Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

101 - TJSP. declaratória de inexigibilidade de débito PRESCRITO E INDENIZAção POR DANO MORAL - Indeferimento da petição inicial - Descabimento - Inépcia - Não ocorrência - Interesse de agir presente - Especificação da causa de pedir e dos fundamentos do pedido - Suficiente apresentação de documentos - Igualmente presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção afastada - Recurso provido

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102 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR A APREENSÃO DO BEM E A CITAÇÃO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR POR CARTA E ATRAVÉS DE SEU PATRONO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, CONTUDO HOUVE O FORNECIMENTO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, RESTANDO PREJUDICADOS TRÊS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO DE NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO MANTIDA.

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103 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO PROCESSO - INSURGÊNCIA AUTORAL - NÃO CONHECIMENTO - A

104 - TJSP. Extinção do processo. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Requerimento do demandante pleiteando a expedição de carta precatória visando a retomada do veículo arrendado localizado em outro Estado e, posteriormente, de ofícios com a finalidade de obter o atual endereço do réu e o bloqueio daquele bem. Fato que não acarreta o desaparecimento dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando a análise da admissibilidade do segundo pleito pelo julgador. Recurso provido para afastar a extinção do processo sem julgamento do mérito, determinando-se o prosseguimento do feito.

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105 - TJSP. Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito. Recurso não provido

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO VALORES - TRANSAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO - INADIMPLÊNCIA - MORA EX PERSONA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA (Nº 6.766/79) E PRECEDENTE UNIFORMIZADO DO TJMG - CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - LEGALIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. -

107 - TJSP. Apelação Cível - Execução fiscal - IPTU - Embargos à execução - Inobservância do princípio da dialeticidade - Não acolhimento - Recurso que ataca os fundamentos da sentença - Coisa Julgada não verificada - Matéria devolvida à apreciação em Segunda Instância que não fora decidida na sentença e Acórdão dos primeiros embargos opostos - Rejeição da matéria prejudicial deduzida em contrarrazões - Substituição das CDAs após o ajuizamento - Impossibilidade no caso em apreço - A área do imóvel representa elemento fundamental para determinação da base de cálculo do imposto devido - Caracterizado o erro na identificação de suas dimensões, mercê de desapropriação pela Municipalidade, revela-se indispensável a própria revisão do lançamento tributário, não se ajustando este quadro ao contexto da Súmula 392/STJ, porque não se trata de mera retificação formal ou material da CDA, mas sim falha substancial, visto que o crédito tributário foi apurado com base em premissa equivocada relativamente à efetiva base de cálculo - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Extinção do processo, por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV - Sentença reformada - Recurso provido

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108 - TJSP. Extinção do processo. Ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária em garantia. Autor não intimado para dar andamento ao feito conforme determina o CPC/1973, art. 267, § 1º. Irrelevância. Mora do devedor não comprovada. Prova de que a notificação foi postada pelo Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Insuficiência. Comprovante de entrega da referida correspondência, no endereço indicado pelo recorrido não carreado aos autos. Ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Extinção do processo mantida. Recurso desprovido

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA PELO PJE. CONEXÃO COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM TRÂMITE NO DCP. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, SOB O FUNDAMENTO DE INCOMPATIBILIDADE DOS SISTEMAS. QUESTÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL AO JURISDICIONADO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA CELERIDADE, DA PRIMAZIA DO MÉRITO E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DE ACORDO COM OS arts. 5º, S XXXV

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110 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

111 - TJSP. Apelação - Ação revisional de cláusulas de contrato bancário - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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112 - TJSP. Extinção do processo. Intimação. Ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (CPC, art. 267, inciso IV). Descumprimento de decisão judicial. Inexistência de intimação pessoal do autor. Tivesse sido o promovente intimado nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º ainda que por carta com aviso de recebimento com ciência do procedimento utilizado pelo mandatário com as mesmas formalidades da citação postal (artigo 223, parágrafo único, da legislação processual), a solução seria outra. Recurso provido.

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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA C/C PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO DÉBITO - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO. - A

114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PARTE AUTORA QUE, INTIMADA, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA APENAS NAS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO art. 485. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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115 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO NOS TERMOS DO art. 485, S I E IV C/C O CPC, art. 330, IV. INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROVIDENCIAS DETERMINADAS PELO MAGISTRADO QUE ESTÃO DE ACORDO COM OS COMUNICADOS CG 02/2017 E CG 424/2024 DA E. CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. EXTINÇÃO MANTIDA.

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116 - TJSP. Inexigibilidade de débito c/c dano moral - Serasa limpa nome - Suspensão do curso da ação - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Não cabimento - Lide controversa limitada ao juízo de admissibilidade da ação - Interesse processual (condições da ação e pressupostos processuais) - CPC, art. 17 - Sentença - Nulidade - Não reconhecimento - Fatos da causa - Prova de prévio requerimento administrativo (CNJ Recomendação 159 e CGJ TJ/SP Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024) - Ausência - Descumprimento de decisão judicial - Extinção do processo - Regra de adequação - Poderes da jurisdição - Controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação - CPC, art. 370 - Regra de legalidade (efetividade e instrumentalidade) - arts. 485 § 3º e 337 § 5º do CPC - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - CPC, art. 485 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS À MENOR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CUSTAS INICIAIS PAGAS À MENOR. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO COMPLEMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 290 DESTE TRIBUNAL. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA ATRAVÉS DO SISTEMA ELETRÔNICO. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL QUE NÃO SOCORREM À RECORRENTE, TENDO EM VISTA A SUA INÉRCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO CORRETAMENTE PROLATADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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118 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com reparação por danos morais - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição válida do processo - Inconformismo da autora - Ausência do recolhimento das custas de preparo, a ensejar o não conhecimento da insurgência - Parte não beneficiária da Justiça Gratuita - Inteligência do art. 1007, §§ 2º, 4º e 5º, do CPC - Recurso não conhecido - Sentença mantida

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119 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

120 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE.

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121 - TJSP. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER A COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS. DECRETO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE ABANDONO DA CAUSA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, III. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA (CPC, art. 485, § 1º). EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA.

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122 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CET DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. CONTUNDENTES INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS APROVADOS PELA CGJ E EPM. PRÁTICAS DO PATRONO QUE FEREM DE MORTE O art. 133 DA CF. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA. ADOÇÃO DE MEDIDAS PELA JUÍZA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO (CPC/2015, art. 485, IV). I.

124 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. -

125 - TJRJ. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do feito por inércia. Descabimento. Extinção que deve observar uma das formas previstas no CPC, art. 924. Exequente que deixou de dar cumprimento à determinação do Juízo de dar andamento ao processo com indicação de bens suscetíveis de penhora, razão pela qual o feito foi extinto com fulcro no art. 485 IV c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, em decorrência da inércia. Apesar disso, a falta de indicação pelo exequente de bens suscetíveis de penhora não caracteriza falta de pressuposto necessário ao prosseguimento da execução e não legitima a sua extinção por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Como é cediço, há no processo executivo previsão expressa das possíveis causas de extinção, nos termos do CPC, art. 924. Dentre as hipóteses legais, porém, não está prevista a inércia do exequente e/ou a falta de indicação de bens à penhora, situações essas que atraem o procedimento determinado pelo art. 921 da legislação processual civil, com a suspensão do feito, sendo aplicável o, III do referido dispositivo. Precedentes do TJERJ. Assim, implicando a extinção decretada em flagrante prejuízo para o exequente, além de configurar error in procedendo, a conclusão é de que a sentença deve ser anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso ao qual se dá provimento.

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126 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL-DIREITO TRIBUTÁRIO-EXECUÇÃO FISCAL- - AUSÊNCIA CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DEVEDOR-NULIDADE CDA-PRESSUPOSTOS DE VALIDADE E CONSTITUIÇÃO-CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E LEI Nº6830/80-EXTINÇÃO DO FEITO-SENTENÇA CONFIRMADA. - É

127 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

128 - TJSP. Ação rescisória - Indeferimento do pedido de gratuidade processual ao autor - Determinação para recolhimento da taxa judiciaria e do depósito previsto no art. 968, II do CPC - Oposição de embargos de declaração pelo autor - Rejeição - Agravo interno posterior ao qual foi negado provimento - Comando judicial não cumprido - Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Processo extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do aludido diploma, com determinação de cancelamento da distribuição do feito

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129 - TJSP. Apelação. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Demanda extinta, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, CPC. Verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença que não comporta reforma. Reiterada expedição de mandados de busca e apreensão, mas sem que o autor fornecesse os meios necessários para a efetivação da medida. Autor que negligenciou, por mais de uma vez, o desenvolvimento da marcha processual, autorizando-se a extinção do feito, nos termos do dispositivo de lei supramencionado. Sentença mantida. Recurso não provido

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130 - TJSP. Apelação - Embargos à Execução - - Acolhimento dos embargos e extinção da execução - Constatado que o falecimento do devedor ocorreu antes mesmo da propositura da ação executiva e, tratando-se de matéria de ordem pública, o acolhimento dos embargos e a extinção da execução por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular do processo é medida que se impõe, pois os institutos da habilitação, sucessão ou substituição processual só podem ser aplicados quando o falecimento da parte ocorre no curso do processo, situação diversa na qual o óbito do devedor ocorre antes da propositura da ação - Sentença de extinção mantida, por fundamento diverso. Apelo Desprovido

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131 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO NÃO ASSINADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

132 - TJSP. Mandado de segurança. Ausência de cópia da inicial e não recolhimento da diligência do oficial de justiça. Pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Impetrante intimado, na pessoa de seu procurador, quedou-se inerte. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV. CPC/2015, art. 320.

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133 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.

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134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - NÃO COMPROVAÇÃO DO ENDEREÇO DA APELANTE E A CIÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 77, IV, V, VII, 319, 321 E 485, IV, DO CPC. -

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135 - TJSP. Petição inicial. Requisitos. Inicial que não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem concessão de prazo para a emenda da exordial. Descabimento. Observância da norma contida no CPC/1973, art. 284. Necessidade. Indeferimento liminar da peça vestibular só cabível quando impossível a emenda. Recurso provido.

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136 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO OUTORGANTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, NA FORMA DO ART. 485, IV C/C §3º, DO CPC. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

137 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Litisconsórcio ativo. Necessidade. Extinção do processo. Apelação cível. Ação de usucapião. Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo. Composse. Litisconsórcio ativo necessário entre os possuidores da coisa comum. Demanda ajuizada por apenas um dos compossuidores. Impossibilidade. Processo extinto sem exame do mérito.

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138 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

139 - TJSP. PROCESSO - Rejeitado o pedido de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por inépcia da inicial - A inicial, com os documentos apresentados, satisfaz os requisitos dos arts. 319, 320 e 330, §2º, todos do CPC/2015 - Satisfeita a determinação constante do art. 330, §2º, do CPC/2015, que prescinde da quantificação e depósito do valor incontroverso, requisitos estes que não podem ser havidos como pressupostos de constituição válida e regular do processo de revisão de contrato bancário, conforme orientação que esse relator passa a adotar, até porque admissível o pedido de exibição incidental do contrato objeto da ação nessas demandas, documento este essencial para atendimento dos requisitos em questão.

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140 - TJSP. APELAÇÃO - Execução Fiscal -  Extinção do feito em razão da nulidade das CDAs - Omissão quanto ao fundamento legal da dívida - Ausência de emenda ou substituição da CDA - Providência que cabe ao Fisco, sendo descabida a provocação nesse sentido por parte do Poder Judiciário - Título executivo cuja existência é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução - RECURSO DESPROVIDO.

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141 - TST. Agravo em recurso ordinário. Ação rescisória. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Insuficiência do depósito prévio. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Impossibilidade de emenda à inicial.

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142 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO art. 485, IV DO CPC. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ESTE COLEGIADO QUANDO DO JULGAMENTO DO PROCESSO 0053239-57.2018.8.19.0203, EXCLUIU A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO BANCO SAFRA, PERMANECENDO HÍGIDA A OBRIGAÇÃO REPARATÓRIA DO APELADO. NÃO OBSTANTE, OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS SE ENCONTRAREM PENDENTES DE JULGAMENTO, NÃO FORA CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, PERMANECE INTOCÁVEL A DECISÃO DESTA COLENDA CÂMARA. EXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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143 - TJMS. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial. Processo extinto por inércia. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. CPC/2015, art. 485, IV. Prescindibilidade de intimação pessoal do exequente. Recurso conhecido e improvido. CPC/2015, art. 312.

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DO ART. 485, IV E VI DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA PLEITEANDO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU DESIDIOSA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA QUE, POR DIVERSAS VEZES, DEIXOU DE AGENDAR A DILIGÊNCIA JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA REALIZAÇÃO DA BUSCA DO BEM E CITAÇÃO DO DEVEDOR. AÇÃO DISTRIBUÍDA NO ANO DE 2021, RETORNANDO O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, SEM CUMPRIMENTO, POR MAIS DE 04 (QUATRO) OPORTUNIDADES DIANTE DO NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PRECONIZA EM SEU ART. 485, S IV E VI, QUE O JUIZ NÃO RESOLVERÁ O MÉRITO QUANDO, VERIFICAR A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E VERIFICAR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU DE INTERESSE PROCESSUAL. NO PRESENTE CASO, A EXTINÇÃO SE DEU POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, DIANTE DO COMPORTAMENTO DO AUTOR FRENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DO RÉU, DEMONSTRANDO, ASSIM, SEU DESINTERESSE NO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. RECURSO DESPROVIDO.

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145 - TJRJ. EMENTA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. LIMINAR DEFERIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO. RÉU NÃO CITADO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 213) QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR POSTULANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIR A

146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - A

147 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Devedor não encontrado. Insurgência contra decisão extintiva da demanda com base no CPC/1973, art. 267, IV. Ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Pretendida suspensão do feito e não sua extinção. Desacolhimento. Imprescindibilidade da citação para que se possa suspender a execução. Decisão mantida. Recurso não provido.

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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DO REQUISITO FORMAL - ASSINATURA DO DOCUMENTO PARTICULAR POR DUAS TESTEMUNHAS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO DEMONSTRADAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO EXECUTIVO - PROCESSO EXTINTO. -

149 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM QUE REQUER O RESTABELECIMENTO DE SEU CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE; AUTORIZAÇÃO PARA SUA INTERNAÇÃO EM CTI; E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ERROR IN PROCEDENDO. FALECIMENTO DA AUTORA OCORRIDO E NOTICIADO NOS AUTOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. SUCESSÃO PROCESSUAL INEXISTENTE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COM EFEITO, A MORTE DE QUALQUER DAS PARTES ACARRETA A IMEDIATA SUSPENSÃO DO PROCESSO. ENQUANTO NÃO HOUVER A SUBSTITUIÇÃO DA PARTE FALECIDA PELO RESPECTIVO ESPÓLIO OU SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODE PROSSEGUIR. VERIFICA-SE NA HIPÓTESE A NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES DA PARTE FALECIDA, REGULARIZANDO-SE O POLO ATIVO DA LIDE, NO PRAZO DESIGNADO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO, CONFORME PREVISTO NO CPC/2015, art. 313 . DESSE MODO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA DATA DO FALECIMENTO DA AUTORA, DENTRE OS QUAIS A SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.

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150 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - PARTE AUTORA INERTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO.

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