Execucao Penal Crime Hediondo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 816.1914.5220.5358

151 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena decorrente de condenação por crime hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido.

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Doc. 328.2242.1886.1732

152 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da Defesa. Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas que considerou o cumprimento de 3/5 (60%) da pena para a progressão de regime. Pretensão de aplicação do percentual de 40% de cumprimento da pena para fins de progressão. Possibilidade. Decisão colegiada do STJ. LEP, art. 112, VII (incluído pela Lei 13.964/2019) . Reincidência específica em crime hediondo. Inaplicabilidade. Agravado reincidente simples. Nova condenação por crime hediondo (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e condenação anterior por crime de tráfico privilegiado, crime de natureza não hedionda. Incidência do percentual de 40% da LEP, art. 112, V. Norma mais benéfica. Princípio do favor rei. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. 587.5599.3317.6962

153 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme , I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o paciente (, caput). As vedações previstas no rol do devem ser aplicadas a todas as espécies de penas relativas às infrações penai... ()

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Doc. 100.2376.5325.2272

154 - TJSP. Execução Penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Progressão para regime prisional menos rigoroso - Condenação por prática anterior de crime comum seguida de nova condenação por crime hediondo ou equiparado - Reeducanda reincidente que já cumpriu 2/5 - ou 40% - da pena imposta pelo crime hediondo - Presença do requisito objetivo - Inteligência da LEP, art. 112 à luz do Tema 1.169 do STF em regime de repetitivo - Incidência da LEP, art. 112, V por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa A progressão para o regime prisional menos rigoroso concernente a reeducanda reincidente, que foi condenada anteriormente por crime comum e posteriormente por prática de conduta hedionda ou a esta equiparada, fica condicionada ao cumprimento de ao menos 2/5, ou 40%, da reprimenda concernente ao crime hediondo (LEP, art. 112, V) no regime imediatamente anterior ao pretendido, aplicado por analogia in bonam partem para suprir hipótese de lacuna legislativa, consoante tese fixada no Tema 1.169 do STF, em regime de repetitivo.

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Doc. 831.4552.2589.7797

155 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO DO SENTENCIADO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PREVISTO NO LEP, art. 112, VII. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

No caso concreto, restou configurada a reincidência específica em crime hediondo do sentenciado, haja vista que condenado pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentando e latrocínio, a incidir o percentual de 60% (sessenta por cento) sobre as suas penas, para fins de progressão de regime, nos termos da , VII. 2. Agravo de Execução Penal desprovido

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Doc. 250.6020.1279.9131

156 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas, no qual o paciente busca a aplicação de frações diferenciadas para cada corpus condenação, decorrente de crimes comuns e hediondos, para cálculo de benefícios executórios. 2 - O Juízo das Execuções determinou a aplicação de um percentual único de 60% sobre a soma de todas as condenações, considerando a reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, nos termos da LE... ()

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Doc. 470.5100.1058.1425

157 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. PERCENTUAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 112, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em favor de Rodrigo da Silva Oliveira contra decisão do Juízo da Execução Penal que indeferiu o pedido de retificação do cálculo da pena. A defesa sustenta que o agravante não é reincidente específico em crime hediondo ou equiparado e pleiteia a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, conforme a nova redação da , V, dada pela Lei 13.964/2019. II. QUESTÃO EM DISCU... ()

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Doc. 321.5757.5507.3605

158 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. CRIME HEDIONDO. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO COMPLEMENTAR PARA ANÁLISE DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para verificar o preenchimento do requisito subjetivo necessário à concessão de progressão de regime. 2. A realização do exame criminológico é compatível com a legislação vigente e está respaldada no poder discricionário do magistrado, desde que devidamente fundamentada, para a análise do requisito subjetivo exigido na concessão de benefícios da execução penal. 3. No caso con... ()

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Doc. 324.5219.3252.7820

159 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Indulto. Pena de Multa. Crime Hediondo. Recurso provido. I. Caso em Exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a pena de multa relativa a crime hediondo, com base no Decreto 11.846/2023. Alega-se a vedação da benesse a crimes hediondos, por força constitucional e por previsão na Lei 8072/1990 e no art. 1º do Decreto em voga. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o Decreto 11.846/2023 prevê vedação ao indulto tocante a crime hediondo também em relação à pena de multa. III. Razões de Decidir - O Decreto 11.846/2023, em seu art. 1º, I, exclui a possibilidade de indulto para crimes hediondos, o que se estende à pena de multa. IV. Dispositivo e Tese - Recurso provido para cassar o indulto da pena de multa referente ao crime de latrocínio tentado. Legislação Citada: CF/88, art. 84, XII; Lei 8.072/1990, art. 2º; Decreto 11.846/2023, art. 1º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, AE 0006029-13.2024.826.0071, Rel. Des. Jayme Walmer de Freitas, j. 9/8/2024; TJSP, AE 0004084-53.2024.8.26.0309, Rel. Des. Márcia Monassi, j. 5/8/2024; TJSP, AE 0003895-75.2024.8.26.0309, Rel. Des. Marcelo Gordo, j. 27/5/2024

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Doc. 147.5943.3009.8900

160 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Crime hediondo. Insurgência contra decisão que indeferiu a progressão em razão da falta de preenchimento do requisito objetivo. Alegação de que a reincidência para efeito de progressão de regime em crime hediondo deve ser específica. Desacolhimento. Não preenchimento do requisito objetivo, cujo lapso temporal, no caso, é de 3/5. Falta de previsão legal para exigência de ocorrência de reincidência específica, em se tratando de progressão de regime em crimes hediondos, como ocorrido no livramento condicional, em seu CP, art. 83, inciso V. Recurso improvido.

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Doc. 451.8615.2852.3213

161 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Pena de multa. Decreto 11.846/2023. Impossibilidade de concessão. Agravante condenado por crime considerado hediondo. Agravo não provido.

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Doc. 548.8628.0175.1278

162 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO. DECRETO 11.846/2023. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. VEDAÇÃO EXPRESSA EM CASO DE CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO E DE TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO MANTIDA.

Conforme , I e XVII, a declaração de indulto e da comutação de penas não alcança aqueles que tenham sido condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como por tráfico de drogas, em específico (art. 1º, I, do referido Decreto), exatamente nos termos em que condenado o paciente (art. 33, caput, c/c o 40, VI, ambos da Lei 11.343/06, e , caput). As vedações previstas no rol do devem ser aplicadas a tod... ()

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Doc. 856.8689.6287.4812

163 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA. LAPSO PARA PROGRESSÃO. CONSIDERADO O PERCENTUAL DE 50%. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Com as alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, a atual redação do art. 112 modificou os lapsos, de modo que ficou estabelecido o percentual de 50% para o condenado por crime hediondo com resultado morte, que não seja reincidente específico em crime dessa natureza. 2. Recurso não provido

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Doc. 913.4476.7377.8961

164 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Progressão de regime - Não preenchimento do requisito objetivo - Sentenciado primário condenado pela prática de crime hediondo em concurso material com crime comum - Necessidade do cumprimento de 2/5 da pena aplicada ao crime equiparado a hediondo e 1/6 da pena imposta ao crime comum - Inteligência do art. 112, I e V, da LEP - Equívoco na elaboração do cálculo de penas - Inexistência de direito adquirido à benesse indevidamente obtida - Indeferimento ao pleito de progressão de regime acertado e mantido - Recurso de agravo em execução desprovido

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Doc. 650.9785.9063.0075

165 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício. Pena de multa em crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Crime impeditivo não comtemplado pelo Decreto 11.846/2023. Precedentes. Desprovimento

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Doc. 240.2190.1685.7864

166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Crime comum e crime hediondo. Cálculo diferenciado. Ausência de combinação de leis. Agravo desprovido.

1 - O previa como requisito objetivo o cumprimento da fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os condenados por crimes hediondos, a , § 2º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e 3/5 (para os reincidentes). 2 - a revogou expressamente a , § 2º, de modo que a progressão de regime passou a ser ... ()

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Doc. 813.1249.8955.7822

167 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido

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Doc. 600.4469.1814.9468

168 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido.

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Doc. 639.0068.9678.0506

169 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido

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Doc. 916.1629.3413.1479

170 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido

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Doc. 989.8821.4188.8920

171 - TJSP. Agravo em execução penal. Indulto. Decreto 11.846/2023. Pena de multa decorrente de condenação por crime equiparado a hediondo. Vedação à benesse. Recurso improvido

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Doc. 148.4879.8769.2147

172 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO - Condenação em crime hediondo - Aplicação com percentual de cumprimento do interregno de 40% da pena - Manutenção natureza hedionda - Precedentes de ambas as Turmas do STJ que julgam matéria criminal - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7193.5900

173 - STJ. Estupro. Tentativa. Crime hediondo. «Sursis».

«O estupro, tentado ou consumado, em qualquer de suas modalidades, é crime hediondo. A pena privativa de liberdade, quando de sua execução, deve obedecer o disposto no , § 1º. Desde que preenchidos os seus requisitos, o «sursis» pode ser aplicado a ilícito penal qualificado de hediondo.»

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Doc. 755.3982.5133.8968

174 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo qualificado pela lesão corporal grave que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «c» - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 287.6953.1043.5521

175 - TJSP. Agravo em execução penal - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Insurgência ministerial contra a concessão do benefício - Delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo que passou a ser considerado hediondo após a Lei 13.964/2019, que conferiu a redação do Lei 8.072/1990, art. 1º, II, «b» - Crime que foi praticado em data anterior à vigência da alteração legislativa, de modo que, à época dos fatos, não era considerado hediondo - Hediondez que deve ser aferida com base na data do cometimento do crime, e não na data da edição do decreto presidencial concessivo do indulto, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, segurança jurídica e irretroatividade da lei penal mais gravosa - Inteligência da CF/88, art. 5º, XL - Decreto que, embora negue o indulto para os condenados a crime hediondo, não inviabiliza a concessão do benefício para aquele que cometeu crime que, à época, não era considerado como tal - Precedentes - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XIV - Requisitos objetivos preenchidos - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 304.3558.0548.9930

176 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL CONCURSO FORMAL. CRIME HEDIONDO E CRIME COMUM. INEXISTE ÓBICE PARA A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DIFERENCIADO. TRATANDO-SE DE CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, ENVOLVENDO DELITOS HEDIONDOS OU EQUIPARADOS E DELITOS COMUNS, DEVE HAVER A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DE PENA DIFERENCIADO PARA FINS DE OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 820.1022.4931.5307

177 - TJSP. Agravo em execução penal - Irresignação defensiva diante de decisão que determinou a retificação do cálculo de penas - Réu reincidente em crime hediondo - Prática de crime de homicídio qualificado tentado e, dentro do prazo depurador de cinco anos, novo delito de tráfico de drogas - Desnecessidade de nova condenação pelo mesmo tipo penal, bastando que se trate de crime hediondo - Cálculo corretamente efetuado ao exigir a fração de 60% para a progressão de regime - Inteligência da LEP, art. 112, VII - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 147.4303.6003.2300

178 - TJSP. Tóxicos. Associação criminosa. Lei 11343/2006, art. 35. Delito autônomo, não equiparado a crime hediondo. Recurso provido para determinar seja refeito o cálculo de liquidação de penas do agravante, deixando-se de considerar o crime de associação ao tráfico equiparado a hediondo.

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Doc. 339.9348.7413.2878

179 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Retificação do cálculo. Reincidente em crime hediondo ou equiparado. Exigência de cumprimento de 60% das penas impostas. Recurso improvido.

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Doc. 528.2603.4727.5804

180 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA PENA DE MULTA. DELITO HEDIONDO OU EQUIPARADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de indulto da pena de multa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de indulto da sanção pecuniária a condenado por delito hediondo ou equipado. III. Razões de decidir 4. O indulto é vedado para os crimes hediondos e equiparados, conforme o Decreto 11.846/23, art. 1º, I. IV. Dispositivo e tese 6. Desprovimento. 7. Tese de julgamento:... ()

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Doc. 121.1192.2000.0900

181 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo de execução penal. Indulto humanitário. Crime hediondo. Possibilidade. Decreto 7.046/2009. Lei 8.072/1990, art. 2º, I.

«Não obstante a matéria ser de competência exclusiva do Presidente da República, situando-se no âmbito de sua discricionariedade, regrada por razões de política criminal e garantidora do princípio da dignidade da pessoa humana, diante de tal quadro, a solução encontrada pelo Magistrado de primeiro grau é a mais sensata e indicada para o caso em concreto, na medida em que, além da paraplegia, o apenado não apresenta condições de cumprir as obrigações e deveres inerentes ao cárc... ()

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Doc. 383.0719.2104.3646

182 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da decisão que indeferiu pleito de afastamento do caráter hediondo do delito de tráfico de entorpecentes previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput e a retificação do cálculo de penas. Figura típica prevista no caput da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Crime equiparado aos hediondos conforme interpretação sistemática da CF/88, art. 5º, XLIII combinado com a Lei 8.072/90, art. 2º. Sentenciado reincidente comum, condenado pela prática de tráfico de entorpecentes, crime hediondo por equiparação. Progressão de regime mediante o cumprimento de 40% (2/5) da pena, conforme dispõe o 112, V, da LEP. Precedentes. Cálculo de penas que não merece reparos. Recurso improvido

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Doc. 539.2612.3116.7518

183 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Retificação Calculo de Pena. Recurso não provido. CASO EM EXAME: Retificação de Cálculo de Pena. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Insurgência Defensiva contra a aplicação do percentual de 40%, sob alegação de ausência de reincidência especifica em crime hediondo. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Nova redação da LEP, art. 112 que não condiciona a aplicação do lapso mais grave à reincidência específica em crime hediondo ou equiparado, afastando o Tema 1084 do S.T.F. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.6300.9329.5872

184 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reincidência específica em crime equiparado a hediondo. Fração de 60% para a progressão de regime.

1 - Para os reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados, nos termos da , VII, é necessário o cumprimento de 60% da pena para a obtenção da progressão de regime. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.6261.2147.1848

185 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo. Aplicação da fração de 60% a todos os delitos hediondos. Possibilidade. Cálculo diferenciado para crimes comuns. Individualização da pena preservada. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o qual, ao julgar agravo em execução penal, fixou a fração de 60% para fins de progressão de regime em relação a todos os crimes hediondos cometidos pelo paciente, em razão da reincidência específica, e determinou a aplicação da fração de 1/6 para os crimes comuns, com base na lei vigente à época dos fa... ()

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Doc. 140.8133.0016.1800

186 - TJSP. Pena. Multa. Indulto. Pedido fundamentado no Decreto 7240/10. Condenação por tráfico de entorpecentes. Crime equiparado ao hediondo. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados por crime hediondo ou equiparado. Vedação constitucional. Orientação firmada pelo STJ e Supremo Tribunal Federal. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. 716.3163.4755.4032

187 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Insurgência contra o indeferimento fundamentado na ausência do requisito objetivo - Agravante reincidente em crime doloso que cumpre penas privativas de liberdade unificadas por crimes de receptação e tráfico de drogas - Alegação do implemento do lapso temporal necessário pelo desconto de um sexto das penas - Impossibilidade - Penas relativas a crimes comum e equiparado a hediondo, praticados sob a vigência Lei 13.964/2019 («Pacote Anticrime»), que trouxe alterações ao 112 da Lei 7.210/1984 - Não cumprimento de 40% da pena relativa ao crime equiparado a hediondo, consistente no tráfico de drogas, e de 20% do crime comum (receptação) segundo o cálculo de penas corretamente realizado e homologado - Indeferimento da progressão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.8090.6930.5829

188 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Acusado condenado pelo crime de homicídio qualificado (crime hediondo) considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior por tentativa de latrocínio (crime hediondo). Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Desnecessidade de reincidência específica. Agravo regimental não provido.

1 - Com a entrada em vigor da Lei 13.964/1919 - Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente a , § 2º (art. 19 da Lei 13.964/19) , passando a progressão de regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei 7.210/84. 2 - A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execuções Penais, pela Lei 13.964/19, ao modificar os percentuais necessários para progressão de regime, estabelecendo critérios distintos e específicos para cada um dos patamares de acordo com ... ()

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Doc. 177.1490.4010.3500

189 - STJ. Recurso especial. Processual penal e penal. Execução penal. Condenação por crime hediondo e comum em continuidade delitiva. Pleito de elaboração de cálculo diferenciado para fins de benefícios relativamente ao acréscimo decorrente do crime continuado. Pretensão descabida. Inteligência do CP, art. 71. Regramento consoante o crime mais grave. Recurso improvido.

«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nos casos de condenações por crime hediondo ou equiparado e por crime comum, sejam elas decorrentes de uma mesma execução ou de execuções diversas, exige-se, para determinados benefícios penais, tais como para progressão de regime, o cumprimento diferenciado de 1/6 para o crime comum e de 2/5 ou 3/5 para o delito hediondo - conforme o apenado seja ou não reincidente. 2. Tal entendimento não tem aplicação nas hipóteses de condenação p... ()

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Doc. 817.2351.5111.8857

190 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA GERADA PELA SEGUNDA CONDENAÇÃO POR CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. UNIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 3/5 (60%). IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por Gleiton Vagner Rocha da Silva contra decisão do Juízo do DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba, que indeferiu pedido de retificação de cálculo de liquidação de penas. O agravante alega que sobre a pena do PEmenda Constitucional 7000306-11.2012.8.26.0071 não deve incidir a fração de 3/5, pois não era reincidente específico à época. Solicita a adoção da fração de 40% ou 2/5. II. Questão em discussão 3. A questão... ()

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Doc. 549.7431.8572.8066

191 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO POR CRIME IMPEDITIVO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa formulado em seu favor, sob o fundamento de que o recorrente cumpre pena por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo, conforme Decreto 11.846/23. O agravante alega que a pena de multa é autônoma em relação à privativa de liberdade, sustentando que o decreto presidencial concede indulto a condenados à pena de multa, independentemente da hediondez do... ()

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Doc. 220.8150.1598.0441

192 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.8221.2427.3729

193 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 220.6301.2683.9587

194 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacot... ()

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Doc. 158.1762.0005.2200

195 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 7.420/10. Indeferimento. Crime cometido antes da edição da Lei de crimes hediondo. Fundamento inidôneo para negar benefício. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A negativa de concessão do benefício ocorreu sob o fundamento de se tratar de crime hediondo. Sucede que o paciente foi condenado por crime ocorrido em 1982, portanto, antes da edição da Lei de Crim... ()

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Doc. 155.7491.5008.3300

196 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Decreto 7.873/2012. Comutação da pena. Condenado por crime hediondo e comum. Possibilidade.

«1. O e , parágrafo único autorizam a concessão do indulto ou comutação da pena em relação ao delito praticado em concurso com o crime hediondo ou a ele equiparado, desde que cumpridos 2/3 da pena deste último e 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, da sanção correspondente ao delito comum. 2. O , que impõe uma ordem cronológica para a execução das penas, nas hipóteses de concurso de crimes, deve s... ()

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Doc. 704.1359.6676.2207

197 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Execução Penal. Pedido de retificação do cálculo de penas julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto pela defesa contra decisão que indeferiu a retificação de cálculo de pena, mantendo a aplicação da fração de 3/5 (60%) sobre a pena total devido à reincidência específica em crime hediondo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a fração de 3/5 (60%) deve incidir sobre a pena total ou se deve ser aplicada a fração de 2/5 (40%) sobre a pena da primeira condenação, considerando a primariedade do sentenciado à época. III. Razões de Decidir 3. A reincidência específica em crime de tráfico de drogas, equiparado a hediondo, impede a aplicação retroativa da Lei, art. 112, V de Execuções Penais (LEP), que prevê a fração de 40% para primários. 4. A hediondez do crime de tráfico de drogas decorre de previsão constitucional, não havendo previsão legal mais benéfica para aplicação retroativa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reincidência específica em crime hediondo impede a aplicação retroativa de fração mais benéfica para progressão de regime. 2. A hediondez do tráfico de drogas é prevista constitucionalmente, não sendo alterada pela Lei 13.964/2019. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLIII; LEP, art. 112, V; Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 730.567/SP, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17.05.2022; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006201-31.2022.8.26.0521, Rel. Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022

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Doc. 221.1011.0705.0162

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1011.0659.0335

199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 221.1171.0818.3774

200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Pedido de retificação do cálculo de penas, para que o tráfico de drogas não seja considerado como crime hediondo ou equiparado para fins de progressão de regime prisional. Impossibilidade. Réu condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Consequências deletérias da Lei 8.072/1990 não afastadas pelo pacote anticrime. Agravo regimental desprovido.

1 - A equiparação do crime de tráfico de drogas a crimes hediondos, assim como a tortura e o terrorismo, decorrem diretamente, da CF/88, não sendo adequado afirmar que o «Pacote Anticrime» afastou as consequências deletérias da Lei 8.072/1990 destes delitos. 2 - Agravo regimental desprovido.

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