Fazenda Publica Tutela Antecipada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 734.9683.8196.5131

451 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DIOSMINA + HESPERIDINA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para o fornecimento do medicamento Diosmina 450mg + Hesperidina 50mg, prescrito para tratamento de insuficiência venosa crônica (CID 10: I87.2). O pedido foi negado sob o fundamento de que o fármaco não está incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde (SUS) e de que não foram preenchidos os requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal para... ()

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Doc. 142.2160.1004.3700

452 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado, sobretudo se a parte recorrente não interpõe o competente recurso extraordinário, dando ensejo à aplicação da Súmula 126/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 201.4895.2557.7448

453 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DAPAGLIFLOZINA E SUCUBITRIL VALSARTANA SÓDICA HIDRATADA. FÁRMACOS PADRONIZADOS NA LISTA DO SUS - COMPONENTE ESPECIALIZADO - GRUPO 1B. RESPONSABILIDADE DO ENTE ESTATAL. ACORDOS INTERFEDERATIVOS (E SEUS FLUXOS) HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência em ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, visando ao fornecimento dos medicamentos Dapagliflozina 10 mg e Sucubitril Valsartana Sódica Hidratada 100 mg (49mg/51mg) para o tratamento de insuficiência cardíaca e diabetes mellitus não-insulino-dependente com complicações renais. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar... ()

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Doc. 993.8526.0022.6248

454 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 183.5239.4759.1143

455 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. DULOXETINA 30 MG E INILOK 40MG (PANTOPRAZOL MAGNÉSIO DI-HIDRATADO). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Duloxetina 30 mg e Inilok 40 mg (pantoprazol magnésio di-hidratado), prescritos para tratamento de ansiedade associada à dor lombar crônica por artrose e dispepsia crônica (CID-10: K30). O indeferimento se baseou na ausência de previsão desses fármacos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) do SUS e na falta de com... ()

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Doc. 916.6693.8771.0761

456 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA 250MG. NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Cruz Alta, visando ao fornecimento do medicamento Abiraterona 250mg para tratamento de Adenocarcinoma de Próstata (CID 10 C 61). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Estado interpôs Recurso Inominado, alegando ilegitimidade passiva e responsabilidade exclusiva da União. O Município também recorreu, sustentando sua ilegitimidade para figurar no polo passivo. II. Questão em discuss... ()

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Doc. 740.4636.0322.2875

457 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIVALPROATO DE SÓDIO. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Caxias do Sul, objetivando o fornecimento do medicamento Divalproato de Sódio 500mg para tratamento de Epilepsia (CID G40). A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido. O Município interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos necessários para a concessão do medicamento. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se a concessão do m... ()

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Doc. 103.1674.7327.2100

458 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Deficiente físico. Restabelecimento de benefício. Administrativo. Tutela antecipatória. Concessão «in casu» contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão que deve ser considerada com temperamentos. Estado de necessidade. Vida humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273.

«Conquanto o colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento em plenário da medida liminar na ADC 4, tenha entendido pela impossibilidade da antecipação de tutela em face da Fazenda Pública. tal restrição deve ser considerada com temperamentos. A vedação, assim já entendeu esta Corte, não tem cabimento em situações especialíssimas, nas quais resta evidente o estado de necessidade e a exigência da preservação da vida humana, sendo, pois, imperiosa a antecipação da tutela... ()

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Doc. 811.2451.8163.7326

459 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23. Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016. Competência do Juizado Especial Cível para decidir a causa - Inteligência do CPC, art. 64, § 4º e art. 9º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Competência recursal do Juizado Especial Cível para decidir a causa e competente Colégio Recursal - Precedentes do C. STF, desta C. Câmara e Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Viradouro, com observação.

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Doc. 169.7789.2092.1582

460 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?

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Doc. 147.7895.3010.8400

461 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Juizado especial. Fazenda Pública. Servidor público municipal. Município de São Paulo. Ação para obstar divulgação dos salários dos servidores no portal da «internet», denominado «olho nas contas». Insurgência contra o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Alegação de incompetência absoluta da Vara de Fazenda Pública. Desacolhimento. Inaplicabilidade da Lei 1253/09, eis que o valor da causa é superior ao limite de 60 salários mínimos estabelecido pela lei. Recurso desprovido.

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Doc. 561.9254.3603.4253

462 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. URIDINA 1,5MG + CITIDINA 2,5MG + HIDROXICOBALAMINA 1MG (ETNA) E TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ). FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul objetivando o fornecimento dos medicamentos URIDINA 1,5mg + CITIDINA 2,5mg + HIDROXICOBALAMINA 1mg (ETNA) e TIAMINA + PIRIDOXINA + CIANOCOBALAMINA (CITOBÊ) para tratamento de Polineuropatia (CID G62.9). O pedido foi julgado improcedente, levando o autor a interpor Recurso Inominado requerendo a reforma da sentença para a concessão dos fármacos pleiteados. II. Questão em discussão: Verifica-se a necessidade de reabert... ()

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Doc. 828.0160.0847.0775

463 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE VACARIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PANTOPRAZOL MAGNÉSICO 40MG, ÁCIDO ACETILSALICÍLICO TAMPONADO 100MG, PITAVASTATINA CÁLCICA 2MG E DULOXETINA 60MG. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME: Demanda ajuizada por parte autora em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Vacaria, com pedido de fornecimento dos medicamentos pantoprazol magnésico 40mg, ácido acetilsalicílico tamponado 100mg, pitavastatina cálcica 2mg e duloxetina 60mg, indicados para tratamento de diabetes mellitus insulino-dependente, hipertensão essencial, dislipidemia, gastrite, episódio depressivo moderado e dor crônica. Sentença de procedência. Interpostos Recursos Inominados... ()

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Doc. 534.6755.5171.0014

464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIRAGLUTIDA. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS EXIGIDAS PELAS SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Caxias do Sul objetivando o fornecimento do medicamento Liraglutida para tratamento de obesidade (CID E66) e diabetes mellitus tipo II (CID E11.9). A sentença julgou procedente o pedido, determinando a entrega do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, alegando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão do medicamento e a existência de alternativa... ()

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Doc. 148.0310.6011.2100

465 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Inovação recursal. Impossibilidade. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública em matéria previdenciária. Extensão aos inativos e pensionistas. Possibilidade. Caráter geral da gratificação. Entendimento consolidado no tribunal. Recurso improvido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo, previsto no §1º do , interposto à iniciativa da FUNAPE - Fundação de Aposentadorias e Pensões do Estado de Pernambuco, contra decisão terminativa que negou seguimento ao Agravo de Instrumento 0332412-3, mantendo a decisão recorrida que deferiu a incorporação no contracheque dos agravados da parcela referente à gratificação de risco de policiamento ostensivo. 2 - Impossibilidade de apreciar a alegação de ilegitimidade passiva e... ()

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Doc. 157.8382.5001.9100

466 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Fornecimento de medicamentos e insumos. Demanda ajuizada por criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude e não da Vara da Fazenda Pública. Artigos 148, IV e 208, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Súmula 68 deste Tribunal. Anulação da sentença de procedência da ação de obrigação de fazer e de todos os atos decisórios. Manutenção da tutela antecipada, determinando a remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude. Recurso do réu provido, com determinação.

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Doc. 150.4705.2020.4300

467 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Tutela antecipada em face da Fazenda Pública. Possibilidade. Paciente portadora de síndrome dolorosa regional complexa. Custeio de procedimento cirúrgico para implantação de 01(um) gerador recarregável (marca-passo, com sensor de posição), 01(um) extensor, 01(um) eletrodo em placa com 16 polos e 01(um) recarregador. Precedentes desse egrégio Tribunal de Justiça. Multa diária. Ausência de ônus excessivo. As razões trazidas no presente recurso não são suficientes para modificar a decisão vergastada. Recurso não provido.

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Doc. 566.4484.9426.6808

468 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS DAPAGLIFLOZINA E SACUBITRIL + VALSARTANA INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS PARA CID DIVERSO. FÁRMACO RIVAROXABANA NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação proposta visando ao fornecimento dos medicamentos Rivaroxabana, Dapagliflozina e Sacubitril + Valsartana para tratamento de insuficiência cardíaca e fibrilação arterial. Sentença de procedência determinou o fornecimento dos fármacos. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão judicial de medicamentos não incorporados às listas do SUS. II. Questão em discussã... ()

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Doc. 382.5087.0749.7107

469 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE IBIRUBÁ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DENOSUMABE. FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada com o objetivo de obter o fornecimento do medicamento Denosumabe 60mg para tratamento de osteoporose com fratura (CID 10 M80.0). O pedido foi julgado procedente, determinando-se o fornecimento do fármaco. O Estado do Rio Grande do Sul interpôs Recurso Inominado, sustentando a ausência de comprovação dos requisitos exigidos para a concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis na ... ()

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Doc. 407.2382.4674.8410

470 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DE LICENÇA-SAÚDE. CONCLUSÃO PARCIALMENTE FAVORÁVEL AO AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em Ação Ordinária. O agravante pleiteia a anulação do ato que negou licença para tratamento de saúde, resultando em faltas injustificadas e descontos em seus vencimentos. O pedido de justiça gratuita foi deferido, e a decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, mas, como posto, deferiu a gratuidade e requisitou informações ao Departamento de Perícias Médicas. II. QUESTÃO... ()

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Doc. 218.1824.6499.6331

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE CRUZEIRO. Pretensão ao restabelecimento do pagamento da Gratificação Nível Superior Magistério. Inexistente a necessária verossimilhança da pretensão para embasar uma antecipação de tutela. Verba que foi extinta e substituída pela progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Não comprovada a violação ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos quando da instituição da progressão funcional em faixas e níveis salariais de acordo com o aperfeiçoamento profissional do servidor. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 164.0029.5725.4099

472 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. DOENÇA DE MACHADO JOSEPH (CID G11.2). TRATAMENTO DOMICILIAR. FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA. PRESCRIÇÃO MÉDICA E NOTA TÉCNICA FAVORÁVEL. URGÊNCIA E IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. DEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação visando ao fornecimento de sessões domiciliares de fisioterapia (três vezes por semana) e fonoaudiologia (duas vezes por semana), em razão de quadro clínico de Doença de Machado Joseph (CID G11.2), sendo que o pedido da agravante foi integralmente acolhido em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consis... ()

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Doc. 633.7798.8260.1523

473 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. PLANO DE SAÚDE PÚBLICO. AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAL CIRÚRGICO FORA DA TABELA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por IPE-SAÚDE – Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul contra decisão que, nos autos da ação ajuizada pela parte autora, concedeu tutela de urgência para determinar a realização do procedimento cirúrgico de Trombectomia Mecânica e o fornecimento de todos os materiais indicados em laudo médico, diante da gravidade do quadro clínico do autor, vítima de AVC agudo com risco de sequelas... ()

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Doc. 146.8743.5007.7700

474 - TJSP. Tutela antecipada. Fazendo Pública. Decisão que concede a antecipação a fim de retirar os nomes dos autores e seus respectivos salários, da INTERNET, podendo, se assim o quiser, manter a divulgação do cargo e vencimentos, sem individualização do servidor por matrícula, sob pena de astreinte. Insurgência ao fundamento de o interesse público prevalecer sobre o privado. Desacolhimento. Plausibilidade de risco de lesão a direitos de personalidade dos autores. Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.

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Doc. 1688.3931.9808.8200

475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Isenção de IPVA exercício de 2022. Portador de deficiência. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido.»

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Doc. 157.2142.4001.4000

476 - TJSC. Agravo de instrumento. Fornecimento de medicamentos. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública. Prazo para o cumprimento da ordem judicial inadequado e ínfimo. Majoração. Previsão de sequestro de verbas públicas para assegurar o cumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). Possibilidade. Direito à saúde. Aplicação do princípio da proporcionalidade. Prevalência sobre o direito patrimonial do estado. Urgência na aquisição dos medicamentos. Inaplicabilidade do regime especial de pagamento das condenações judiciais pela Fazenda Pública (CF/88, art. 100).

«Tese - O cumprimento de decisão judicial que determina o fornecimento de medicamentos para o tratamento de saúde, não isenta o Estado de observar certos trâmites burocráticos para tal fornecimento. O prazo para cumprimento de decisão judicial, que determina providências do Poder Público para tratamento de saúde, deve ser razoavelmente adequado à necessária burocracia estatal, ainda que de emergência, sem risco de dano à vida do enfermo. Muito mais útil e eficaz do que a ast... ()

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Doc. 144.9584.1001.1200

477 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra o decisum insurgiu-se o Estado de Pernambuco, através de Agravo de Instrumento, no qual foi proferida Decisão Interlocutória, emprestando-lhe o efeito suspensivo. 3. A empresa interpôs Agravo Regimental, e a Terceira Câmara Cível... ()

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Doc. 144.9584.1001.1600

478 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Rejulgamento. Recurso especial. Decisão do STJ. Petição apócrifa. Possibilidade de emenda. Certidão de dívida ativa nula. Título inexigível. Execução fiscal proposta quando vigente antecipação de tutela que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Honorários advocatícios contra a Fazenda Pública. Apreciação equitativa. Recurso provido parcialmente.

«1. Consta dos autos que em 06 de abril de 1999 a empresa ajuizou Ação Anulatória de Débito Fiscal e em 11 de junho de 1999 foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. Contra o decisum insurgiu-se o Estado de Pernambuco, através de Agravo de Instrumento, no qual foi proferida Decisão Interlocutória, emprestando-lhe o efeito suspensivo. 3. A empresa interpôs Agravo Regimental, e a Terceira Câmara Cível... ()

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Doc. 943.3839.0735.2754

479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMEDIATA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. Prova documental não conta com expressa menção de quadro clínico com risco imediato a se enquadrar em situação de urgência ou emergência. 2. Cirurgia eletiva. 3. Inviável a concessão da antecipação de tutela inaudita altera parte, por risco de desrespeito à fila de pacientes que se encontram em situação similar à da agravante. 3. Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inexistente. 4. Agravo improvido.?

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Doc. 241.0310.7681.1436

480 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Pensão por morte. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela. Interpretação restritiva do art. 2 o.-B da Lei 9.494/97. Impossibilidade de reexame dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do art. 1 o. § 3o. Da Lei 8.437/92. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ firmou entendimento de que as vedações previstas no art. 2 o.-B da Lei 9.494/1997 devem ser interpretadas restritivamente. Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores de sua concessão, é admissível a antecipação dos efeitos da tutela em desfavor da Fazenda Pública, desde que a situação não esteja inserida nas vedações da supramencionada norma. Assim, não se encontrando a hipótese dos autos no rol do art. 2 o.-B Lei 9.494/97, possível a antecipação de tutela c... ()

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Doc. 630.8650.4978.4345

481 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESTINAÇÃO IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE CESSAR POLUIÇÃO EM ÁREA ESPECIFICADA. NORMA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 225. REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Município de Santa Cruz de Salinas contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Salinas que, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais, deferiu tutela antecipada de urgência para determinar que o agravante cessasse, em 30 dias, a destinação irregular de resíduos sólidos, o depósito e a queima de lixo na «Fazenda Santo Antônio da Itinga», conforme coorden... ()

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Doc. 150.4705.2006.3800

482 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Servidor público. Estabilidade financeira. Gratificação de risco em regime de plantão. Reconhecimento. Direito adquirido. Lei complementar 03/90. Precedentes. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela FUNAPE contra decisão proferida em primeiro grau consistente na antecipação de tutela requerida por servidor público estadual, consubstanciada na determinação de restabelecimento do pagamento da gratificação de plantão nos proventos do agravado. 2. Afasta-se a incidência dos dispositivos normativos que proíbem a antecipação dos efeitos da tutela quando esta implicar na reclassificação ou equiparação de servidores público... ()

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Doc. 123.6278.9732.5361

483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/INSUMO MAIS ATUALIZADO - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA, POIS NÃO A URGÊNCIA NÃO FOI DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 237.5355.0104.2945

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - AUTISMO - NECESSIDADE DA CRIANÇA CONSTATADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 911.7382.3279.1969

485 - TJRS. AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO RESOLVE O MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO 03/2012 – ÓRGÃO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame: Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal em Agravo de Instrumento. A parte recorrente pretende a reforma da decisão, sustentando seu cabimento. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno diante da ausência de decisão monocrática enquadrada nas hipóteses do art. 21, § 1º, da Resolução 03/2012 – Órgão Especial, que dispõe sobre o Regi... ()

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Doc. 144.9584.1010.7100

486 - TJPE. Agravo de instrumento. Administrativo. Analista de gestão socioeducativa, especialidade psicologia. Gratificação de risco de vida. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de verossimilhança da alegação. Agravo improvido.

«1. O pleito de antecipação de tutela para percepção, em caráter imediato, da «gratificação de risco de vida», a que se refere o Lei 11.216/1995, art. 14, caput, II, importa, à evidência, em aumento de remuneração ou extensão de vantagem, circunstância que faz incidir o disposto no . 2. Com efeito, a jurisprudência dominante tem se firmado no sentido da impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos que impliquem conc... ()

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Doc. 241.1081.0931.5590

487 - STJ. Processual civil. Medida antecipatória. Análise de seus requisitos e reversibilidade da decisão. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Antecipação da tutela contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 215.1669.3528.9201

488 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. HOME CARE. CONCESSÃO. AGRAVO DO REQUERIDO. 1. Antecipação de tutela adequadamente concedida. 2. Decisão devidamente fundamentada, na medida exata em que efetivamente preenchidos os requisitos do CPC, art. 300, caput, a saber, probabilidade do direito e perigo na demora. 3. Gravidade do quadro de saúde da agravada e da urgente necessidade de tratamento domiciliar, preenchidos. 5. Agravo improvido.

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Doc. 904.8890.2370.1486

489 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE GRAMADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. CLORETO DE TRÓSPIO (SPAMEX 30MG). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. INDEFERIDO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação ajuizada para obtenção do medicamento Cloreto de Tróspio (Spamex 30mg), destinado ao tratamento de dor crônica (CID 10 R52.1) e bexiga neuropática flácida (CID N 31.2), em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Gramado. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urg... ()

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Doc. 211.2020.9256.2954

490 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Contradição não configurada. Acórdão amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Requisitos para a antecipação de tutela. Aferição. Súmula 7/STJ.

1 - No tocante ao tema da antecipação da tutela deferida nos autos, não cabe falar em ofensa ao Isso porque, nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. 2 - O Tri... ()

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Doc. 715.9465.0259.8465

491 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HIDROCLOROTIAZIDA 25 MG + CLORIDRATO DE PROPRANOLOL 80 MG E VILDAGLIPTINA 50 MG + CLORIDRATO DE METFORMINA 850 MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. REFORMADA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para fornecimento dos medicamentos Hidroclorotiazida 25 mg + Cloridrato de Propranolol 80 mg, e Vildagliptina 50 mg + Cloridrato de Metformina 850 mg, indicados a parte autora diagnosticada com diabetes mellitus não-insulinodependente com complicações oftálmicas (CID10 E11.3). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verifica... ()

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Doc. 503.4673.3835.8360

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO INTERNO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DA AUTORA. 1. As questões 43 e 47 não fogem ao conteúdo programático do concurso. 2. Nada há nos autos a demonstrar que, de fato, afastada tão somente a questão 50, a agravante teria sido aprovada na primeira fase do concurso. 3. não há questão evidentemente teratológica ou flagrantemente incompatível com o conteúdo previsto no edital, o que impede a concessão da tutela pleiteada na origem. 4. Decisão mantida. 5. Agravo improvido.?

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Doc. 1688.3932.2962.5800

493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. AUXÍLIO ALUGUEL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IDENTIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 746.1229.6868.8261

494 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, condenada a FESP em honorários de advogado. Interpretação do CPC, art. 85, § 7º que estabelece a sujeição da FESP ao pagamento de honorários de advogado em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. A Súmula 519, do Col.STJ não se aplica à Fazenda Pública. A resistência da parte devedora se concretiza na impugnação, justificando a fixação de honorários em caso de sua rejeição. Decisão mantida quanto ao indeferimento do pedido de tutela antecipada, pois não demonstrados os requisitos necessários. Honorários de advogado devidos. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 963.1381.1698.8541

495 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E MUNICÍPIO DE SERTÃO SANTANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. XIGDUO XR 10/1000MG (DAPAGLIFLOZINA + CLORIDRATO DE METFORMINA). FÁRMACO NÃO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO, OPORTUNIZANDO À PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DAS PROVAS. MANTIDA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSOS INOMINADOS PREJUDICADOS.

I. Caso em exame: Ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Sertão Santana visando ao fornecimento do medicamento Xigduo XR 10/1000mg (Dapagliflozina + Cloridrato de Metformina) para tratamento de Diabetes Mellitus tipo II (CID 10 – E11). Sentença de procedência. O Estado e o Município interpuseram Recurso Inominado, alegando ausência de comprovação dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal para concessão judicial de medicamento não inc... ()

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Doc. 436.8455.4708.7574

496 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. APIXABANA 5MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

Fármaco APIXABANA 5mg não incorporado às políticas públicas do SUS. Não preenchidos os requisitos para fornecimento do medicamento. Sentença desconstituída para reabertura da instrução, oportunizando à parte autora a produção das provas exigidas pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 1234, reafirma a necessidade de comprovação da eficácia e da incorporação do medicamento nas políticas do SUS para viabilizar sua concessão. Diante d... ()

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Doc. 478.8918.2898.1996

497 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PREGABALINA 150MG. TEMA 1234 DO STF. SÚMULAS VINCULANTES 60 E 61.

Fármaco PREGABALINA 150MG não incorporado às políticas públicas do SUS. Não preenchidos os requisitos para fornecimento do medicamento. Sentença desconstituída para reabertura da instrução, oportunizando à parte autora a produção das provas exigidas pelas Súmulas Vinculantes 60 e 61. O Supremo Tribunal Federal, ao tratar do Tema 1234, reafirma a necessidade de comprovação da eficácia e da incorporação do medicamento nas políticas do SUS para viabilizar sua concessão. Dian... ()

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Doc. 193.1783.4001.7300

498 - STJ. Tributário. Aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. Antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação de multa diária. Valor exorbitante. Conhecimento e provimento do recurso especial para redução do valor fixado.

«I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de ação declaratória movida pela agravada em face da Fazenda do Estado, determinou o cumprimento da decisão de antecipação da tutela já concedida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais). Na ação em que foram antecipados os efeitos da tutela, busca a parte autora, provimento jurisdicional que declare a isenção de IPVA em relação à 58 veículos de sua propriedade, c... ()

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Doc. 1688.3931.2674.6100

499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que suspendeu, em antecipação de tutela, a exigibilidade de crédito tributário. Presença dos requisitos autorizadores do CPC, art. 300. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7449.5400

500 - STF. Seguridade social. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. Constitucionalidade reconhecida em medida cautelar (ADC 4). Inaplicabilidade. Antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. Possibilidade. Reclamação julgada improcedente. Aplicação da Súmula 729/STF. CPC/1973, art. 273.

«... Já é agora objeto da Súmula 729/STF o entendimento desta Corte de que a decisão na ADC 4 não se aplica à antecipação de tutela em causas de natureza previdenciária. Nada faz supor que o alcance dessa norma estaria restrito a este ou àquele aspecto do tema, disciplinado por tal ou qual dispositivo constitucional. Isso, aliás, já o mostrou a Corte nos precedentes que cuidam de matérias outras que não o cálculo de pensões ou sua correção (Rcls 2359 e 2464, Rel. Min. NELSON J... ()

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