Execucao Penal Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1040.9331.4460

101 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Reiteração de pedido já analisado e concedido por esta corte. Não conhecimento. Falta grave. Tentativa de fuga. Perda dos dias remidos pelo trabalho. Interrupção do prazo para novos benefícios. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo parcial conhecimento e, nessa parte, pela denegação da ordem. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegada a ordem.

1 - O pedido de afastamento da aplicação retroativa da Lei 11.464/2007 constitui reiteração de pedido já analisado por esta Corte no Habeas Corpus 103.783/SP, julgado em 07.08.08, de forma a impedir o seu conhecimento. 2 - O preceitua que o condenado que for punido com falta grave perderá o direito ao tempo remido pelo trabalho, iniciando-se o novo cômputo a partir da data da infração disciplinar. 3 - O cometimento de falta grave pelo apenado determina o reinício da con... ()

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Doc. 232.4132.8805.4817

102 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA RELATIVA A CRIME HEDIONDO. DESACERTO NA DECISÃO NÃO EVIDENCIADO. IMPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu a concessão de indulto da pena de multa ao sentenciado, com base no Decreto 11.846/23. O agravante foi condenado por crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo, e a decisão foi mantida em primeira instância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido a condenado por crime hediondo, à luz do Decreto 11.846/23. III. Razões de ... ()

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Doc. 745.5292.8323.3513

103 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crime hediondo, o qual listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.... ()

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Doc. 241.1011.1481.8543

104 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Homicídio, tráfico e roubo. Aplicação retroativa da Lei 11.464/07. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Hc não conhecido na origem. Supressão de instância. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o juiz da vep aprecie o requerimento de progressão de regime do paciente atentando para a satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos como disciplinados pelo lep, art. 112.

1 - O Tribunal Estadual não examinou o mérito da impetração originária, assim, a análise por este Superior Tribunal das teses aventadas no presente writ importaria em reprovável supressão de instância. Precedentes do STJ. 2 - Esta Corte já decidiu que constitui constrangimento ilegal a aplicação retroativa do art. 2 o. § 2o. da Lei 11.464/2007 (que passou a exigir o cumprimento de 2/5 da pena para o réu primário e de 3/5 para o reincidente), para crimes hediondos cometidos anteri... ()

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Doc. 531.1973.2302.1881

105 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENAS. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de comutação de penas ao sentenciado, relativamente aos crimes de roubos majorados pelo emprego de arma de fogo cometidos no ano de 2011, na proporção de 1/5, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível, pois o sentenciado foi condenado por crimes hediondos, os quais são impeditivos à concessão de comu... ()

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Doc. 210.6241.1681.0556

106 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Omissão não configurada. Inconformismo do Ministério Público federal com as conclusões da decisão hostilizada. Embargos rejeitados.

1 - A interpretação da mens legis - isto é, o que é objetivamente a norma - precede a interpretação da mens legislatoris, que é a intenção do legislador. Julgados do STF. 2 - Havendo divórcio entre o que estabelece o diploma legislativo («mens legis») e o que neste buscava instituir o seu autor («mens legislatoris»), deve prevalecer a vontade objetiva da lei, perdendo em relevo, sob tal perspectiva, a indagação histórica em torno da intenção pessoal do legislador (AI 401.337... ()

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Doc. 639.2942.7302.2212

107 - TJSP. Execução penal - Cálculo de penas - Sentenciado condenado por roubo qualificado em dois processos distintos - Reincidência por crime hediondo - Situação não caracterizada - Delito mais antigo praticado antes da inclusão de tal tipo penal no rol de crimes hediondos pela Lei 13.963/1919 - Prazo para progressão de regime - Exigência de cumprimento de 40% da pena imposta por não se tratar de reincidência decorrente da prática de crime hediondo anterior- Cabimento- Recurso provido

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Doc. 652.1889.5063.6049

108 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Crime hediondo com resultado morte - Progressão de regime - Livramento condicional - Incidência da lei penal mais benéfica - Recurso ministerial provido. 1. CASO EM EXAME Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que determinou a reelaboração do cálculo das penas da agravada, com aplicação da fração de 50% para progressão de regime, conforme a , VI, «a». O agravante sustenta que a aplicação da fração de 3/5 para a progressão ... ()

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Doc. 210.6091.0821.7291

109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lein. 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 210.8181.1879.0444

110 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do mpf. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lein. 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 504.5000.2904.5598

111 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. DATA DE AFERIÇÃO DA NATUREZA DO DELITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu indulto ao sentenciado, relativamente a crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo cometido antes da vigência da Lei 13.964/2019, com fundamento no Decreto 11.846/2023. O Ministério Público sustenta que o benefício é incabível quanto ao crime de roubo com emprego de arma, listado no rol de crimes impeditivos à concessão do indulto, conforme o Decreto 11.846/2023, art. ... ()

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Doc. 211.0474.5000.8600

112 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus concedido liminarmente. Prévia oitiva do MPF. Não ocorrência de nulidade. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada na sexta turma.

1 - É possível a análise do habeas corpus em decisão monocrática do Relator quando se trata de matéria consolidada na jurisprudência desta Turma, o que é o caso dos autos. 2 - O dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência ... ()

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Doc. 210.8160.9413.2708

113 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada. Ordem concedida liminarmente. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Prequestionamento de materia constitucional. Omissão. Não ocorrência. Mero inconformismo. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência do STF. Embargos rejeitados.

1 - A Terceira Seção deste Tribunal Superior tem entendimento de que não se pode confundir julgamento desfavorável à parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 29/6/2021). 2 - Ademais, à míngua qualquer omissão no acórdão, verifica-se que o embargante busca tão somente um novo reexame da causa. Entretanto, não é possível dar efeitos infringentes aos aclaratórios ... ()

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Doc. 835.6130.0629.4693

114 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DE PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CRIME HEDIONDO. INDEFERIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pela sentenciada contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se que a agravante preenchia todos os requisitos do decreto, sendo inaceitável impor limitações além das previstas na norma. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante faz jus ao indulto da pena de multa, considerando a vedação para crimes hediondos prevista no Decreto ... ()

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Doc. 144.9584.1009.1200

115 - TJPE. Agravo de execução penal. Comutação das penas. Crime hediondo. Decreto presidencial. Desprovido. Unânime.

«1. Inaplicabilidade da concessão do indulto pelo fato do crime ser considerado hediondo (delito de latrocínio) e definido pelos decretos defendidos pelo Agravante que excluem do ato de clemência os condenados pelos crimes inscritos na Lei 8.072/90. 2. Agravo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 838.4695.4883.5325

116 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara das Execuções Criminais do Foro de Jundiaí, que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, em razão da condenação do agravante por crime hediondo (, caput). A Defesa alega que o sentenciado é hipossuficiente e que a multa aplicada é inferior ao valor estipulado no decreto presidencial, argumentando que a decisão interpretou o decreto de forma desfavorável ao apenado. II. QUE... ()

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Doc. 841.8446.8178.7009

117 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO DA PENA DE MULTA. CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. APLICABILIDADE RESTRITA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 210.6241.1510.9237

118 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e 1º do Decreto- Lei 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). Precedente. 2 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (Pa... ()

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Doc. 210.6241.1904.2914

119 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Decisão que concedeu liminarmente a ordem. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público federal. Possibilidade. Manifesto constrangimento ilegal. Execução penal. Crime hediondo. Progressão de regime. Apenado reincidente genérico (não específico). Requisito objetivo. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Interpretação in bonam partem. Jurisprudência consolidada.

1 - Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202 do RISTJ e 1º do Decreto- Lei 522/1969 não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão impugnada confrontar súmula do STJ ou a jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). Precedente. 2 - A alteração promovida pela Lei 13.964/2019 (... ()

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Doc. 158.4390.7003.0800

120 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Indulto presidencial. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum antes de cumprida reprimenda pelo crime hediondo. Possibilidade. Requisitos do Decreto presidencial (Decreto 7.648/2011) preenchidos.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. Precedentes. 2. Os Decretos 7.420/2010, 7648/2011 e 7873/2012, em especial em seu art. 7º, parágrafo ún... ()

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Doc. 190.0310.5569.7906

121 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no , X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 860.3670.8890.4147

122 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no , X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 505.8879.3861.5197

123 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de indulto da pena de multa, formulado com fundamento no , X, eis que ausentes os requisitos para a concessão da medida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto da pena de multa pode ser concedido ao condenado por tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo e, por... ()

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Doc. 961.5336.4316.4583

124 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. APARENTE LACUNA NORMATIVA. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40%, REFERENTE A SENTENCIADO PRIMÁRIO CONDENADO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO. 1.

No caso concreto, em se tratando de réu condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado e que ostenta reincidência em virtude da prática de crimes comuns (roubo majorado pelo concurso de agentes e receptação dolosa), a progressão de regime do agravante depende do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena do crime de roubo circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima e pelo emprego de arma de fogo, e não de 60% (sessenta por cento), fração adotada pelo Juízo de... ()

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Doc. 158.1762.0005.1300

125 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.046/09. Indeferimento do benefício por existir condenação em crime hediondo e não hediondo. Cumprimento integral da pena do crime hediondo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. - A Corte Estadual cassou a decisão do Juiz das execuções que concedeu o benefício da comutação das penas com base em condenação por crime de tráfico de drogas. Entret... ()

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Doc. 713.3626.4811.2774

126 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. FRAÇÃO APLICÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO NA FORMA TENTADA. INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO E RESULTADO MORTE. INCIDÊNCIA DO LEP, ART. 112, V. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo de pena e manteve a exigência do cumprimento de 50% da reprimenda para progressão de regime, com fundamento na , VI, «a». Pleiteia a aplicação do lapso de 40% previsto na , V, sob o argumento de que não é reincidente específico em crime hediondo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravante, condenado por homicídio ... ()

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Doc. 231.2131.2322.7844

127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da tese fixada no tema 1084, com base no pacote anticrime (Lei 13.964/2019) , ao crime hediondo. Tratamento distinto aos crimes comuns e hediondos. Princípios da individualização da pena, da isonomia e da irretroatividade da Lei penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. STF. Inexistência de combinação de leis. Disciplinas autônomas. Agravo regimental desprovido.

1 - O acordão está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, pois na hipótese de múltiplos crimes praticados pelo sentenciado, cada um mantém sua natureza (hediondo ou comum) na fase da execução da pena, nos casos específicos que envolvem crimes hediondos do Pacote Anticrime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 527.9009.1436.5056

128 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CÁLCULO DE PENAS - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE AFASTAMENTO DA EQUIPARAÇÃO A DELITO HEDIONDO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - NÃO CABIMENTO - EQUIPARAÇÃO POR DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 5º, INC. XLIII) - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA - OBSERVÂNCIA AO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 - AGRAVO NÃO PROVIDO. «A condição de delito equiparado a hediondo ostentada pelo crime de tráfico ilícito de drogas é de natureza constitucional (CF, art. 5º, XLIII), de maneira que, diante da ausência de discricionariedade ao legislador ordinário, as normas infraconstitucionais que vierem a tratar do assunto não podem ser dissonantes, da CF/88. De mais a mais, a Lei 13.964/2019 não retirou da Lei 8.072/1990 a enumeração dos crimes com status de equiparados aos de natureza hedionda, mas apenas deslocou os percentuais necessários para progressão de regime de tais delitos - anteriormente previstos em seu § 2º, do art. 2º - aa LEP, art. 112, em concreta manifestação do princípio da continuidade normativa-típica em legislações diversas".

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Doc. 904.5356.3892.4313

129 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. LEI 11.343/06, art. 33, § 4º. CRIME NÃO CONSTANTE DO ROL IMPEDITIVO DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. INAPLICABILIDADE DA QUALIFICAÇÃO DE CRIME HEDIONDO. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão da 2ª Vara de Execuções Criminais do Foro Central Criminal Barra Funda, que indeferiu pedido de indulto natalino. O indeferimento fundamentou-se na alegação de que o tráfico de drogas, ainda que na modalidade privilegiada (, § 4º), é impeditivo da concessão do benefício, com base no , XVII. A defesa sustentou que o tráfico privilegiado não possui natureza de crime hediondo, nem c... ()

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Doc. 103.1674.7160.5900

130 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Lei 8.072/90. Crime hediondo.

«A Lei dos Crimes Hediondos - Lei 8.072/90, - ao estabelecer no seu art. 2º, § 1º, que os delitos nela arrolados devem ser punidos sob o rigor do regime fechado integral, embora dissonante do sistema preconizado no CP - arts. 33/36 - e da Lei 7.210/1984 (LEP), que preconizam a execução da pena privativa de liberdade de forma progressiva, não afronta o texto constitucional, pois a CF/88 conferiu ao legislador ordinário competência para dispor sobre a individualização da pena (CF/88, ar... ()

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Doc. 157.2690.9002.5800

131 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Comutação de pena. Cumprimento de pena por crime comum e crime hediondo. Aplicação do benefício à pena pelo crime comum. Possibilidade.

«1. O entendimento adotado pela Corte distrital para negar provimento ao agravo em execução do Parquet não destoa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido da possibilidade de concessão de indulto ou comutação da pena do crime comum nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos os requisitos estipulados no decreto presidencial. 2. «O Decreto 7.648/2011 veda a comutação da pena para delitos hediondos (art. 8º, II). Todavia, na hi... ()

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Doc. 153.9805.0012.0000

132 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Crime hediondo. Pena. Cumprimento. Progressão de regime. Possibilidade. Cumprimento de um sexto. Requisito objetivo. Agravo em execução. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 11.464/07. Irretroatividade da Lei mais severa. Doutrina e precedentes dos tribunais superiores.

«1. A individualização da sanção não se esgota no momento da dosimetria da pena, mas segue seu curso legal até o total cumprimento da condenação, com a possibilidade de modificação do regime inicialmente fixado, substituição da pena, livramento condicional, etc. (art. 5ª, XLVIII, XLIX e L, da CF/88). A primeira etapa da individualização da pena é realizada pelo legislador, no processo de tipificação legal. A seguinte etapa compete ao acusador, no momento em que deduz uma prete... ()

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Doc. 380.6492.1602.7808

133 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da , § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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Doc. 246.2090.9678.9363

134 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Crime comum e crime hediondo praticados em continuidade delitiva - Pretensão de destaque das penas para que incidam frações distintas para obtenção de benefícios penais - Impossibilidade - Ficção jurídica estabelecida em sede de sentença condenatória transitada em julgado - Reconhecida a continuidade delitiva, é descabida a incidência de frações distintas para o crime comum e hediondo - Fração única referente ao crime hediondo, mais grave, que deve incidir sobre a pena total imposta para fins de progressão de regime e livramento condicional - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 899.1157.1842.6187

135 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENA. LATROCÍNIO TENTADO. NATUREZA DE CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL PARA LIVRAMENTO CONDICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 83, V, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

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Doc. 262.3785.5479.2735

136 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Crime anterior comum e condenação atual por crime equiparado a hediondo - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente que não cumpriu ainda 3/5 - ou 60% - da pena imposta pelo crime hediondo - Ausência de requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Manutenção do percentual de 40% em razão do conformismo do Ministério Público A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducando reincidente, condenado por crimes equiparado a hediondo e comum, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido. Mantém-se, contudo, o percentual de 40%, em razão do conformismo do Ministério Público. Execução Penal - Sentenciado - Condenação pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Cálculo de pena para fins de livramento condicional - Delito equiparado aos crimes hediondos São equiparados a hediondos, nos termos da Lei 8.072/1990, art. 2º e do art. 5º, XLIII, da CF, os crimes de tortura, de terrorismo e de «tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins". Cumpre observar que esta última expressão não se restringe, contudo, ao tipo penal previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, devendo abranger, antes, todos os crimes previstos no Capítulo II, do Título IV, do mesmo diploma legal. Destaque-se não constar em nenhum dos tipos penais ali previstos qualquer rubrica referente ao «tráfico de entorpecentes» ou à conduta de «traficar», cuja menção é efetuada apenas na denominação do Título IV, de mencionada Lei 11.343/2006, que versa a «repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas". A melhor interpretação do texto legal deve ser no sentido de serem todas as condutas ali descritas espécies, ou modalidades, diversas de um mesmo gênero, tráfico. Todas elas se submetem, pois, às restrições referentes aos crimes hediondos ou a estes equiparados. Execução Penal - Pedido de cálculo para fins de livramento condicional de réu reincidente específico em crime hediondo ou a este equiparado - Inteligência dos arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 O CP não admite a concessão do livramento condicional ao sentenciado que seja reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados (CP, art. 83, V).

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Doc. 293.5718.4025.4092

137 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO VOLTADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/5 PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO PRATICADO PELO APENADO NÃO É HEDIONDO, POIS A CONDUTA SERIA A DE APENAS FAZER APOLOGIA AO CRIME, O QUE NÃO POSSUI NATUREZA HEDIONDA.

Sem razão o agravante. Com efeito, do que se observa dos autos, o ora agravante foi processado e condenado nos autos da ação penal 8001967-30.2022.8.06.0001, que tramitou pela Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza, por ter praticado, no dia 08/06/2020, o crime de integrar Organização Criminosa, previsto na , § 2º. Conforme se observa, o ora agravante praticou o crime supra discriminado já na vigência da Lei 13.964/19, que incluiu t... ()

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Doc. 826.9394.6105.9113

138 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE APÓS A LEI 14.843/24. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto ao agravado, condenado por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo. O Ministério Público pleiteia a realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo, conforme a nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, dada pela Lei 14.843/24. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é a necessidade de realização de exame criminológico para a... ()

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Doc. 167.2150.7004.1900

139 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Comutação de penas. Decreto 7873/2012. Apenado reincidente. Requisito objetivo. Concurso entre crime hediondo e crime comum. Cumprimento de 2/3 da pena imposta pelo crime impeditivo. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é possível a comutação da pena nos casos de concurso entre crimes comum e hediondo, quando cumpridos 2/3 da pena referente ... ()

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Doc. 887.1288.8018.9864

140 - TJSP. Execução Penal - Pedido para retificação do cálculo de penas - Condenação anterior e atual por crimes hediondos ou equiparados - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Reeducando reincidente específico que ainda não cumpriu 3/5 - ou 60% - das penas impostas pelos crimes com tal natureza - Ausência do requisito objetivo - Inteligência do art. 112, VII, da LEP A progressão para o regime prisional menos rigoroso, concernente a reeducando reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 3/5 ou 60% da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, VII) no regime imediatamente anterior ao pretendido

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Doc. 432.8092.4407.5975

141 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRÁFICO DE DROGAS.

Pretensão de retificação do cálculo para aplicação retroativa do percentual de 40% relativo ao reincidente genérico em crime hediondo ou equiparado (, V). Impossibilidade. Réu reincidente específico em crime hediondo. Agravo desprovido

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Doc. 232.8775.1959.2369

142 - TJSP. Execução penal - Remição pelo trabalho - Pedido de inclusão ao montante de dias remidos dos dias trabalhados com jornada superior ao previsto no art. 33 «caput» da LEP - Impossibilidade - Inteligência dos arts. 33 e 126, § 1º, II da LEP. Cálculo de penas - Pleito de afastamento da Hediondez do crime de tráfico e aplicação da fração de 1/6 para progressão - Não cabimento - Crime de tráfico de drogas que equiparado a hediondo segundo art. 5º, XLIII, CF e art. 2º Lei de Crimes Hediondos, Recurso não provido

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Doc. 827.9810.3331.9532

143 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. 5. Agravante condenado por crime de tráfico ilícito de drogas. ... ()

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Doc. 855.7479.1365.9388

144 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da , § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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Doc. 326.4382.6210.0405

145 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO OU EQUIPARADO - REINCIDÊNCIA - PLEITEADA A RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA - NÃO PROVIMENTO.

Com o advento da Lei 13.964/2019, ante a revogação da , § 2º e a ausência de previsão legal acerca do percentual de pena que deve ser cumprido para fins de progressão de regime nos casos em que o agente é condenado por crime hediondo ou equiparado, mas é reincidente em crime comum, deverá ser adotada a solução mais benéfica ao sentenciado. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal. Todavia, sendo o agravante reincidente específico na prática de crime hediondo... ()

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Doc. 645.6716.0678.1883

146 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. 5. Agravante condenada por crime de tráfico ilícito de drogas e... ()

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Doc. 103.1674.7485.9500

147 - STJ. Pena. Execução penal. Comutação condicional. Crime hediondo. Descabimento. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.

««1. Em sendo a comutação de pena uma das espécies de indulto, tem-se como incabível a sua concessão aos crimes hediondos, na letra do , I. É firme o entendimento do excelso STF no sentido de que não ofende ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa o decreto concessivo de comutação de pena que veda o benefício para os condenados por delitos que, com o advento da Lei 8.072/90, foram classificados como hediondos ou a eles equiparados. Trata-se,... ()

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Doc. 137.0703.4009.6200

148 - TJSP. Pena. Indulto. Prática de crime hediondo. Concessão à pena de multa com base no Decreto 7648/2011. Impossibilidade. Inconstitucionalidade do referido Decreto quando da concessão da benesse para condenados por crimes hediondos. Decisão cassada. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7298.2100

149 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura).

«Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o , § 1º, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.»

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Doc. 476.7892.3379.1855

150 - TJSP. Agravo em execução penal - Cálculo de penas - Reeducando ostenta reincidência específica por tráfico de drogas - Crime equiparado a hediondo - Regramento constitucional e infraconstitucional - LEP, art. 112 que estabelece percentual de cumprimento de pena diferenciado para condenados por crime hediondo ou equiparado - Artigo que excetua, apenas, o tráfico privilegiado - Condenação por tráfico privilegiado que enseja cálculo diferenciado - Recurso a que se concede parcial provimento

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