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251 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada concedida para compelir a ré ao fornecimento do medicamento denominado Tezepelumabe. Autor portador de asma grave. Matéria examinada à luz do Tema 106 do STJ. Preenchimento dos requisitos exigidos. Probabilidade do direito alegado e perigo de dano comprovados. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.
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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA E DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Autoposto Doce Mar Ltda. contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência para sustação de protesto de multa e declarou-se incompetente, determinando a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o Juízo «a quo» indeferir pedido de tutela antecipada e, em seguida, declarar-se incompetente para julgar a causa. III. Razões d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -
Tezepelumabe (Tezspire) 210mg - Autora portadora de Asma Grave (CID 10 - J45) - Sentença de procedência do pedido - Insurgência recursal da Fazenda Pública - Responsabilidade solidária dos entes federados - Tema 793 do STF - Impossibilidade econômica da autora comprovada nos autos - Prescrição do medicamento por profissional competente - Preenchidos os requisitos definidos pelo STJ no julgamento do Tema 106 - Imprescindibilidade do provimento jurisdicional - Sentença de procedência do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Designação de defensor público. Assistência judiciária estatal (CF/88, art. 5º. LXXIV). Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade.
«1. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no Lei 9.494/1997, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. CANABIDIOL 50 MG/ML. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos da ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Canabidiol 50 mg/ml. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência, com o o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - STF. Agravo regimental em reclamação. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Adc 4 mc.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido de que a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, quando proferida em sede de sentença de mérito, não afronta a decisão da ADC 4 MC. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - TJMG. Tutela antecipatória. Concessão contra a Fazenda Pública. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475. CPC/1973, art. 273.
«Não há possibilidade de se conceder tutela antecipada contra a Fazenda Pública, pois trata-se de decisão de mérito, ainda que provisória, a exigir reexame obrigatório para que possa produzir efeitos nos termos do CPC/1973, art. 475.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273.
«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Nosocômio assumido pelo Governo do Estado. Constatação pelo CREMESP, através de vistoria, de diversas irregularidades que comprometeriam a higidez do atendimento. Pedido de antecipação da tutela formulado no bojo de ação civil pública para que a Fazenda do Estado providencie as medidas necessárias para assegurar a regular prestação de saúde. Indeferimento. Proceder que implicaria em violação ao princípio da separação dos Poderes considerando que ao Judiciário é vedada a apreciação do mérito dos atos administrativos. Má aplicação das verbas destinadas à saúde, ademais, não demonstrada. Desvio de poder não caracterizado. Recurso desprovido.
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. O caso em análise demonstra a necessidade urgente de preservação da saúde da agravada. A saúde, como direito de todos e dever do Estado, deve ser garantida com ações e serviços que promovam sua proteção e recuperação, em conformidade com a CF/88. Necessidade de insulina basaglar, dada a ineficácia das alternativas ofertadas no SUS. Agravo desprovido.
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261 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, visando à realização de cirurgia e internação no pós-operatório para Elidia de Souza Lira, que sofreu fratura transtrocanteriana à esquerda. A tutela antecipada foi deferida e a sentença confirmou a liminar para o tratamento médico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a sentença que concedeu a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inocorrência. Súmula 182/STJ. Incidência. Fazenda Pública. Tutela. Antecipação. Súmula 7/STJ. Incidência. Lei 9.494/97. Militar. Reintegração. Possibilidade.
1 - A agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se impõe a aplicação do enunciado da Súmula 182 deste STJ. 2 - A análise do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível a antecipação da tutela contra a Fazenda Pública nas hipóteses em que não incidam as vedações previstas na Lei ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
263 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ELETIVO. FILA DO SUS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão interlocutória que reconsiderou decisão anterior e deferiu a tutela provisória de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico de artroplastia primária do quadril direito, pleiteado pela parte autora, diagnosticado com coxartrose primária (CID-10: M16.1). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que deferiu a tutel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. EMPAGLIFAZINA 25MG + LINAGLIPTINA 5MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULA VINCULANTE 60. AUSÊNCIA DE PROVA BASEADA EM EVIDÊNCIA CIENTÍFICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Empaglifazina 25mg + Linagliptina 5mg, prescritos para tratamento de patologia não especificada nos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão preenchidos os requisitos legais para conc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TJSP. Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de tutela antecipada para fins de reavaliação do autor por junta médica no poupatempo ou em clínica credenciada, assegurando-lhe o direito de dirigir até a apresentação do resultado nos autos. Inadmissibilidade. Pedido de reavaliação médica indeferido. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Fatos que demandam cognição exauriente para uma melhor apreensão da matéria fático jurídica. Recurso a que se nega provimento.
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266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DESBLOQUEIO DE PRONTUÁRIO DE CONDUTOR. FALHAS NA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESBLOQUEIO DA CNH. Expedição das notificações de infrações de trânsito a endereço incorreto. Probabilidade do direito evidenciada. Perigo de dano presente, em razão da impossibilidade de exercício de atividade profissional enquanto bloqueada a CNH. Recurso provido.
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267 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS PELO SUS. TEMA 1234 DO STF. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para fornecimento do medicamento Rivaroxabana 20mg. O agravante alegou urgência e necessidade do fármaco, apresentando laudo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o medicamento pleiteado atende aos crité... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SAÚDE PÚBLICA E PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA. INTERNAÇÃO EM ILPI. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Campo Bom contra decisão interlocutória que, nos autos de ação proposta pela parte autora, deferiu tutela provisória de urgência antecipada para determinar sua imediata internação em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), diante do diagnóstico de Alzheimer em estágio avançado, amputação de membro inferior, acamamento e ausência de rede familiar efetiva, com necessidade de cuidados médicos con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E SEGURANÇA COM BASE NA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que, nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu a tutela provisória de urgência antecipada para o fornecimento do medicamento Mirabegrona 50mg (MICPURE), destinado ao tratamento da patologia descrita em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos necessários para a conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO «VOLTA POR CIMA". CALAMIDADE PÚBLICA. ENCHENTE DE MAIO DE 2024. INADEQUAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E ISONOMIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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272 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação civil pública ambiental. Deferimento de tutela antecipada. Extinção do processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, buscando compelir a ré ao cumprimento de diversas obrigações relacionadas à proteção de áreas de preservação permanente e constituição de reserva legal, no imóvel rural denominado «Fazenda Pompéia». 2. Em consulta ao sítio eletrônico do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
273 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO ESPECIAL E PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para o Agravado se abster de descontar da pensão especial o valor da pensão previdenciária recebida pela Agravante. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência é cabível quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Presente a probabilidade do direito porque as pensões possuem naturezas jurídicas distintas, sendo inden... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou o restabelecimento de pensão alimentícia à ex-mulher, cessada após o óbito do servidor alimentante. Concessão de antecipação da tutela contra a Fazenda Pública não vedada pela Lei 9.494/1997. Caráter alimentar da verba. Presença dos requisitos de verossimilhança e risco de dano de difícil reparação. Decisão mantida. Agravo desprovido.
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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ICMS.
Tarifas TUSD/TUST. Afastada a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela Fazenda Pública. Contribuinte de fato que tem legitimidade para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica, uma vez que suporta os encargos financeiros. Pretensão recursal da Fazenda Pública à inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica. Possibilidade. Fases de geração, transmissão e distribuição da energia elétrica que são indiss... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE MORADIA PELO PODER PÚBLICO. ALUGUEL SOCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Dom Pedrito, que indeferiu liminar para inclusão em programa habitacional municipal. Pleito envolve a concessão de moradia pelo Poder Público, via cessão de uso de imóvel ou aluguel social. II. Questão em discussão 2. Discute-se se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano para concessão da tutela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - STJ. Tutela antecipatória. Servidor público. Policial militar. Contribuição compulsória destinada à assistência médico-hospitalar e odontológica. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC/1973, art. 273.
«3. É possível a concessão de antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, como instrumento de efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, sendo certo que a regra proibitiva, encartada no Lei 9.494/1997, art. 1º, reclama exegese estrita, por isso que, onde não há limitação não é lícito ao magistrado entrevê-la. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 945.775/DF, QUINTA TURMA, DJ de 16/02/2009; AgRg no REsp 726.697/PE, SEGUNDA TURMA, DJ de 18/12/2008; AgRg no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada, em ação ajuizada contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, na qual se pleiteia o fornecimento do medicamento Dapaglifozina 10mg, prescrito para tratamento de patologia relatada em laudo médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS. PACIENTE COM SEQUELAS DE AVC. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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280 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REFORMA DA DECISÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. I.
Caso em exame 1. Ação proposta pela parte autora para obtenção de tutela de urgência, visando o fornecimento do medicamento JANUMET 1000/50, essencial ao tratamento de Diabetes Mellitus de difícil controle. Em primeira instância, o pedido de tutela provisória foi indeferido, sob o entendimento de que os requisitos legais para a concessão não estavam presentes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - STJ. Administrativo e processual civil. Decisão interlocutória que concedeu antecipação de tutela. Afastamento da norma contida no CPC/1973, art. 542, § 3º, para que o recurso não fique retido. CPC/1973, art. 535, II. Inexistência de omissão. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ,. Lei 9.494/1997, art. 1º. Antecipação de tutela. Fazenda Pública. Possibilidade. Tabela do sus. Conversão de cruzeiros reais para reais. CF/88, art. 196.
1. Esta Corte vem posicionando-se no sentido de que a regra inserta no CPC/1973, art. 542, § 3º, pode ser ilidida, afastando-se a retenção do recurso nos autos nos casos em que decisão interlocutória concedeu a antecipação de tutela. 2. Quando a questão de direito discutida nos autos é apreciada com base em fundamentos claros e suficientes à solução da lide, não há violação à regra do CPC/1973, art. 535. Ao Juiz cabe apreciar a controvérsia segundo o seu livre convencimento, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prática e efetiva decisão judicial que ao invés de arbitrar multa para ente público visando à satisfação de ordem judicial de fornecimento de fraldas a cidadão, em antecipação de tutela jurisdicional, determina bloqueio de verbas públicas, inarredável a manutenção do decidido, irrelevante a pretensão ter sido apresentada por aditamento posterior à expedição de mandado citatório, circunstância que não compromete sua validade, pois dada oportunidade à Fazenda de se pronunciar a respeito. Hipótese em que as fraldas geriátricas representam item integrante de questões ligadas à saúde pública, integrantes de adequada prescrição médica, devendo o fornecimento ser realizado sob pena de sequestro de verbas para fazer frente às despesas com a compra. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.
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283 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Delegado de polícia aposentado. Cálculo dos proventos. Inclusão da gratificação de chefia. Antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Causa de natureza previdenciária. Súmula 729/STF.
1 - Consoante o enunciado da Súmula 729/STF, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em causas que ostentem natureza previdenciária, como as discussões que envolvem proventos de aposentadoria de servidor público. Inaplicabilidade da Lei 9.494/97, art. 1º e do entendimento firmado pelo STF na ADC 4. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE INSUMOS MÉDICOS. DEVER DO ESTADO. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar em ação movida contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Canguçu, visando ao fornecimento de Bisnagas de Xilocaína, Sonda Vesical de alívio e Luva de Procedimento para tratamento da patologia identificada pelo CID N319. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a conce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada visando à retirada de multa de trânsito do prontuário do autor - Impedimento que impossibilita a obtenção da cnh definitiva - Alegação do autor não comprovada de forma inequívoca - Necessário contraditório - Risco ao resultado útil do processo e perigo de dano não demonstrados - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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286 - TJSP. Seguridade social. Tutela antecipada. Liminar. Impugnação. Descabimento. Medida antecipatória deferida para restabelecer o pagamento de aposentadoria com proventos integrais à autora. Benefício que vinha sendo pago por mais de sete anos e que, após novo enquadramento legal realizado pela Fazenda Pública Estadual, passou a ser pago proporcionalmente. Hipótese de supressão de verba de natureza alimentar. Presença da verossimilhança e do perigo da demora na concessão da tutela jurisdicional. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido.
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287 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela, em ação ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RS. A agravante requereu, em sede recursal, a cassação dos efeitos da restrição administrativa lançada sobre seu veículo, alegando ter sido vítima de tentativa de estelionato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. CIRURGIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. TEMA 793 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SERVIR DE LIMITADOR AO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE POR SE TRATAR DE CONDIÇÃO BÁSICA E ESSENCIAL À VIDA, E, COMPREENDENDO O CASO A ESSA HIPÓTESE, HÁ DE SE TER ASSENTO NO ORÇAMENTO DOS ENTES PÚBLICOS. PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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289 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE INSUMO MÉDICO. APARELHO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE 2). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA OU RISCO IMINENTE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento do aparelho de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre 2, no curso de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. O agravante é portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 com complicações oftalmológicas (CID E10.3) e alega necessidade urgente do insumo para tratamento da doença. II. QUESTÃO EM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
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291 - TJSP. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -
Autora portadora de câncer de mama - Prescrição médica de medicamento Trastuzumabe, Deruxtecana e ENHERTU 100mg - Recursos da Fazenda do Estado e da Municipalidade, buscando a inversão do julgado - Legitimidade passiva do Município - Responsabilidade solidária dos entes Federativos na prestação de serviço de saúde - - Violação do Princípio da separação dos poderes - Inocorrência - Dever do Poder Judiciário de compelir a Administração Pública a fornecer medicamento pleiteado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Decisão agravada que qual acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela ora agravante para postergar o momento de expedição do RPV quando do trânsito em julgado da decisão final nos autos principais, mantendo o valor da multa original. FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Faculdade que é conferida ao julgador para cumprimento das ordens judiciais e efetivação da tutela específica ou de resultado prático equivalente. Inteligência dos arts. 139... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Processo em fase de cumprimento de sentença - Impugnação aos cálculos - Decisão monocrática que determinou a realização de perícia a ser custeada (50%) pela parte executada, no montante de R$1.560,00 - Interposição de agravo de instrumento com pedido de antecipação da tutela - Acerto parcial do r. julgado - O ônus de adiantar os honorários periciais cabe à Fazenda Pública - Aplicação do Tema . 871 do STJ, referente ao julgamento do REsp. Acórdão/STJ: «Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais» - Incabível oficiar-se à Defensoria Pública quanto à parte cabente à Fazenda Pública, pois é dela o ônus de pagamento da perícia- Necessidade, porém, de aplicação da Resolução 232 do CNJ, levando-se em conta o disposto no seu art. 2º, §4º da Resolução em questão - Fixação dos honorários em R$1.500,00 - Recurso parcialmente provido.
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294 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.
«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MEDICAMENTO. DULOXETINA. TEMA 1.234 DO STF. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pelo ente estatal contra decisão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto em ação judicial visando o fornecimento de medicamento, com a concessão da tutela antecipada de urgência. O embargante alega omissão na decisão, especialmente quanto à imediata aplicação do Tema 1234 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada padece de omissão, obscuridade, contradiç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO MÉDICA PRÉVIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão que indeferiu pedido liminar de internação psiquiátrica compulsória de GUILHERME EUCLIDES DA SILVA, em razão de sua condição de dependente químico, na ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência voltada à internação psiquiátr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO EMERGENCIAL «PIX SOS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de Instrumento interposto pela parte autora, contra decisão que nos autos de ação movida em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para concessão do benefício emergencial «PIX SOS», destinado a famílias atingidas por evento calamitoso ocorrido em abril e maio de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
Autora, portadora de deficiência, que objetivaria o fornecimento de bilhete único especial contra a SPTRANS. Demanda originalmente distribuída perante a 2ª. Vara da Fazenda Pública de Osasco. Redistribuição ao JEFAZ. Recebimento dos autos pelo mesmo Juízo, ante a ausência de Juizado Especial na Comarca. Nova redistribuição a 2ª. Vara Cível local, ao argumento que a lide seria composta por sociedade de economia mista. Descabimento. Regra elencada pelo CF/88, art. 175, II. Matéria af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PERMISSÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE TAXISTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória de urgência antecipada em ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de São Borja, visando ao fornecimento dos medicamentos Tansulosina 0,4 mg, Ellura 200 mg e Solifenacina 10 mg, não incorporados pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão:(i) verificar se a parte agravante preenche os requisit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Custeio de procedimento cirúrgico a portador de doença de parkinson (implantação de eletrodos). Direito à vida e à saúde. Dever do sassepe. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. As restrições impostas pelos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e 1º da Lei 9.494/1997 limitam-se à concessão de pagamentos ou incorporação de vencimentos ou vantagens a servidor público, não sendo o caso dos autos, na qual resta caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana, com a urgência inerente à prestação de assistência à saúde, assegurada constitucionalmente. 2. A tutela antecipada ora agravada implica adiantamento provisór... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)