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101 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETRERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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102 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CATETERISMO CARDÍACO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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103 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada - Fornecimento de medicamentos - Aripiprazol 20mg, Lamotrigina 300 mg e Bupropiona 300mg - CIDX F20 - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Municipal - Fármacos que não estão incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME - Ausência de comprovação de ineficácia dos demais tratamentos disponíveis na rede pública - Carência de requisitos do Tema 106 do C. STJ - Acolhimento - Ausência de elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade do medicamento pleiteado em detrimento daqueles oferecidos pela rede pública - Parecer desfavorável emitido pela equipe técnica do Nat-Jus - Inobservância do cumprimento de todos os requisitos estabelecidos pelo Tema 106 do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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104 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e Ementa: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. DÚVIDAS QUANTO À EFICÁCIA E SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que negou tutela antecipada para fornecimento do medicamento Bisaliv Power Broad DBD 600mg. Dúvida objetiva quanto à eficácia e segurança do tratamento indicado para o agravante. Corpo Farmacêutico do Setor de Triagem Farmacêutica que concluiu pela insuficiência de evidências científicas que justifiquem a prescrição de canabidiol para o tratamento de autismo (TEA), apontando para a necessidade de estudos clínicos que atestem sua segurança e eficácia. Inexistência de prova quanto ao esgotamento das terapêuticas disponíveis no SUS para tratamento do TEA, que devem ser consideradas antes de prescrições de medicamentos sem registro no país. Agravo desprovido. Antecipação da tutela recursal revogada.
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105 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (SEMAGLUTIDA). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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106 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Promoção. Militar. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade.
«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. 2. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inexistência de contradição no julgado embargado.
1 - Não merecem acolhida embargos de declaração que, pretextando contradição no acórdão embargado, em verdade buscam apenas rediscutir o mérito da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
108 - STJ. Processual civil. Tributário. Apropriação de créditos via siscred. Decisão favorável do tribunal de justiça. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Existência de periculum in mora inverso. Impossibilidade de prejuízo ao recurso especial da parte ex adversa.
I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter antecedente inaudita altera pars objetivando a autorização da apropriação de créditos via SISCRED. Em decisão monocrática, definiu-se a não instauração da competência do STJ para analisar pedidos de tutela de urgência. Em agravo interno, a decisão foi reconsiderada para indeferir liminarmente o pedido. II - A ora agravante objetiva autorização para que possa se apropriar de créditos via SISCRED, além da obte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - STF. Constitucional. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Gratificação requerida por servidor público inativo. Causa de natureza previdenciária. Alegação de ofensa à adc 4. Inocorrência. Precedentes. Reclamação a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.
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110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 729/STF. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO.
A tutela antecipada pode ser concedida contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária, desde que preenchidos os requisitos do CPC/2015, art. 300, nos termos da Súmula 729/STF. A decisão judicial que não analisa os argumentos relevantes apresentados pelas partes é nula por ausência de fundamentação, em violação ao CF/88, art. 93, IX e ao art. 489, §1º, do CPC/2015. O vício de ausência de fundamentação impõe a cassação da decisão impugnada, com o retorno dos autos à orig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (DAPAGLIFLOZINA + METFORMINA - XIGDUO XR). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM E DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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112 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PELOTAS. REDUÇÃO DE JORNADA, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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113 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME CLÍNICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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114 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME MÉDICO. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Pessoa hipossuficiente e portadora de deficiência auditiva. Tratamento prescrito por médico. Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- Presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Recurso improvido.
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116 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CINTA MODELADORA COMPRESSIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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117 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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118 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença que julgou a causa. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.
1 - Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Tutela antecipada. Ação Anulatória de Débito Fiscal. Pedido de tutela antecipada em parte deferido a fim de sustar o protesto e suspender os apontamentos no CADIN. Admissibilidade. Alegações da Fazenda Pública que não são hábeis a descaracterizar o entendimento esposado no primeiro grau de jurisdição. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 273 não demonstrados. Ratificação da decisão agravada. Recurso não provido.
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120 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Imposto. Propriedade sobre veículos automotores. Insurgência contra a concessão da antecipação contra a Fazenda Pública. Desacolhimento. Possibilidade da antecipação da tutela contra o Poder Público limitando-se a suspender a cobrança do crédito tributário, enquanto não apreciada a sua legalidade. CPC/1973, art. 475 e do Lei 9494/1997, art. 1º. Cobrança de IPVA decorrente de revisão de ofício do lançamento, alterando a Fazenda do Estado de São Paulo os critérios do cálculo do tributo. Recolhimento realizado em conformidade com as determinações da Secretaria da Fazenda Estadual. Presença dos requisitos que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o julgamento da demanda. Recurso desprovido.
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121 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA DE CÓLON. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Ementa: Agravo de Instrumento. Recurso interposto contra r. decisão que deferiu a tutela antecipada de urgência pleiteada pelo agravado para determinar fornecimento do medicamento indicado, no prazo de 20 dias, sob pena de eventual sequestro de renda e valores. Pretensão de reforma da decisão. Presença dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência. Dilação de prazo. Possibilidade de ampliação para 30 dias, eis que período razoável para cumprimento das formalidades para aquisição do fármaco pela Administração. Agravo parcialmente provido, quanto ao pedido subsidiário.
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123 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 20MG/ML. INOBSERVÂNCIA AOS PRESSUPOSTOS DO TEMA 1234 DO STF E DA SÚMULA VINCULANTE 60. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do medicamento Canabidiol 20mg/ml, formulado em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul/RS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais, especialmente os previstos no CPC, art. 300, para concessão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.
«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, preservando a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença, não viola o CPC/1973, art. 475, II. - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Processual civil e administrativo. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
1 - Desde que preenchidos os respectivos pressupostos, não há óbice à concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. 2 - Recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. CPAP E MÁSCARA NASAL. NECESSIDADE E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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127 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. CESSÃO DE IMÓVEL OU PAGAMENTO DE “ALUGUEL SOCIAL”. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS.
1. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CESSÃO DE IMÓVEL OU CONCESSÃO DE ALUGUEL SOCIAL. 2. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 3. GARANTIA DO BENEFÍCIO PELA VIA JUDICIAL IMPLICARIA PRETERIÇÃO DE OUTROS ADMINISTRADOS INSERIDOS NO PROGRAMA SOCIAL. 4. VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUANDO HÁ ESGOTAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO OBJETO DA AÇÃO (Lei 8.437/1992, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Preenchimento dos requisitos. Óbice da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Súmula 735/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de Origem que deferiu a antecipação da tutela, demandaria, necessariamente, incursão no conjunto probatório dos autos, inviável, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, vale ressaltar o entendimento do STJ no sentido de que não cabe a interposição dessa via recursal para fins de verificação da existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada por força da Súmula 735/STF aplicada por analogia, segundo a qual: «N... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
129 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO PADRONIZADO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E DOS TEMAS 1234 E 6 DO STF PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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130 - STF. Agravo interno em reclamação. Regime da Lei 8.038/1990 e CPC, de 1973 direito processual civil. Concurso público. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. ADC Acórdão/STF.
«1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora recorrida. Nesses casos é inviável o recurso, conforme orientação do STF. 2. Descabe analisar, em agravo interno em reclamação, alegação independente não suscitada na inicial, principalmente quando estranha ao paradigma invocado. 3. Não cabe reclamação por afronta a direito objetivo ou jurisprudência sem efeitos vinculantes. 4. Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda do Estado de São Paulo. Concessão mesmo que contra Poder Público. Admissibilidade. Os presentes autos não versam sobre nenhuma das proibições da Lei 9494/97. Recurso provido.
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132 - TJSP. Agravo de instrumento - Agente de segurança penitenciária - Redução da jornada sem prejuízo dos vencimentos - Tutela antecipada - Óbito do cônjuge - Superveniente falta de interesse recursal - Agravo não conhecido.
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133 - TJSP. Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, Ementa: Pedido de tutela antecipada indeferido pelo MM. Juiz de primeira instância, para suspender os efeitos do auto de infração e a consequente exigência de muulta ou pontuação da CNH da parte agravante. Processo administrativo em curso. Ofensa à presunção de inocência. Perigo de lesão ou de dano irreparável. Cautela deferida a garantir a efetividade ao particular de eventual sucesso na demanda, todavia, sem antecipar o mérito ou plausibilidade a respeito da discussão da causa. Agravo provido.
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134 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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135 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE CNH. Tutela antecipada indeferida, ausentes os requisitos legais. Alegações de penalidade extensa, ampla defesa e contraditório cerceados na esfera administrativa, e de não ser o condutor do veículo em muitas das infrações. Ausência de especificação dos autos de infração impugnados. Teses rejeitadas. Decisões administrativas devidamente fundamentadas. Regularidade do procedimento administrativo. Presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos administrativos não-afastada. Sentença que julgou improcedente o pedido mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO TUTELA DE URGÊNCIA CONCERNENTE NA IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DO IMPOSTO DE RENDA RETIDOS NA FONTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA PARTE AUTORA EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE SER PORTADORA DE HEPATOPATIA GRAVE - IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - Direito da agravante não é inconteste - Determinação de realização de perícia médica nos autos principais - Necessidade de aguardar o regular contraditório - Aplicabilidade da Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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137 - TJSP. Tutela antecipada. Fazenda Pública. Municipal. Requisitos. Indenização por apossamento administrativo. Pedido de pagamento, «ab initio», do valor correspondente à avaliação dos imóveis alegadamente esbulhados pela Municipalidade ré, ou do valor venal dos imóveis. Desacolhimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC/1973, art. 273. Concessão de antecipação de tutela que é faculdade do Juiz, não se afigurando sua negativa, decisão teratológica. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão de tutela de urgência para realização de consultas, exames e procedimento cirúrgicos. Não demonstrado, de plano, os requisitos para concessão da tutela antecipada. Inexistência de urgência ou emergência apta a caracterizar prioridade na fila de espera. Agravo de instrumento provido.
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139 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em exame 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pela MMª. Juíza de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível, ambos do Foro e Comarca de São João da Boa Vista, nos autos da ação de obrigação de fazer (fornecimento de medicamento) com pedido de tutela antecipada, movida por pessoa física em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. 2. O Juízo suscitante argumenta que a competência da Vara d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME RESSONÂNCIA MAGNÉTICA CEREBRAL COM CONTRASTE E SEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ELETIVO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO COMPROVADOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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141 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. EXAME DE PUNÇÃO ASPIRATIVA (PAAD) PARA BIÓPSIA DE NÓDULO SUSPEITO DE TIREOIDE. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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142 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. INSUMO. FORNECIMENTO DE FRALDAS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. NECESSIDADE DO INSUMO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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143 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Concessão, em tutela antecipada, do recálculo da aplicação do redutor salarial pelo juízo de primeiro grau. Inconformismo da São Paulo Previdência - Agravo não provido"
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144 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. INDEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. TEMAS 6 E 1234 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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145 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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146 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. FORNECIMENTO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA NÃO ABRANGIDO PELO TEMA 1234. DECISÃO DE PARCIAL DEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.
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147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS (DIPROPIONATO DE BECLOMETASONA 6MCG + FUMARATO DE FORMOTEROL 12,5MCG + BROMETO DE GLICOPIRRÔNIO 100MCG (TRIMBOW) E ROFLUMILASTE). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. TEMA 1234 DO STF. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA FIXADA PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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148 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE ÓCULOS PARA ASTIGMATISMO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. MANTIDA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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149 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da Ementa: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Consulta para cirurgia de retirada de pedra na vesícula. Tutela de urgência deferida. Relatório médico apresentados não indica fundamentos a para a realização do procedimento mediante urgência (fl. 17). A aferição da urgência implica em indevida alteração na «fila» de urgência mantida pelo SUS. Revogação da tutela. Recurso provido.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - SEM APRECIAÇÃO - PETIÇÃO INFORMANDO A PERDA DE OBJETO
(fls. 35) DO PRESENTE AGRAVO - SENTENÇA PROLATADA NO FEITO SUBJACENTE (fls. 150/151) - CONSTATAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)