, V,) do objeto da constrição, por constituir equipamento essencial («colheitadeira») à continuidade do exercício da profissão. Inviabilidade. Bem móvel voluntariamente oferecido pelo devedor à garantia do juízo execucional. Patrimônio integrante do ativo disponível do executado. Renúncia espontânea à proteção preconi... ()

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Doc. 210.5120.2870.5775

490 - STJ. Agravo Interno em agravo em recurso especial. Falência. Demanda declaratória de ineficácia de ato praticado anteriormente à quebra. Adjudicação judicial de bens móveis. Execução singular ajuizada contra a falida. Adjudicação dentro termo legal da falência. Pagamento por meio diverso do pactuado. Não configuração. Vício reconhecido. Execução suspensa. Supressão dos meios de recuperação. Induzimento do estado de falência. Ineficácia reconhecida. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação a ponto central dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Acórdão em harmonia com jurisprudência dominante no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na in... ()

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Doc. 164.6004.8004.6800

491 - STJ. Recurso especial. Execução por título extrajudicial. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou o pedido de adjudicação do imóvel. Insurgência da exequente.

«Hipótese: Controvérsia acerca da possibilidade de adjudicação de bem constrito, nos moldes do disposto no CPC, art. 685-A, de 1973, em processo de execução no qual há outros credores concorrendo ao produto a ser auferido com a constrição nele realizada, inclusive com preferência ao crédito da recorrente. Caso em que o Tribunal de piso aplicou o disposto no CPC, art. 711, de 1973. 1. O direito do exequente adjudicar o bem está condicionado à inexistência de outros credores com ... ()

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Doc. 782.5842.5119.3628

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de execução extrajudicial. Contrato de venda e compra de imóvel com alienação fiduciária. Indeferimento do pedido de suspensão dos leilões extrajudiciais. Inconformismo da autora afastado. Indeferimento do efeito suspensivo. Ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Ciência sobre a data dos leilões. Inadimplência admitida. Dever da requerida entregar eventual saldo, na hipótese de adjudicação do bem. Obrigação que decorre d... ()

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Doc. 974.0843.6403.7538

493 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Execução de honorários de sucumbência. Hipótese em que foram obstados atos de adjudicação, alienação ou levantamento de dinheiro até o trânsito em julgado. Consideração de que o recurso especial foi interposto pela própria cliente da sociedade de advogados, sem possibilidade, portanto, da redução dos honorários. Execução que trata de verba alimentar, cuja caução é dispensada, constituindo, ainda, direito autônomo do advogado. Impugnação adstrita à compensação de créd... ()

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Doc. 147.5943.3012.3200

494 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Execução por título extrajudicial. Questão concernente a saber se o registro da penhora é ato constitutivo à sua validade e decisivo para se estabelecer preferência. Cédula de crédito bancário. Direito de preferência de credor em outra execução reconhecido, com adjudicação dada por impossível. Alegada impropriedade dessa conclusão. Acolhimento. Existência de outras penhoras não inibidora da expropriação judicial do bem em execução. Preferência dos credores a ser resolvida por concurso particular de preferências. Inexistência de créditos com privilégio de direito material. Concurso envolvendo, apenas, créditos quirografários. Prevalência do de penhora precedente. Irrelevância do registro. Inteligência dos artigos 711 a 713 do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. 220.8261.2194.6889

495 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Agravo de instrumento. Adjudicação. Execução de caráter definitivo. Efetivação da adjudicação. Ofensa aos arts. 11, 489, § 1º e 1.022 do CPC. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015. 2 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de decla... ()

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Doc. 679.0105.0211.9412

496 - TJSP. ANULATÓRIA -

Propositura visando à anulação de adjudicação de parte do imóvel e de acordo homologado em juízo - Sentença de parcial procedência mantida, ainda que por parcial fundamento distinto - Direito real de habitação que decorre de previsão legal inquestionável, que não pode ser afastada por celebração de acordo sobre arbitramento de aluguel, pois esse último fere a natureza do direito da cônjuge supérstite, bem como por estar ausente expressa renúncia ao direito - Independentemente... ()

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Doc. 298.0245.6717.9167

497 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Usucapião especial constitucional - Sentença de improcedência, calcada na existência de hipoteca gravada sobre o bem, o que representaria posse precária da postulante - Irresignação da autora - Tese no sentido de que a hipoteca não impedia legítima alienação, tal como ocorreu, e que a adjudicação do imóvel em sede de execução hipotecária somente se deu após a prescrição aquisitiva já ter se consumado - Acolhimento - A existência de hipoteca não impede a venda do bem e, por... ()

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Doc. 706.2919.3577.9931

498 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEIS PENHORADOS. PLEITO DE ADJUDICAÇÃO POR VALOR MÍNIMO FIXADO PARA FINS DE ARREMATAÇÃO EM SEGUNDO PREGÃO (50% DA AVALIAÇÃO). ADMISSIBILIDADE. LEILÕES ANTERIORES COM RESULTADOS NEGATIVOS. DÉBITO CONDOMINIAL QUE ULTRAPASSA O VALOR DOS IMÓVEIS. ARREMATAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE DIANTE DO ELEVADO VALOR DO SALDO DEVEDOR RESULTANTE. RECURSO PROVIDO. 1.

Tem a parte exequente, a qualquer momento, a possibilidade de empreender os atos necessários para a realização da venda do imóvel penhorado, seja diretamente, seja mediante apresentação de proposta ao Juízo ou, ainda, mediante participação direta no ato judicial. 2. Pretende o credor a adjudicação dos imóveis pelo valor de 50% da avaliação, nos mesmos termos fixados anteriormente para arrematação em segundo pregão das hastas públicas, que resultaram infrutíferas. 3. Admissíve... ()

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Doc. 200.9491.2001.8600

499 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Satisfação do débito. Expedição da carta de adjudicação. Alegação de nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inviabilidade de alteração do julgado nessa esfera recursal. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

«1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que a ausência de prejuízo impede a decretação de nulidade dos atos judiciais, nos termos do princípio da pas de nulitte sans grief. 2 - espécie, o Tribunal de origem, ao negar provimento ao Agravo Interno do ente público, entendeu que, mesmo não havendo a expedição do mandado de entrega dos bens móveis, houve apenas mero erro material, já que fora recebida pelo representante do recorrente a Carta de Adjudicação ac... ()

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Doc. 151.1671.8003.4300

500 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ato judicial. Registro de imóveis. Anulação de adjudicação. Necessidade de ajuizamento de ação autônoma. Precedentes. Direito líquido e certo evidenciado.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança ao pleito mandamental impetrado em prol da reversão da anulação de adjudicação de bem, determinada por ato judicial havido nos autos de ação de cobrança. 2. O ato coator deriva da postulação de nulidade, havida nos autos de cobrança, feita por credor hipotecário de que a alienação de bem imóvel para satisfazer dívida seria nula, por força dos CPC/1973, art. 619 e CPC/1973, art. 698... ()

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