+ de 981 itens encontrados
301 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por titulo extrajudicial. Pretensão do exequente. Descabimento. Hipótese em que sobre referido bem recaem penhoras anteriores. Necessidade de instauração do concurso de credores. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. Petição inicial. Ação rescisória. Ajuizamento contra decisão homologatória de adjudicação em ação de execução. Decisão com conteúdo meramente certificatório. Procedimento escolhido que não corresponde à natureza da causa. Indeferimento da petição inicial.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução Hipotecária judicial. Pretensão ao prosseguimento da execução sobre o saldo devedor remanescente após a arrematação do imóvel pela instituição financeira credora. Descabimento- Independentemente do procedimento executivo eleito, deve-se observar o art. 7º da Lei 5 741/71, regra de direito material que afasta a aplicação subsidiária do CPC/1973. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Penhora sobre proventos previdenciário dos executados - Impossibilidade - Execução que já conta com imóvel penhorado - Efetividade da execução que deve ser perseguida pelo exequente - Possibilidade de nova realização de leilão ou adjudicação do bem. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação. Adjudicação do bem imóvel, embora preferencial, é faculdade do exequente. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência do CPC, art. 797. Leilão do imóvel dado em garantia hipotecária que deve prosseguir. Decisão mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. Execução hipotecária. Adjudicação do imóvel pelo valor atualizado do bem. Restituição da diferença entre o saldo devedor e o valor do imóvel aos devedores. Possibilidade. Inteligência do Lei 5741/1971, art. 7º. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Admissibilidade. Ato expropriatório não consolidado. Auto de adjudicação não lavrado. Pedido formulado em tempo hábil. Exegese dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Adjudicação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Determinada a avaliação do imóvel dado em hipoteca. Cabimento. Necessidade para proteção do interesse das partes quanto à alienação por preço justo. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJSP. Execução por título judicial. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Alegação de inexistência de título executivo. Impossibilidade. Cumprimento de sentença que homologou acordo entre as partes em ação de adjudicação compulsória. Decisão mantida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Impugnação à adjudicação. Constrições constantes no CRI do imóvel em comento são posteriores à presente. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL -
Decisão que indeferiu o pedido de expedição de carta de adjudicação, pois os autos ainda se encontram em segunda instância, sendo necessário aguardar o trânsito em julgado - Agravante que insiste na imediata expedição da carta de adjudicação - O CPC/2015 passou a prever a possibilidade de julgamento parcial do mérito (art. 356), sobre o qual incide a coisa julgada material, caso não seja interposto recurso com efeito devolutivo à Instância Superior (art. 502), havendo expressa au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação executória. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Ineficácia e nulidade da adjudicação. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão à recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a ausência de manifestação por parte do Tribunal de origem se deu de forma justificada. 2 - Não tendo a Corte estadual se pronunciado sobre as teses recursais (ineficácia da adjudicação por falta de intimação da recorrente; inexistência de preferência; e ocorrência de fraude à execução), ausente o necessário prequestionamento dos temas. 3 - Razões recursais... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. Apelação Cível. Embargos de terceiro. O embargante e apelado requereu a retirada da restrição veicular para que procedesse a transferência da motocicleta para o seu nome. Em cumprimento de sentença, o prazo para oposição de embargos de terceiros é de 5 dias a contar da adjudicação, arrematação ou alienação, nos termos do CPC, art. 675. Considerando que ainda não ocorreu a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem objeto dos embargos, estes são, portanto, tempestivos. No mais, deve haver prova da má-fé do adquirente para configurar fraude à execução, ou registro da penhora, hipóteses não comprovadas nos autos, nos termos da súmula 375 do c. STJ. Mantida a sentença de procedência. Apelo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ADJUDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais estão inteiramente dissociadas do que foi decidido na decisão agravada, o que não se afigura na hipótese. O art. 876, §5º do CPC estabelece ordem de preferência na adjudicação ao cônjuge, companheiro, descendente ou ascendente do executado, quando oferecido o preço da avaliação do bem penhorado. Havendo pedido de preferência formulado por descendentes do executado, impõe-se a análise da questão pelo juízo de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração por credor-adjudicatário contra decisão proferida em Execução por Título Extrajudicial e que anulou a adjudicação deferida em seu favor. Se o juízo da falência desconsiderou a personalidade jurídica da empresa falida, de modo a atingir o patrimônio pessoal dos sócios que a integram (aqueles que são executados pelo impetrante) e se a despersonalização da sociedade se estende por período que antecedeu à data da propositura da execução, nenhum impedimento havia para que o juiz da causa (o da execução) reconhecesse a ineficácia de alienação consubstanciada em adjudicação do bem, tal como se faz, mutatis mutandis, nas hipóteses em que se antevê conduta fraudulenta do devedor ao alienar ou onerar os seus bens. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Inviabilidade da impetração. Inteligência do Lei 1533/1951, art. 5º, II e Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Decisão atacada envolve matéria de fato, dependente de exame de prova e o pressuposto do Mandado de Sgurança é a ausência de dúvida quanto à situação de fato, que deve ser provada documentalmente. Imóveis, mais especificamente condôminos em dois imóveis indivisos. Inércia dos devedores que só ingressaram com petição na execução para prosseguimento do feito. Denegação da segurança impetrada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Execução por título extrajudicial. Decisão que concedeu efeito suspensivo. Insurgência. Acolhimento. Ausentes à relevância de fundamento, o risco de grave dano de incerta ou difícil reparação, assim como a excepcionalidade no caso concreto, não é possível a concessão de efeito suspensivo aos embargos opostos em execução de título extrajudicial. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Execução hipotecária. Lei 5.741/71. Prévia avaliação do imóvel. Na execução hipotecária regida pela Lei 5.741/71, é necessária a prévia avaliação do imóvel a ser levado à praça pública, evitando, assim, sua arrematação por preço vil, ou eventuais injustiças no ato da adjudicação. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Arguição de impenhorabilidade de veículo rejeitada. pretendida suspensão de atos expropriatórios, parcialmente acolhida. Requerimento de substituição da penhora indeferido. 1. Decisão que autorizou o levantamento em favor do exequente das quantias bloqueadas a partir de 01.07.24. Também deferiu a adjudicação de veículo pertencente à executada Mônica e nomeou perito para avaliação de imóvel constrito. 2. Recurso dos executados parcialmente provido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo não reconhece impenhorabilidade de veículo apenas por ser o único bem da parte executada. Veículo de uso pessoal dos executados, não protegido de penhora. 3.2. Suspensão do levantamento dos valores depositados nos autos, do procedimento de adjudicação e excussão dos bens penhorados até julgamento dos embargos à execução. Cautela que se impõe para evitar situação irreversível ou de difícil reversão. Decisão neste sentido já tomada em outro agravo. 3.3. Pedido de substituição da penhora descabido, porque ainda não garantida integralmente a execução. 4. Agravo dos executados parcialmente provido. Decisão reformada em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Adjudicação da unidade condominial. Inclusão do adjudicante no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ausência de título executivo judicial contra o adjudicante. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TJSP. Família. Fraude à execução. Alienação de bens. Bem de família. Possibilidade de alienação. Fraude inexistente. Bem imóvel que não responde pela dívida exeqüenda. Adjudicação ordenada no primeiro grau. Recurso provido para exclusão do bem da penhora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a», do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - STJ. agravo interno em conflito de competência. Juízo falimentar e de execução. Extensão da falência aos sócios. Incidente de desconsideração da personailidade jurídica decidido pelo juízo falimentar. Execução individual ainda na fase de avaliação dos bens. Competência do juízo falimentar para o prosseguimento. Precedentes. Competência do juízo universal. Agravo interno não provido.
1 - «Se a adjudicação ocorrer antes da declaração da falência, esta não deve ser anulada. Por outro lado, caso a adjudicação se dê depois do decreto falimentar, o ato deve ser desfeito, com a integração do bem à massa falida objetiva» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109.541/PE, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe 23/4/2013). 2 - No caso, o Juízo da Falência estendeu os efeitos da fal... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Ação de execução de sentença. Adjudicação do imovel. Reavaliação do bem. Desnecessidade. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Ausência de indícios que o bem sofreu significativa valorização. Simples atualização monetária. Precedentes. Reexame de fatos e provas.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Processual civil. Ação ordinária visando ao cancelamento de adjudicação havida em execução extrajudicial fundada no Decreto-Lei 70/66. Valor da causa. Não configuração. Ausência de peça essencial à compreensão da demanda. Consideração em prejuízo do recorrente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TRT2. Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.
«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Concessão unicamente para possibilitar o processamento deste agravo - Cabimento - Matéria que deverá ser submetida pela agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Preliminar de não conhecimento do recurso - Hipótese em que a decisão recorrida tem caráter interlocutório - Preliminar afastada. PROCESSO CIVIL - Ilegitimidade passiva da Massa Falida - Inadmissibilidade - Suspensão da ação de execução contra a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Adjudicação. Bem móvel. Ação monitória em fase de execução. Pretensão de desconstituir a arrematação sob alegação de impenhorabilidade. Arguição apresentada após expedição de carta de arrematação. Matéria de ordem pública. Alegação em qualquer fase do processo. Admissibilidade. Preclusão afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Ação de prestação de contas em fase de execução. Mandato. Adjudicação de bem imóvel do executado. Instrumento particular de cessão de crédito não registrado. Descabimento. Ineficácia perante a embargada, nos termos do CCB, art. 288. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Adjudicação. Efeitos. Acordo para pagamento de dívida com entrega de mercadoria. Cumprimento da obrigação pela ora agravante. Inexistência de saldo a ser executado, independentemente do preço do bem à época da entrega. Recurso provido para declarar extinta a execução.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Execução. Contrato. Honorários advocatícios. Caráter alimentar , crédito privilegiado, sobrepondo-se, portanto, ao crédito real hipotecário. Adjudicação do bem penhorado deferida em favor do agravante. Lei 8906/1994, art. 24. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DERIVADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO BEM IMÓVEL, MAS MANTEVE SUA PENHORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Recurso especial. Retenção. Decisão interlocutória. Anulação de carta de adjudicação de imóvel em execução extrajudicial por ausência de notificação do devedor. Inexistência de prejuízo. Desbloqueio indeferido. CPC/1973, art. 542, § 3º.
«Inexistindo excepcionalidade na espécie dos autos, é de ser mantida a decisão que limitou-se a aplicar a retenção do recurso especial prevista no CPC/1973, art. 542, § 3º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução por quantia certa. Título extrajudicial (crédito relacionado à locação não residencial). Adjudicação de bem imóvel. Arguição de impenhorabilidade (excludente relacionada à figura do bem de família). Recurso do executado. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Hasta pública. Arrematação. Arrematante. Adjudicante. Solidariedade com dívida fiscal do executado. Inexistência. CTN, art. 130, parágrafo único. CPC/1973, art. 114.
«O arrematante de bem penhorado não responde pela dívida fiscal do executado (CTN, art. 130, parágrafo único). Em não se apresentando credor preferencial, até o momento da adjudicação, nada impede se consume o ato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença - Reconsideração de decisão que havia cancelado a Leilão judicial, homologando a arrematação - O Magistrado pode reconsiderar uma decisão diante da ciência de fatos novos ou melhor reapreciação daqueles existentes nos autos, sem que importe em ofensa a preclusão pro judicato, se dentro do prazo recursal, como ocorreu, inexistindo violação ao CPC/2015, art. 505 - Não houve desistência da execução; o requerimento de cancelamento da Leilão foi formulado un... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Ausência de registro. Manutenção da decisão. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundamentado na alínea a do, III da CF/88, art. 105, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que julgou procedentes embargos de terceiro, reconhecendo a adjudicação de imóvel em ação de alimentos antes do ajuizamento da execução. 2 - O Tribunal de origem considerou irrelevante a ausência de registro imo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Embargos de terceiros. Adjudicação. Compromisso particular de compra e venda. Contrato «de gaveta». Bem imóvel. Avença firmada com a primitiva mutuária, que não impede a oposição de embargos pelo adquirente. Incidência da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância do conhecimento ou não do banco credor quanto à negociação realizada entre particulares. Validade do denominado «contrato de gaveta» entabulado entre os embargantes e a antiga mutuária, cuja existência é imputada às instituições financeiras, dada a imposição de inúmeros custos para os novos adquirentes, nas transferências. Discussão sobre posse do imóvel que favorece os autores. Condição de novos mutuários que deve ser acatada pelo banco. Adjudicação realizada em anterior execução e todo seu processado declarado nulos. Recurso provido para este fim, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - 2TACSP. Execução. Penhora. Hasta pública. Velhos bens de informática. Restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação do bem penhorado, nada obsta se proceda a nova penhora sobre outros bens do devedor. Inteligência do CPC/1973, art. 667, II.
«...Bem é verdade que, pela disposição legal acima referida, não há no código previsão expressa para uma segunda penhora, na hipótese de os bens penhorados não serem executados (alienados ou adjudicados).Contudo, é razoável interpretar-se que restando as praças negativas e não tendo o credor interesse na adjudicação dos bens penhorados, o que no caso pode-se até mesmo justificar pela natureza daqueles constritos (velhos equipamentos de informática - v. fl. 30), sem dúvida ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Adjudicação. Ausência de prequestionamento da matéria. Incidência da Súmula 211/STJ. Precedentes.
«1. Os executados manejaram, na origem, embargos de declaração, alegando omissão no julgamento do apelo em relação à matéria devolvida neste recurso especial (nulidades processuais na adjudicação e ausência de ato por eles praticados que justificasse a multa por má-fé), que foram rejeitados. 2. Neste recurso, não apontaram violação do CPC/1973, art. 535, não ensejando o prequestionamento necessário para análise do argumento objeto do especial. 3. Esta Corte Superior, em ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Penhora e adjudicação de imóveis. Recurso julgado prejudicado na origem.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida, ante a perda de objeto. 2 - Incide a Súmula 284/STF em relação à alegação de afronta a dispositivos que dizem com o «thema decindendum» de acórdão prolatado em ação conexa, cujas questões não foram aqui enfrentadas. 3 - Revisado o título executivo e reconhecida a quitaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. Execução hipotecária. Avaliação. Indispensabilidade. Imóvel penhorado que deve ser avaliado para fins de praceamento. Inexistência de parâmetro para o lance que possibilitaria a arrematação do bem por preço muito inferior ao real. Adjudicação pelo exequente, sendo a oferta vil e o valor da execução pequeno, que resultaria em enriquecimento ilícito do agente financeiro. Recurso provido para determinar a avaliação do imóvel constrito judicialmente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Tributário. Hermenêutica. Lei posterior mais benéfica. Ato não definitivamente julgado. Conceito. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.
«... O CTN, art. 106, II, faz menção a ato não definitivamente julgado como condição para que a lei mais benéfica se aplique a fatos pretéritos. Tem-se entendido, para fins de interpretação dessa condição, que só se considera como encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação e remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos à Execução, procedentes ou não. ...» (Min. Milton Luiz Pereira).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJSP. Valor da causa. Embargos à adjudicação. Insurgência contra decisão determinando ao contador a realização de cálculo, aplicando os honorários em 10% do valor atribuído à causa nos autos de execução. Alegação de que decisão anterior mandou aplicar os honorários em 10% sobre o «valor da execução», argüindo, a agravante, ofensa à coisa julgada. Circunstância em que há acórdão proferido em agravo anterior fixando o entendimento de que o «valor da execução» deve corresponder ao «valor dado à causa na execução». Atentado à coisa julgada. Inexistência. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Processo civil. Tributário. Crédito tributário. Preferência. CTN, art. 186. Adjudicação de bem penhorado em execução cível. Irrelevância. Precedentes.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reputou perfeita e acabada a adjudicação de bem imóvel também penhorado em execução fiscal, confirmando decisão da primeira instância de negar a intimação do adjudicante para depositar o valor nos autos da execução fiscal. 2. O crédito tributário somente é preterido em sua satisfação por créditos decorrentes da legislação trabalhista e por créditos decorrentes de acidente de trabalho e, na falência, pelas importâncias restituí... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação Indenizatória decorrente de acidente de trânsito - Decisão que indeferiu pedido de nova perícia dos imóveis penhorados, homologou o laudo pericial, rejeitou pedido de substituição da penhora, acolheu pedido de adjudicação dos imóveis avaliados, determinou a apresentação de veículos não localizados, sob pena de bloqueio de circulação e apreensão, e afastou alegação de excesso de execução - Excesso de execução - Alegação intempestiva - CPC, art. 525 - Matéria que n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Sentença proferida nos embargos à execução, antes de apreciar os embargos de terceiro. Inexistência de óbice. Possibilidade de oposição de embargos de terceiro até cinco dias depois da arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade dos garantidores pela totalidade do débito já decidida anteriormente. Adjudicação de imóvel hipotecado. Dívida constituída pelo próprio de cujus. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. EXECUÇÃO -
Determinação para se aguardar o decurso do prazo recursal para expedição de carta de adjudicação - Medida prudente e razoável para que a parte contrária possa exercer eficaz direito ao duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)